principios boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Contrato administrativo. Discricionariedade. Alteração e rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusulas. Princípios. Boa-fé. Indisponibilidade. Moralidade. Razoabilidade.

«Por envolver discricionariedade, não se questiona a possibilidade de ser alterado ou rescindido o contrato unilateralmente por parte do Poder Público. As cláusulas previstas no contrato administrativo devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé, indisponibilidade, moralidade e razoabilidade, devendo ser tida por abusiva a disposição que contiver regra contrária a estes princípios.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

3 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Contrato de trabalho. Boa-fé objetiva. CCB/2001, art. 113. CCB/2001, art. 187. CCB/2001, art. 422.

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2001, art. 113, CCB/2001, art. 187 e CCB/2001, CCB, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... (Continua)

4 - TAPR Plano de saúde. Consumidor. Princípio da boa-fé. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«... O que se percebe nitidamente é que houve violação ao princípio da boa-fé, previsto no CDC, art. 51, IV, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, notadamente nas situações emergenciais, restou frustrada.
O doutrinador Fernando Noronha, em lição extraída da obra «O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual), assim discorre a respeito da boa-fé:
Se a boa-fé objetiva é dever de agir de acordo com determinados padrões, nela é preciso verificar também a situação da contraparte. Em cada caso é necessário ver se estavam reunidas as condições suficientes para criar na contraparte um estado de confiança no negócio celebrado: só então a expectativa desta será tutelada. Melhor dizendo, enquanto a boa-fé subjetiva se atende apenas à situação da pessoa que confiou, na objetiva considera-se, ao mesmo tempo, a posição de ambas as partes que estão em relação (ou de todas elas, se forem mais de duas). Por um lado, é preciso que uma delas, aquela sobre quem incumbia o dever de informar, esclarecer ou agir com lisura, tenha procedido com a correção e a lealdade exigíveis no tráfico jurídico. Por outro lado, é preciso que a contraparte tenha confiado na estabilidade e segurança do negócio jurídico que celebrava, porque podia legitimamente alimentar a expectativa de que a outra parte procederia com correção e lealdade. O procedimento de uma parte, o respeito pelos padrões de conduta exigíveis, é que justifica a confiança da contraparte.
Como estamos vendo, a boa-fé objetiva é, ao mesmo tempo, uma boa-fé lealdade e uma boa-fé confiança. Dever de lealdade de uma parte, expectativa de confiança da contraparte... (obra citada, editora Saraiva, 1994, pág. 138/139). ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

5 - TJRJ Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.

«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. ... (Continua)

6 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Caixa de supermercado. Conferência de valores arrecadados sem a presença da reclamante. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«Toda relação contratual tem como um dos pilares o Princípio da Eticidade ou da Boa-fé, o qual está sedimentado nos deveres de cooperação, de proteção entre as partes e de informação, este último que se se traduz pela informação mútua de todas as circunstâncias que envolvem o objeto do contrato, em todos os seus aspectos. Evita-se, com isso, a lesão a alguma das partes e resguarda-se a paridade contratual, circunstância de acentuado relevo quando se trata de contrato de trabalho. No caso concreto, a reclamada promovia a conferência dos valores arrecadados no caixa da reclamante sem a sua presença, sem que esta pudesse acompanhar e defender-se da imputação de que houve diferenças, que eram posteriormente descontadas de seu salário, ferindo, com isso, o dever de informação e, por conseguinte, o da boa-fé objetiva, o que autoriza a condenação na restituição dos respectivos valores. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 422.»... (Continua)

7 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídicos de proteção às partes, tais como a lealdade, confiança, assistência, transparência, cooperação entre outros. Dessa forma, o ordenamento jurídico coibi o empregador que, agindo de forma desleal, não cumpre as promessas assumidas, sendo vedado, portanto, a seu bel prazer, após a contratação, alterar a forma de remuneração, já que a ela se obrigou, nos termos do CCB/2002, art. 427, plenamente aplicável a espécie.»... (Continua)

8 - TJRJ Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência de boa-fé. De fato, o principio da boa-fé objetiva encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem o seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão.. (in Direito das Obrigações, 2ª tiragem, 4ª edição, Editora Lúmen Júris) ... (Desª. Cládia Telles).... (Continua)

9 - TRT2 Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Declaração de nulidade da avença acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixação de indenização de danos morais em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. Devolução simples de valores até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito comercial. Duplicata mercantil. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Negativa de boa-fé. Conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento. Vedação. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... (Continua)

14 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.

