processo civil honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 21, caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Medida provisória 2.180/2001. Súmula 345/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela higidez da fixação dos honorários advocatícios, na espécie, com base no valor da causa, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Fixada a verba honorária com base na eqüidade, com base no disposto nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, art. 20, não cabe a este Tribunal reapreciar o valor ou percentual fixado a título de honorários advocatícios, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta colenda Corte.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão. Apreciação equitativa.

1 - O STJ admite a revisão do quantum arbitrado pelas instâncias de origem para a verba honorária quando o valor for irrisório ou exorbitante, afastando-se do juízo de equidade preconizado na lei processual.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ônus sucumbência dos honorários advocatícios que devem ser afastados, ante a ausência da causalidade, já que a Fazenda Pública não deu causa à instauração do incidente. Inexistência de provas de que o ente fazendário teve ciência do depósito integral realizado em outra ação antes da distribuição da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 2, § 4º. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/73. Majoração. Não cabimento. Revisão do julgado. Impossbilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Critérios de eqüidade. Impossibilidade de reexame em recurso especial, salvo, excepcionalmente, quando se mostrar manifesta a fixação em valor exorbitante ou irrisório. Precedente da corte especial. Recurso especial a que se dá provimento.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Impugnação quanto ao valor fixado.

1 - Esta Corte de Justiça, na evolução de sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de o processo de execução decorrer de sentença oriunda de ação coletiva.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processo civil. Honorários advocatícios fixados sob a vigência do CPC/1973. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processo civil. Honorários advocatícios fixados sob a vigência do CPC/1973. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação de execução de título. Prazo prescricional. Termo inicial. Revogação de mandato. Agravo não provido.

«1 - A cobrança de honorários advocatícios cujo contrato foi rescindido observa o prazo prescricional previsto na Lei 8.906/1994, art. 25, a ser contado a partir da revogação do mandato. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo arbitrou honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação formulado pelo contribuinte. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento apenas para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Medida provisória 2.180/2001. Enunciado nº. 345/STJ. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Recurso especial em que se discute a fixação de honorários de acordo com a sucumbência. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processo civil. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração.

«1. A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processo civil. Honorários advocatícios fixados sob a vigência do CPC/73. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv ou precatório para pagamento em separado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As alegações esposadas pela parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos. Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. CABIMENTO.

1.Nos termos do ar. 85, §§ 1º e 11 do CPC, são devidos honorários na fase recursal. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou que o montante fixado (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e suficiente para remunerar a atividade desenvolvida pelo advogado no processo. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Valor que não é considerado irrisório ou excessivo. Óbice da Súmula 07/STJ.

«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Súmula Vinculante 47/STF. Contrariedade inexistente. Precedentes. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47/STF. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, no âmbito de recurso especial, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Legitimidade. Hipoteca judiciária. Constituição. Apelação recebida em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 466. CPC/2015, art. 495.

«- Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Possibilidade. Limitação máxima do percentual. CPC, art. 20, § 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Processo civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção de erro material. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Os erros materiais não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento e corrigidos de ofício, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 494, I. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Possibilidade.

«1. O STJ consagrou entendimento no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 20.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe, em sede de recurso especial, rever o critério equitativo adotado pelo Tribunal a quo na fixação da verba honorária por esbarrar no que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.

1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.

1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Efetiva finalização da atuação. Dies a quo. Da Lei 8.906/1994 art. 25.

«1 - A contagem do prazo prescricional a que se refere o da Lei 8.906/1994 art. 25, V, se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)