posse alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Mora do comprador incontroversa. Não restituição do bem ao credor fiduciário. Descabimento. Lei 9514/1997, art. 26. Liminar deferida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia. Requeridos que permaneceram em mora. Notificação para purgar a mora. Consolidação da propriedade por parte da autora. Consolidação que permanece hígida. Leilões infrutíferos. Extinção da dívida. Reintegração de posse que deve ser preservada.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de procedência. Apelantes que apresentam cópia praticamente literal da contestação, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos presentes autos e de manifestações de processo diverso entre as mesmas partes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Pressupostos de admissibilidade recursal previsto no CPC, art. 1.010, III não atendido. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração. Ação de imissão na posse. Alienação fiduciária. Consolidação de propriedade e venda extrajudicial. Alegação de omissão quanto à inconstitucionalidade da Lei 9.514/97. Inexistência de inconstitucionalidade. Precedentes do E. STF consolidados no Tema Repetitivo 982 de Repercussão Geral. Acolhimento parcial dos embargos sem efeitos modificativos

5 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia de contrato de mútuo. Inadimplemento. Consolidação da propriedade averbada em matrícula. Revelia. Sentença de improcedência. Apelação da credora fiduciária. Acolhimento. Devedor regularmente constituído em mora. Propriedade consolidada em nome da credora fiduciária. Obediência aos requisitos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Reintegração de posse prevista no art. 30 da referida lei para desocupação do imóvel em sessenta dias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Notificação. Edital. Validade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - «O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 3/10/2019). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Alienação fiduciária. Propriedade. Consolidação. Prejudicialidade externa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Suspensão. Inocorrência. Precedentes.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR.

Ação ajuizada pela credora fiduciária em face dos devedores fiduciantes. Foi deferida medida liminar na origem, determinando-se a desocupação no prazo de 30 dias. Insurgência. Preteritamente, foi ajuizada ação anulatória para discutir a regularidade dos trâmites da execução extrajudicial. Demanda julgada improcedente, cuja sentença foi mantida por esta C. Câmara. Consolidação da propriedade em nome da agravada devidamente comprovada pela averbação na matrícula do imóvel. Configuração do requisito previsto na Lei 9.514/1997, art. 30. Decisão reformada apenas para dilatar o prazo para desocupação voluntária de 30 dias para 60 dias, conforme previsão legal expressa. Decisão agravada que não examinou as objeções processuais de incompetência, suspensão por prejudicialidade externa e outros vícios apontados no procedimento expropriatório. Matéria arguida em contestação. Feito em face de réplica e, portanto, não ultimada a fase postulatória. Matéria que não pode ser conhecida neste recurso, sob pena de supressão de instância. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 

Demanda julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo da corré, terceira possuidora do imóvel. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes à elucidação do caso. Desnecessidade da prova pericial contábil. MÉRITO. Celebração de contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, por instrumento particular, em que houve a assunção de dívida por terceiro, sem autorização do credor originário. Não se pode impor à autora que anua com a cessão da posição contratual, uma vez que as assunções de dívida demandam expressa autorização dos credores. Inteligência do CCB, art. 299. REVISÃO CONTRATUAL. Descabida a pretensão de revisão contratual formulada por terceiro que não participou do contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, celebrado entre autora e réu. Ainda que não o fosse, arguição genérica de abusividade das cláusulas contratuais que não justifica sua revisão. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. Não cabimento. Construção existente em «estado de ruína, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Outrossim, indenização que não é devida ao possuidor de má-fé. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Intimação pessoal do fiduciante. Desnecessidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Intimação do avalista. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 32 da LUG e 899 do CC/2002) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo. Ré atualmente desempregada e que apresenta documentação suficiente para tanto. Benefício deferido apenas no âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. Apelo provido neste tópico.  ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Necessidade de intimação pessoal. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

16 - STJ Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Retomada do bem por iniciativa do credor fiduciário após frustrados leilões extrajudiciais. Hipótese que autoriza a fixação de taxa de ocupação do imóvel enquanto mantido em poder do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 37-A (redação da Lei 10.931/2004) . vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso provido. CCB/2002, art. 884. Lei 9.514/1997, art. 24, VI

