prestadoras de servicos medicos e hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares. Exigibilidade. Recurso especial. Embargos de divergência superados. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Ainda que assim não fosse, a divergência acerca do tema encontra-se superada, pois é firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que as empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e o SENAC. Precedente da 2ª Turma: REsp 326.491/AM, rel. p/ o acórdão o subscritor deste, DJU 30/06/2003. Na 1ª Seção: REsp 431.347/SC, rel. Min. Luiz Fux, v. u. DJU 25/11/2002. Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência superada. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Divergência jurisprudencial não configurada ante a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Os arestos chamados à colação referem-se à prestação de serviços de vigilância, enquanto o caso vertente trata das prestadoras de serviços médicos e hospitalares.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Hospital. Entidade hospitalar vinculada à confederação cuja integração é pressuposto da exigibilidade da exação. Recepção do art. 577 CLT e seu anexo pela CF/88. CF/88, art. 240.

«As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do CLT, art. 577 e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. Deveras, dispõe a CF/88, em seu art. 240, que: «Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.... (Continua)

4 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Sebrae. Fundação de direito privado sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Atuação na área médico-hospitalar. Sujeição passiva.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não enseja contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos». ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e csll. Enquadramento da empresa como prestadora de serviços hospitalares. Alíquota reduzida. Reexame do enquadramento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para fins de enquadramento no regime de tributação especial do IRPJ de que cuida o Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a, segundo entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, «devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção de saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos' (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 24/2/10). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a. Clínica de análises clínicas laboratoriais. Prestação de serviços hospitalares. Novel entendimento da primeira seção.

1 - Concluiu a Primeira Seção que, «por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 3.6.2009.)... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

16 - STJ Tributário. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Requisitos. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

20 - STJ Tributário. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares". Interpretação objetiva. Serviços médicos oftalmológicos e exames cirúrgicos. Atividades abrangidas. Entendimento recente da primeira seção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ.

1 - «Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Reposicionamento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção desta Corte harmonizou o posicionamento da seguinte forma a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (Resp 951.251.PR, DJe de 3.6.09).... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

26 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Unimed de nova friburgo sociedade cooperativa de serviços médicos e hospitalares. Contrato de assistência médico-hospitalar. Mensalidades. Reajuste de acordo com a sinistralidade. Percentual aplicado em desacordo com o reajuste autorizado pela ANS. Onerosidade excessiva. CDC, art. 39, X, e 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Os reajustes dos planos de saúde hão de observar as normas editadas pela Agencia Nacional de Saúde - ANS, autarquia especial, incumbida de regulamentar os referidos planos de assistência médico-hospitalar, inclusive quanto ao período e percentual de aumento, o que torna ilegal qualquer outro parâmetro utilizado pelos prestadores de serviço para tal finalidade.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

28 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput. Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Clínica de diagnóstico médico por imagem. Prestação de serviços hospitalares. Ressalva apenas quanto às receitas advindas de simples atendimento médico. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.116.399/ba, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal de constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou entendimento, relativamente à aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III), no sentido de que «devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal de constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou entendimento, relativamente à aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III), no sentido de que «devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou entendimento, relativamente à aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III), no sentido de que «devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Irpj com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares". Interpretação objetiva. Serviços radiológicos. Atividades abrangidas. Entendimento recente da primeira seção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ.

1 - «Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e cssl. Serviços hospitalares. Alíquotas reduzidas. Lei 9.249/1995. Comprovação da natureza dos serviços prestados. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Assinatura do contrato mediante coação fundado em estado de perigo. Inocorrência. Responsabilidades pelos custos do tratamento. Descabimento, no entanto, da cobrança de valores referentes a honorários médicos. Ressarcimento que deve se ater aos limites dos serviços hospitalares prestados e comprovados. Hospital que não está autorizado a demandar por direito que não é próprio. Recurso provido em parte.

36 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Enquadramento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares. Ausência de comprovação. Lei 11.727/2008. Constituição sob a forma de sociedade empresária. Requisitos legais. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do direito da empresa recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, no mesmo patamar exigido das entidades prestadoras de serviços hospitalares, previsto nos artigos 15, § 1º, III, «a (IRPJ) e 20 da Lei 9.249/1995 (CSLL), antes das alterações introduzidas pela Lei 11.727/2008. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Possibilidade de cobrança dos débitos gerados com a internação hospitalar. Serviços médico-hospitalares devidamente prestados. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica- se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Serviços hospitalares. Conceito. Consultas médicas. Exclusão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, serviços hospitalares são «aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 3.6.2009).... (Continua)

40 - TRT3 Recursos provenientes do sus penhorabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IX. Verba de reembolso de despesas médico-hospitalares já realizadas cuja destinação é estabelecida ao talante da entidade hospitalar, contrariamente à chamada «verba carimbada. Interpretação teleológica e sistemática da norma processual civil.

