prescricao embargos infringentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.

«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Pad. Instauração. Falta. Obrigatoriedade. Disposições do STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria.

2. Recurso não provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV).... (Continua)

3 - TJSP Embargos infringentes. Prescrição quinquenal. Inocorrência as ações que buscam ressarcimento dos danos aos cofres públicos, nos termos do art. 37, § 5º, são imprescritíveis prescrição afastada não houve ofensa à CF/88 e legislação infraconstitucional, prequestionada pelo embargado. Embargos infringentes recebidos.

4 - TJPE Civil e processo civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não acolhida. CDC. Art. 27. Prescrição quinquenal. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Devoução de prêmios. Não cabível. Deu-se provimento aos embargos infringentes à unanimidade.

«1. Sobre a prescrição, tratando-se de indenização por má execução ou defeito do serviço, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27. Prejudicial de mérito não acolhida. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Instauração do processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Nulidade. Cerceamento de defesa. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal desta Corte de Justiça Estadual. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula-stj-85. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Preliminar. Cabimento do recurso.

«Cabem embargos infringentes diante de acórdão não unânime que, acolhendo arguição de prescrição, reformou a sentença de mérito, para extinguir a ação civil pública. Aplicação do CPC/1973, art. 530. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade das ações que buscam ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Inteligência do CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição quinquenal afastada. Embargos infringentes acolhidos.

9 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106/STJ). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

10 - TJPE Embargos infringentes. Ação de perfazimento de obrigação de subscrição acionária. Resíduo decorrente de subscrição após 12 meses da integralização do capital. Incidência de prazo prescricional 10 anos. Regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 aplicável ao caso. Prescrição não implementada. Embargos infringentes acolhidos.

«1. Demanda com objetivo de reconhecimento do direito à percepção da quantidade de ações faltantes até se atingir o quantitativo correspondente ao valor pago dividido pelo valor patrimonial da ação (VPA) na data da assinatura do contrato de participação financeira ou seu equivalente em dinheiro. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.

«Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacordo com a Constituição e a lei. Aplicação da Súmula 85/STJ. A ausência de fixação de prazo decadencial na Lei 7.347/85, não autoriza a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos nas Leis 20.910/31, 9.784/999 e 4.717/65. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 267/STF.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Exequente. Citação. Demora. Poder judiciário. Falha. Ausência. Ente público. Inércia. Comprovação. Prescrição. Configuração. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«- Incidência da redação anterior do art. CTN, art. 174, I, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei complementar 118/2005. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( CPP, art. 384), daí resultando a violação do due process of criminal law aplicável à espécie e a caracterização do decisum como ultra petita. Destarte, tendo o Juízo a quo afastado a continuidade delitiva narrada e tipificada na denúncia e fundamentado a condenação em elementares de fato e de direito (concurso material de crimes) mais gravosas não descritas nesse libelo, aplicando ao réu, inclusive, uma apenação carcerária substancialmente mais exacerbada, em preliminar de ofício ao presente recurso infringente, impende desconstituir em parte a sentença condenatória das fls. 1.078/1.088v. em face de nulidade absoluta com eficácia ex tunc, daí resultando invalidados os atos processo-procedimentais subsequentes e prejudicados os recursos interpostos, remetendo-se os autos do processo ao 1º grau de jurisdição, para novo julgamento da causa, exceção feita à declaração sentencial de extinção da punibilidade do réu nos lindes da imputação de estelionato tentado (3º fato denunciado), pela prescrição da pena in abstrato. Nesta toada, impende gizar que, em consonância com os enunciados das Súmulas, verbetes 603 («A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri) e 610 («Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima), ambas do Supremo Tribunal Federal, é sediço que o enunciado da Súmula, verbete 605 («Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida), também do S.T.F. não é aplicável aos crimes patrimoniais, dentre os quais se inclui o de latrocínio. Precedentes do S.T.J. e desta Corte. Por fim, impende manter a segregação cautelar do réu, para a garantia da ordem pública comunitária local e da aplicação da lei penal no duplo grau de jurisdição, mormente diante do risco concreto dele evadir-se, de novo, do distrito da culpa, para lugar incerto e não sabido. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS E OS RECURSOS SUBSEQUENTES, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO. POR MAIORIA.... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, §1º a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

34 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Causa interruptiva. Reconhecimento. O acórdão confirmatório de sentença é condenatório. Trata- se de causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal a teor do CP, art. 117, IV, com a nova redação dada pela Lei 11596/2007. Embargos infringentes rejeitados.

35 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Furto. Obstáculo. Rompimento. Prova pericial indireta. Ocorrência. Justificativa. Ausência. Qualificadora. Desclassificação. Ei 70.064.609.357 g/m 458. S 19/06/2015. P 03 embargos infringentes. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo técnico indireto. Ausência de justificativa dos experts para não realizar a perícia, modo direto, no local do evento. Desclassificação da condenação para o crime de furto simples tentado.

