prisao por divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. CP, art. 346. Decreto 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da parte final do CP, art. 346, por que não importa em prisão por dívida, sendo o objeto jurídico tutelado a boa administração da justiça, que possui dignidade penal.... (Continua)

2 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descumprimento de contrato. Prisão por dívida. Inadmissibilidade. Advento da Lei 10931/04. Pena afastada. Recurso provido.

3 - STF Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.... (Continua)

4 - STF Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.111111111

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.22222222 ... (Continua)

5 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móvel. Automóvel. Prisão por dívida que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Súmula nº: 619 do Supremo Tribunal Federal, que admitia a prisão do depositário judicial nos próprios autos que foi revogada. Ordem definitiva concedida.

6 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

7 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. 1) tipicidade da conduta. 2) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) prisão por dívida. Violação ao art. 7º da convenção americana de direitos humanos. Cadh. Inocorrência. 4) violação aa Lei 6.830/1980, art. 1º. Inocorrência. 5) violação da Lei 6.830/1980. Art. Da Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme se depreende de julgado da 3ª Seção desta Corte (HC 1399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/8/2018), a falta de recolhimento aos cofres públicos de ICMS discriminado em nota fiscal de venda de produtos a consumidor final configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, sendo certo que a declaração do ICMS devido ao Fisco não afasta a tipicidade. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao sigilo bancário por instituição financeira. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 3. Afronta à vedação constitucional de prisão civil por dívida. Condutas incriminadas na Lei 8.137/90. Tutela da ordem tributária. Caráter criminal inconfundível com a prisão por dívida. Precedente. 4. Interpretação prejudicial do silêncio do réu. Inocorrência. Pleito que demanda revolvimento do acervo probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Medida cautelar. Alienação fiduciária. Ação de depósito decorrente da conversão da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Procedência da ação de depósito, afastando-se a possibilidade da decretação da prisão civil. Necessidade. Com o advento da Lei nº: 10.931/04, não mais se admite a prisão civil decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, pois, às escâncaras, a lei nova privilegia o crédito fiduciário de tal sorte que a coerção da prisão civil, apenas para garanti-lo, importa em odiosa ofensa constitucional de prisão por dívida. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Incompetência da Justiça Federal. Condenação que implicaria prisão por dívida. Desclassificação para o crime tipificado no CP, art. 179. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade do processo em razão da suposta incompetência da Justiça Federal e da impossibilidade de prisão por dívida, bem como a necessidade de desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 179, não foram arguidas na apelação criminal nem nos posteriores embargos de declaração e, consequentemente, não foram analisadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)

12 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária.

«A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para compelir o devedor a efetuar o pagamento. Está superada a quadra histórica que enseja a prisão por dívida civil.... (Continua)

13 - STJ Alimentos. Execução. Prisão civil. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes (três últimas). CPC/1973, art. 732. Precedentes do STJ.

«A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por quase quatro anos, cabível é a concessão parcial da ordem para condicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas, acrescidas das vincendas após a data da presente decisão.... (Continua)

14 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio, isto é, modo de constranger o devedor a honrar o débito. Ao contrário do depósito, na alienação fiduciária, por haver o pagamento, pelo menos parcial do preço. Não se identificam, materialmente, a hipótese da Constituição e a prisão por dívida civil.... (Continua)

15 - TJMG Falência. Prisão administrativa. Síndico de massa falida. Possibilidade. Arts. 34, 35 e 69 da Lei falimentar. Não-revogação pela CF/88, art. 5º, LXVII. Não-violação. Decreto «ex officio da prisão. Impossibilidade. Inteligência do § 7º do art. 69 do Decreto-lei 7.661/45.

«As prisões administrativas previstas na Lei de Falências não foram elididas pela CF/88. Desde que fundamentada e proferida por autoridade judiciária, a decisão que decreta prisão civil do falido ou do administrador da massa não ofende o princípio constitucional da inexistência de prisão por dívida (CF/88, art. 5º, LXVII), mesmo porque não se trata de dívida, mas de cumprimento de obrigação que a lei impõe. ... (Continua)

16 - STJ Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis, já integrantes do patrimônio do devedor, e destinados à comercialização. Possibilidade. Descabimento, todavia, de prisão civil. (Há voto vencido. Cita precedentes).(*)

«Comercial e constitucional. Alienação fiduciária. Bens fungíveis consumíveis. Garantia de mutuo. Prisão por divida (constituição federal). ... (Continua)

17 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88, art. 5º, LXVII - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio, isto é, modo de constranger o devedor a honrar o débito. Ao contrário do depósito, na alienação fiduciária, pode haver pagamento, pelo menos parcial do preço. Não se identificam, materialmente, a hipótese da CF/88 e a prisão por dívida civil.»... (Continua)

18 - STJ Apropriação indébita. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação penal. Trancamento.

