prazo prescricao danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acidente do trabalho. Danos morais reflexos. Dano em ricochete. Prazo prescricional aplicável

«1 - A pretensão da reclamante não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenização por danos sofridos pela filha em razão do falecimento do trabalhador, que teria decorrido de acidente do trabalho. Trata-se de danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos. ... (Continua)

2 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prazo prescricional.

«O prazo prescricional aplicável em ações de reparação por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada, como in casu, notadamente em se tratando de demanda ajuizada perante esta Especializada e após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é indiscutivelmente o previsto no CF/88, art. 7 o. inciso XXIX.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Ato demissional ilegal. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Prescrição caracterizada.

«1. Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil. ... (Continua)

4 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho teve início a partir da concessão da alta médica, oportunidade em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral parcial.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Prescrição. Prazo decenal. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado «a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2/8/2018). ... (Continua)

6 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Doença ocupacional. Danos morais. Reparação. Prazo prescricional.

«O marco inicial do prazo prescricional em se tratando de pedido de dano moral, estético e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a actio nata, define-se pela data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou dos danos sofridos. E apurando-se no presente caso que a ciência da lesão, conforme afirmações textuais insertas na própria peça de ingresso, ocorreu quando do término do contrato de trabalho, nos idos de 12 de dezembro de 1994, não há como deixar de reconhecer que, nos termos do art. 205 do CC/02, a pretensão indenizatória encontra-se prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada em 18 de maio de 2013. Chama ainda atenção o fato de alegar o autor que sofreu perda progressiva da acuidade auditiva, tendo, contudo, diligenciado no sentido de apurar seu estado clínico somente em 2012, sem, todavia, que quaisquer documentos médicos tenham vindo aos autos.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais contra o Município de Assis. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. Transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ocorrência do evento danoso. Suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 que se aplica somente às relações jurídicas de Direito Privado conforme previsão expressa de Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais contra o Município de Assis. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. Transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ocorrência do evento danoso. Suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 que se aplica somente às relações jurídicas de Direito Privado conforme previsão expressa de seu art. 1º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Denúncia recebida após cinco anos dos fatos. Ação indenizatória proposta pouco antes deste recebimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Incidência do CDC. Prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória é de cinco anos. Inteligência do CDC, art. 27. O prazo começa a correr da data em que se tenha conhecimento do dano e de sua autoria. Termo inicial da ciência inequívoca acerca dos danos sofridos pelas autoras é a data do óbito noticiado. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho equiparado à doença ocupacional. Início da contagem de prazo.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX, quando a ciência inequívoca do dano se der após a Emenda Constitucional 45/2004, e que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa se dá quando cessa o auxílio-doença, ocorrendo aposentadoria ou retorno à atividade. Julgados. No caso, não há de se falar em prescrição, quando a ciência inequívoca da incapacidade laborativa ocorreu em 23/12/2008 e o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 10/12/2009, pois aplicável o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Seguro facultativo. Veículo. Cancelamento indevido da apólice. Indenizatória de danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização é de cinco anos. CDC, art. 27. Preliminar de prescrição rejeitada.

13 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida junto aos cadastros de proteção ao crédito. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da negativação. Prescrição inocorrente pelo CCB/2002 (03 anos) e CDC (05 anos). Sentença anulada. Recurso provido neste tópico.

15 - TJMG Danos morais e materiais. Construção de barragem. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de avarias em imóvel decorrentes de construção de barragem. Prescrição trienal. Início da contagem do prazo. Ciência do dano. Imprescindibilidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição configurada. Sentença mantida

«- O simples requerimento de prova pericial não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz pode, diante de outros elementos constantes dos autos, dispensá-la se evidenciada a desnecessidade de sua produção e se a parte que a requereu não forneceu argumentos capazes de mensurar a sua necessidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Problemas no sistema de distribuição de gás do empreendimento, com a ocorrência vazamentos. Fato que se repetiu por várias vezes, acarretando interrupção no fornecimento de gás. Sentença de procedência. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Arguição de decadência e prescrição. Impugnação quanto à ocorrência de danos morais e ao valor da indenização. Descabimento. Decadência e prescrição afastada. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra). Ação proposta dentro do prazo. VÍCIOS CONSTRUTIVOS incontroversos. DANO MORAL. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa do comprador com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da indenização mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 14, II e CDC, art. 26, II.

