prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laborativa. Continuidade na prestacao de serviços.

«No caso, o Tribunal Regional, embora tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e estético, em razão de o reclamante ter sido vítima de acidente de trabalho que resultou a perda parcial da visão do seu olho esquerdo no importe de 30% (visão monocular), reformou a sentença para suspendeu a condenação por danos materiais enquanto viger o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que o autor continua empregado da empresa reclamada e não houve redução de seu padrão remuneratório e nem tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. Entretanto, a indenização por dano material tem sua origem no ato ilícito praticado pelo ofensor e visa ressarcir a perda ou a redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, sendo irrelevante, para que seja ou não decidida, continuar exercendo atividade profissional e não ter tido prejuízo financeiro futuro, como se extrai do disposto no caput do CCB/2002, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa maneira, o Regional, ao entender indevido o pedido do autor de pagamento de pensão mensal, singelo e exclusivo fundamento de que houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante à empresa reclamada e na ausência de prejuízos financeiros futuros, violou a literalidade do CCB, art. 950. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. WHATSAPP. FRAUDE REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. WHATSAPP. FRAUDE REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.     

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviço de passagem e cobrança automática em pedágio («Sem Parar). Prestação de serviços incontroversas. Presunção de legitimidade da cobrança não elidida pela parte contrária. Ausência de prova de pagamento da dívida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Ausência de prova da falha na prestação de serviços. Presunção de boa-fé não elidida pela prova dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida unilateralmente, e insuficiente, diante de contraprova juntada pela autora. Obrigação de indenizar configurada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TRT3 Relação de emprego. Psicólogo relação de trabalho. Psicóloga. Prestação de serviços por meio de cooperativa.

«Quando demonstrado que o trabalhador cooperado era beneficiado com a atuação da cooperativa, possibilitando a prestação de serviços a vários tomadores e com remuneração compatível com a qualificação profissional, não há como reconhecer o vínculo de emprego com um dos tomadores de serviço como pretende a reclamante, ainda que a prestação de serviços com este tenha se dado por um período mais longo de tempo.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. Prestação de serviços. Desentupimento. Fixação do preço por metro linear, porém sem medição anterior. Sentença de parcial procedência. Réu revel. Presunção relativa de veracidade. Efeitos daí decorrentes não afastados. Autora que apresentou três laudos apontando que área trabalhada possuía metragem inferior à área cobrada pela prestadora de serviço. Réu que não comprovou a correspondência entre o valor cobrado e o serviço efetivamente prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Disponibilização de internet. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ré que não fornece o serviço ao consumidor na forma avençada. Dano não evidenciado. Ausência de prova que demonstre excepcional frustação psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização indevida. Recurso improvido.

