1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crédito educativo. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Decisão mantida.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Crédito educativo. Mútuo a ensejar a incidência do prazo prescricional defendido. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Alegou a agravante, em recurso especial, que, no caso, por se tratar de prescrição de contrato de mútuo, particular, firmado pelas partes e por duas testemunhas, o prazo prescricional encontra-se previsto no CCB/1916, art. 177, combinado com o 189, 206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Tese contrária ao do recorrente. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Contrato. Crédito educativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Verbete de Súmula. Parâmetro que não se enquadra no conceito de Lei. Alegação de afronta a dispositivo legal. Prequestionamento. Falta. Enunciado sumular 211.
1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.... ()
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5 - TJRS Direito privado. Contrato de crédito educativo. Prescrição. Período. Fiança. Solidariedade. Nulidade. Descabimento. Benefício de ordem. CCB/2002, art. 1491. Renúncia. Juros de mora. Índice. CDC. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação monitória. Contrato de crédito educativo. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ilegalidade na contratação. Multa moratória mantida em 10% conforme estipulado no contrato. Precedentes do STJ. Prescrição.
«Na vigência do Código Civil de 1916, o contrato de abertura de crédito educativo entabulado entre as partes, estava sob a égide do prazo prescricional do artigo 177 do CC/1916 que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza, já que o artigo 178, § 6º, VII, do CC/1916 tratava especificamente de ações que envolvem a prestação de ensino. Com o advento da novel legislação, aplicável à espécie é a regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028 que remete à incidência do prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, qual seja: 05 anos. As datas de vencimento das quatro primeiras parcelas do contrato de 19001.98.01.89.2 (25.07.03 a 25.10.03), até o ajuizamento da execução (28.10.08), decorreu mais de cinco anos, estando as obrigações delas decorrentes prescritas. ... ()
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6 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Previsão contratual. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Multa moratória. Percentual. Redução. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Necessidade demonstrada. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução. Contrato de crédito educativo. Assistência judiciária gratuita.
«Na hipótese, a prova carreada aos autos dá conta de que a renda mensal do apelante Adelino é inferior a dez salários mínimos, motivo pelo qual alcança patamar remuneratório que lhe autoriza a concessão do beneplácito pretendido, estando em consonância com os ditames da Lei 1.060/50. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de crédito educativo. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.
«1 - «Sob a égide do CCB, Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida derivada de contrato de concessão de crédito estudantil era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16. A partir da entrada em vigor do CCB/2002, a referida pretensão se submete ao prazo especial inserto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). ... ()
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9 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC ... ()
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10 - TJRS Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.
«Da possibilidade jurídica do pedido ... ()
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11 - TJRS Direito privado. Ensino particular. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Bolsa de estudos rotativa. Prescrição inocorrência. Nulidade. Não verificada. Mútuo estudantil. Abusividade não demonstrada. Improcedência mantida.
«Da Prescrição ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de crédito educativo. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Alegação de prescrição afastada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Conclusão acerca da inexistência de excesso de execução, além de que a alegação de abusividade se deu de forma genérica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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13 - TJSP APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRARRAZÕES -
hipótese de preclusão consumativa - apenas a primeira peça será tomada em consideração. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL AFASTADO.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INCORREÇÃO DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - contratação indevida de contrato de cartão de crédito consignado em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - descontos de amortização realizados junto ao benefício previdenciário da apelante - nulidade do contrato, com a restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da apelante que se impõe - devolução que deve o ocorrer de forma dobrada - consubstanciada na conduta do apelado contrária à boa-fé objetiva - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - consideradas as circunstâncias dos autos, indenização fixada em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) e não no demasiado montante pleiteado (R$ 20.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - autorizada a compensação de valores - sentença reformada - recurso parcialmente provido.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - PRESCRIÇÃO -
inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de empréstimo que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$10.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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17 - TJSP PLEITO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -
ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido no ponto.... ()
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18 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA -ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo com emissão de cartão de crédito - discussão sobre validade de contrato de cartão de crédito - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL -correção monetária da indenização por dano moraL - incidência determinada a partir da publicação da sentença - falta de interesse recursal quanto ao ponto. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES SOBRE AS COBRANÇAS ANTERIORES A ABRIL/2021 E DOBRADA APÓS ESTA DATA, DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -inocorrência - inicial instruída com documentos pessoais da parte - procuração da autora com assinatura de próprio punho - hipótese, ademais, em que as pretensões foram acolhidas - medidas de comunicação aos órgãos competentes que podem ser adotadas diretamente pela parte. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS.
RECURSO DO RÉU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR - INOCORRÊNCIA -pretensão do autor não atendida quanto à dobra da repetição do indébito - sucumbência configurada - presente interesse recursal. ... ()
