prejuizo material pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de procedência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BATATAIS. FORNECIMENTO DE PNEUS. NOTAS FISCAIS. Mercadorias relacionadas nas notas fiscais de 91586, 91587, 94445 e 94448, que encontram-se elencadas no Edital de compra e que foram entregues, conforme DACTEs devidamente assinadas. Todavia, o Município não comprovou a ocorrência do pagamento, ao qual deve ser condenado, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença de procedência mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, para que seja aplicada a SELIC, englobando os juros moratórios e a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e para adequar o termo inicial dos juros de mora, que deve ocorrer na data do inadimplemento, posto se tratar de matéria de ordem pública.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Cartão de crédito. Pagamento do débito em duplicidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão ao pagamento em dobro do valor cobrado em parcelas pelo suposto inadimplemento. Acordo noticiado não juntado aos autos. Prejuízo material não demonstrado. Indenização indevida. Recursos não providos.

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APELO DESFUNDAMENTADO.

Nos temas em epígrafe, o recurso de revista trancado está desfundamentado, pois não há qualquer indicação de violação a dispositivo de lei, da CF/88 ou dissenso pretoriano. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão recursal quanto à configuração da ofensa extrapatrimonial está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatória de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. O quadro fático traçado pelo Regional é categórico ao afirmar que a perícia comprovou o nexo de concausalidade entre a doença psíquica sofrida pelo autor e o labor na ré. Além disso, registrou-se que «são inegáveis a dor e o sofrimento do reclamante em razão dos tratamentos a que teve de se submeter, sendo evidente o prejuízo sofrido. Além da reparação patrimonial, é certo que a doença ocupacional adquirida pelo trabalhador repercutiu na sua esfera íntima, cujo prejuízo também enseja indenização. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O valor arbitrado a título de reparação pordanomoral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), ovaloratribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o art. 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMADA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento das indenizações por dano moral e material decorrentes da doença ocupacional, não há falar em inversão do ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais os quais, inclusive, foram fixados em patamar razoável. Incólume o CLT, art. 790-B Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º. Existência de dano e nexo causal decorrente da falha na prestação de serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Danos materiais corretamente mensurados com base nos orçamentos apresentados. Ação julgada procedente no 1º grau. Devido pagamento do montante indenizatório fixado na sentença, atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, consoante a melhor interpretação do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, porém, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada a taxa Selic, já englobando os juros moratórios. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, posto se tratar de matéria de ordem pública.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compensação de cheques. Assinaturas falsificadas grosseiramente. Teoria do risco profissional. Responsabilidade do banco sacado pelo pagamento dos cheques falseados. Prejuízo material comprovado. Indenização devida. Recurso não provido, na parte conhecida.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo. Alienação com multa pendente. Pagamento da multa e pedido de ressarcimento. Cabimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negócio envolvendo as partes que deve ser recoberto pela boa-fé objetiva. Prejuízo material evidenciado. Indenização devida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Recebimento de cheque fraudado pelo comerciante. Pretendida responsabilização do banco ao ressarcimento dos prejuízos. Impossibilidade. Teoria do risco do negócio. Prejuízo que deve ser suportado por aquele que, visando lucro ao realizar a venda, aceita a cártula como forma de pagamento sem a necessária cautela. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado. Títulos sem reconhecimento do ministério da educação e cultura. Não recomendação pelo capes. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reconhecimento. Prejuízo com o pagamento integral do curso e da impossibilidade de exercer a profissão. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

11 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Indenização por danos morais. Prejuízo de natureza patrimonial. Não acolhimento. A reclamante fundamenta seu inconformismo na violação a direito da personalidade por ausência de pagamento de hora extra. Ora, tal parcela possui natureza material e assim deve ser reparada. Recurso obreiro desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pretendido percebimento dos gastos que poderiam ter sido evitados com o pagamento administrativo do prêmio. Inadmissibilidade. Prejuízo de ordem material. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Professora. Admissão com base na Lei Estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos materiais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso. Alegação de omissão. Condenação do embargante ao pagamento de indenização material, ausente pedido e prejuízo da autora. Desacolhimento. Efetiva condenação ao pagamento de indenização material, pois objeto de pedido e seu montante corresponde à soma do IPVA de 2008, do licenciamento, e da multa de abril de 2008. Caso em que, se a autora não pagou tais encargos, a indenização lhe propiciará meios para tanto. Indenização moral, por sua vez, recebeu expressa fundamentação. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios. Recurso desprovido.

