principio da soberania
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Princípio da soberania dos veredictos. Acórdão do tribunal a quo devidamente fundamentado. Inexistência de violação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não afronta o princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que anula julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da soberania dos veredictos. Quesitação genérica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao analisar o debate jurídico e a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da soberania dos veredictos, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da soberania dos veredictos. Quesitação genérica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao analisar o debate jurídico e a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da soberania dos veredictos, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. ... (Continua)

4 - STF Pronúncia. Eloquência acusatória. Afirmativa de autoria. Pronunciamento sobre os aspectos subjetivos da conduta do acusado. Afastamento de possível tese defensiva. Peça que pode influir indevidamente no convencimento dos jurados. Princípio da soberania dos veredictos do Júri. Ofensa caracterizada. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 408.

«I - Fere o principio da soberania dos veredictos a afirmação peremptória do magistrado, na sentença de pronúncia, que se diz convencido da autoria do delito. II - A decisão de pronúncia deve guardar correlação, moderação e comedimento com a fase de mera admissibilidade e encaminhamento da ação penal ao Tribunal do Júri. III - Ordem concedida.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e crimes conexos. Pronúncia. CPP, art. 413. Indícios de autoria. Prova testemunhal. Princípio da soberania dos vereditos. Agravo desprovido.

1 - Como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria ou participação, conforme mandamento do CPP, art. 413.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não configuração. Alteração do patamar de redução. Necessidade de dilação probatória. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, tendo em vista que a causa especial de diminuição, relativa à semi-imputabilidade foi fundamentadamente aplicada pelas instâncias de origem. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Procedimento de inventário. Testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte. Conversão em herança jacente. Impossibilidade. Interpretação do testamento. Princípio da soberania da vontade do testador. Aplicabilidade. Recurso especial desprovido. Insurgência do município. CCB/2002, art. 1.899.

«Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no CCB/2002, art. 1.899. ... (Continua)

9 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Registro público. Registro do casamento em cartório e chancela consular. Desnecessidade. Decreto 3.598/2000 (Acordo Brasil-França). Alimentos, guarda e visitação de filhos menores. Ressalva. Princípio da soberania. Lei 6.015/73, art. 32.

«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. A existência do casamento realizado no exterior independe do traslado do assento respectivo no registro civil brasileiro, exigido apenas quando se pretende que produza efeitos no país (Lei dos Registros Públicos, art. 32). O Decreto 3.598, de 12/09/2000, em seu art. 23, dispensa de consularização ou de qualquer formalidade os documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. Ressalva-se a homologação no tanto referente aos alimentos e à guarda e visitação dos filhos menores do casal, objeto de revisão em decisão proferida no Brasil após a prolação da sentença estrangeira, pena de violação do princípio da soberania. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente deferido.... (Continua)

10 - STJ Tentativa de homicídio. Absolvição. Recurso de apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados tentado e consumado. Reconhecimento da tese de legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal culposa. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. ... (Continua)

13 - STJ Penal e Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Conselho de sentença. Desclassificação. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do CP, art. 121, § 2º, I, oportunidade em que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao dolo direto e eventual, afastando a imputação de homicídio qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação, desclassificou a imputação de lesão corporal seguida de morte para o crime de homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), ao argumento de que o Conselho de sentença, ao afastar o elemento dolo do homicídio, afastou também o tipo do CP, art. 129, § 3º. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Réu preso na fase do Júri. Tentativa de contato com jurados. Superveniência de condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Sentença carente de fundamentação idônea. Relativização do princípio da soberania do Júri. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Homícidio qualificado. Solução condenatória que encontra apoio nos autos. Análise e valoração aprofundada da prova, em vista do princípio da soberania dos veredictos, é cabível, tão somente, no julgamento em plenário. Inexistência de «error in judicando. Mantença. Recursos improvidos.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Júri. Art. 490. Contradição. Repetição da série quesitária. Não violação ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 490 prescreve que, «se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas". ... (Continua)

17 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese de segunda apelação pelo mesmo motivo ou fundamento legal. Mérito reapreciado pelos jurados. Pretendida anulação do julgamento sem amparo legal para uma nova anulação em respeito ao princípio da soberania do júri. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

«1 - Não se conhece de segundo agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

«1 - Não se conhece de terceiro agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Legítima defesa. Tribunal do Júri. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. ... (Continua)

21 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação pelo crime de homicídio privilegiado-qualificado. Cabimento. Prova existente desfavorável ao sentenciado. Materialidade comprovada. Impossibilidade de anulação do julgamento se a decisão encontra respaldo em uma das versões verossímeis existentes. Princípio da soberania do Júri. Preservação. Necessidade. Precedentes neste sentido. Recurso desprovido.

22 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso material. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 78, I, submete à competência do Júri o julgamento dos crimes conexos, fixando a prevalência do Tribunal Popular sobre outro órgão da jurisdição comum. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Júri. Homicídio simples. Absolvição pelo corpo de jurados ante o acolhimento da tese de legítima defesa. Pretensão do Ministério Público de anular decisão do conselho de sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Não verificação. Acolhimento pelos jurados de uma das teses com respaldo probatório. Ameaça ao princípio da soberania do tribunal do Júri. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.

