postes de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com a remoção de postes de energia elétrica localizados em rodovia estadual. Prescrição quinquenal. Fundamento do

2 - TJSP Contrato. Revisão. Utilização de postes de energia elétrica por empresa de televisão a cabo. Cobrança de aluguel pelo compartilhamento de postes de energia elétrica pela concessionária de televisão a cabo. Inexistência de regulamentação. Legal ou administrativa. A respeito do valor a ser cobrado. Fixação de preço justo. Mero reajuste anual consoante estabelecido em contrato (IGP-M). Ausência de ilegalidade ou abusividade. Não incidência da teoria da imprevisâo («rebus sic stantibus. CCB, art. 478). Nada obstante, mostra-se possível a revisão do contrato, com as ponderações determinadas por este acórdão, a fim de se apurar a correção dos valores praticados. Recurso provido em parte, com determinação.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Realocação de postes de energia elétrica. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação exclusivamente constitucional e de direito local. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na análise de normas constitucionais e em legislação local, resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

5 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

6 - TJRS Direito público. Ação de obrigação de fazer. Postes. Sustentação de rede telefônica e elétrica. Retirada. Decisão judicial. Cumprimento. Dilatação do prazo. Descabimento. Imóvel. Utilização da propriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação obrigação de fazer. Retirada de postes de energia elétrica. Dilação de prazo para cumprimento. Multa cominatória.

«O contexto fático evidenciado no instrumento de agravo demonstra os transtornos suportados pela agravada, em razão dos postes de sustentação da rede de energia elétrica e telefônica, assim como a sua diligência administrativa na busca da regularização da situação. A questão atinente ao alegado compartilhamento de rede estrutural entre as empresas AES-SUL e Brasil TELECOM S/A cuida-se de relação comercial entre as empresas, alheia à situação jurídica da agravada. Ausência de elementos técnicos, aptos a amparar a pretensão de dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial - sobremaneira diante do lapso temporal decorrido desde a citação na ação originária - mais de 280 dias - , razão a amparar a presunção da possibilidade de providências no sentido de readequação da rede desde então. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em localidade. Postes de energia elétrica. Concessionária. Prova do nexo de causalidade e do dano. Valoração das provas pelos magistrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Margem de rodovia estadual. Postes de energia elétrica. Custos de remanejamento. Ressarcimento. Acordão recorrido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Onerosidade contratual e cláusula de reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Dissídio pretoriano. Análise. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

9 - TJRJ Servidão administrativa. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Colocação de postes de energia elétrica em área particular. Autorização de passagem formalizada com antigo proprietário. Ausência de registro. Fato consumado. Caráter permanente. Prevalência do interesse público. Eventual reparação a ser pleiteada nas vias ordinárias. Decreto-lei 3.365/41 (Lei de Desapropriações)

«Por inadequada se tem a pretensão de reintegração da área, porquanto a servidão administrativa aparente, como a do caso em exame, a exemplo da servidão constituída regularmente, possui caráter permanente e perpétuo. No que toca à ausência de registro do acordo particular firmado com o antigo proprietário, tal rigor procedimental vem sendo flexibilizado. Proprietária tinha conhecimento da existência da rede de transmissão, devendo, portanto, se abster de realizar quaisquer atos que impeçam a regular prestação do serviço, devendo buscar eventual ressarcimento pelas vias ordinárias. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Consumidor. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Queda de postes de energia elétrica e de transformador sobre a residência dos agravados. Indenização. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de rodovia. Postes de energia elétrica. Remoção. Ampliação de autopista. Ônus imposto à concessonária de energia elétrica. Acórdão combatido com fundamentação em preceitos constitucionais. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela ora recorrida para obrigar a recorrente a efetuar os serviços de remoção e relocação dos postes e linhas de distribuição de energia elétrica instalados em diversos trechos das faixas de domínio da Rodovia Régis Bittencourt, em razão da realização de obras de extensão e duplicação na mencionada rodovia pela ora recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Mandado de Segurança. Impetração por empresa de fornecimento de eletricidade. Pretensão da impetrante em obter ordem que impedisse o remanejamento e remoção de seus postes de energia elétrica e equipamentos, nas hipóteses de realização de obras ou quando houvesse interesse público, sem a devida indenização. Decreto Municipal 40532/01. Município de São Paulo. Impetração contra lei em tese. Inexistência de ato coator. Inviabilidade da impetração. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença em seus termos e fundamentos, observada a permissão do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