«1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Alegada responsabilidade da fabricante de cigarros pelos danos causados à saúde do autor fumante. Ação ajuizada quando já escoado o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no CDC, art. 27. Prescrição reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de distribuição. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição e deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela autora. Insurgência das rés.

22 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro cumulada com danos morais. Indenização pleiteada pelos filhos do segurado. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Aplicação da regra geral. Necessidade. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Fluência do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da negativação irregular. Prescrição trienal afastada. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Responsabilidade extracontratual. Pedido de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. ... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Indenização. Danos morais. Prescrição.

«Tratando-se de ação de reparação de dano decorrente de ato ilícito, baseada na responsabilidade civil, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CCB, art. 206, inciso V. Isso porque a ação de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho contém uma pretensão de natureza civil, embora o fato tenha acontecido no seio de uma relação de trabalho ou emprego. Ressalta-se que quanto a pretensão de indenização decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional (de 3 anos) começa a correr somente da data em que a vítima teve ciência da incapacidade laboral, consoante preleciona a Súmula de 278, do STJ.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incidência do CDC. Prazo diverso do constante do Código Civil. Termo de 5 anos contados a partir da ciência do evento danoso. Lapso disciplinado pelo CDC, art. 27. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Prazo prescricional. Compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento contratual. Dano moral. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel. Prazo prescricional aplicável à pretensão compensatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Danos morais configurados. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, tendo em vista ausência de outorga de escritura pública definitiva de imóvel já quitado, objeto de contrato de cessão de direitos entre as partes. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Prazo prescricional. Direitos humanos fundamentais. Governo militar. Perseguição, tortura e prisão arbitrária. Danos morais. Não-ocorrência de prescrição. Danos patrimoniais. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência de prescrição. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União por vítima de violência dos órgãos de Segurança Pública, durante o Governo Militar, sob alegação de que foi perseguido, torturado e preso arbitrariamente por agentes oficiais. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Prazo de prescrição. Regra de transição.

«1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a definição do prazo prescricional, em observância à regra de transição fixada no CCB/2002, art. 2.028, dá-se a partir dos seguintes critérios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária do CCB/1916, art. 177; b) do contrário, o prazo será o de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, §3º, V, a contar do início de sua vigência, em 11/01/2003. ... (Continua)

31 - TJSP Precrição. Prazo. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de procedimento médico. Início da contagem do prazo da data do suposto ato violador. Tratamentos e cirurgia que visavam reparar o acidente sofrido, circunstâncias que não suspendem ou interrompem o prazo prescricional por inexistência de previsão legal a respeito. Extensão do dano e reversibilidade que até poderiam ser objeto de perícia judicial se fosse intentada a ação no prazo legal que veio a fluir, operandose a prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TRF4 Dano moral. Indenização por danos morais. Prescrição. Prazo prescricional. O fato atribuído à apelada não demandava apuração no juízo criminal, pois foi expressamente consignado no depoimento que ela prestou no curso da instrução do processo de regulamentação de visitas. Inegável que transcorreu o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelo desprovido (Voto 23301)

33 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Doença profissional. Ler. Indenizações por danos morais e materiais. Incidência do prazo bienal trabalhista. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por danos morais. Ato praticado na vigência do Código Civil de 1916. Decurso de menos da metade do prazo prescricional de 20 anos. Aplicação dos artigos 2028 e 206, § 3º, inciso V, ambos do Código Civil vigente. Demanda ajuizada dentro do prazo de três anos. Sentença anulada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Indenizatória. Danos morais. Repetição de indébito. Desconto indevido em conta corrente. Prescrição prazo. Termo inicial de contagem. Ausência de prequestionamento.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.071/1916 (CCB/1916), vintenário, conforme seu CCB/1916, art. 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor da Lei 10.406/2002 (CCB/2002), de acordo com seu CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e CCB/2002, art. 2.028. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Danos morais e materiais. Termo inicial de prazo prescricional. Contradição. Inocorrência.

«1. Ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, a decisão atacada revestiu-se de concatenamento lógico ao abordar os temas da prescrição inerentes à pretensão de reparação civil por danos morais e materiais, perfazendo, devidamente, as distinções relativas ao termo de inicio dos respectivos termos prescricionais. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Prazo qüinqüenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor e trienal, previsto no Código Civil. Aparente conflito de normas. Aplicação do prazo favorável ao consumidor. Necessidade. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Ajuizamento da ação após mais de dez anos da cirurgia reparadora, termo inicial do lapso prescricional. Prazo prescricional de três anos. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

39 - TST Recurso adesivo da autora. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Marco inicial da contagem do prazo prescricional.

