prazo decadencial recurso trânsito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Rescisória. Prazo decadencial. Contagem. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Afastada.

1 - O recurso não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de reexaminar o conjunto probatório dos autos, mas apenas de dar nova valoração jurídica aos fatos mencionados no acórdão recorrido. Cinge-se a questão tão somente acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste STJ. ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Decisão do STJ. Provimento do recurso especial. Trânsito em julgado. Decisão do STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Não interrupção do prazo decadencial.

«1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. ... (Continua)

4 - TST Ação rescisória. Decadência. Proposição. Prazo decadencial. Recurso manifestamente intempestivo. Trânsito em julgado. Enunciado 100/TST.

«Em se tratando de recurso manifestamente intempestivo, o posicionamento do TST é de que o trânsito em julgado ocorre ao término do prazo respectivo, não obstante tenha a parte se utilizado de todos os recursos à sua disposição. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado. Última decisão.

1 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Inteligência da Súmula 401/STJ. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2011. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA IDÊNTICA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do recorrente, mantendo-se a extinção da ação rescisória com resolução do mérito, por decadência. O ajuizamento de ação rescisória anterior, ainda que idêntica, não protrai o prazo de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória, «contados do trânsito em julgado na decisão, nos termos do CPC/73, art. 495, vigente ao tempo em que transitou em julgado o acórdão rescindendo. A interrupção ou suspensão do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória apenas ocorre excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 195 e 198, I, do Código Civil, dentre as quais não se encontra o ajuizamento anterior de ação idêntica (CCB, art. 208). A jurisprudência desta SBDI-2 firmou a tese de que o ajuizamento de ação rescisória anterior não suspende e nem interrompe o biênio previsto no CPC/1973, art. 495, pois a fluência do prazo decadencial não está sujeita a suspensão nem a interrupção, nos moldes do CCB, art. 207, segundo o qual «Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.. Assim, no caso dos autos, o ajuizamento de uma primeira ação rescisória em face do acórdão rescindendo transitado em julgado em 05/12/2011 não se revela suficiente para protrair a contagem do prazo decadencial em relação à segunda ação rescisória ajuizada em 2023 pretendendo a desconstituição do mesmo julgado. Ressalte-se, por fim, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as hipóteses de rescisão previstas no CPC/2015 não são aplicáveis em relação à decisão cujo trânsito em julgado ocorreu sob a vigência do CPC/1973. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... 4. Quanto à alegada decadência do direito à rescisória, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme a seguinte ementa: [...] No caso ora em análise, a decisão que não conheceu do recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado em 14/6/1999. Logo, proposta a presente ação rescisória em 20/3/2000, não se operou a decadência. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

8 - TST Ação rescisória. Decadência. Contagem do prazo decadencial. Hipótese de deserção do recurso interposto. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Enunciado 100/TST. Inteligência.

«A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade, onde o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido «in albis, com posterior julgamento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial para ajuizamento. Trânsito em julgado da última decisão. CPC, art. 975.

«1 - A teor do disposto no CPC, art. 975, o prazo decadencial tem por marco inicial o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido na AC 200672000108040, em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, em face da decadência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Flagrante intempestividade. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se identificada hipótese de flagrante intempestividade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Prazo decadencial. CPC, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 495 e a Súmula 401/STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio demonstrada. Ação rescisória. Biênio decadencial. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte à data do trânsito em julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 495. Precedentes.

«1. Os embargos de divergência visam a que o Superior Tribunal de Justiça como órgão máximo da uniformização jurisprudencial nacional não revele antinomias na apreciação das questões submetidas ao seu crivo, máxime teses de mérito, de regra aventadas em recurso especial, mercê de as mesmas poderem estar eclipsadas em causas de competência originária ou recursal, por isso que essa forma de impugnação uniformizante pode abarcar agravos regimentais de mérito, liquidações de sentenças, recursos ordinários constitucionais ou ações rescisórias com teses contrastantes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. Decisão mantida.

1 - «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial» (Súmula 401/STJ). ... (Continua)

15 - TST Ação rescisória. Decadência. Recurso parcial no processo principal. Trânsito em julgado que se dá em momentos e em tribunais diferentes. Duas decisões rescindendas. Fluência do prazo decadencial a partir de cada decisão. Enunciado 100/TST. Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-2.

«Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da última decisão. Inteligência do Enunciado 100/TST, consoante o entendimento consubstanciado no Precedente de 15 da Orientação Jurisprudencial da sua SDI-2.... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado para a Fazenda Pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.

«1. «A eg. Corte Especial (ERESP 404.777), por maioria, adotou o entendimento no sentido de que, sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa (AgRg no Ag 724.742/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 16/5/06). ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Inobservância. Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 401/STJ. CPC/1973, art. 495.

«1. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Inobservância, quando do ajuizamento da ação rescisória, do prazo bienal de decadência. 3. A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgado. 4. Precedentes específicos das Colendas Primeira e Terceira Seções do STJ. 5. Ação rescisória julgada extinta em razão da decadência.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.