13 - TJSP Ação civil pública - Controle jurisdicional de políticas públicas - Município de Bragança Paulista que não cumpre legislação que prevê a necessidade de tornar acessíveis as calçadas e demais vias públicas - Tratativas extrajudiciais que não foram efetivas - Inclusão da Energisa no polo passivo da demanda que se justifica diante da necessidade de realocação de diversos postes de energia elétrica para viabilizar acessibilidade das calçadas - Controle jurisdicional de políticas públicas - Possibilidade: o Poder Judiciário deve controlar a legalidade (em sentido amplo) das políticas públicas - Adminsitração Pública não tem liberdade plena para definição das políticas públicas, pois está submetida ao princípio da legalidade - Sentença de procedência que deve ser mantida - Recurso da Energisa parcialmente procedente apenas para afastar os deveres de fiscalização dos órgãos públicos e de orientação da população - Recurso do Município de Bragança Paulista desprovido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Margem de rodovia estadual. Postes de energia elétrica. Custos de remanejamento. Acordão recorrido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Onerosidade contratual. Análise do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica e bens públicos. Faixa de domínio. Remoção de postes de eletricidade. Alegada violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não caracterizada. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Duplicação de rodovia. Remoção de postes de energia. Custeio sob a responsabilidade da concessionária de energia eleétrica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Serviço de remoção de postes. Margens de rodovia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Cabimento. Morte causada por descarga elétrica. Município. Dever de fiscalização e segurança. Omissão. Responsabilidade civil. Morte. Descarga de energia elétrica. Dever de indenizar. Concessionária. Município.

«1. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do ente público. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca da responsabilidade para arcar com os custos de remanejamento de postes em faixa de domínio localizada ao longo de rodovia. Acórdão e razões de recurso especial com fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, «a). Precedentes do STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - A controvérsia recursal consiste em saber a quem cabe a responsabilidade de custear o remanejamento de postes de energia elétrica ao longo de faixa de domínio localizada em rodovia, sob permissão de uso do Departamento de Estradas de Rodagem. Portanto, de um lado temos a obrigação de fazer do recorrido em implantar sinalização vertical de orientação na Rodovia SP-270. De outro, temos a obrigação de fazer da concessionária, ora recorrente, em distribuir a energia elétrica à população, que se materializa, entre outros, por meio dos postes em questão. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIAS DE OBRIGAÇÕES DE FAZER NA ÁREA A SER REINTEGRADA. ÔNUS IMPOSTO AOS EXECUTADOS, MAS QUE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO FOI AUTORIZADA A DEMOLIÇÃO POR PARTE DO REINTEGRANTE. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão pedido de remoção de todas as intervenções erigidas na área a ser reintegrada, sob a alegação de existência de ilegalidades de ordem ambiental. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lei municipal 6.779/2016. Pedido do município de bauru/SP de ressarcimento dos valores gastos com a retirada de postes de iluminação pública instalados em locais irregulares. Juízo negativo de admissibilidade a indicar a ausência de omissão e/ou contradição a serem sanadas e, ainda, a apontar a incidência da Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistente. Competência territorial. Relativa. Não arguida em exceção de pré-executividade. Preclusão. Remoção/recolocação de postes de energia elétrica. Violação dos dispositivos do CTB. Impertinência temática e ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Qualidade do serviço prestado e modicidade da tarifa. Matéria analisada pela corte de origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ônus das despesas. Ausência de isenção na utilização de faixa de domínio público nos termos da Lei 8.987/95. Argumento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de análise contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. (EDcl no AgRg no REsp 1105699/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 14/5/2014) ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA E UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que «tanto a perícia técnica quanto a prova oral atestaram que nas atividades realizadas pelo reclamante era imprescindível o acesso a postes de energia elétrica, através de escadas, além de realizar visitas aos clientes utilizando motocicleta fornecida pela empresa, razão pela qual entendeu devido o pagamento do adicional de peiculosidade. Nesse cenário, para se alcançar conclusão contrária, na forma pretendida pela parte, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a controvérsia não foi dirimida à luz da Súmula 364/TST, carecendo a discussão, portanto, do devido prequestionamento (Súmula 297/TST). 2. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidas as diferenças salariais pleiteadas, considerando a inobservância do piso salarial a que o autor deveria estar enquadrado. Consignou, ainda, que, «quando da realização da perícia técnica, a própria reclamada apontou como paradigmas dois empregados que exerciam a função de «técnicos de instalação de antenas, a mesma com base na qual o Reclamante formulou sua pretensão. Nesse cenário, para se concluir de forma diversa, no sentido de que o Reclamante não deveria estar inserido no piso da categoria dos empregados que exerciam a função de técnicos de instalação de antenas, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, o que impede a análise da suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Ação declaratória c/c perdas e danos. Remoção de postes. Pedido procedente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Custos de remanejamento que devem ser suportados pela concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88 e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/1980 (código de águas). Ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Sucumbência recíproca não evidenciada. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rodovias das Colinas S/A. contra a Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL e Telefônica Brasil S/A. objetivando o remanejamento de sete postes de energia elétrica e telefonia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Constatação. Agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.

Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção de viaduto. Remoção de postes de energia elétrica em faixa de domínio de rodovia. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária Rota das Bandeiras S/A. contra a Telefônica Brasil S/A. e Companhia Paulista de Força e Luz objetivando compelir as requeridas a remanejarem seus equipamentos e infraestruturas instaladas na faixa de domínio público da Rodovia Dom Pedro I para possibilitar as obras de ampliação do Anel Viário em Campinas.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Recurso interposto em face de decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré se abstenha de retirar de seus postes quaisquer equipamentos da autora, instalados nos pontos de fixação objeto do contrato celebrado entre as partes - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Remoção de postes. Responsabilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à responsabilidade pela remoção dos postes de redes de transmissão elétrica, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Instalação. Concessionária. Energia elétrica. Postes. Iluminação pública. Possibilidade. Edificação. Empresa. Prestadora de serviço. Alegação. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário. Pretensão. Interesses. Parte. Jurisprudência. STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ressarcimentos de danos materiais. Acidente de trânsito. Cabos de transmissão de energia elétrica. Postes de sustentação. Avaria. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal. Notificação extrajudicial. Interrupção. Prazo Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão da concessionária de energia elétrica de obter ressarcimento pelos danos correspondentes às avarias em redes de transmissão de energia e respectivos postes de sustentação, decorrentes de acidente de trânsito, prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC/2002). Precedente da Segunda Seção (ERESP 1.280.825/RJ). ... (Continua)

34 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Propositura pela Municipalidade de São Luiz do Paraitinga. Pedido formulado para obrigar a concessionária de serviço de energia elétrica a remover três postes de energia sem qualquer custo. Impossibilidade da concessionária cobrar pela remoção. Contraprestação pelo uso do espaço público. Ação procedente. Recurso não provido.

35 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a concessionária de energia elétrica a ressarcir as despesas com a remoção e recolocação de postes de distribuição/transmissão de energia elétrica. Necessidade de construção de praça de pedágio pela administradora da rodovia, em cumprimento ao contrato de concessão firmado com o DER. Cabimento. Responsabilidade que é da concessionária de energia elétrica. Contraprestação pela utilização do espaço público. Sujeição ao regime jurídico de direito público. Prevalência do interesse público sobre o particular. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Passagem forçada. Rede de energia elétrica, mediante instalação de postes e cabos em propriedade rural vizinha. Ausência de elementos autorizadores do provimento antecipatório. Precariedade probatória reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Energia elétrica. Contrato de uso compartilhado de pontos localizados em postes destinados à distribuição de energia elétrica de propriedade da autora. Alegação de consumo superior ao contrato em decorrência de fraude. Ausência de comprovação. Perícia que constatou que o valor acordado (30KWh) e o valor medido (31,3344KWh) mensais estão tecnicamente compatíveis. Ônus da autora de provar fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ademais, relação de consumo verificada entre as partes. Recurso não provido

38 - 2TACSP Telecomunicação. TV a cabo. Uso compartilhado de postes. Preço justo. Redução para R$ 1,05 mensais por poste. Lei 9.472/97, art. 73.