«1 - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Júri, que, optando por uma das versões dele constantes, reconhece que o acusado atuou acobertado pela legítima defesa. ... (Continua)

24 - STF Direito processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Apreciação das teses defensivas. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279/STF. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Acórdão da Corte de Apelação que mantém a condenação pelo Tribunal do Júri não pode ser impugnado a pretexto de violação do princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ´c´). Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o pedido de ser devido um novo julgamento pelo Júri, pois, se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Reconhecimento pelo conselho de sentença. Desclassificação. Homicídio culposo. Apelação. Efeito devolutivo. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo torpe. Vingança. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... (Continua)

28 - TJSP Homicídio qualificado: art. 121, § 2º, IV, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

29 - STJ Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Novo julgamento. Possibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional, conforme o art. 5º, XXXVIII, «c, da Carta de 1988. Dessa maneira, somente ao Conselho de Sentença compete decidir sobre os fatos relativos a ações penais que envolvem a prática de crimes dolosos contra a vida. Além disso, os jurados decidem conforme íntima convicção, sem a necessidade de expor as motivações que justificam o ato decisório. ... (Continua)

30 - STJ Júri. Tribunal do Júri. Homicídio. Crime contra a vida. Novo julgamento. Decisão fundamentada do Tribunal no sentido de que os jurados decidiram manifestamente contra a prova dos autos. Inexistência de violação ao princípio da soberania de veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.

«À instituição do júri, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, é assegurada a soberania de veredictos. Não há falar em usurpação qualquer da soberania dos veredictos do Júri, se a Corte de Justiça, ao ordenar a submissão do réu a novo julgamento, decide, de modo fundamentado, que a decisão dos jurados contrariou manifestamente a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d).... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«1. Estando a decisão do Júri amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII). ... (Continua)

32 - TJPE Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso ministerial. Absolvição pelo conselho de sentença. Alegação ministerial de contrariedade à evidência dos autos. Afirmação de que a única tese defensiva era a negativa de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Necessidade de observância do princípio da soberania dos veredictos. Recurso improvido.

«I - O princípio constitucional da Soberania dos Veredictos assegura a liberdade de escolha dos jurados entre as teses submetidas à sua apreciação, desde que haja um mínimo de lastro probatório a embasar a convicção firmada pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Condenação por homicídio qualificado. Decote de qualificadora (motivo torpe) reconhecida pelo tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. CPC, art. 121, § 2ºe CPP, art. 593, § 3º. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Na hipótese destes autos, o acórdão impugnado, ao excluir a qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob o pretexto de ser manifestamente improcedente, acabou por ofender o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e o disposto no CPP, CPP, art. 593, III, c e d, e § 3º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

«1 - Consoante a doutrina e a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «o recurso de apelação interposto pelo CPP, art. 593, III «d, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Desclassificação. Lesão corporal. Desistência voluntária. Tribunal do Júri. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual caracteriza-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular, bem justificando o exame da existência ou não da eiva deduzida na inicial.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Conselho de sentença. Absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quando a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... (Continua)

37 - STF Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesões corporais. Tribunal do júri. Decisão contrária a prova dos autos. Cassação da sentença. Existência de duas versões sustentáveis. Violação ao princípio da soberania das decisões do tribunal popular.

«1. Tribunal do Júri. Existência de duas versões sustentáveis: tentativa de homicídio e lesão corporal. Circunstância em que o acórdão que cassa a sentença do Tribunal Popular, por entendê-la contrária à prova dos autos, viola a soberania de seus veredictos. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Contrariedade ao CPP, art. 593, § 3º. Ocorrência.

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII) e ao disposto no CPP, art. 593, § 3º, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Incêndio (CP, art. 250). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso formal. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes de incêndio e de homicídios tentados, absorvido o incêndio pelos delitos dolosos contra a vida. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Recorrente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Segregação decretada quase 4 anos após os fatos. Contexto fático-processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso provido.

«1 - Não foram indicados motivos concretos capazes de justificar a imposição da medida extrema em sede de sentença, tendo o Magistrado de origem se limitado apenas a afirmar ser a condenação proferida com base decisão do Tribunal do Júri e fundamentada princípio constitucional da soberania do veredicto, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo quando considerado que se trata de agente primário. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.

2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.

2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal do Júri. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Princípio da colegialidade. Ausência de violação.

«1. Estando a decisão do Júri amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... (Continua)

44 - STJ Causa de especial aumento de pena. CP, art. 121, § 4º, parte final. Vítima menor de 14 (quatorze) anos ao tempo do delito. Reconhecimento pelo tribunal por força de recurso da acusação. Majorante de natureza objetiva. Desnecessidade de quesitação. Ausência de ofensa ao princípio da soberania do Júri ou da ampla defesa.

«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 121, § 4º, parte finalé de natureza estritamente objetiva, já que para a sua incidência basta o cotejo com o documento público indicador da idade da vítima, e atinge necessariamente a todos os sujeitos ativos, quando o homicídio for comprovadamente praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, encontrando-se, assim, dentro da competência do Juiz-presidente, pois adstrita à dosimetria da pena, pelo que se mostra prescindível a sua quesitação aos jurados. ... (Continua)

45 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

46 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade quando prescindível o reexame fático-probatório. Acórdão que se limita a atestar a existência de provas em sentido contrário. Existência de versões conflitantes não demonstrada. Necessidade de exame da prova dos autos. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). Por outro lado, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TRT2 Hermenêutica. Navio. Trabalho em embarcação destinada ao turismo. Cruzeiro marítimo realizado em águas territoriais brasileiras, ainda que parcialmente. Pré-contratação no território nacional. Súmula 207/TST. Aplicação da lei trabalhista brasileira e, por analogia, a Lei 7.064/1982. Princípio da soberania. CLT, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 5º.

«É clara a intenção do legislador de afastar a possibilidade de aplicação de normas alienígenas que contrariem ou deixem ao desamparo das leis brasileiras os contratos de trabalho, que vierem a ser executados no Brasil. Ineficácia de contrato realizado sob legislação estrangeira, ainda que a bandeira da embarcação não seja nacional. CLT, art. 9º. Art. 5º do Decreto 18.871, de 13/08/29.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório dos autos, concluiu-se que o réu praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil descrito na denúncia. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil), pois a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, sob pena de ofensa, à soberania dos vereditos. ... (Continua)