«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, máxime quando o salário é absolutamente inferior à própria prestação mensal assumida pelo empregador no aludido financiamento». Nesse contexto, lídimo inferir que os prepostos do banco que finalizaram os termos do contrato procuravam apenas cumprir um requisito meramente burocrático e formal da avença, sem perquirir sobre a realidade social dos envolvidos, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). Diante do paradigma da boa-fé objetiva, avaliando as circunstâncias do caso concreto sob o prisma da possibilidade do pacto acessório (fiança) cumprir (ou não) sua finalidade contratual, chega-se à inelutável conclusão de que o banco contribuiu ativamente para o evento danoso, que poderia ter sido evitado com a adoção de um mínimo de cautela de sua parte, de modo a evitar o agravo sofrido pela autora. Assim, ao contrário do que alega o banco, não se está diante de um simples exercício de direito, uma vez que o direito exercido (negativação do nome da autora e cobrança da dívida) vincula-se a um contrato viciado em sua origem, firmado fora dos cânones da boa-fé objetiva, em evidente extrapolação dos limites da liberdade de contratar. Recurso desprovido.»... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Cambial. Cheque. Circulação por endosso. Presunção de boa-fé da portadora não questionada. Discussão acerca do negócio subjacente que ensejou a emissão da cártula -Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

16 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Administrativo e processual civil. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Ausência de boa-fé. Repetibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé. Irrepetibilidade. Desconto unilateral pela administração. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravos regimentais improvidos.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do CPC/1973, art. 273, §§ 2º e 4º(STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Desrespeito. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TRT2 Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Não caracterização. CPC/1973, art. 593, II.

«Não se pode atribuir responsabilidade total, ampla geral e irrestrita ao terceiro adquirente de boa-fé e absolutamente diligente, sob pena de se decretar a total insegurança das relações jurídicas e a evidente violação ao princípio da razoabilidade, norteador do Estado Democrático de Direito.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé. Princípio da transparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu que a concessionária não observou os princípios da boa-fé e da transparência, em razão de não ter apresentado as informações sobre as opções das tarifas disponíveis. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.

«I. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Memorando de entendimento. Boa-fé. Suspensão do processo.

«O compromisso público assumido pelo Ministério da Fazenda, através de «Memorando de Entendimento, para suspensão da execução judicial de dívida bancária de devedor que se apresentasse para acerto de contas, gera no mutuário a justa expectativa de que essa suspensão ocorrerá. Preenchida a condição. Direito de obter a suspensão fundado no princípio da boa-fé objetiva, que privilegia o respeito à lealdade. Deferimento da liminar, que garantiu a suspensão pleiteada. Recurso improvido.... (Continua)

22 - TRT2 Contrato de trabalho. Bonificações. Critérios de avaliação. Princípios éticos transparência e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O contrato de trabalho não pode ser palco de subjetivismo, por força dos princípios éticos transparência e boa-fé objetiva, aplicados no âmbito juslaboral. Tais princípios orientam no sentido relação contratuais devem ser pautadas na transparência e critérios objetivos. A possibilidade de a empresa poder limitar as avaliações favoráveis dos empregados a um determinado percentual (de 10% a 30% dos empregados) lança dúvidas sobre os reais parâmetros de avaliação; como também vai de encontro com o princípio da não-discriminação, porquanto permite que empregados que estão em situações idênticas (avaliações ótimas, por exemplo) sejam tratados de forma desigual, pois somente alguns teriam direito a receber a bonificação (apenas 10 a 30% dos empregados). A questão foi analisada pelo juízo singular com profundidade e propriedade, o que, aliado às impressões extraídas do contato direto com as partes e testemunhas, leva a conclusão de que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.»... (Continua)

23 - TJSP Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheque. Transmissão por anterior favorecido. Portador favorecido legítimo e de boa-fé. Autonomia da relação cambiária. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inadmissibilidade da desconstituição do título em relação ao endossatário ou beneficiário sucessivo de boa-fé. Apelação provida. Embargos infringentes acolhidos.