15 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Pagamento de fatura com débito em cartão de crédito. Operação não realizada, a despeito do envio de sms pelo banco confirmando o pagamento. Inadimplência da autora provocada pela falha na prestação de serviços. Dano material configurado pelo pagamento do boleto com acréscimo dos encargos de mora. Contestação genérica a esse respeito. Dano moral não configurado. Ausência de prova efeitva. Aviso que não se presta para provar a efetiva negativação. Necessidade de produção de prova mínima pelo autor. Recurso provido em parte.

«1. É indiscutível a falha na prestação do serviço, vez que o Banco Apelante não garantiu à Apelada a segurança que ela esperava da operação de pagamento da fatura que realizou através de seu cartão de crédito. O ato ilícito resta devidamente configurado, portanto. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Necessidade de prova do prejuízo. Ausência que implica não pagamento da indenização. Ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Prejuízo moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal e o reconhecimento da violação ao CCB, art. 840 demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação. Processual civil. CDC. Acordo bancário. Pagamento. Manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor arbitrado a título de reparação. Dano material. Ausência de prova. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«Acordo realizado entre as partes, com a efetivação do pagamento devido ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bloqueio de celular. Linha bloqueada para efetuar ligações por determinado período. Contribuição do autor para tal fato, eis que comum efetuar o pagamento com atraso. Indicação dos prejuízos sofridos. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Danos material e moral. Pagamento das parcelas não efetuado em razão de bloqueio da conta corrente por falta de declaração de imposto de renda. Alegados prejuízos imputados ao banco apelado. Descabimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

21 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONCAUSA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. CODIGO CIVIL, art. 950.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONCAUSA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. CODIGO CIVIL, art. 950. Ante a possível violação do CCB, art. 950, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONCAUSA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. CODIGO CIVIL, art. 950. Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a aplicação do redutor no cálculo da indenização por dano material decorrente da lesão a que foi acometido o empregado, a ser paga em parcela única. No caso, a perda da capacidade foi total para a função antes exercida de carregamento e descarregamento de caminhões com tintas e produtos químicos, com pesos que variavam de 18 a 45 kg (o que ensejaria uma indenização no valor de 100% da remuneração), entretanto, foi determinado o cálculo do valor correspondente a 50% da última remuneração do reclamante. O que se extrai do acórdão Regional proferido após o retorno dos autos por determinação desta Sexta Turma ao acolher a alegação da reclamada de negativa de prestação jurisdicional, é que aquela Corte entendeu que não há o direito da devedora em obter a redução do valor, bem como que o percentual deferido já foi considerado como deságio, não havendo registro sobre se se tratava redução pelo reconhecimento da concausa. Todavia, no primeiro acórdão Regional, ficou consignada a existência de concausa na redução da capacidade de trabalho do reclamante. E, esta Sexta Turma, no Julgamento do RR-70800-46.2008.5.09.0665 (Sessão de 16/12/2015), sedimentou o entendimento de que deve ser considerada a concausa quando da fixação da indenização por danos materiais. Verifica-se, portanto, que o redutor de 50% aplicado não atende à concausa e ao deságio pelo pagamento em parcela única, concomitantemente. Assim, é necessária a adequação do montante pago em parcela única, conforme possibilita o parágrafo único do CCB, art. 944, uma vez que a responsabilidade pelo arbitramento e adequação do valor da indenização é do magistrado que deve atentar para que a reparação do dano sofrido pela vítima não venha a gerar prejuízo excessivo ao empregador, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Dessa forma, ao cálculo deve ser aplicado o redutor de 20% sobre o montante a ser pago a título de indenização por danos materiais em parcela única, o qual deverá incidir somente sobre as parcelas vincendas, fixando-se a data do efetivo pagamento como marco inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória material e moral - Procedência parcial da ação para condenar o réu condutor do veículo no pagamento da indenização material pleiteada (gastos com medicamentos - R$ 695,09 - e perda total de veículo - R$ 13.034,00), além de danos morais arbitrados em R$ 20.000,00, considerando o prejuízo corporal sofrido pelo autor - Inconformismo do sucumbente - Alegação de não comprovação dos gastos com medicamentos por não estar os comprovantes de pagamento em nome do autor - Irrelevância - Cupons fiscais que correspondem ao receituário médico prescrito ao autor após a alta hospitalar - Valor dos danos morais mantidos, diante das circunstâncias apresentadas nos autos - Apelo improvido.

