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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano material e moral configurado - Estimativa em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido e do autor provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Remoção de poste elétrico. Sentença de procedência. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Instalação de poste irregular. Distribuidora deve arcar integralmente com os custos da remoção do poste de energia elétrica. Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Recurso desprovido.

3 - 2TACSP Telecomunicação. TV a cabo. Uso compartilhado de postes. Preço justo. Redução para R$ 1,05 mensais por poste. Lei 9.472/97, art. 73.

«Evidenciada a abusividade do preço cobrado por concessionária de energia elétrica pelo aluguel de postes a prestadora de serviços de TV a cabo (R$ 5,20 mensais por poste), por afronta aos critérios estabelecidos na Lei 9.472/1997 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001/99, cumpre antecipar os efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, para reduzi-lo, desde logo, a valor o praticado no mercado mais recentemente (R$ 1,05 mensais por poste).... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Construção do imóvel posterior à instalação do poste de energia. Pedido de remoção do poste fundado na mera conveniência dos apelantes. Inexistência de qualquer impedimento na fruição da propriedade, devendo os interessados arcarem com o respectivo custo da remoção. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Energia elétrica - Deslocamento de poste - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Reconvenção para pagamento dos custos com a execução do serviço - Poste localizado em frente à residência da autora, muito próximo ao muro - Ré deixou de comprovar a regularidade na instalação, como lhe incumbia - Fotografias dos autos evidenciam que o poste prejudicava a passagem e o uso regular da propriedade - Custo pela remoção do poste não pode ser repassado ao usuário prejudicado pela instalação irregular - Precedentes - Danos morais não configurados - Danos materiais sequer especificados - Parcial provimento do recurso para julgar improcedente o pedido formulado na reconvenção.

6 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

gratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM ÁREA PARTICULAR. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

8 - TJRS Direito público. Ação cominatória. Energia elétrica. Poste. Instalação. Propriedade privada. Retirada. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Requerimento administrativo. Prazo. Inércia. Concordância tácita. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Retirada de poste de energia elétrica instalado na propriedade do autor. Pretensões cominatória e indenizatória. Danos materiais e morais. Descabimento. Tolerância.

«Não obstante o reconhecimento do dever da requerida de promover a retirada de poste de energia elétrica instalado no imóvel de propriedade do autor, improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese em que ausente demonstração de prévio requerimento administrativo do autor em lapso razoável de tempo, concordando tacitamente com a instalação do poste no local, em ato de tolerância. Inocorrente demonstração de abalo à honra, tratando-se de mero incômodo, improcede o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de motociclista e colisão deste com poste de iluminação pública. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Inexistência, todavia, de nexo causal. Motociclista que perde o controle de sua moto por motivos desconhecidos e, só após a queda, houve o choque com um poste localizado na calçada. Alegação de falha no alinhamento dos postes que não é o motivo determinante do lamentável óbito do condutor. Inocorrência de relação entre a atividade estatal e o acidente, consubstanciado na perda de controle da moto e conseqüente queda e a localização do poste na calçada. Fatos independentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Recolocação de poste. Desobediência das normas específicas que estabelece distância entre o poste e a casa do autor. Iminente risco de morte. Rede de alta tensão. Ônus financeiro. Rateio das despesas. Não cabimento. Ausência de prova de que o réu se amolda na exceção descrita na Lei 10.438/2002 (art. 1º). Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333.

«O conjunto probatório dos autos converge na necessidade do deslocamento do poste objeto da lide, tendo em vista eminente risco de morte decorrente da proximidade entre a construção do imóvel do autor e a rede de alta tensão. Poste de rede elétrica em desconformidade com a Norma NBR 5434, que estabelece valores mínimos de afastamento. O ponto nodal consiste sobre quem deverá recair o ônus financeiro com deslocamento do poste. O réu não comprova se o autor está inserido na exceção prevista na Lei 10.438 de 26/04/2002 que exclui determinados consumidores do rateio dos custos, ônus esse que lhe cabe por força do CPC/1973, art. 333, II. Como é cediço, o sistema acolhido pelo nosso CPC/1973, «ex vi art. 333, atribui ao autor o ônus quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e quanto ao réu à obrigação probatória quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo assim, concluiu acertadamente o r. magistrado sentenciante ao condenar o réu retirar o poste e recolocá-lo às suas expensas, sob pena de multa diária.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.

«1. É inepto o recurso cujas razões não guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre o veículo do autor e poste de energia elétrica. Alargamento do leito carroçável. Poste que passou a fazer parte da via pública. Colocação em risco da vida dos transeuntes. Negligência da concessionária configurada. Reparação devida. Recurso não provido.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço de energia elétrica. Remoção de poste determinada por razões de interesse público. Poste localizado em faixa de domínio público, sob circunscrição do Departamento de Estradas e Rodagens. Despesas a cargo da concessionária de energia. Recurso não provido.