«1. O Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da Lei 10.931/2004, nela introduzido por força, dispõe que: «O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere a Lei 9.514/1997, art. 24, VI computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado ou quando este não se encontrar na posse do devedor. Admissibilidade. Artigo 4º do Decretolei 911/69. Preliminar afastada.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Mora devidamente comprovada. Consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. Taxa devida. Compensação de valores. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9.514/1997. Mora. Notificação pessoal. Necessidade. Recebimento por terceiro. Invalidade da notificação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei 8.395/94 e da Lei 6.015/73, art. 252 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... (Continua)

21 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade agravo de petição. Alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora. A execução não pode alcançar o patrimônio de terceiro. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, pertencendo, sim, à esfera patrimonial do credor fiduciário, uma vez que o primeiro detém apenas a posse direta do bem, e o segundo detém o domínio e a posse indireta da coisa móvel alienada. Agravo de petição a que se nega provimento.

22 - STJ Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Alienação fiduciária. Imóvel. Pagamento. Responsabilidade. Despesas condominiais. Devedor fiduciante. Posse direta. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARATIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR INDEFERIDA - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA LEI 9.514,

de 1997 - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO... (Continua)

24 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.

«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrada cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas do contrato - Cláusulas contratuais livremente avençadas - Cabível a intimação para purgação da mora por hora certa - Comprovada a notificação premonitória - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação das Requeridas-Reconvintes acerca dos leilões - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - Caracterizado o esbulho (pois utilizado o imóvel após a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário) - Devido o pagamento de taxa de ocupação e de outros encargos incidentes sobre o imóvel até a imissão na posse - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para tornar definitiva a liminar (que deferiu a reintegração de posse e determinou a desocupação do imóvel em 60 dias), e condenar a Requerida-Reconvinte Christian Leadership ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no valor correspondente a 1% do valor do imóvel em primeira Leilão, exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data da imissão na posse (em 17 de janeiro de 2022), e «dos reparos, impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse foi transferida para o credor fiduciário, até a data em que este foi imitido na posse - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE CHRISTIAN LEADERSHIP IMPROVID... (Continua)

26 - TJSP Competência. Conflito. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição em leilão público promovido pelo fiduciário. Alienação fiduciária em garantia cancelada em razão da arrematação. Alegação de esbulho do fiduciante. Discussão restrita a defesa da posse. Competência de uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Previsão no art. 2º, III, «b, Resolução

27 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ausência de lances em leilão, extinguindo a dívida. Sentença que julgou o pedido procedente e extinta a reconvenção. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Consolidação da propriedade fiduciária em razão do inadimplemento do fiduciante (art. 26, Lei 9.514/97) - Sentença de improcedência - Descabimento - Consolidada a propriedade fiduciária, é assegurada a reintegração na posse do imóvel (art. 30, Lei 9.514/97) - Contrato de locação celebrado pela fiduciante com terceiros, posteriormente à alienação fiduciária em garantia - Eficácia ao credor fiduciário condicionada à sua anuência (art. 37-B, Lei 9.514/97) - Esbulho possessório caracterizado - Taxa de ocupação devida, calculada em 1% sobre o valor venal do imóvel, nos termos do Art. 37-A, Lei º 9.514/97 - Período iniciado a partir da consolidação da propriedade do imóvel, até a imissão na posse do imóvel - Precedentes jurisprudenciais - Verba honorária de sucumbência fixada em favor do banco autor não em percentual sobre o valor da causa como pretendido, mas sim sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a liminar de reintegração do imóvel matriculado sob o número 22.387 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol/SP - Consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário (Banco Itaú S/A.), com a posterior arrematação do bem pelo Autor - Preenchidos os requisitos descritos no art. 30, caput, da Lei número 9.514/97 - Cabível a concessão da liminar de reintegração de posse - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

31 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA OCORRIDA NA HIPÓTESE. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

No caso, não obstante tenha sido comprovada a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, as despesas condominiais cobradas dizem respeito a período anterior, sendo, nesta feita, do devedor fiduciante a responsabilidade pelas despesas ora executadas, inclusive porque ausente comprovação de que o credor fiduciário tenha tomado posse do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Gravado veículo com alienação fiduciária devidamente anotada no respectivo certificado de registro, a transferência da posse sem o consentimento do credor fiduciário constitui ato clandestino, caracterizando a precariedade da posse que não se mostra capaz de produzir usucapião. Inexistência de caracterização do «animus domini. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.

