prescricao uso documento falso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.

2 - STF Direito penal. Ação penal. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.

«1. Condenação pelo crime de falso, comprovada a falsidade do CPF. ... (Continua)

3 - TJMG Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação

«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

4 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - MENORIDADE RELATIVA - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO o exame do mérito... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso. Preliminar de prescrição relativa ao crime previsto no CP, art. 282, parágrafo único. Crime de uso de documento falso. Atipicidade. Apelo provido.

«1 - A prescrição é matéria de ordem pública, que se impõe seja declarada até de ofício. Atingida a própria pretensão persecutória do Estado pelo decurso do tempo em relação ao crime de exercício ilegal da medicina, como suscitado pela Procuradora de Justiça, resta superado o pleito meritório relativo ao mesmo. ... (Continua)

6 - TJSP RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO.

Recursos defensivos. ... (Continua)

7 - STF Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

«1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. ... (Continua)

8 - STF Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

«1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento falto e associação criminosa. Recurso defensivo. Preliminar atinente à prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao crime de previsto no art. 288, «caput, do CP. Acolhimento. Extinção da punibilidade decretada, estendidos os efeitos desta decisão ao corréu Eliezer, nos termos do CPP, art. 580. Mérito. Materialidade e autoria do delito de uso de documento falso demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto devidamente fundamentado, tendo em vista os maus antecedentes. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Acolhida a preliminar de prescrição no que toca ao delito do art. 288 CP e desprovido o apelo no mérito no concernente ao crime de uso de documento falso

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ocorrência da prescrição. Matéria prejudicada. Reconhecida, em parte, pelo juízo «a quo". ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Exaurimento da conduta. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento da prescrição. Trancamento. Falta de justa causa. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

12 - STJ Uso de documento público ideologicamente falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 304 c/c o art. 297, «caput, CP, por ter feito uso de documento público falso. ... (Continua)

14 - STJ Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Princípio da consunção. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito meio. Crime meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental, não provido, no agravo em recurso especial. CP, art. 110, §1º.CP, art. 111, I. CP, art. 117, I. CP, art. 299. Decreto 11.302/2022, art. 8º. Precedente: HC 464045.

Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Corrupção ativa. Uso de documento falso. Prescrição. Verificada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente

16 - STM Crime militar. Apelação. Crime de uso de documento falso. Improvimento dos Apelos do MPM e da Defesa. CPM, art. 315.

«Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do Acusado, pela prescrição da pretensão punitiva. Hipótese em que o Acusado utilizou documento que atestava, falsamente, a existência de margem consignável em seus vencimentos, acima da real, o que lhe possibilitou a obtenção de um empréstimo junto à CAPEMI, cuja liquidação pela via de descontos mensais em sua Folha de Pagamento ocasionou transtornos de ordens diversas, inclusive para si mesmo. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de prescrição retroativa do crime de uso de documento falso imputado ao paciente. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Writ não conhecido.

«1 - O paciente foi condenado a 2 anos de reclusão pelo crime de uso de documento falso, aplicando-se, destarte, o prazo prescricional de 4 anos previsto no inciso V do CP, art. 109. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Estelionato. Desclassificação. Absolvição. Revolvimento de elementos fático-probatórios. Necessidade. Medida de segurança. Prescrição. Pena máxima em abstrato. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da atipicidade das condutas perpetradas ou de desclassificação do delito de uso de documento falso para o disposto na Lei 8.137/1990, considerada incogitável pela Corte a quo, não poderia ser alvo de exame perante esta Corte, pois para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem seria imprescindível o reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Acórdão que somente confirma sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo de prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

21 - STJ Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Coação ilegal configurada.

«1 - O paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos crimes de uso de documento falso em decorrência do segundo e terceiro fatos narrados na denúncia e ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do CP, art. 109, IV Código Penal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, lapso temporal que transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido no ano de 2005, e a prolação do acórdão condenatório, que se deu apenas no ano de 2016, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Hipótese em que incide o CP, art. 115. Lapso prescricional de quatro anos quanto ao crime de receptação e seis anos quanto ao uso de documento falso. Prazo maior não completado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação reconhecida de ofício e, por fundamento diverso (com base na pena máxima cominada em abstrato para o crime). Prosseguimento do feito com relação às demais infrações. Recurso ministerial parcialmente provido.

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, Código Penal, art. 117, IV,). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio e contra a fé pública. Apropriação indébita. Falsificação de documentos público e particular. Uso de documento falso. Supressão de documento. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

«1.- Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crime único. Supressão de instância. Prescrição. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - A alegação de crime único não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Inocorrência. Uso de documento falso. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Suspensão que tem a mesma duração da prescrição aplicada ao crime. Ilegalidade não demonstrada. Ordem de «habeas corpus denegada.