«1 - O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo «a quo do prazo decadencial. Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Decadência configurada.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Decadência. Prazo. Ação rescisória de sentença. Lapso decadencial de dois anos. Termo inicial. Fluência a partir da data em que expirado o prazo para interposição do recurso cabível, e, não, da data em que lançada a certidão de trânsito em julgado. Decadência reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

21 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

Conforme entendimento sedimentado no item V da Súmula 100/STJ, «O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.. Analisando o andamento processual do processo de origem, constata-se que a sentença judicial homologatória do acordo foi proferida em 02/12/2020, momento no qual houve o trânsito em julgado da decisão. Contudo, a ação rescisória foi ajuizada em 08/12/2022, quando já exaurido o prazo previsto no CPC/2015, art. 975, segundo o qual «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.. Tratando-se de matéria de ordem pública, e considerando o efeito translativo do recurso ordinário, deve o Juízo «ad quem analisá-la independentemente da provocação da parte contrária, não se operando o fenômeno da preclusão. Neste sentido, faz-se ainda remissão aos termos do CCB, art. 210, segundo o qual «Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Recurso ordinário conhecido. Ação rescisória extinta com resolução, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, por decadência.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Decisão final. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Coisa julgada «por capítulos». Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o qual se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.» ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado. Requisito essencial. Último recurso. Súmula 401/STJ. Suspensão do processo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, nos termos da Súmula 401/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Inviabilidade de o STJ apreciar violação à instrução normativa. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.

«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Termo a quo do prazo decadencial no trânsito em julgado da ação trabalhista.

«1. Em se tratando de reclamação trabalhista em que se reconhece parcelas remuneratórias, como ocorre no presente caso, o STJ vem sedimentando entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ação rescisória. Contagem do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo para a interposição do último recurso, independentemente da situação peculiar de cada parte. Observância. Inexistência de fluência do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). Hipótese. Argüição afastada.

28 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.

«1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (CPC, art. 485 e CPC/1973, art. 495), entendida como tal aquela «não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Termo inicial. Trânsito em julgado. Último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ.

«1.O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Decadência. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC, art. 269, IV.

«1 - A teor do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Assim, o prazo decadencial passa a fluir do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de suspensão do feito até o trânsito em julgado de recurso apreciado sob o rito do art. 543-c. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cpara que se possa aplicar o entendimento nele firmado. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de suspensão do feito até o trânsito em julgado de recurso apreciado sob o rito do art. 543-c. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cpara que se possa aplicar o entendimento nele firmado. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de suspensão do feito até o trânsito em julgado de recurso apreciado sob o rito do art. 543-c. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cpara que se possa aplicar o entendimento nele firmado. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de suspensão do feito até o trânsito em julgado de recurso apreciado sob o rito do art. 543-c. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cpara que se possa aplicar o entendimento nele firmado. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de suspensão do feito até o trânsito em julgado de recurso apreciado sob o rito do art. 543-c. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cpara que se possa aplicar o entendimento nele firmado. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITMCD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo a quo. Súmula 401/STJ. Data do efetivo trânsito em julgado. Inversão do julgado. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - O prazo decadencial da Ação Rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. Cômputo a partir do trânsito em julgado. Provimento negado.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.112.864/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, «o termo 'a quo' para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. CPC/1973, art. 495. Súmula 401/STJ.

«1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Ação rescisória. Prazo decadencial. 02 (dois) anos, contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo julgado deserto, por falta de preparo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 02 anos, sendo o termo a quo a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo na hipótese de deserção, a solução é de que o biênio conta-se do trânsito em julgado, mesmo que este se limite a julgar deserto o recurso, por falta de preparo. ... (Continua)

41 - TJSP Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lavratura do auto de infração. Concessão de liminar para impedir a lavratura e o lançamento. Suspensão do prazo decadencial. Segurança denegada pelo Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado. Prazo que voltou a correr a partir de tal decisão e não alcançou a lavratura do auto de infração. Decadência inocorrente. Recurso não provido.

42 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida sobre o último recurso interposto, ainda que discuta apenas a tempestividade de recurso. Embargos de divergência rejeitados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«Já decidiu o STJ que a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido «in albis o prazo para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a propositura de ação rescisória de capítulo do decisum que não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se a existência de uma ação em curso e, ao mesmo tempo, várias ações rescisória no seu bojo, não se admitindo ações rescisórias em julgados no mesmo processo. ... (Continua)

43 - STJ Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF declarando o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... (Continua)

44 - TJSP ITCMD. Decadência. Transferência por sucessão. Inocorrência. Prazo decadencial que começa a fluir a partir do trânsito em julgado da homologação da partilha. Inteligência do CTN, art. 173, I Súmula 114/STF. Precedentes do STJ. Hipótese diversa do Tema 1048. Não houve inventário e não ocorreu a homologação dos cálculos. Recurso negado. Sentença mantida. 

45 - TJSP Apelação - Inventário - Pretendida declaração de decadência do ITCMD - Inadmissibilidade - Prazo decadencial de lançamento do referido tributo que somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial verificado. Súmula 401/STJ. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento firmado na Súmula 401/STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ... (Continua)

47 - STJ Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF que declarou o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... (Continua)

48 - STJ Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF que declarou o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Prazo. Termo a quo. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo do CPC/1973, art. 495 que, em virtude de sua natureza decadencial, não se interrompe nem se suspende. Decadência. Configuração.

1 - O STJ já manifestou que, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Segunda Seção, DJe 21/6/2018). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Vantagem percebida por força de medida liminar, posteriormente reformada. Devolução de valores. Termo inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se nos autos o termo inicial da decadência do direito da administração pública de reaver os valores recebidos por servidor após reforma da tutela antecipada anteriormente concedida. ... (Continua)