preceito constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Preceito constitucional. Exame vedado, mesmo para efeitos de prequestionar a matéria. CPC/1973, art. 541.

«É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Utilidade do pronunciamento judicial. Lei repetidora de preceito constitucional do Estado-membro. Pedido restrito de preceito constitucional. Pedido restrito à primeira.

«O pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade deve revestir-se do predicado utilidade. Isso não ocorre quando direcionada apenas contra lei ordinária que repete texto de estatura maior, ou seja, de Lei Básica do Estado-membro da Federação. A medida deve fazer-se dirigida contra ambos os diplomas.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal deficiente. Falta de indicação de preceito legal federal violado. Inviabilidade. Preceito constitucional violado.

1 - O recurso especial não é conhecido quando não indicado precisamente qual preceito legal federal fora violado ou objeto de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) nem quanto a tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF). ... (Continua)

4 - STJ Recurso extraordinário. Prequestionamento. Necessidade do preceito constitucional ter sido inequivocamente tratado. Precedente do STF.

«O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. (RE 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, «in DJ 18/06/1993).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento e preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

6 - STF Servidor público. Direito de greve. Faltas ao serviço. Preceito constitucional de eficácia contida. Necessidade de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. CF/88, art. 37, VII.

«O preceito constitucional que garante o exercício de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, de acordo com jurisprudência consolidada desta Corte. A eficácia plena do preceito constitucional demanda a existência de norma infraconstitucional, que regulamente os efeitos e a forma de exercício deste direito. A ausência de lei não conduz a conclusão de que a Administração Pública deveria considerar justífícadas as faltas, a ofensa ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Violação de preceito constitucional. Necessidade de indicação expressa do dispositivo. Precedentes do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I. CLT, arts. 894, «b e 896, «c.

«Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STF Prova ilícita. Escuta telefônica. Preceito constitucional. Regulamentação.

«Não é auto-aplicável o inc. XII do CF/88, art. 5º. Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo constitucional.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preceito constitucional. Violação. Análise no STJ. Inviabilidade.

«1. Descabe a esta Corte examinar, em recurso especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cerceamento do direito de defesa. Prova emprestada. Ausência de intimação. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional. Recurso desfundamentado. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional. Recurso desfundamentado.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. Regime de sobreaviso de servidor público. Ausência de preceito constitucional. Não cabimento do writ.

«1. Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Procuração. Violação. Preceito constitucional. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação e de funcionamento, de publicidade e de prevenção de incêndio. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial.

«1. A fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de preceito constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Preceito constitucional. Violação. Exame. Recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não compete ao STJ o exame de possível violação a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Preceito constitucional. Ofensa. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Violação. Preceito constitucional. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudêcia. Requisitos. Julgados dissidentes fundamentados em preceito constitucional. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Situação fática diversa. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas ou fundamentam-se, apenas, em preceitos de ordem constitucional. Não se conhece, também, do dissenso pretoriano quando o recorrente não procede ao cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência. Afronta a preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

19 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação de preceito constitucional.

«A existência de ampla controvérsia e polêmica a respeito do alcance do preceito insculpido no parágrafo 2º do CF/88, art. 114, que exige mútuo consenso como pressuposto para a instauração do dissídio coletivo, impossibilita o acolhimento da Ação Rescisória por violação ao referido dispositivo constitucional.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

21 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

22 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

23 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Inadequação recursal. Violação a preceito constitucional. Falta de prequestionamento. Revisão de acervo probatório. Falta de cotejo analítico. Divergência interna.

1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ), quando houver a necessidade de revisão do acervo probatório para confirmar-se a tese recursal (Súmula 7/STJ), quando não houver o cotejo analítico referente à hipótese de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e quanto a divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Pretensão de prequestionamento de preceito constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão no acórdão que apreciou devidamente as questões postas na lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto, declinando as razões para o entendimento assumido não se ressentindo de nenhum dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Incompatibilidade entre o texto legal e o preceito constitucional. Simples declaração na petição inicial. Lei 1.060/1950, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A declaração de insuficiência de recursos e documento hábil para o deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem cumpre o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado. ... (Continua)

28 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Violação a preceito constitucional. Não cabimento pela via eleita.

«Não cabe a este Sodalício manifestar-se acerca de eventual ofensa a norma constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação à competência constitucional atribuída ao STF.... (Continua)

29 - TST Rito sumaríssimo. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo desfundamentado. Ausência de indicação nas razões de recurso de revista de violação de preceito constitucional ou indicação de conflito com Súmula do TST. CLT, art. 896, § 6º.

«Os autos encontram-se submetidos ao rito sumaríssimo, e a reclamada, em suas razões de revista, não indicou contrariedade a preceito constitucional ou conflito com Súmula desta Corte. Apelo desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício acidentário. Revisão. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 111/STJ. Inconstitucionalidade. Descabimento.

1 - A estrita via do recurso especial não comporta exame de suposta ofensa a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Suspensão do processo para aguardo do julgamento de arguição de descumprimento de preceito constitucional. Desnecessidade. CPC/1973, art. 543-C.

«I – Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade, 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria já decidida com prequestionamento de preceito constitucional. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado examinou todas as questões suscitadas pelo recorrente/embargante ao longo dos autos, declinando os motivos de forma fundamentada e completa que levaram ao insucesso de sua irresignação recursal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão fundamentada em preceito constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da súmula 126/STJ. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 525, II. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame de violação a preceito constitucional em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Se o Tribunal recorrido decidiu que a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão que julgou a exceção de incompetência era peça essencial para análise da própria questão de mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente, o exame da insurgência recursal esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação a preceito constitucional. Não cabimento do apelo nobre. Competência do STF.

«1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Transferência de créditos de ICMS pelo exportador. Acórdão recorrido fundado em preceito constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido decidiu a lide com respaldo na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, «a, para concluir que a transferência de créditos de ICMS pelos exportadores para terceiros não sofre a incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preceito constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

42 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se verifica possível, sob pena de invasão da competência reservada ao STF, o exame, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, mesmo que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Violação de preceito constitucional. Descabimento. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)