27 - STJ Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

«1. Hipótese que, considerando o quantum de pena aplicada, se enquadra nos termos do disposto no CP, CP, art. 109, V, não se verificando o transcurso de período superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, quais sejam, a data da consumação dos delitos, o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, o que afasta a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, ponderando-se que os fatos são anteriores à vigência da Lei 12.234/10. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... (Continua)

29 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Réu que confessou ter falsificado a cédula de identidade e a utilizado por duas vezes para realizar compras no comércio. Materialidade e autoria comprovadas. Juiz sentenciante que se limitou a aplicar as penas pelo crime de uso de documento falso. Prejudicadas as teses relativas aos outros crimes. Penas corretamente aplicadas, destacando-se os maus antecedentes e a plurirreincidência ostentada pelo apelante. Correção de ofício da tipificação da condenação para o artigo 304, cumulado com o CP, art. 297, «caput e artigo 71, todos. Cabimento. Determinada a expedição de mandado de prisão. Preliminar de prescrição inocorrente. Recurso improvido.

30 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Prescrição. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição. Não ocorrência. Réu reincidente. Prazo prescricional acrescido de 1/3. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - o CP, art. 110, § 1º disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. O caput do mesmo dispositivo legal prevê que, em se tratando de réu reincidente, o prazo do CP, art. 109 é acrescido de 1/3. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Falsificação e uso de documento falso. Dosimetria. Maus antecedentes. Afastamento. Período depurador. Não possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A circunstância judicial de «maus antecedentes abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador da reincidência, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal ou de pequena gravidade do fato prévio. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao embargante pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a oito anos (CP, artigos 109, IV). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Consunção. Supressão de instância. Prescrição. Inovação recursal. Inocorrência do transcurso temporal. Agravo regimental improvido.

«1. O pleito relacionado à consunção não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do paciente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, fato que impede a análise da impetração por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição. Inocorrência.

«I - No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Pedido de trancamento da ação penal. Argüição de inépcia da denúncia. Não caracterização. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Ordem denegada. CP, art. 304.

«1. A peça inicial acusatória, na hipótese, descreve, quanto ao crime previsto no CP, art. 304, todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. ... (Continua)

39 - TJSP ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PELA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PELO ESTELIONATO E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ESTELIONATO NO MÍNIMO LEGAL - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA

40 - STJ Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, dispensa indevida de licitação e uso de documento falso. Alegação de prescrição retroativa. Não ocorrência. Marcos interruptivos do CP, art. 117.

1 - A despeito da competência superveniente do Tribunal de Justiça, o recebimento da denúncia pelo magistrado de 1º grau - à época dos fatos, o Juízo competente - constitui ato jurídico perfeito, apto a interromper a prescrição, nos termos do CP, art. 117, I. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Alegada violação aos arts. 1º e 155, do CP, CP. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no enunciado administrativo 284/STJ da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Apelo nobre que não pode ser admitido.

«1. Hipótese em que o recorrente, condenado pela prática dos delitos de falsificação de documento público e particular e uso de documento falso, apontando violação aos artigos 1º e 155, do CP, Código Penal, alega a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido que, em síntese, ensejariam a sua absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição. Inocorrência. Embargos protelatórios.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Falsificação de uso particular e uso de documento falso. Absolvição. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Corpo de delito indireto. Condenação amparada em outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Prescrição. Ausência.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Uso de documento falso. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Configuração. Interrupção do lapso prescricional pelo acórdão da apelação. CP, art. 117, IV. Não ocorrência, in casu.

«1. Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção por ocasião do julgamento do EAREsp 386.266/SP, de minha relatoria, DJe 03/09/2015, o caso em foco não comporta retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo recursal da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravo da defesa foi conhecido para o fim de prover parcialmente o seu apelo nobre (Código de Processo Civil, art. 544, § 4º, II, «c,). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Uso de documento falso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão confirmada. Prescrição não configurada.

«I - É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento público falso. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

«1. Transcorrido lapso temporal inferior a 4 anos (CP, art. 109, V) entre os marcos interruptivos, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de papéis públicos e uso de documento falso. Prescrição. Data dos fatos imprecisa. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela imprecisão da data dos fatos, tornando-se inviável o exame da prescrição, assim, para determinar a data exata em que o documento falso foi utilizado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Pleito de extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou o habeas corpus. ... (Continua)