prazo prescricao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Aplicação analógica do Código Penal e não de prazo contido em regimento interno de estabelecimento prisional. Não havendo regulamento de tal questão na Lei de Execução Penal, deve-se adotar, na esteira do entendimento dos tribunais superiores, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal à época da prática da infração disciplinar (2 anos). Recurso de agravo em execução penal provido.

3 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave perpetrada no curso da execução penal. Prazo prescricional. Aplicação da regra geral contemplada pelo Código Penal. A Lei 7210/1984 (LEP), que disciplina o procedimento disciplinar aplicável em sede de execução de pena, é omissa no que cinge ao prazo prescricional. A analogia ao mandamento do artigo 109 do estatuto repressivo, especificamente ao menor prazo prescricional previsto em sua sistemática, dois anos, afigura-se, «in casu, como a solução mais razoável. Orientação consolidada nos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.

4 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Cálculo da prescrição com lastro na pena residual. Inadmissibilidade. Inteligência do CP, art. 110. A legislação penal, como regra, manda que o cômputo do prazo prescricional considere o tempo da pena imposta, não seu remanescente. Hipótese fática, de resto, não contemplada pelo art. 113, do mesmo diploma legal. Recurso não provido.

5 - TJMG Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... (Continua)

6 - TJSP Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão do início e da continuação do cumprimento da pena restritiva de direitos - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 117, V - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso improvido

7 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Prazo de trinta dias previsto no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Inaplicabilidade, uma vez que diz respeito à esfera administrativa. Aplicação da prescrição bienal. Cabimento. No que concerne à execução penal, a falta disciplinar deve ser apurada em dois anos a contar da data em que supostamente foi cometida. Agravo de execução penal provido.

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.

9 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a dois anos entre a prática da falta grave e a decisão que a reconheceu. Ocorrência. Consideração do menor prazo prescricional previsto no Código Penal, aplicando-se analogicamente seu art. 109, VI. Cabimento. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da sanção disciplinar, deixando-se de anota-la no roteiro de penas do ora agravado.

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

11 - TJSP Ação penal pública. Prescrição criminal. Prazo. Início. Crime permanente (ocultação em benefício próprio ou de outrem, de documento público de que não podia dispor). Contagem do dia em que cessou a permanência. Hipótese. Prescrição rejeitada.

12 - TJSP Agravo de execução penal. Prescrição criminal. Prazo. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena. Reconhecimento. Transcurso do lapso temporal previsto no CP, art. 109, VI. Entendimento. Inaplicabilidade da prescrição prevista no regimento interno padrão dos estabelecimentos prisionais do estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra decisão que fixou o prazo prescricional de 5 anos em relação à pena de multa, além de suspender o andamento da execução por 1 ano. Acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

15 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra decisão que fixou o prazo prescricional de 5 anos em relação à pena de multa, além de suspender o andamento da execução por 1 ano. Acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução penal. Falta disciplinar. Ofensa verbal a funcionário de estabelecimento prisional. Decisão que determinou a anotação da indisciplina e a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos antes da data da falta, quase cinco anos após. Descabimento. Prescrição reconhecida, não obstante a ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional em relação às sanções disciplinares. Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, no mínimo legal previsto de dois anos. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão da prática de novo delito - Suspensão da contagem devido a prisão por outro motivo - Ocorrência - Inteligência do art. 110, parágrafo único, e do art. 117, VI, ambos do CP - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso improvido

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Execução da pena de multa. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Admissibilidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Inocorrência de decurso de prazo superior a doze anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2014, até o presente momento. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo defensivo improvido

25 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo e prescrição em ação penal. Processo desconhecido. Objeto incerto. Análise do mérito inviabilizada. Ordem não conhecida.