«Prejudicada a análise do recurso, tendo em vista o decidido no mérito do recurso da empresa, que definiu como marco inicial para a contagem da prescrição a data da alta médica ocorrida em junho de 2010 e não pronunciou a prescrição, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Tribunal de origem.... (Continua)

40 - TJSP Civil e processual. Mandato. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu/reconvinte.

41 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Pretensão de indenização por danos morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato. Precedente da 2ª Seção (AgRg no EREsp 1.394.679/SP). ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização em virtude de danos materiais e morais oriundos de morte por contaminação ambiental. Prescrição. Incapacidade absoluta. Causa impeditiva do curso do prazo prescricional.

«1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a contagem da prescrição após a data em que o incapaz completar 17 anos (CC de 2002; art. 169, I, c/c art. 5º, I, do CC de 1916, art. 198, I, c/c art. 3º, I,). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O CDC, art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o CDC, art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de indenização - danos morais, materiais - atraso em entrega de obra - lucros cessantes - fruição - alegação de prescrição - prazo decenal - início da contagem - prescrição reconhecida - sentença reformada"

46 - STJ Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento. Usina hidrelétrica de santo antônio. Prescrição. Prazo trienal. Adoção da teoria da actio nata.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A apelante era moradora da Rua Tomé de Souza, 140, Bairro São Sebastião II, no Município de Porto Velho/RO, ingressou com a ação indenizatória em decorrência da enchente histórica ocorrida no ano de 2014, atribuindo a causa desta à construção da barragem da Usina de Santo Antônio. Ocorre que o juízo singular declarou o direito da autora prescrito, ao fundamento de que a ação foi proposta em 4/7/2017, após o decurso do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, contado do último fato narrado pela autora, em maio/2014. No entanto, esta Corte, em caso semelhante, decidiu que o prazo prescricional é de cinco anos, conforme precedente que cito: (...) Desse modo, a apelada deve ser enquadrada na disposição do art. mencionado e, portanto, é quinquenal o prazo prescricional aplicável à hipótese em razão da pessoa, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. No caso, considerando que os fatos relativos aos danos alegados pela apelante ocorreram entre fevereiro e maio de 2014, e a presente ação foi ajuizada em julho de 2017, não houve o transcurso do prazo de cinco anos e, assim, não há que se falar em prescrição do direito aventado". ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Autor acometido por moléstia desencadeada em razão das condições de trabalho. Reconhecimento escorreito da prescrição em primeiro grau. Lapso temporal superior a cinco anos entre a ocorrência do dano e a propositura da presente demanda. Subsistência da sentença. Recurso improvido.

48 - TRT3 Prescrição. Indenização por danos morais. Ciência inequívoca da lesão. Marco deflagrador da contagem do prazo prescricional.

«Na fixação do marco deflagrador da contagem do prazo prescricional nas hipóteses de doenças ocupacionais e/ou profissionais, as circunstâncias do caso concreto são sempre importantes, razão pela qual não se pode dizer que o simples diagnóstico da doença, o primeiro afastamento previdenciário, a aposentadoria por invalidez ou qualquer outro elemento genérico definam, sempre, o momento da ciência inequívoca da lesão. Em regra, este Colegiado Descentralizado vem entendendo que a aposentadoria por invalidez é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprime o momento da ciência inequívoca da lesão, sob o olhar do «homem médio, pois, sem dúvida, trata-se do instante em que se consolida o quadro de gravidade da doença, ensejando a percepção da extensão dos danos. É certo, no entanto, que outras circunstâncias podem antecipar ou mesmo postergar a fixação deste marco, cabendo ao julgador aferi-las de acordo com o caso concreto que esteja sob análise. In casu, por exemplo, quando do afastamento inicial, a autora não tinha a exata dimensão da gravidade e extensão dos danos físicos sofridos, o que só se consolidou com a passagem do tempo sem que a reabilitação fosse alcançada, razão pela é de se manter a decisão, que não pronunciou a prescrição. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

49 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Homologação de acordo. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da instituição de ensino exequente.