23 - TJPE Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento. Ausência de repasse ao credor. Prejuízos material e moral caracterizados. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na «ação de reparação de danos morais e materiais proposta por Josiane Maria Nascimento da Costa contra o Município de Amaraji, condenando o réu a indenizar a autora por danos morais, arbitrados em R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais). ... (Continua)

24 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Agindo nos limites da legalidade, instituição financeira, ao constatar débito em aberto referente a pagamento de parcelas de empréstimo em contrato de financiamento, solicitando a inclusão do nome da devedora nos cadastros restritivos, inexistem prejuízos de ordem material ou moral a serem indenizados, principalmente se efetivamente não chegou seu nome a ser negativado porque verificado, mesmo com atraso, o pagamento. Recurso não provido.

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito e indenizatória. Roubo do veículo. Pagamento de indenização de valor segurado à financeira e exigência desta de cobrança de todas as prestações vincendas com valor residual garantido. Desequilíbrio. Configuração. Anulação de cláusulas de pagamento do chamado valor estipulado de perda. Incabível a repetição de indébito em face da não comprovação de pagamento do valor indevidamente exigido. Indenização devida por danos morais diante de inscrição em cadastro de inadimplentes. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte, com observação.

26 - TJSP Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Funcionários da concessionaria que ingressam na propriedade do autor para realização de obras de manutenção e danificam a cerca elétrica - Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 1.897,00 pelo dano material e R$ 15.000,00 pelo dano moral - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Dano material comprovado e que deve ser limitado à pretensão lançada na inicial, de R$ 1.500,00 - Dano moral não configurado - Hipótese que se restringe ao prejuízo material - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido.

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA A EX-EMPREGADORA DEVIDO À SONEGAÇÃO DE DIREITOS DURANTE O CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-1.265.564, TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.312.736 (TEMA 955) E 1.778.938 (TEMA 1.021).

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar a ação indenizatória proposta pelo empregado contra o ex-empregador para a reparação dos prejuízos causados pela não inclusão de parcela salarial no cálculo da complementação de aposentadoria na época própria, nos termos das teses vinculantes firmadas no Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral do STF e nos Temas Repetitivos 955 e 1.021 do STJ. Agravo desprovido . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE REPASSE A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto à legitimidade ativa do sindicato profissional para atuar como substituto processual em defesa de direitos individuais homogêneos. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Trata-se de pedido de indenização por dano material, a título de perdas e danos, referente às diferenças de complementação de aposentadoria que os substituídos deveriam ter recebido, caso todas as parcelas salariais tivessem sido pagas corretamente no curso do contrato de trabalho. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada lastreada no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o prejuízo no cálculo do benefício previdenciário dos substituídos, diante do reconhecimento de parcelas salariais em ações judiciais, como no caso dos autos, consiste em conduta ilícita patronal, de modo a atrair a respectiva reparação indenizatória. Precedentes. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido . SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. A ação coletiva é regida primordialmente pela Lei da Ação Civil Pública e pelo CDC, em especial o disposto nos arts. 87 do CDC e 18 da referida lei, sendo aplicadas as disposições do CPC somente de forma subsidiária. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Não havendo registro, pela leitura do acórdão regional, de que tenha sido constatada má-fé por parte do sindicato, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo desprovido .... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra de produto por meio do «site da apelada. Pagamento ao terceiro vendedor. Produto não entregue. Empresa prestadora de serviços que responde solidariamente com aquele que causou prejuízo ao consumidor. Cautela básica, entretanto, não observada pelo consumidor. Culpa concorrente configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Extravio de bagagem em voo nacional. Comprovação documental do prejuízo suportado. Ausência. Conteúdo da bagagem não demonstrado. Indenização, entretanto, fixada com base na tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Determinação de pagamento de indenização mais favorável ao autor. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