«Mostra-se aberrante a aceitação pura e simples da possibilidade de prisão por dívida fora dos casos previstos e expressos na CF/88, que não podem ser dilargados. A execução do inadimplemento do «leasing deve ser feita sobre o patrimônio do devedor e não por via de ação penal por apropriação indébita. O entendimento pretoriano, a propósito da característica básica do «leasing é ser predominantemente uma operação financeira, onde a posse é deferida com o pagamento das prestações. O bem, neste caso, é entregue não para guarda, mas em decorrência do financiamento. Difere a hipótese da alienação fiduciária porque nela, ao contrário do «leasing, o legislador, como exagerada garantia do credor, incluiu a figura do depositário. ... (Continua)

19 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.

«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Acórdão assentado em fundamento constitucional e supralegal autônomos. Art. 5º, LXVII, da CF e art. 7º, II, do pacto san josé da costa rica. Recurso extraordinário. Ausência. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - A Corte mineira expôs que a restrição à liberdade do indivíduo, derivada do não pagamento da pena de multa, deve ser tratada como exceção, como no r. julgado do c. Supremo Tribunal Federal, e não como regra, em obediência também ao disposto no CF/88, art. 5º, LXVII («não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel), além do art. 7º, II, do Pacto San José da Costa Rica (que também veda a prisão por dívida, à exceção da dívida por alimentos). (fl. 51). ... (Continua)

21 - STJ Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 346. Decreto 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A primeira alegação da impetração se refere à atipicidade da conduta atribuída ao paciente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias. Violação a tratados internacionais. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, o recurso especial desenvolveu argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, insistindo na existência de suposta prisão por dívida, aludindo a tratados internacionais que não dizem respeito à controvérsia, e buscando a absolvição. Assim, inafastáveis os óbices elencados na decisão agravada - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Prestação alimentícia fixada em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória e/ou compensatória dessa verba. Inadimplemento. Execução pelo rito da prisão civil. Descabimento. Concessão da ordem que se impõe. Recurso provido.

«1 - O propósito recursal consiste em definir se o inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória e/ou compensatória, justifica a execução sob o rito da prisão civil preconizado no CPC/2015, art. 528, § 3º. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias. Violação a tratados internacionais. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Assim, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Pagamento parcial. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Súmula 309/STJ. Maioridade da alimentanda. Súmula 358/STJ. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade de exame em habeas corpus. Ordem denegada.

1 -- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. Pensão devida à ex-mulher. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.

«1. A execução fundada no rito do CPC/1973, art. 733 não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil. ... (Continua)

28 - STF Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Descabimento contra condenação à pena de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do «HABEAS CORPUS 73.340-9-SP (DJ de 04/05/2001, Ementário 2029-2), firmou entendimento, no sentido de que descabe o «writ, quando não haja risco ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do paciente, como ocorre em condenação exclusivamente ao pagamento de multa. ... (Continua)

29 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Alimentos. Ação executiva. Rito procedimental. Prisão civil. Requisitos. Dívida atual; urgência e necessidade do alimentando; inadimplemento voluntário e inescusável. Ação revisional. Decisão que retroage à data da citação. Precedente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Não se viabiliza o recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão que decretou a prisão civil pelo prazo de trinta dias. Ausência de demonstração de ilegalidade. Divida existente. Observância do disposto na Súmula 309/STJ. Doenças invocadas pelo paciente que, embora merecedoras de cuidado, não impediram de manter uma vida relativamente normal, inclusive com o nascimento de outro filho. Hipótese em que não é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, uma vez que não se confunde o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar uma vez que não se confunde o cumprimento da prisão civil com custódia decorrente da condenação criminal. Prisão que tem por finalidade compelir o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação. Incompatibilidade com o cumprimento da custódia em regime domiciliar. Ordem denegada

