prescricao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Tema 1.209 do STJ. Preliminar de sobrestamento. Rejeição. Prescrição tributária. Rediscussão da lide.

1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à preliminar de sobrestamento do feito, vertida nas razões de agravo interno, em razão da afetação do Tema 1.209 do STJ: «Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV c/c CP, art. 71. CP. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Reflexo no âmbito penal. Extinção da punibilidade dos agentes. Independência das esferas tributária e penal. Recurso improvido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, desinfluindo o eventual reconhecimento da prescrição tributária, diante da independência entre as esferas tributária e penal. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Intuito de rediscussão da matéria. Não cabimento. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Alegação de parcelamento do crédito tributário. Indiferente para a decretação da prescrição tributária. Declaratórios rejeitados.

«1. A partir de uma simples leitura da peça dos embargos de declaração percebe-se que o embargante pretende convencer esta relatoria que o direito de ação da Fazenda Pública não está prescrito, só que esta matéria já foi decidida no acórdão embargado e os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão da matéria. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição tributária. Hipótese de adesão a programa de parcelamento. Prescrição volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela. Irrelevância da data da intimação do contribuinte relativa a exclusão do refis. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito extinto na forma do CTN, art. 156, V. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535, sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Decisão que reconheceu a prescrição de parte do crédito tributário. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública, na qual se inclui a prescrição tributária, prevista no CTN, art. 174.... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. IPTU. 1995, 1996 e 2001 a 2011. Município de Ubatuba. Extinção do feito. Cabimento, pois quanto aos exercícios de: 1) 1995, o débito foi quitado; 2) 1996, ocorreu a prescrição intercorrente; 3) 2001 a 2011, não há CDA e ocorreu a prescrição tributária relativa aos exercícios de 2001 a 2007. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.

«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Hipótese de adesão a programa de parcelamento. Prescrição volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela. Irrelevância da data da intimação do contribuinte relativa a exclusão do refis.

«I - A prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela, sendo irrelevante a data da intimação do contribuinte relativa a exclusão do REFIS. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Reinício do prazo prescricional. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a «fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento (AgRg no REsp 1507479/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Tributário. Processual civil. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Prescrição. Acórdão com fundamento em Lei local. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 149, VIII, e 174, I, do Código Tributário Nacional, segundo se observa do fundamento que serviu para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da prescrição tributária, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (art. 17 da Lei Complementar Municipal 7/73), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de débitos provenientes do fornecimento de água e da coleta de esgoto. Serviços remunerados por tarifa, restando afastada a prescrição tributária. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Contagem do novo prazo (reduzido de vinte para dez anos) que se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 2028. Prescrição não configurada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

15 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento.

«1. Discute-se nos autos a interrupção do prazo prescricional por adesão ao programa de parcelamento do débito tributário. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Alegação de inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado na análise fático-probatória. Recurso administrativo. Hipótese de suspensão da prescrição tributária.

«1. Se o acórdão recorrido escora-se em premissa fática, qual seja, a inexistência de mora do credor, tal conclusão é insuscetível de revisão em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmulan. 283/STF. Prescrição tributária. Afastamento. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Ausência de autorizativo legal. Agravo interno provido.

1 - Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração.... (Continua)

19 - TJSP PRESCRIÇÃO - IPTU

e taxas - Exercícios de 2016 a 2023 - Município de Artur Nogueira - Reconhecimento da prescrição tributária quanto aos débitos anteriores a 2018 - Inadmissibilidade, ante a interrupção do prazo, nos termos do CTN, art. 174, IV - Hipótese, diante disso, em que a contagem do prazo recomeça a partir da data do descumprimento do acordo - Inocorrência da prescrição entre a interrupção do prazo e o ajuizamento da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C-Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Omissão caracterizada. Saneamento. Prescrição tributária. Suspensão. Recurso administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Louveira. Extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Marco inicial do curso da prescrição. Exclusão formal do contribuinte. Pendência de recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Fluência de prazo prescricional apenas quando constituído definitivamente o crédito tributário (CTN, art. 174).

«1. «A exclusão do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago. A exclusão do parcelamento, assim, constitui o marco inicial para a retomada da cobrança executiva (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJe 21/3/2013). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição tributária. Não ocorrência. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998

a 1999 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo de se iniciar esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRAIA GRANDE. IPTU

e Taxa de Lixo. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo de se iniciar esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo de se iniciar esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo de se iniciar esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo de se iniciar esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRAIA GRANDE. IPTU

e Taxa de Lixo. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Procedente. Regular curso do prazo prescricional. Pronunciamento. Ausência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Prescrição tributária. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar, para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-lei 1.025/1969, alterado pelo Decreto-lei 1.645/1978, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância com a legislação em vigor, sob pena de penhora ou de arresto de bens até a plena execução da dívida. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo a senteça foi mantida. ... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIOS DE 1998 A 1999 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prescrição tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Eventual julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição do crédito tributário em momento anterior à adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (CTN, art. 156, V) (STJ, AgRg no AREsp 51.538/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.548.096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015; AgRg no REsp 1.336.187/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2013; REsp 1.335.609/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2012. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que afastou a prescrição e impôs a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento da multa. Finalidade de exaurir a instância recursal ordinária. Alegada inconstitucionalidade do tributo objeto de cobrança. Preclusão. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial/recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Termo inicial da prescrição. Data do inadimplemento da parcela.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela, sendo irrelevante a data da intimação do contribuinte relativa a exclusão do REFIS. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau, sob o fundamento de prescrição da cobrança de taxa pela prestação do serviço. Invalidade. Descaracterização da remuneração do serviço por taxa que somente poderia ser instituída por meio de lei, pois aquela é, na verdade, tarifa. Exclusividade de o Poder Público instituir taxa, jamais o concessionário. Remuneração dos serviços de água e esgoto não se submete aos princípios tributários. Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da invocação da prescrição tributária. Prazo prescricional vintenário. Incidência, todavia, da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2003. Fixação do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Cobrança tempestivamente ajuizada. Sentença de extinção do feito anulada, determinação de prosseguimento do processo, com a citação do réu para contestação. Recurso provido para este fim.

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Pagamento tributário a maior. Direito de repetição. Prescrição quinquenal.

«1. De início, cabe ressaltar que o óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, visto que situação fática delineada no acórdão legitima a valoração de conclusão diversa da fixada pelo Tribunal de origem, mormente porque contraria a jurisprudência do STJ, firmada inclusive em sede de recurso repetitivo no sentido de que a prescrição tributária alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, quando proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que o tribunal de origem julgou além dos limites da lide proposta. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As matérias de ordem pública, no caso, a prescrição tributária, pode ser conhecida de ofício nas instâncias ordinárias; além disso, não seria razoável ignorar a prescrição e manter o processo em andamento, expondo o contribuinte e o próprio exequente a suportar e impulsionar execução fiscal fadada ao fracasso, o que não se admite nesta Corte por ofensa aos princípios da eficiência e da própria segurança jurídica, aplicáveis em todos instâncias judiciárias. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora nos autos do processo principal. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção dos feitos apensos afastado. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora nos autos do processo principal. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção dos feitos apensos afastado. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora nos autos do processo principal. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção dos feitos apensos afastado. Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição tributária. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de fatos e provas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)