1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... (Continua)

34 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA RÉ - IMISSÃO NA POSSE NÃO COMPROVADA - RESPONDE O FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ATÉ QUE O FIDUCIÁRIO SEJA IMITIDO NA POSSE - ART. 27, § 8º DA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

35 - TJSP Imissão na posse. Hipótese em que, com a consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel foi alienado pela instituição financeira para a parte autora. Alegação do requerido, devedor fiduciário, de que deve ser aguardado o julgamento da ação na qual foi arguida a nulidade da execução extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Federal. Inviabilidade. Mandado de imissão na posse já cumprido. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

36 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.

1 - Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. ... (Continua)

37 - STJ Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Conceito. Taxa condominial. Direito civil processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário a partir da imissão de posse no imóvel. Solidariedade. Ausência. Honorários advocatícios. Verbas de sucumbência. A legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. Reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1. Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

38 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«No caso de alienação fiduciária, o bem gravado não permanece no domínio do devedor fiduciário. Nessa hipótese, ao credor fiduciário é transferida a posse indireta e a propriedade da coisa móvel alienada e o devedor fiduciário fica com a posse direta do bem móvel alienado (dado em garantia) como mero depositário, o que impede que o bem alienado seja penhorado para garantia de dívida contraída pelo devedor fiduciário.... (Continua)

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade geradora das despesas objeto de alienação fiduciária. Consolidação do domínio e da posse pelo proprietário fiduciário em razão de inadimplemento do fiduciante. Substituição processual do devedor originário pelo proprietário fiduciário. Cabimento. Recurso provido.

40 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PARA A VENDA DO VEÍCULO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. VENDA EXTRAJUDICIAL PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Notificação extrajudicial do réu efetuada. Purgação, todavia, não efetuada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei 10931/04. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em mão do credor fiduciário. Ação procedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Transferência do financiamento e sem anuência do credor fiduciário. Tutela provisória visando a reintegração de posse do imóvel. Indeferimento. Necessidade de formação do contraditório. Urgência não demonstrada. Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO DE IPTU GERADO DURANTE A POSSE DO ANTIGO MUTUÁRIO -

Edital que estabelece a responsabilidade do vendedor, então credor fiduciário, por débitos do imóvel anteriores à transferência da posse - Arrematante que, ao alienar o imóvel a terceiro, teve retido do preço da venda o valor do débito tributário pendente - Prejuízo demonstrado, tendo como causa o descumprimento de obrigação assumida pelo vendedor - Ressarcimento devido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade condominial gravada com alienação fiduciária. Despesas geradas pelo fiduciante. Responsabilidade exclusiva deste pelo pagamento das contribuições mensais, até que, eventualmente, venha o credor fiduciário a ser imitido na posse. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com relação ao fiduciário. Recurso provido.

46 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade. Posse injusta. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem afastou a pretensão do agravante quanto ao não cabimento da aquisição da propriedade do bem móvel pela usucapião amparado no contexto fático dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão declarando consolidada a propriedade e a posse em favor do credor fiduciário. Perda do objeto dos artigos de oposição. Recurso improvido, alterando o disposito sentencial para carência.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóveis. Consolidação da propriedade comprovada. Leilões negativos. Credor fiduciário que se tornou proprietário do imóvel, nos termos do art. 27, §5º da Lei 9.514/97. Reintegração liminar da posse mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP Competência recursal. Reintegração de posse proposta pelo credor fiduciário. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária. Ação possessória de imóvel. Competência preferencial atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.