24 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Extinção. Legitimidade passiva. Inocorrência. Vencimentos. Restituição do valor. Descabimento. Boa-fé. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Alegação de não-exoneração de cargos em comissão extintos. Rejeição da inicial em relação aos ocupantes dos cargos em comissão. Manutenção da decisão. Recebimento de valores de boa-fé. Restituição. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.

«Convencido o Juiz da inexistência do ato de improbidade ou da improcedência da ação, deverá rejeitá-la, mediante julgamento preliminar de mérito, a fim de evitar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas. Inaplicabilidade do princípio «in dubio pro societate no caso concreto, devido à ausência de robustos indícios de irregularidades a permitir o prosseguimento da ação em face de ocupantes de cargos em comissão, observada a gravosa situação de figurar no pólo passivo de ação por improbidade administrativa. Inteligência dos §§ 7º e 8º do Lei 8.429/1992, art. 17. Impossibilidade de determinação de restituição de valores recebidos a título remuneração, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação de má-fé dos requeridos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

25 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.

«A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objetiva.... (Continua)

26 - TJMG Princípio da boa-fé nas relações contratuais. Recurso de apelação. Relações contratuais. Boa-fé. Transferência de conta bancária para outra agência. Informação e anuência do correntista. Inexistência. Conduta abusiva. Cadastro de inadimplentes. Inclusão indevida. Indenização. Dano moral. Valor. Arbitramento

«- O princípio da boa-fé, previsto no CCB, art. 422, deve nortear as relações contratuais. ... (Continua)

27 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Transferência da cártula para terceiro. Pagamento do cheque sem resgate da cártula. Incidência dos princípios da autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Presunção relativa de boa-fé não elidida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

28 - TJRS Direito privado. Seguro. Plantio de árvores. Ciclone. Risco excluído. Cláusula. Redação. Clareza. Omissão. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Princípio da probidade. Aplicação. Apólice. Cobertura. Cabimento. Denunciação da lide. Possibilidade. Direito de regresso. Apelação cível. Seguro de floresta atingida pelo fenômeno natural denominado «catarina. Negativa de pagamento com base em alegação de ocorrência de «ciclone não elencado como causa excludente da cobertura. Incidência dos princípios que regem os contratos em geral. Boa- fé e probidade. CCB/2002, art. 422. Recurso provido. Denunciação do irb procedente.

«No caso em tela, tendo a companhia de seguros, deliberadamente, negado o cumprimento de obrigação securitária assumida, desprovida de qualquer justificativa legal ou fática, considerando a inexistência de previsão apontando «ciclone como causa excludente da cobertura, cumpre prover o apelo para julgar procedente o pedido e, consequentemente a denunciação a lide do IRB, atendendo, sobretudo, os Princípios da Boa-fé e da Probidade que regulam os contratos em geral. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. ... (Continua)

30 - TAMG Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.

«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.... (Continua)

31 - TJSP Contrato de adesão. Plano de assistência médico-hospitalar. Interpretação favorável aos aderentes. Princípio da boa-fé. Afastamento de cláusulas iníquas. (Cita doutrina).

Por ser o contrato em questão tipicamente um contrato de adesão, redigido prévia e unilateralmente por uma das partes, ele deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, partindo do princípio de sua boa-fé, para afastar cláusulas iníquas e leoninas.... (Continua)

32 - STJ Processual. Previdenciário benefício pago indevidamente. Boa-fé. Devolução. Não cabimento. 1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da Lei ou equívoco da administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada da segurada. Descabimento. Infringência ao princípio da boa- fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pela segurada. Modificação ou não renovação das condições iniciais considerada abusiva e extremamente injusta. Aplicação dos ditames do CDC. Afronta aos princípios da probidade e da boa- fé. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

34 - TRF4 Tributário. Apreensão de veículo. Perdimento. Legitimidade ativa. Violação aos princípios da proporcionalidade. Boa-fé.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138/TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Duplicata. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade resultante do Lei 8.009/1990, art. 1º, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Reintegração. Dispensa abusiva. Violação da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«A boa-fé objetiva traduz-se em lealdade e na honestidade de propósitos que devem nortear as relações jurídicas. Nessa direção, o atual Código Civil contém preceito no sentido de que «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé» (CCB/2002, art. 422). Assim, ao despedir a reclamante, com titulação de doutoramento, poucos meses após a divulgação da avaliação do MEC, ou seja, após ela alcançar o objetivo de validação do curso para o qual a autora foi contratada, a reclamada violou a boa-fé objetiva que deve inspirar qualquer relação jurídica contratual, em especial a trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

38 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA .

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. Pedido de Providências que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Boa-fé objetiva. Registro de aforamento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, que os agravantes não observaram o princípio da boa-fé objetiva, ao omitir dos agravados o gravame existente sobre o imóvel negociado.... (Continua)

40 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.

«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO QUE ADQUIRIU VEÍCULO ANTES DO REGISTRO DE CONSTRIÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA NÃO ANOTADA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO AUTOR - BOA-FÉ

princípio basilar do direito que a boa-fé se presume, devendo ser indiscutivelmente infirmada. ... (Continua)

42 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... Desse modo, o contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Princípio da boa-fé objetiva no mercado de ações. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - Não há qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos trazidos à confronto quanto à necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva com relação ao mercado de ações. Em cada qual houve análise da aplicação do mencionado princípio de acordo com a situação fática posta. ... (Continua)

44 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422..

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Banco. Exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar. Instituição Financeira. CPC/1973, art. 844, II. CCB/2002, art. 422.

«O dever de informação e, por conseguinte, o de exigir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. ... (Continua)

47 - TJRS Cartão de crédito. Contrato. Consumidor. Boa-fé bjetiva no trato da relação obrigacional, a ser observada por ambas as partes. Proposição de ação revisional com o objetivo de embaraçar a cobrança da parte incontroversa. Impossibilidade.

«A espinha dorsal do vínculo jurídico que une os sujeitos na relação obrigacional reside na recíproca confiança, derivada da bona fides romana, que envolve os sujeitos da relação jurídica. Esta confiança, conjuntamente com o dever de conduta, forma a boa-fé objetiva, composta por uma regra de conduta, socialmente indicada, cujo paradigma é construído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio. Ao utente de cartão de crédito é defeso propor ação revisional, ao propósito de criar embaraço à cobrança da parcela incontroversa do débito, o que revela uma conduta desleal no campo da relação obrigacional, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, o qual deve ser observado na tríplice fase vital da relação obrigacional: na sua formação, na sua integração e na sua execução.... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Boa-fé ou averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda. CPC/1973, art. 20.

«A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, os ônus dos honorários cabem ao vencido na demanda (CPC, art. 20). A boa-fé ou a averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda, só têm lugar quando não é possível se identificar a parte vencida na relação processual.... (Continua)

49 - TRT2 Multa. Cabimento e limites princípio da boa fé objetiva. O novo Código Civil adotou como um de seus princípios vetores, o da eticidade, que diz respeito ao princípio da boa fé objetiva. Essa, também denominada boa-fé lealdade, apresenta-se como definidora de regras de conduta. Tutelam-se aqueles que numa relação jurídica acreditam que a outra parte procederá conforme os padrões de conduta exigíveis. Prestigia-se a lealdade e a confiança entre os contratantes, que devem pautar seu comportamento por tal padrão ético objetivo, atuando segundo o que se espera de cada um, em respeito a deveres implícitos a todo negócio jurídico bilateral. Empresa que paga parcelas de acordo antes da data de vencimento mas o faz por meio de depósito judicial, diferentemente do que acordado pelas partes, não deve arcar com cláusula penal. Inteligência dos arts. 329, 330 e 394 do Código Civil. Recurso a que se nega provimento.

50 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Multa de revalidação. Legitimidade. Boa-fé do contribuinte. Irrelevância.

«A exigência da multa de revalidação não se revela arbitrária, e a sua previsão normativa não contraria o princípio constitucional que proíbe o confisco, em matéria tributária, pois o que se busca com a introdução de tal instituto é coibir o inadimplemento das obrigações, desestimulando o contribuinte a deixar de proceder ao pagamento dos impostos. ... (Continua)