«No caso sob exame, os experts produziram um laudo indireto no qual não justificaram, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que os peritos adotaram procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do recurso defensivo, para afastar a qualificadora em tela. No caderno inquisitorial, os atos de polícia judiciária não são discricionários e, no geral, devem rigorosa observância aos princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) e da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput), e, quando vertidos no processo penal, caracterizam-se como atos administrativos vinculados às formas e às finalidades prescritas em lei. Nesta toada, o modus operandi definido em lei para a produção das provas em geral, com especial ênfase às de natureza técnico-pericial, deve ser observado com rigor pelos experts e investigadores, pena de invalidade dos atos realizados em desvio de funções e finalidades. Nesta esteira, impõe-se prover o recurso infringente, para restabelecer a sentença recorrida e desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples tentado, repristinando as penas carcerária definitiva e de multa cumulativa impostas pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Incidência de qualificadora. Violação de obstáculo. Laudo indireto. Perícia. Imparcialidade. Ausência. Nulidade. Decretação. Qualificadora afastada. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Ocorrência. Embargos infringentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo indireto elaborado por policiais civis.

«Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da qualificadora de rompimento de obstáculo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Aumento das mensalidades em razão de mudança da faixa etária. Procedência da ação. Pedido de restituição dos valores pagos a maior. Acórdão que reconheceu a prescrição referente aos pagamentos efetuados há mais de um ano. Exegese do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Embargos Infringentes rejeitados.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão da FESP de ser ressarcida dos valores pagos em reclamação trabalhista, na qualidade de sucessora de Hospital desapropriado. Prescrição afastada porque, no caso, é a comum, do Direito Civil, cujo prazo ainda não se escoou (CCB, art. 2028). Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Embargos Infringentes acolhidos.

39 - TJRS Direito público. Desapropriação indireta. Contrato. Compra e venda. Descumprimento. Prescrição. Renúncia. Decreto 35232/1994. Apossamento indevido. Ocorrência. Dever de indenizar. Embargos infringentes. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública posterior. Decreto estadual 35.232/1994. Renúncia à prescrição pela administração. Art. 161, do CCB/1916 e CCB/2002, art. 191. Descumprimento do pacto de compra e venda. Apossamento indevido. Indenização.

«I - Diante da natureza real da ação de desapropriação indireta, incidente o prazo prescricional vintenário - vigência do CCB/2002 - Código Civil de 1916 - , e quinzenal - por ocasião da entrada em vigor do novel CCB/2002. ... (Continua)

40 - TJSC Embargos infringentes. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da demandada suficientes para responder pelo crédito perseguido. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóveis dos sócios. Oposição de embargos de terceiro. Acórdão impugnado que afastou a constrição de bens dos sócios sem poderes de administração. Voto dissidente que admitia a penhora de imóveis dos embargantes, em razão das peculiaridades do caso. Infringentes restrito à extensão dos efeitos da desconsideração. Tese de prescrição afastada. Análise do mérito. Empresa em regime familiar. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que todos participavam da gestão, ainda que formalmente a administração estivesse restrita ao filho. Alegação de ausência de auferição de lucro não evidenciada. Retirada dos cotistas majoritários pouco tempo após deflagrada a ação principal. Nítida pretensão de resguardar o patrimônio familiar. Manto protetivo da personalidade jurídica que dificulta o ressarcimento dos prejuízos de consumidores de boa-fé. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes conhecidos e providos.

«Tese - No seio de uma empresa com regime familiar, a titularidade de quotas e a administração são realidades que frequentemente se confundem, portanto, a previsão, no contrato social, de que as atividades de administração serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. ... (Continua)

41 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público. Aposentadoria. Parcela autônoma. Reajuste. Le-10395/1995. Aplicabilidade. Fundo de direito. Prescrição. Não reconhecimento. Trato sucessivo. Relação jurídica. Caracterização. Súmula 443/STF. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Embargos infringentes. Servidor público. Parcela autônoma. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Parte autora aposentada pelo regime das médias salariais. Afastamento da prescrição de fundo de direito. Manutenção da sentença deferindo os índices. Prevalência do voto vencido.

«No presente caso, verifica-se que a embargante se aposentou pelo regime previsto constitucionalmente das médias salariais. Desse modo, necessário o recalculo do valor inicial da aposentadoria, a fim de que sejam incluídos os reajustes da Lei 10.395/1995 que não o foram oportunamente sobre a parcela autônoma que influenciou no cálculo da aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ e 443/STF. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

42 - TJPE Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição no presente caso. Isto porque se tratando de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula85 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - TJPE Direito civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não conhecida. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Dano moral a ser indenizado por ofensa aos princíos da boa-fé, da confiança e da função social do contrato. Incabível redução da quantia indenizatória. Sucumbência recíproca verificada. Embargos a que nega provimento.

«1. Verificando-se que a insurgência da Caixa Seguradora dirige-se para questão prejudicial de prescrição rejeitada no apelo por unanimidade no sentido de manter a sentença monocrática não se permite a interposição dos presentes embargos, por afronta ao dispositivo legal regente da matéria. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Pressuposto. Cheques prescritos.. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em 5 anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Início do prazo na vigência do CCB. Termo inicial a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Art. 2028 do Código Civil /2002. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Embargos infringentes rejeitados.

45 - TJPE Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição no presente caso. Isto porque se tratando de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - TJSP Roubo qualificado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Admissibilidade. Exibição de simulacro de arma de fogo (isqueiro em forma de revólver). Hipótese, todavia, em que não evidenciada a intenção de perpetrar um roubo. Inexistência de dolo específico para a subtração do patrimônio das vítimas mediante violência ou grave ameaça. Redimensionamento da reprimenda. Necessidade. Cabimento. Decretação, de ofício, da extinção da punibilidade dos acusados, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos Infringentes acolhidos.

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal de pequeno valor. Reconhecimento da prescrição. Embargos infringentes rejeitados. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 34, revelando-se possível a subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese de subsistir controvérsia de índole constitucional. ... (Continua)