9 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade títulos c/c sustação de protestos e indenizatória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Manutenção de ar-condicionado - Serviço interrompido - Ação declaratória de rescisão de contrato verbal de prestação de serviços - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo dos réus - Prestação dos serviços não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de cobrança - Contrato verbal - Prestação de serviços incontroversa - Controvérsia sobre a existência de contratação de serviço adicional, não incluído na contratação inicial - Ônus do autor - Sem prova segura de que houve ajuste sobre remuneração, a extensão do serviço prestado e suas condições - Ação improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização de serviço ao consumidor, sem contratação prévia e sem lhe informar. Pagamento dos serviços que não contratou, com a finalidade de impedir a suspensão da prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores pagos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Invasão de conta em rede social por hacker - Falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Indenização devida - Fixação criteriosa - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade da empresa tomadora de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e a reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Comprovação da prestação de serviços - Ocorrência - Revelia - Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor - Ação improcedente - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Revelia - Autora apresentou contrato de prestação de serviços e termo de adesão sem assinatura e que não indicam o valor das mensalidades - Não comprovada a contratação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Comprovada a prestação de serviços - Devido o pagamento das mensalidades - Indevida a multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das mensalidades vencidas no período de julho de 2018 a dezembro de 2019 (valores históricos consignados no item «mensalidade dos boletos de fls.25/42), e para afastar a condenação da Autora ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civi... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Internet e telefonia. Falha na prestação de serviços. Corré, operadora de internet, revel. Presunção de veracidade das alegações dos autores no sentido e que houve falha de prestação de serviço. Danos materiais, porém, inocorrentes. Ausência de mínima demonstração da ocorrência dos prejuízos alegados. Danos morais. Pessoas jurídicas. Não evidenciada violação à honra objetiva das autoras. Inexistência, por fim, de qualquer ato ilícito a ser imputado ao Condomínio corréu. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por débito pretérito. Descabimento. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao atual locatário. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação «propter rem. Precedentes. Serviço público essencial. Continuidade da prestação dos serviços mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Contratação de pacote que incluiu a prestação de serviços ofertados pela ré. Serviço de Valor Adicionado (SVA). Cobrança legítima. Permissão contida na Lei 9.472/1997. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança c/c rescisão contratual. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Contrato de serviços de manutenção e prevenção de incêndios. Testemunhas arroladas que relatam má prestação de serviços e abandono, em razão do estado de saúde do demandante e não avisou os contratantes. A ausência de provas acerca da qualidade na prestação de serviços somado ao fato de que o autor nem sequer executou todo o serviço, incabível a cobrança perpetrada contra o réu. Demandante que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito à indenização, nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de telecomunicações. Ação indenizatória. Autor que fica sem serviço de internet residencial e móvel devido a sucessão de erros da requerida. Falha na prestação de serviços e negligência da ré. Dano moral configurado. Serviço essencial, especialmente ao autor que trabalha em home office. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP MONITÓRIA. Prestação de serviços. Veiculação de propaganda em sistema de radiodifusão. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agência de publicidade atua em nome da anunciante. Responsabilidade da embargante pelo pagamento do serviço afastada. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Cambial - Duplicata de prestação de serviços - Título causal - Incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, consistente na prestação de serviços de armazenagem pela ré dos produtos comercializados pela autora - Prestação de serviços que foi formalizada pela proposta comercial «Logi 094-13, devidamente aceita pela autora - Pretendida pela autora a declaração de nulidade das duplicatas referentes à prestação de serviços relativos à segunda quinzena de janeiro de 2014, à primeira quinzena de fevereiro de 2014 e à segunda quinzena de fevereiro de 2014 - Descabimento.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Inexistência de contrato escrito. Juntada da ata de assembléia onde consta autorização dos condôminos para a contratação. Documento que não implica na efetivação do serviço. Exigência de prova documental do vínculo e da efetiva prestação de serviços. Caráter cumulativo reconhecido. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, determinado o cancelamento dos protestos lavrados. Recurso da corré desprovido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação. Cobrança. Prestação de serviços de licenciamento e desenvolvimento de software. Fase de setup concluída. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC/2015, art. 344. Provas dos autos que confirmam a aceitação da proposta comercial. Contraprestação devida, devendo a ré responder pelo débito remanescente. Recurso provido.

29 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Embargos acolhidos para extinguir a execução por falta de título executivo hábil, condenando a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso interposto pela embargada insistindo na tese de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial hábil a manejar ação executória - Contrato de prestação de serviços - Caráter bilateral - Pretensão de execução de honorários pela efetiva prestação de serviços - Necessidade de apuração da efetiva execução (ou não) do serviço - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP -

Prestação de serviços - Ação de cobrança - Comprovada a contratação do autor por preposto da ré para a prestação de serviços na parte elétrica da obra, pelo que ela se obrigava ao pagamento do serviço prestado, o que não comprovou ter feito - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ELETROCUSSÃO DE GADa LeiTEIRO EM RAZÃO DA QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Existência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA -

Configurada a legitimidade processual da Autora - Relato testemunhal corrobora a versão da Autora - Demonstrada a contratação e prestação de serviços de acompanhamento clínico - Cabível a cobrança dos valores - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento da prestação de serviços médicos no valor de R$ 21.692,40 - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVID... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -

Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços para a implementação e integração do sistema «Oracle HCM Cloud, dividido em duas fases - Não demonstrada a prestação dos serviços referentes à segunda fase do projeto (ônus que incumbia à Autora) - Indevida a cobrança contra a Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Documentos apresentados aptos a demonstrar a prestação dos serviços e, em consequência, a existência do débito (notas fiscais, e-mails que consignam a negociação dos valores inadimplidos e a prestação de serviços, contrato de prestação de serviços) - Requerida não comprovou o alegado cancelamento do projeto ou a falha na prestação dos serviços (ônus que lhe incumbia) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 124.818,6... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR - MICROEMPRESÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPENHORABILIDADE .

Penhora de valores recebidos por microempresária em razão da prestação de serviços - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe a penhora de remuneração referente ao pagamento por prestação de serviços, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPENHORABILIDADE.

Penhora de remuneração pela prestação de serviços - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe a penhora de valor referente à remuneração paga pela prestação de serviços, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Consumo de água e prestação de serviços de esgoto. Imóvel compromissado à venda. Obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica titular do domínio. Obrigação «propter rem inexistente. Responsabilidade do usuário do serviço. Recurso provido em parte.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços caracterizada. Interrupção do fornecimento de energia não legitimado nas circunstâncias. Comprovação de danos materiais em nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Inversão do ônus da prova despida do condão de eximir o consumidor lesado da comprovação dos danos e sua extensão. Mera juntada de tabela das supostas mercadorias perdidas, imprestável ao escopo perseguido. Inexistência de qualquer foto, ou instauração de procedimento administrativo para solicitar a composição dos danos. Indenização indevida. Ação totalmente improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rastreamento de bovinos. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Demonstração pelo autor, solicitação de cancelamento do contrato de prestação de serviços em janeiro de 2010. Inexigibilidade de duplicata de prestação de serviços emitida em maio de 2010. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, para cada ação. Validade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Atividade-fim. Ilicitude da terceirização. Elementos do acórdão do Tribunal Regional que demonstram a responsabilidade solidária e subsidiária da empresa tomadora. Prevalência da condição mais benéfica.

«No caso foram reconhecidos o vínculo de emprego com a prestadora de serviços, a atividade do reclamante de perito de sinistros e a prestação de serviços do autor para, no mínimo, três empresas de seguros, dentre elas a reclamada INDIANA SEGUROS. ... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Duplicata de prestação de serviço. Saque para documentação de crédito oriundo da prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais decorrentes de sentença. Obrigação imposta à apelada, mas cumprida pela apelante, em atendimento à requisição judicial. Descabimento. Títulos de crédito causais, que, nos termos da Lei nº: 5.474/68 devem ter por base relação contratual de prestação de serviços, não se prestando à cobrança de despesas decorrentes de ordem judicial, de valor até questionável em regular ação ordinária de ressarcimento. Recurso desprovido, nessa parte

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ante o pedido de desistência, resta prejudicado o recurso.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Manutenção - Ausência de provas quanto à suficiência econômica.

45 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Alcance. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«O termo «relação de trabalho, previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança o contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade pública e pessoa física representante de firma individual, após o devido procedimento licitatório, haja vista inexistir o elemento intuitu personae. Hipótese análoga à prestação de serviços por pessoa jurídica.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Repasse de contribuições sociais (PIS e COFINS) incidentes sobre a prestação de serviços. Admissibilidade. Custo do serviço. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada no STJ. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES

Cheque - Título dado em pagamento de prestação de serviços - Obra em loja de calçados instalada em contêiner - Alegação de defeitos no serviço prestado - Ônus da prova que incumbe à embargante - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inexistência de relação de consumo - Responsabilidade do embargado pelos danos alegados não demonstrada: - Tratando-se de contrato de prestação de serviços para realização de obras em estabelecimento comercial, não há que se falar em relação de consumo - Embargante que não demonstrou que as avarias foram causadas pela má prestação de serviços - Documento por ela apresentado e depoimentos de testemunhas que indicam a responsabilidade de outro prestador de serviço. ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de intermediação e marketing. Cobrança de taxa de incentivo de campanha promocional pela plataforma iFood.

49 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... (Continua)