prescricao credor diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição em caso de suspensão da execução, quando o credor não possuir bens penhoráveis. Em tal caso, por não haver negligencia do credor, o prazo de prescrição não tem curso. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de diligencia, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi pessoalmente intimado. Precedentes da 3ª. Turma do STJ: REsp. 5.910 e REsp. 16.558. Recurso especial conhecido e provido.

@JURNUM = 16.558/STJ (Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido) ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Execução de título extrajudicial. Cheque. Falta de diligência do executado em não atualizar seu endereço junto ao credor ou aos órgãos cadastrais. Omissão que não deve prejudicar o credor, que realizou, de forma tempestiva, todos os atos que lhe competia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorre a prescrição quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria. Prescrição afastada. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídio do credor. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.253.510, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença. Atos processuais demonstrativos de diligência do credor. Ausência de inércia. Impossibilidade de extinção da execução. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Inexistência. Desrespeito ao contraditório.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)

13 - STJ Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Penhora. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido.

14 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pele executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento administrativo do feito prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento administrativo do feito prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de arquivamento do processo de execução determinado pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.253.510, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processo civil. Execução suspensa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Necessidade de prévia intimação do credor. Agravo regimental desprovido..

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 475-J, § 5º, de 1973 Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. (AgInt nos EDcl no AREsp 821.983/SC). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia e desídia do credor. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pelo executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento apenas em caso de inércia do credor. Exequente que busca efetivar as diligências possíveis para localização de bens. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido neste aspecto.

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

27 - STJ Execução. Prescrição intercorrente. Penhora. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. CPC/1973, art. 267, § 1º. Recurso especial conhecido e provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Não ocorrência. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Verbete sumular 7 do STJ.

«1. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte, hipótese, segundo as instâncias ordinárias, não verificada no caso dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Falta de intimação para dar andamento ao feito. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - «Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Segurança jurídica e efetividade processual. Extinção da execução. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Andamento processual que denota diligência do credor, prejudicada pela ausência de localização de bens ou direitos penhoráveis. Disposição contida no art. 921, §4º, do CPC, que não opera efeitos retroativos. Decisão mantida.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Paralisação do processo por inércia do exequente. Prescrição intercorrente aplicada pelas instâncias ordinárias. Cabimento. Recurso não provido.

«1. Com a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III, o prazo prescricional não tem curso, ainda que se trate de prescrição intercorrente. ... (Continua)

35 - TJSP Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inércia do credor não configurada. Prosseguimento da execução. Recurso não provido.

36 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Se o credor, após a penhora de bens, pede o arquivamento da execução para, posteriormente, efetivar diligências, visando o reforço da garantia do juízo, providência levada a efeito depois de os autos permanecerem em arquivo por mais de cinco anos, deve ser declarada a prescrição intercorrente. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob o pretexto de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. ... (Continua)

38 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Irretroatividade da Lei 14.195/21. Ausência de Inércia do Credor. Recurso Provido.

39 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O fenômeno da prescrição somente advém se inerte o credor quanto ao escopo da execução. Inocorrência. Sucessivas diligências para localização da devedora. Lapso prescricional não decorrido entre arquivamento e a petição para andamento do feito. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública se manifestou em 27/07/2006 informando o valor do débito atualizado. Após, somente veio aos autos novamente em 16/11/2015. Assim, verifica-se que, de fato, houve inércia da Fazenda Pública ao deixar de impulsionar o feito, ônus este que lhe competia. (...) Quanto à alegada necessidade de intimação da Fazenda Pública anteriormente à sentença que reconheceu de oficio a prescrição, sem razão a apelante. Não bastasse a desídia fazendária, o período decorrido viola o principio da duração razoável do processo, previsto pela CF/88, art. 5º. LXXVIII. Além disso, não obstante o ente público possua prerrogativas processuais, como a necessidade de intimação pessoal do procurador, tal privilégio não o exime de promover as diligências necessárias ao avanço processual (fls. 36-38, e/STJ) ... (Continua)

41 - TJSP Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Andamento processual que denota diligência do credor, tendo sido localizadas quantias que, embora não sejam suficientes para satisfazer o débito exequendo, não são irrisórias. Disposição contida no art. 921, §4º, do CPC, que não opera efeitos retroativos. Decisão mantida. 

42 - TJSP Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Andamento processual que denota diligência do credor, tendo sido localizadas quantias que, embora não sejam suficientes para satisfazer o débito exequendo, não são irrisórias. Disposição contida no art. 921, §4º, do CPC, que não opera efeitos retroativos. Decisão mantida. 

43 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Não reconhecimento da prescrição executória pelo tribunal de origem com base em análise das provas dos autos. Inexistência de inércia do credor. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução por título judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinta a execução. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que os autos repousaram em arquivo por pouco mais de sete anos, sem qualquer diligência do credor, permitindo o cômputo da prescrição. Início do cômputo prescricional com a entrada em vigor do novo Código Civil. Subsunção ao disposto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não incidência. Ausência de inércia do credor. Premissas fáticas e probatórias. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A prescrição se funda na cognição de que a inércia prolongada do titular, ao não exercer o seu direito, faz presumir a intenção de renunciá-lo. O ordenamento jurídico pune, assim, o negligente ao não exercer o seu direito durante um lapso temporal determinado. Como pilar da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição tradicional irradia seus efeitos para dentro do processo, já que a satisfação do direito não pode ser eternizada na via judicial. 1.1. Consoante destacado no REsp. Acórdão/STJ (desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/8/2018), deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional; guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. 1.2. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Ocorrência. Reexame das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.253.510, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada. Necessidade de intimação pessoal do credor. Requerimento de suspensão do processo. Autorização judicial. Não ocorrência de inércia da parte. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização processual. Prescrição. Não ocorrência. Necessária a inércia do credor, o que não ocorreu no caso concreto. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença) fundada em cheques - Sentença de extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do autor - Inconformismo justificado - Prescrição intercorrente afastada - Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 que não retroage - O exequente não deixou de diligenciar e requerer providências visando a penhora de bens, tendo até mesmo sucesso no bloqueio de proventos, que foram desbloqueados pelo Juízo, certo que havia pedido pendente de análise sobre a penhora de 10% (dez por cento) do valor da aposentadoria da executada - Diligências na busca de bens penhoráveis que não caracterizam inércia do credor - Não houve desídia diante da reiterada conduta da exequente para impulsionar o andamento do feito - Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença anulada.