«1. Embora o CPC/1973, art. 649, IX, disponha acerca da impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, tal dispositivo não se aplica à hipótese, pois, verbas recebidas do SUS, como pagamento pelos serviços prestados, têm sua aplicação feita ao talante da entidade hospitalar. Os valores recebidos, para reembolso de despesas médico-hospitalares realizados pelo SUS, como qualquer plano de saúde remunera seus hospitais vinculados, não se enquadram, portanto, na hipótese protegida pelo CPC/1973, art. 649, IX, já que a destinação da verba é estabelecida pelo próprio prestador de serviços. Em conseqüência, os valores percebidos em contraprestação a serviços já realizados e sem destinação determinada pelo gestor público de saúde, não são impenhoráveis. 2. A execução se realiza em proveito do credor-empregado, prevalecendo os princípios inerentes à proteção do crédito de natureza trabalhista, que mitiga sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializa o do resultado (CPC, art. 612). 3. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. «serviços hospitalares. Ausência de prova pré-constituída. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.116.399-BA, fixou orientação segundo a qual, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquota reduzida, devem ser considerados serviços hospitalares «aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Anulação de negócio jurídico. Impossibilidade. Falta de prova em relação aos fatos que embasaram a pretensão inicial. Negócio que deve permanecer íntegro, irradiando todos os efeitos. Serviços médicos e hospitalares foram prestados e não sofreram impugnação alguma. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Iprj e CSLL. Serviços hospitalares. Alíquotas reduzidas para atividades voltadas diretamente à promoção da saúde. Solução da controvérsia que exige análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.116.399/BA, decidiu que, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas, devem ser considerados serviços hospitalares «aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/95, art. 15. Prestação de serviços hospitalares. Conceito objetivo. Novel entendimento da primeira seção. Não incidência da súmula 7/STJ. Matéria de direito.

1 - Não se trata de aplicar o disposto na Súmula 7/STJ, pois a matéria é de direito, focado na conceituação de «serviços hospitalares e qualificação dos serviços prestados pela empresa.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares. Interpretação objetiva. Desnecessidade de estrutura disponibilizada para internação. Entendimento recente da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 11.727/2008.

«1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares prevista na Lei 9.249/1995, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de «serviços hospitalares apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Irpj. Alíquota reduzida. Lei 9.249/95, art. 15. Conceito de serviços hospitalares. Novel entendimento da primeira seção. Resps paradigmas. 1.116.399/ba e 951.251/pr. Exclusão de simples consultas e atividades de cunho administrativo.

1 - A União enseja a modificação da decisão, para reconhecer o parcial provimento do apelo extremo da empresa contribuinte, pois as simples consultas médicas e as atividades de cunho administrativo não fazem jus ao benefício tributário.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS DE MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS -

Controvérsia sobre os valores cobrados - Impugnação quanto aos itens e procedimentos cobrados, assim como quanto aos valores indicados - Pedido de produção de prova pericial devidamente justificado, que se destina a verificar se as bolsas de concentrado de hemácias, unidades de plasma fresco congelado e demais serviços e produtos discriminados nas contas de serviços médico-hospitalares juntados na inicial, foram destinados e utilizados pela paciente durante o tempo de internação, assim como se os valores indicados são compatíveis com os autorizados pelo Ministério da Saúde - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de perícia para apuração, a qual foi expressamente requerida - Sentença anulada, com o retorno dos autos à primeira instância para realização da prova pericial, nos termos da fundamentação - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o apelo da ré... (Continua)

48 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Inversão do ônus de sucumbência. Cabimento.

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20, da Lei 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória. Irpj. Csll. Apuração de 8% e 12% sobre a receita bruta. Sociedade médica. Serviços hospitalares. Serviços prestados em ambiente de terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Tema 217/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ sobre 8% da receita bruta e, quanto à CSLL, 12% sobre a receita bruta. Em prazo de contestação, a Fazenda Nacional manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido e pedindo o afastamento da condenação em honorários. Na sentença o pedido foi julgado procedente.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Tese definida pela Primeira Seção em precedente qualificado. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Revisão depedente do exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)