31 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em Ementa: Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em decorrência do débito de valor indevido - Dever de reparar o prejuízo material - Descaso da fornecedora do serviço - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do dano (R$ 10.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Indenização. Ausência de prova de prejuízo material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que não estavam presentes os requisitos autorizadores para a concessão de indenização a título de aluguéis, uma vez que não ficou provada a ocorrência de prejuízos e por ter sido considerada a ocupação de boa-fé.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Veículo. Roubo à mão armada. Recusa no pagamento do capital segurado. Violação de cláusula de perfil sob a alegação de que a mera circulação do automóvel teria agravado o risco. Descabimento. Fundamento que não se mostra jurídico eis que o seguro não pode limitar o uso e fruição do objeto segurado pois vai de encontro à própria essência do contrato. Pagamento glosado, que todavia, não configura prejuízo moral passível de indenização. Configuração como mero aborrecimento. Recurso desprovido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na entrega de unidade condominial. Constatação de prejuízos consistentes no pagamento de locação de imóvel transitório. Indenização pelos danos materiais que já foi estabelecida, englobando os gastos com locação, condomínio e IPTU. Inclusão dos valores despendidos com móveis. Descabimento, posto que sua aquisição não pode ser comparada a prejuízo, até porque poderão continuar sendo utilizados ou ter outra destinação, como no caso de serem revendidos. Acolhido, no entanto, o pedido de incidência dos juros de mora a partir da citação (CCB, art. 397, parágrafo único). Recurso dos autores parcialmente providos

35 - TRT2 Indenização por danos morais. Rescisão contratual. Liquidação extrajudicial. Inadimplemento de salários. Dano imaterial. Confirmação. Indenização devida.. Nos momentos finais de atividade negocial, a 1ª reclamada deixou de honrar tempestivamente o pagamento dos consectários legais e benefícios contratuais à reclamante, impelida a buscar a rescisão contratual em juízo. Ao descumprir tais obrigações, impingiu, o empregador, danos material e imaterial à trabalhadora, que devem ser indenizados. Os prejuízos de ordem material encontram-se sanados pelo deferimento das rescisórias, acompanhadas de multas, juros e correção monetária. O sofrimento pessoal e a angústia da cessação abrupta da fonte de subsistência, não, o que leva à conclusão de que devem ser ressarcidos especificamente na condenação indenizatória por danos morais. Recurso provido.

36 - TRT3 Dumping social. Caracterização. Dano moral. Dumping social. Não configuração. Prejuízo material. Indenização moral indevida.

«Restará caracterizado o «dumping social quando a empresa, por meio da burla à legislação trabalhista, obtém vantagens indevidas, através da redução do custo da produção, o que acarreta um maior lucro nas vendas. Trata-se de prática relacionada ao direito econômico. Todavia, caso dos autos, em que se verifica a condenação da reclamada ao pagamento de violações trabalhistas verificadas, não se vislumbra a ocorrência do instituto em questão, de modo a justificar a aplicação de sanção pecuniária, que sequer à cabível em ações individuais. A atitude da reclamada, malgrado tenha causado prejuízos materiais ao reclamante, não configura ofensa moral a ensejar-lhe reparação. A hipótese dos autos evidencia dano material já corrigido com o deferimento de diferenças salariais ao trabalhador.... (Continua)

37 - TRT18 Erro material. Caracterização.

