prescricao responsabilidade civil estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro

«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. ... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Ministério Público. Denúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Prescrição antecipada. Ausência de responsabilidade objetiva do estado. Recurso de apelação conhecido e não provido

«- A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes e dos representantes do Ministério Público quando atuam no exercício de suas funções institucionais, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.

«Se o ato do qual pode exsurgir a responsabilidade civil do Estado está sendo objeto de processo criminal, o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos inicia, excepcionalmente, da data do trânsito em julgado da sentença penal.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional.

«Prescreve em 05 anos, contados do fato ou ato ilícito, a ação de indenização contra o Estado.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.

«Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Danos físicos durante o serviço militar. Prescrição.

«As dívidas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 anos, não tendo o Decreto-lei 20.910/32 feito qualquer distinção ou excluído o direito pessoal.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Município.

«A ação de indenização por acidente de trânsito promovida contra o Município prescreve em cinco anos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Acidente trabalho. Prescrição.

1 - A via especial não é adequada para se examinar suposta ofensa a preceito constitucional. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Necessidade de prequestionamento.

1 - Mesmo as denominadas matérias de ordem pública submetem-se, na instância excepcional, ao requisito constitucional do prequestionamento. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Conclusão de curso superior. Diploma. Registro. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos, o UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná, e o IESDE Brasil S/A. objetivando o registro de diploma de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem assim o pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Aplica-se o Decreto 20.910/32, art. 1º a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Precedente: REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-CPC.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Embargos de divergência providos.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Autor que aponta erro judiciário, fundamentado na ilegalidade da prisão preventiva anteriormente decretada e no lapso temporal transcorrido entre a revogação da prisão e a prolação da sentença. Responsabilidade estatal não configurada. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição contra o Estado. Termo inicial. Ação de indenização. Erro médico. Momento em que se constatou a irreversibilidade da lesão.

«O prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico inicia-se com a constatação, pela vítima, da inviabilidade de reverter-se a lesão. Antes de conhecer esta circunstância, o autor não tinha interesse em ação fundada na irreversibilidade.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

17 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

18 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil.

1 - «As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, porquanto é norma especial, que prevalece sobre lei geral. (AgRg no REsp 1.149.621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 18.5.2010). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Cinco anos. Decreto 20.910/32. Precedentes.

1 - «É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011).... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Prescrição. Actio nata. Dano moral. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«2 - A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar de danos antes deles ter ciência. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a prescrição, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, é quinquenal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acordo extrajudicial. Efeitos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Quinquenal. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A análise do acordo extrajudicial e seus efeitos demanda revolvimento fático probatório inviável na seara do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata.

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Decreto 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

«Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Decreto 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

«Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.

«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do CF/88, art. 37, a ação regressiva é imprescritível.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes, entre eles: EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Ação de indenização. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da lesão. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Ato fraudulento praticado por serventuário da Justiça. Processo disciplinar e punição pela Corregedoria. Termo inicial da prescrição a partir desta punição.

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Indenização. Decreto 20.910/32. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Recurso especial. Ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública. Acidente de trânsito. Dano provocado por agente público. Prescrição. Prazo quinquenal. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que «é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Decreto 20.910/32, art. 1º.

35 - STJ administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553 do STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Vizivali. Responsabilidade solidária da União. Citação do estado na Justiça Estadual. Prescrição afetada. Agravo interno não provido.

1 - «A citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Extravio de cheque constante dos autos de ação monitória. Prescrição. Interrupção. Prescrição afastada.

1 - Na origem, indeferida a assistência judiciária, o autor desistiu da ação monitória e requereu o desentranhamento do título de crédito. Os autos foram arquivados sem a providência, embora o documento tenha sido substituído por cópia. Em síntese: o cheque foi extraviado, ao que se alega, na serventia, fato que embasa o pedido da ação de indenização por responsabilidade do estado. ... (Continua)

38 - TJRS Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Fundação pública. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, na forma do que estabelece o Decreto 20.910/1932, art. 1º, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, in casu, data do falecimento do companheiro da requerente. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento de demanda cautelar de exibição dos prontuários médicos, o que interrompeu o lapso prescricional, não há falar em prescrição do direito da autora.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Anulação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Indenização. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/32. Código Civil. Prevalência do último.

«O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação das Câmaras de Direito Público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção à Fazenda Pública, que determinar prevalecer o menor prazo de prescrição. Previsão expressa no art. 10, Decreto 20.910/32. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. APELO PREJUDICADO.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária contra a Fazenda Pública. Prescrição.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Cimita Inácio de Oliveira contra a União, postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em razão do acidente que sofrera em pequena embarcação que navegava em rio no Estado do Pará. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Ação penal em curso. Suspensão do prazo prescricional. Possibilidade. Relação de prejudicialidade.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « Antes do trânsito em julgado da ação criminal não corre a prescrição quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre a esferas cível e penal, nos termos do art. 200 do Có digo Civil « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Prevalência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º sobre o prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição afastada. Agravo retido da Fazenda do Estado improvido.

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Fluência do prazo prescricional a partir da última decisão acerca do recurso administrativo interposto. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por dano moral. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, norma que regula a prescrição de «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza".... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por dano moral. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, norma que regula a prescrição de «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza".... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)