26 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

27 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de tribunal de contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Prescrição. Reconhecimento na origem. Manutenção. Conduta em tese praticada em 16/5/2020. Aplicação às infrações disciplinares do menor prazo previsto no CP, de acordo com a alteração introduzida pela Lei 12.234/2010. Decurso do prazo entre o cometimento da infração disciplinar e a r. decisão objurgada. Agravo desprovido

32 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

33 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

1 - Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

1 - Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho de telefonia celular. Reconhecimento da prescrição. Admissibilidade, em que pese a ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional em relação às sanções disciplinares. Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, no mínimo legal previsto (dois anos). Cabimento. Agravo ministerial provido, sendo, em seguida, declarada a prescrição da aplicação da sanção referente à falta disciplinar cometida pelo sentenciado.

36 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.

37 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a doze anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido em 02/04/2012, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

38 - STJ Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo na investigação. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do art. 41 e 395 do CPP. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.

«1- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

40 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso do lapso de dois anos entre a data do cometimento da infração disciplinar e o seu reconhecimento por decisão judicial. Prescrição. Reconhecimento. Ausência de previsão legal da prescrição das infrações disciplinares praticadas, na execução da pena, que exige aplicação analógica do menor índice prescricional, previsto no CP, art. 109, VI. Sanção disciplinar que não pode mais gerar efeitos na execução da pena. Agravo em execução penal provido.

41 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

42 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Execução penal. Falta grave. Lapso prescricional de dois anos para aplicação da sanção administrativa disciplinar. Inexistência de legislação específica acerca da matéria. Aplicação do CP, art. 109, considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto. Precedentes. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE PENDENTE O PAGAMENTO DA MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C.C. O ART. 109, V, E art. 114, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL

44 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.

45 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta grave. Ausência de previsão legal. Regimento Interno dos Presídios. Inaplicabilidade. Aplicação por analogia do CP, art. 109, VI. O Regimento Interno Padrão dos Presídios de São Paulo não pode servir de fundamento para o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave, eis que o instituto é matéria de ordem pública e somente pode derivar de Lei seu sentido estrito, que não pode ser substituída por norma oriunda do Poder Executivo. À falta de norma específica, aplica-se por analogia ao disposto no CP, art. 109, VI, o menor prazo prescricional em matéria penal. Recurso provido.

46 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Consideração do lapso prescricional de dois anos (menor prazo previsto para as infrações penais à época do fato) entre a data da prática da falta disciplinar pelo sentenciado e a da decisão do Juízo das Execuções Criminais. Necessidade. Prescrição da falta grave reconhecida. Agravo do Ministério Público improvido.

47 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar. Prescrição com fundamento no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado (RIP). Inocorrência. Os prazos previstos no art. 59 do RIP referem-se somente à aplicação das sanções administrativas, não vinculando o Juiz da Execução Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Imprescindibilidade de lei em sentido estrito. Consideração do biênio prescricional por analogia ao CP, art. 109, VI. Não ocorreu o decurso de dois anos a partir da data da infração disciplinar. Retorno dos autos para apreciação da falta disciplinar pelo Juízo de origem. Recurso ministerial provido.

48 - STF Processo. Recurso. Embargos declaratórios. Utilidade. Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Os embargos declaratórios, para serem acolhidos, pressupõem omissão, obscuridade e contradição, inexistindo interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.

49 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Execução penal. Falta grave. Lapso prescricional de dois anos para aplicação da sanção administrativa disciplinar. Inexistência de legislação específica acerca da matéria. Aplicação do CP, art. 114, I, considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso desprovido.

50 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Reconhecimento com base no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Impossibilidade. Norma que não pode servir de fundamento para reconhecimento de instituto que deve advir de lei em sentido estrito, que não pode ser substituída por normas do Poder Executivo. Omissão, todavia, da Lei de Execução Penal quanto à prescrição das faltas disciplinares. Circunstância que não as torna imprescritíveis. Adoção do menor prazo prescricional em matéria penal, à época da sentença. Artigos 109, VI e 114, I, do Código Penal. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional bienal entre a data da instauração do processo disciplinar e a data da sentença. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.