«O erro material consiste no vício de fácil percepção e correção, que pode ser sanado a qualquer tempo. No caso, a reclamante deduziu pedido de pagamento de férias não usufruídas indicando período aquisitivo evidentemente equivocado. Ademais, não houve prejuízo para a defesa, que manifestou-se também quanto ao período aquisitivo correto. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo novo. Numeração do motor diferente da numeração que constava na documentação entregue à adquirente. Pedido de troca do veículo por outro novo. Atendimento. Necessidade de pagamento de diferença de valor e de aluguel de outro veículo. Prejuízo material comprovado. Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Indenização à esse título indevida. Sentença mantida. Recursos não providos.

39 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Retardo no repasse pela instituição bancária recebedora. Quitação da fatura antes da suspensão. Art. 172, § 1º, Resolução 414/ 2010 da aneel. Prejuízo material não demonstrado.

«1. As empresas firmam convênio institucional com a rede bancária para facilitar ou mesmo permitir o recebimento do seu crédito. Natural, pois, que responda pelos prejuízos causados pelo agente credenciado, que age em nome e no interesse do credor. Assim, o banco recebedor e o credor respondem solidariamente pelos dados causados aos clientes pelo processamento defeituoso dos pagamentos dos títulos (art. 942 CC). O retardo do banco recebedor em repassar os valores recebidos em quitação de título não desobriga a instituição conveniada pelos prejuízos causados à vítima de negativação indevida. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Marca - Reebok e Adidas - Oferta e venda de produtos contendo as marcas das autoras - Produtos falsificados apreendidos em ação cautelar de busca e apreensão - Direito de exclusividade violado - Condenação ao pagamento de lucros cessantes - Apuração do prejuízo pelo critério mais vantajoso às vítimas do ato ilícito, dentre os descritos no art. 210 da LPI - Apelação provida para este fim.

41 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES -

Prestação de serviços em plataforma de e-commerce e de telefonia - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos material, moral e lucros cessantes - Acesso indevido à conta dos autores junto ao Mercado Pago e Ebazar, por meio de troca fraudulenta de chip de telefone, culminando na transferência indevida de valores - Bloqueio da conta que impediu os autores de continuarem a exercer a atividade comercial, as quais suportaram prejuízos materiais e morais em razão do golpe perpetrado por terceiros falsários perante os usuários da conta e clientes da loja «on line - Responsabilidade solidária das rés - Relação que se submete aos ditames do CDC - Aplicação da teoria finalista mitigada - Danos materiais comprovados - Lucros cessantes - Demonstrado o prejuízo material, legítima a apuração do montante em fase de liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Valor arbitrado de R$ 15.000,00 que não comporta alteração - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória de nulidade de contrato eletrônico e inexigibilidade da dívida. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança das prestações mensais pactuadas. Cessação dos descontos em conta corrente. Continuidade da cobrança através de boletos. Falta de pagamento. Negativação do nome do apelante. Superveniente exigência da totalidade da quantia emprestada mediante desconto de «até 15%. Conduta prevista no CPC/1973, art. 14, V. Condenação do banco ao pagamento de multa correspondente a 20% da soma dos valores da indenização por danos morais e do prejuízo material apurado. Art. 14, V, e parágrafo único, do CPC

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Condenação do réu ao pagamento de valor correspondente à metade do montante pretendido, sob o fundamento de que terceiro, que não integra a lide, também foi responsável pelo evento danoso. Descabimento. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço defeituoso. Aplicação do CDC, art. 14. Ressarcimento dos prejuízos sofridos que deve ser integral. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido.

44 - TST Doença ocupacional. Ler/dort. Redução parcial da capacidade laboral. Indenização por dano material/PEnsionamento.