31 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Dilação probatória. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. CDA. Substituição. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vícios insanáveis. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus preventivo. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Pacientes que eram os únicos sócios da empresa. Descrição dos fatos com todas as suas circunstâncias de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que afirma a impetração, a denúncia atende aos requisitos elencados no CPP, art. 41, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, de maneira a permitir a articulação defensiva, satisfazendo a exigência da imputação objetiva.... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - DÍVIDA DE ALIMENTOS - Prisão civil decretada por 30 dias - Paciente que, uma vez preso, quita parte da dívida - Decisão hostilizada que, com fundamento exclusivo na quitação parcial da dívida, prorroga a prisão civil até o máximo de 90 dias - Inadmissibilidade - Ilegalidade manifesta - Se o paciente teve sua prisão decretada por 30 dias em razão de não ter quitado determinadas prestações alimentares, o superveniente pagamento parcial do valor da dívida não serve de justificação para a prisão ser prorrogada por mais 60 dias, pois ficaria preso por apenas 30 dias se nada pagasse - CONCEDERAM A ORDEM.

34 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Execução por dívida de drogas. Periculosidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP Prisão civil. Busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento de prestações pecuniárias previstas em contrato garantido por alienação fiduciária. Prisão civil por dívida é expressamente proibida pela CF/88. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de prisão afastado. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Prisão civil. Busca e apreensão. Inadmissível o Decreto de prisão civil por inadimplemento de prestações pecuniárias previstas em contrato de financiamento, pois isso constituiria prisão civil por dívida, que é expressamente proibida pela Constituição da República. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Conversão em prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Circunstâncias que autorizam a substituição.

«1 - Ação distribuída em 12/07/2016. Recurso ordinário interposto em 24/05/2017 e atribuído à Relatora em 17/07/2017. ... (Continua)

38 - STF Família. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prisão por inadimplemento do pagamento de alimentos. Legalidade. Questões referentes à impossibilidade de pagamento da dívida pelo agravante e ao montante devido. Necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos incabível em habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.

«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. ... (Continua)

40 - STJ Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência da obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do writ. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Acordo descumprido. Cabimento de segregação. Ordem denegada.

«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas. ... (Continua)

42 - STJ Ação penal originária. Prefeito e outros quinze denunciados. Paciente acusado de formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Tramitação do processo que se alongará por tempo superior ao devido. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... (Continua)

43 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo recolhido por autoridade policial de cidade diversa. Comprovação. Conversão da ação em depósito. Descabimento. Ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto Lei 911/69. Afastamento da medida coercitiva (Decreto de prisão civil por dívida). Súmula Vinculante 25. Recurso provido.

44 - STJ Habeas corpus. Depositário infiel. Depósito judicial. É ilegítima a prisão civil por dívida, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos. Entendimento do STF (re 466.343/sp).Precedente do STJ. Ordem concedida para revogar o Decreto de prisão.

45 - TRT3 Habeas corpus. Cabimento. Habeas corpus. Descumprimento de decisão judicial. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Impossibilidade.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção do gerente do banco que não cumpriu a determinação de bloqueio de valores oriundos de benefícios previdenciários do reclamado. Nos termos do inciso LXVII do CF/88, art. 5º e da mais recente jurisprudência do STF, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.... (Continua)

46 - STJ Ação penal originária. Prefeito e outros quinze denunciados. Paciente acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Tramitação do processo que se alongará por tempo superior ao devido. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado agiu em manifesta legítima defesa. Despesas com a defesa comprovadas. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

48 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor mercantil. Bens não localizados. Prisão civil dos devedores decretada nos próprios autos. Descabimento. Executados que não são depositários judiciais. Necessidade de ação de depósito. Concessão de «habeas corpus. (Com precedente).

49 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Ausência de pagamento de dívida alimentar. CPC/1973, art. 733. Prisão decretada por 30 dias. Insurgência. Descabimento. Inadequação da via executiva para exame da alegação de redução da capacidade econômica do devedor de alimentos. Legalidade da prisão civil. Recurso improvido.

50 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Citação por edital. Intimação. Prisão civil.

«Quando a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 for transformada em ação de depósito e o pedido julgado procedente, a intimação editalícia não recomenda a aplicação da pena de prisão civil, pois segurança não há de que o princípio da ampla defesa esteve garantido ao devedor, sendo melhor aguardar seu aparecimento, observando-se, assim, o devido processo legal de forma mais direta.... (Continua)