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação pública sem ônus para o possuidor do imóvel. Inteligência do Decreto 41019/1957, art. 141, com as alterações dadas pelo Decreto 98335/89. Responsabilidade integral da concessionária. Desnecessidade do consentimento de outras empresas, eis que incontroverso que o poste lhe pertence. Recurso improvido.

15 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de poste localizado em frente ao estabelecimento da autora. Aceitação com ressalvas, pela concessionária-ré, condicionadamente ao pagamento do custo de remoção, tanto do poste considerado quanto de outros dois que teriam de ser remanejados para manutenção das distâncias necessárias. Autora mera locatária, e não proprietária ou ao menos titular de direitos aquisitivos sobre o imóvel. Falta de esclarecimento acerca das condições do imóvel no momento da assunção da posse, ao que tudo indica tendo a autora concordado em celebrar a locação já sabedora dessa característica e, portanto, anuindo com o recebimento do imóvel em tais condições. Entrada para veículos, outrossim, atípica, ocupando a totalidade da área frontal do imóvel. Falta de esclarecimentos, tampouco, quanto à anterioridade ou não da instalação do poste relativamente ao rebaixamento integral da guia. Inexistência de elementos convincentes indicativos de conduta irregular por parte da concessionária no tocante à localização do poste, a justificar a imposição de remoção sem custos. Peculiaridades do caso concreto. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

16 - TJSP Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Ementa: Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Desnecessidade de Perícia. Parcial Procedência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.728,65. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 3.000,00.   Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso desprovido. 

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Queda de poste padrão provocada por poda de árvores. Esposa do autor atingida pelo poste. Vítima que veio a falecer posteriormente em decorrência das lesões ocasionadas. Concorrência de culpas. Análise. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada pela decisão posta. Danos morais. R$70.000,00. Revisão. Impossibilidade. Patamar que não se apresenta excessivo. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico que não justifica a abertura da instrução. Mérito. Colisão contra poste de iluminação. Condutor que perdeu o controle do veículo. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Aquaplanagem. Evento previsível. Tempo chuvoso demanda maior atenção. Poste instalado fora da Leito carroçável, em distância adequada. Inobservância das cautelas necessárias pelo condutor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação. Serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Desacolhimento. Remoção de poste, sem custos, que prejudica o acesso à garagem do imóvel do autor. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.635/2007, art. 1º. Precedentes. Situação a dificultar a passagem de veículo. Restrição indevida do uso pleno da propriedade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

21 - TJSP Direito processual civil. agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer PARA REMOÇÃO DE poste. cumprimento de sentença envolvendo cabeamento remanescente. obrigação não incluída no título. inadmissibilidade de prejuízo a terceiros. recurso provido.

22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica sem custas. Possibilidade. Poste instalado no meio do acesso à garagem do autor, o que dificulta a entrada e saída de veículos. Restrição ao direito de propriedade. Responsabilidade da concessionária pelo custo da remoção. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12635/2007 afastada. Sentença de procedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Retirada de poste de energia elétrica fixado em frente a imóvel do autor, impedindo o perfeito uso e fruição do bem. Remoção que se impõe.

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trabalho. Morte do empregado em poste de alta tensão, enquanto desempenhava seu trabalho. Não utilização de equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A mera disponibilização ao empregado de equipamentos de segurança não isenta o empregador de responsabilidade em caso de acidentes. É necessário também que ele promova a fiscalização de sua utilização. Culpa concorrente do empregador reconhecida na morte do empregado, eletrocutado ao promover a manutenção de equipamentos em poste de alta tensão.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Colisão com poste de iluminação pública. Reparação do dano. Responsabilidade do proprietário do veículo. Empréstimo a terceiro. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE POSTE DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP REMOÇÃO DE POSTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INSTALADO ANTES DO SOERGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO - CUSTOS DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

28 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica instalado no meio da calçada e próximo ao portão de garagem do imóvel do autor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação de concessionária de energia elétrica a realocar poste de energia elétrica instalado em local inadequado, sem ônus para o autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido do autor. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia sem justificativa. Troca do poste e do medidor que se encontravam em perfeitas condições. Dever de indenizar. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para averiguar as razões para a troca do poste de energia e do multicitado medidor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Pedido inicial para que a Concessionária proceda à remoção do poste de luz instalado em frente ao imóvel do autor, na via pública, obstruindo o uso regular deste Imóvel que foi construído quando o poste já existia no local. Remoção gratuita. Impossibilidade. Mera conveniência do demandante, a implicar na necessidade de que ele próprio arque com os custos de tal solicitação. Ausência de obrigação legal. Previsão de custeio do serviço na Resolução Normativa ANEEL 414/2010. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, da Lei Estadual 12635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de postes sem qualquer ônus para o interessado. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente a ação principal.