«Evidenciada a abusividade do preço cobrado por concessionária de energia elétrica pelo aluguel de postes a prestadora de serviços de TV a cabo (R$ 5,20 mensais por poste), por afronta aos critérios estabelecidos na Lei 9.472/1997 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001/99, cumpre antecipar os efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, para reduzi-lo, desde logo, a valor o praticado no mercado mais recentemente (R$ 1,05 mensais por poste).... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Prova pericial indireta elaborada com base em laudos unilaterais juntados com a inicial - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados, os quais não foram preservados pela seguradora - Ação improcedente - Apelação da autora desprovida, provida a da ré

40 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência para religação do fornecimento de energia elétrica e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Conhecimento anterior da contenda, tratando-se do mesmo fato, pela E. 19ª Câmara deste Tribunal, por meio do recurso de apelação julgado em 02/08/2021 - Conexão - Processos apensados na origem e julgados conjuntamente - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.

41 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Remoção de postes. Responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Serviço de concessão. Compartilhamento de postes de cabeamento de energia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido, determinando que a ora agravante se abstenha de realizar qualquer corte de cabeamento telefônico existente na infraestrutura da concessionária, bem como o pagamento de indenização material e moral. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, negando provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O DOMICÍLIO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SUA SEGURADA, CONSUMIDORA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, E, SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O art. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 77 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DE OUTRO LADO, ÔNUS DA PROVA BEM DISTRIBUÍDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

44 - TJSP APELAÇÃO. REGRESSIVA. SEGURADORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré, alegando: (a) falta de interesse processual porque a autora não buscou, previamente, resolver a questão administrativamente; (b) laudos apresentados são inaptos a demonstrar que os danos decorrem de oscilações ou descargas elétricas, afastado o nexo causal; (c) ocorrência de caso fortuito, a excluir o alegado nexo de causalidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Postes sobre imóvel. Obrigação de fazer. Responsabilidade. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição trienal - CC, art. 206, §3º, V - Inocorrência - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC - Alegação de desconhecimento do débito - Comprovação da relação jurídica havida entre as partes e da constituição da dívida - Legalidade da cobrança - Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito - Exercício regular de direito - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Suspensão no fornecimento de energia elétrica - Débito efetivamente existente - Partes que celebraram ajuste de parcelamento do débito - Serviço essencial que deveria ter sido prontamente restabelecido, não havendo justificativa, nenhuma, a demora que superasse quarenta e oito horas, conforme acordado entre as partes - Requerida, ora recorrente, que não esclareceu e nem, tampouco, comprovou nos autos a data em que efetivamente promoveu o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao autor - Ausência, ainda, de demonstração da atualidade ou não do débito em relação o corte empreendido, mesmo tendo a requerida sido provada nos autos a tanto - Atento à inércia da ré em fazer prova da regularidade de sua conduta, tudo estando a indicar que não houve oportuno corte, bem como, de que houve demora significativa na reimplantação do fornecimento, o direito do autor foi bem reconhecido em sentença - Destaque-se que se trata de prestação essencial, não havendo dúvidas no sentido de que a falta de eletricidade no domicílio do autor, pior, persistindo por quase uma semana após as partes celebrarem parcelamento da dívida, é causa determinante de dano moral indenizável - Valor da indenização fixado dentro de parâmetros de razoabilidade, não havendo nenhum reparo a se fazser quanto ao montante estabelecido na origem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro da concessionária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reanálise de matéria fática. Cláusulas contratuais firmadas com a aneel. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STF Constitucional. Lei SP 12.635/2007, de São Paulo. Postes de sustentação da rede elétrica. Obrigação de remoção gratuita pelas concessionárias em proveito de conveniências pessoais dos proprietários de terrenos. Encargos extraordinários não previstos nos contratos de concessão de energia elétrica. Relevância jurídica da tese de usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.

«1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. ... (Continua)

50 - TJSP «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".