Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar. Prescrição com fundamento no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado (RIP). Inocorrência. Os prazos previstos no art. 59 do RIP referem-se somente à aplicação das sanções administrativas, não vinculando o Juiz da Execução Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Imprescindibilidade de lei em sentido estrito. Consideração do biênio prescricional por analogia ao CP, art. 109, VI. Não ocorreu o decurso de dois anos a partir da data da infração disciplinar. Retorno dos autos para apreciação da falta disciplinar pelo Juízo de origem. Recurso ministerial provido.