«O Regional, no acórdão ora recorrido, deferiu a indenização por dano material no percentual de 100%, entendeu que somente houve prejuízo material para a Reclamante no momento em que foi dispensada, em 13/8/1997, pois até essa data laborava normalmente, até a sua reintegração, determinada pelo TST, em 11/6/2008. Determinou, ainda, o pensionamento no percentual de 50% após o desligamento da Reclamante da empresa. Ressalte-se que a título de dano material, em decorrência da doença profissional, a Reclamante pediu, em sua inicial, pensão alimentícia vitalícia no valor mensal correspondente a 100% de sua remuneração desde a data do acidente. Não há pedido específico de indenização dos prejuízos decorrentes do período em que ficou sem trabalhar em virtude da despedida ilícita, no período de 13/8/1997 a 11/6/2008. Por outro lado, infere-se, ainda, dos autos que a Reclamante não fez qualquer prova das despesas com tratamento médico ou qualquer outro prejuízo. Ressalta-se, ainda, o fato de que a decisão que reconheceu a existência de nexo causal entre a doença da Reclamante e a atividade laboral por ela desenvolvida, que transitou em julgado em 9/10/2007, determinou efeitos pretéritos, reconhecendo como fim da convalescença a data de 31/1/2003, e, por consequência, o pagamento de auxílio acidente a partir de 1.º/2/2003. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte, e tendo em vista que não houve pedido específico de indenização pelo período em que esteve afastada da empresa em decorrência da despedida ilícita, e levando, ainda, em consideração, a decisão transitada em julgado na Justiça Federal, entende-se devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento vitalício, a partir da data fixada como marco inicial para pagamento do auxílio-acidentário, como sendo o fim da convalescença, qual seja, 1.º/2/2003, no percentual único de 50% por cento, observada, ainda, a prescrição quinquenal decretada.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Cheques recebidos pela autora como forma de pagamento não compensados por falta de fundos ou falsidade. Inexistência de comportamento indevido do banco-réu. Risco do negócio das autoras, que devem se acautelar nas vendas realizadas com cheques. Prejuízos decorrentes das suas atividades que não podem ser repassados ao requerido. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente. Preliminar de intempestividade já decidida pelos embargos de declaração anteriormente acolhidos. Material entregue a terceiro com autorização das autoras. Ré que não se certificou da veracidade das alegações de terceiro estelionatário quanto ao pedido de baixa do boleto bancário e postergação do pagamento. Culpa concorrente. Prejuízo que deve ser repartido entre as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Equívoco na indicação da alínea. Erro material sanável. Agravo interno provido. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Compra e venda. Área entregue a menor. Direito a ressarcimento. Impossibilidade fática de entrega de área. Pagamento em dinheiro. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Configura mero erro material a indicação equivocada da alínea em que se fundou o recurso, quando, a partir de uma leitura das razões do recurso, observa-se que o objeto da impugnação é a alegação de ofensa a Lei (alínea «a) e não há prejuízo ao contraditório e defesa da outra parte. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Negociação. Compra e venda. Parte do pagamento. Veículo. Caminhão. Problema mecânico. Fácil constatação. Comprador. Verificação. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Problemas verificados no veículo após a aquisição.

«Em se tratando de aquisição de bem usado, com diversos anos de uso, é ônus do comprador empreender esforços no intuito de verificar a existência de problemas no bem. No caso, o caminhão adquirido pelo demandante possuía mais de 12 anos de uso profissional, sendo necessário que realizasse vistoria prévia a fim de se certificar de que o caminhão estava nas condições apresentadas pelo demandado. No caso, o autor tenha levou o caminhão para exame prévio e foi alertado pelo mecânico sobre a possibilidade de problemas no caminhão. Em virtude disso, ao invés de declinar do negócio ou fazer constar no contrato obrigação de ressarcimento do demandado quanto a possíveis danos futuros, comprou o bem, sem ressalvas, não podendo, posteriormente, imputar-lhe os prejuízos sofridos. Apelo desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Imóvel em construção. Ação indenizatória de danos materiais e morais, proposta pelo comprador. Procedência em parte. Inconformismo de ambas as partes conhecido, mas não acolhido. Pagamento antecipado que, também, trouxe benefício ao autor. Prejuízo material não caracterizado. Situação que ultrapassou ao mero aborrecimento. Obra ainda não finalizada. Impugnação à oitiva da testemunha feita a destempo. «Quantum indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Pagamento. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da citação válida da União. Precedentes. Alegação genérica de incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido, com retificação de erro material constante da decisão agravada.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «no caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos (STJ, REsp 1.408.187/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.021.837/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 28/04/2008. ... (Continua)