31 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de energia elétrica. Retirada de poste de iluminação determinada. Cabimento. Ampliação do prazo para tal procedimento, em razão de questões técnicas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP «ELETROPAULO. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Remoção gratuita de poste de eletricidade localizado em frente ao imóvel do autor. Alegação de que a instalação atrapalha o acesso à garagem do imóvel. Comprovação pela ré de que a construção levada a efeito pelo autor é posterior à instalação do poste e não há irregularidade. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Inteligência do art. 102, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei Estadual 12.635/2007 declarada pelo STF. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

33 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prestação de serviços. Concessionária. Energia elétrica. Remoção de poste. Custo arcado pelo cliente. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Queda de poste de telefonia. Nexo causal. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão da cobertura da apólice - Inconformismo - Manutenção - Improcedência - O dano no veículo foi em decorrência de colisão com poste - Ausência de cobertura - Não há que se alegar direito à indenização - Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Motociclista atingido por cabo de telefonia - Cabo que estava solto de poste em via pública - Responsabilidade da empresa de telefonia configurada - Nexo causal demonstrado - Indenização por danos morais mantida - Recurso desprovido

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Fornecimento de energia elétrica. Queda de poste. Produção de prova indeferida. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu que: «A prova perquirida em nada auxiliaria o deslinde da controvérsia, sendo que as provas pertinentes foram determinadas pelo juízo a quo (...) A argumentação de que o poste não seria da recorrente e que a responsabilidade da sua manutenção seria do consumidor é descabida. A autora, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem o dever de verificação de toda a sua rede, de forma a fiscalizar e manter os equipamentos e postes através dos quais o serviço é transmitido. Observe-se que não se está falando que postes localizados no interior de uma propriedade, mas sim em um logradouro público, cabendo a concessionária a manutenção dos postes que dão sustentação aos seus fios. (...) Assim, correta a decisão agravada, eis desnecessária prova técnica para esse fim. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR FIOS SOLTOS DE POSTE.

Sentença que condenou as corrés ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Pretensão de uma das corrés e do autor à reforma. Incompetência desta C. Seção de Direito Público. Matéria atinente ao rol de competências da C. Terceira Subseção de Direito Privado. Discussão que não é afeta à responsabilidade civil do Estado, mas sim à responsabilidade civil consumerista. Precedente do C. Órgão Especial envolvendo a mesma situação fática. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Locação verbal. Despesas efetivadas pela inquilina com materiais de construção e a instalação de poste de energia. Sentença que determinou que tais gastos fossem abatidos do débito locatício. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação. Imposição de multa diária em caso de inadimplemento. Cabimento. Redução. Necessidade. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica. Competência do Direito Privado, uma das 11ª a 38ª Câmaras. Resolução 623/13, artigo 5º, § 1º, do Órgão Especial. Remessa determinada parta uma das referidas Câmaras. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Em face da verossimilhança das alegações do autor, mantém-se a antecipação da tutela com ordem à concessionária de energia elétrica de remoção de poste que prejudica o acesso de veículo ao imóvel prédio. Concessão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Acidente de motocicleta causado por cabos de fibra ótica que se desprenderam de poste de rede elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Ausência de nexo de causalidade. Reforma da sentença. Recurso provid

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Caminhão com baú alto conduzido pelo preposto da requerida. Curva realizada sem a devida cautela. Queda do poste sobre a cabeça do autor. Danos não demonstrados. Descabimento. Documentos nos autos demonstram sua ocorrência. Recurso improvido.

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado de fios de energia elétrica. Poste de iluminação da via pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais. Colisão de veículo em poste instalado em local supostamente impróprio. Culpa exclusiva da vítima. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

48 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

49 - TJSP Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Colisão de automóvel contra poste - Ônibus coletivo que invadiu a faixa pela qual transitava o veículo do recorrido - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao motorista do coletivo - Sentença mantida - Recurso improvido

50 - TJSP Furto de energia mediante fraude e escalada - autoria não restou demonstrada - conjunto probatório insatisfatório para afirmar que o réu foi o responsável pela religação da energia diretamente no poste - Ausência de dolo em usufruir da energia elétrica no local, posto que há provas da tentativa do réu em regularizar as pendências da instalação - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.