1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão/interrupção do prazo para interposição do agravo regimental. Recurso intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão do prazo para interposição do agravo regimental. Recurso intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prazo de 2 dias. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prazo de 2 dias. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.
«1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial afastada. Todavia, recurso especial intempestivo. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
«1. A agravante demonstrou que o prazo recursal ficou suspenso no período de 8 a 10/2/2016, em virtude do feriado de Carnaval e Cinzas. Agravo em recurso especial tempestivo. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.
«1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. ... ()
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9 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.
1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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11 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embargos de declaração oposto na origem intempestivo. Prazo para outros recursos. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial intempestivo.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão recorrido. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão do prazo para interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestivo. Oposição de embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes).... ()
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14 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo intempestivo.
1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do agravo regimental, pois resta também extemporâneo.... ()
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15 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo intempestivo. Recurso incabível não suspende o prazo recursal.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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17 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo legal. Recurso manifestamente intempestivo.
1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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20 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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21 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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22 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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23 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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24 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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25 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prazo penal. Recurso intempestivo. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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27 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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28 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias (RISTJ, art. 278). Agravo regimental não conhecido.... ()
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29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Recursos posteriores. Prazo. Não interrupção. Precedentes. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento.
1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de recursos posteriores. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.
«1. «Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração, não há interrupção do prazo para os demais recursos, razão pela qual o presente agravo regimental encontra-se intempestivo (AgRg nos EDcl no AREsp 626.819/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJe 25/08/2015). ... ()
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32 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Falta de base legal, providência que, caso deferida, violaria o sistema processual. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Início imediato da execução penal.
«1. Os aclaratórios são manifestamente intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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34 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias, devendo ser aferido pela data de protocolo na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.... ()
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35 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias, devendo ser aferido pela data de protocolo na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.... ()
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36 - TRT3 Agravo de instrumento. Interposição. Prazo. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Intempestivo.
«O prazo para interposição do agravo de instrumento teve início em 0842014 (terça-feira) e término em 1542014 (terça-feira). Interposto o recurso somente em 1642014 (quarta-feira). Torna-se patente a intempestividade, lembrando, na oportunidade, que os prazos processuais são fatais e peremptórios. Agravo não conhecido.... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo.
«1 - A decisão agravada foi publicada 14/6/2017 e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 3/7/2017, após escoado o prazo legal. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias, contado em dobro para o ente público, devendo ser aferido pela data de protocolo na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.... ()
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39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Intempestivo.. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo.. Agravo interno não conhecido.
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40 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Agravo regimental intempestivo. Precedentes.
1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso, por manifesta intempestividade.... ()
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41 - STJ Processo civil. Agravo interno. Intempestivo.. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo.. Agravo interno não conhecido.
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo.
«1 - O acórdão da apelação criminal foi publicado em 10/8/2017 e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 25/8/2017, após escoado o prazo legal. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo.
«1 - o acórdão que desproveu a apelação criminal foi publicado em 24/2/2017 e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 14/3/2017, após escoado o prazo legal. ... ()
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46 - STJ Processo civil. Recurso especial. Intempestivo. 1. O recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias é intempestivo. 2. Agravo interno desprovido.
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Recurso intempestivo. Não conhecido.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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48 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo. O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
«Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo. O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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49 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Recurso interposto no plantão judicial. Último dia do prazo. Intempestivo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Não conhecimento conforme se verifica do CPC/1973, art. 172 § 3º, as petições submetidas a prazo como á o caso dos recursos deverão ser protocoladas no horário do expediente forense na hipótese protocolado após o encerramento do expediente no último dia do prazo recursal intempestivo é o recurso decisão por maioria de votos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar objetivando exibição de documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por intempestividade. No STJ, o recurso especial não foi provido. Seguiu-se agravo interno que foi improvido. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento. Precedentes.
1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso, por manifesta intempestividade.... ()
