produtos improprios para o consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de produtos para o consumo. Pneus impróprios. Defeito de fabricação. Conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Competência do juízo da localidade onde ocorreu a comercialização. Precedente do STJ. CPP, art. 70.

«1. A competência para processar e julgar suposta prática de crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é do foro em que estiver situada a empresa responsável pela comercialização dos bens ou produtos impróprios para o consumo e não daquela responsável pelo respectivo processo de produção e embalagem. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.... (Continua)

2 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de ilegitimidade de parte. Imputação do delito previsto no, IX, do Lei 8137/1990, art. 7º. Exposição à venda de produtos impróprios para o consumo. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade em sede deste «writ de acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada.

3 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Ação penal. Denúncia. Gerente. Produtos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Quanto à autoria, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, constata-se, através do exame superficial da prova colhida na fase inquisitorial, que o paciente era o gerente do estabelecimento, fato por ele próprio afirmado ao prestar declarações quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não sendo importante definir se foi ele quem recepcionou os policiais ou se compareceu ao estabelecimento por ter sido chamado pelo maitre. A apreensão de cerca de 60 Kg de produtos impróprios indicia fortemente o pleno conhecimento de tal fato pelo gerente, e, assim, não lhe está sendo imputada objetivamente a responsabilidade penal, cabendo ao Ministério Público no curso da instrução comprovar seguramente a acusação.... (Continua)

4 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Ação penal. Denúncia. Gerente. Produtos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Autoria e materialidade. CPP, art. 41 e CPP, art. 396. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Quanto à autoria, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, constata-se, através do exame superficial da prova colhida na fase inquisitorial, que o paciente era o gerente do estabelecimento, fato por ele próprio afirmado ao prestar declarações quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não sendo importante definir se foi ele quem recepcionou os policiais ou se compareceu ao estabelecimento por ter sido chamado pelo maitre. A apreensão de cerca de 60 Kg de produtos impróprios indicia fortemente o pleno conhecimento de tal fato pelo gerente, e, assim, não lhe está sendo imputada objetivamente a responsabilidade penal, cabendo ao Ministério Público no curso da instrução comprovar seguramente a acusação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Ter em depósito para a venda produtos com condições impróprias ao consumo. 1) delito que deixa vestígios. Prova pericial. Necessidade. 2) ofensa a artigos. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX - ter em depósito para vender produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Mercadoria com prazo de validade vencido. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que conduta tipificada da Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX, - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158, inclusive nas hipóteses de produto com prazo de validade vencido. ... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX. Alimentos sem indicação de procedência e impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX, - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, parágrafo único da Lei 8.137/90. Mercadoria com prazo de validade vencido. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bolinhos fabricados pela ré que, embora estivessem dentro do prazo de validade, estavam mofados. Comprovação por meio de fotografias. Produtos impróprios para o consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Danos morais caracterizados. Entendimento do STJ. Elementos indicativos de que uma das autoras ingeriu o bolo e passou mal. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada uma das autoras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Ausência de perícia técnica. Absolvição. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a. Discussão inviável no âmbito desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX (inclusive parágrafo único) - expor à venda produtos impróprios para o consumo - em razão de deixar vestígios, exige a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158, e de que «A existência de mero «auto de exibição e apreensão, noticiando o vencimento do prazo de validade não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo, afigurando-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste o fato (RHC 105.272, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)

12 - STJ Comercial e processual. Recurso especial. Execução. Nota promissória e contrato de factoring. Inadimplência do adquirente da mercadoria. Recompra. Responsabilidade da faturizada. Questão fática não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O risco assumido pelo faturizador é inerente à operação de factoring, não podendo o faturizado ser demandado para responder regressivamente, salvo se tiver dado causa ao inadimplemento dos contratos cedidos (precedentes), hipótese que, segundo a recorrente, estaria prevista em cláusula contratual. ... (Continua)

13 - TJRJ Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Estabelecimento comercial que expõe à venda produtos em condições impróprias ao consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Prova pericial. Necessidade de perícia técnica para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.

«Indispensabilidade da perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para consumo, tendo em vista que uma coisa é a presunção legal de que o produto está impróprio para consumo pelo fato de estar vencido seu prazo de validade, outra, diferente, é estar realmente impróprio para o consumo, o que para efeitos criminais demanda exame pericial. Materialidade incomprovada. O preceito contido no CDC, art. 18, § 6º, define impropriedade de mercadoria para consumo. Mas não deve ter aplicação na esfera penal, como norma integradora, apenas para fins de punição administrativa é que se admite sua aplicabilidade. Na esfera penal, para caracterização da conduta típica em relação ao delito em apuração, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva dos produtos, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça.... (Continua)

14 - TJSP Denúncia. Rejeição. Atipicidade. Crime de relações de consumo. Armazenamento de palmitos impróprios para o consumo. Denunciado que não exerce atividade relacionada ao comércio de produtos vegetais. Irrelevância. Hipótese, entretanto, em que os produtos foram doados pela polícia ambiental para entidades públicas. Demonstração, portanto, de que os palmitos estavam próprios para o consumo. Rejeição mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória de dano moral fundada na aquisição e consumo de produto impróprio para o consumo (bolinho estragado). Autora que comprou 04 unidades de «bolinho Bauduco no estabelecimento do réu e quando deu uma mordida percebeu que estava fora do habitual e visualizou manchas de bolor, o que a levou a descartar os produtos - Ressarcimento pelo fabricante do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória de dano moral fundada na aquisição e consumo de produto impróprio para o consumo (bolinho estragado). Autora que comprou 04 unidades de «bolinho Bauduco no estabelecimento do réu e quando deu uma mordida percebeu que estava fora do habitual e visualizou manchas de bolor, o que a levou a descartar os produtos - Ressarcimento pelo fabricante do valor gasto com os produtos em sede administrativa - Dano moral não configurado - Em que pese o incômodo, não houve risco à saúde da autora nem abalo psíquico suficiente para motivar a indenização pleiteada - Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Recurso ministerial desprovido.

1 - A materialidade do crime da Lei 8.137/1190, art. 7º, IX demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Apreensão na câmara frigorífica do restaurante de produtos com o prazo de validade vencido e outros sem identificação de procedência ou validade. Hipótese que não basta a apreensão de produtos sem rótulos ou com prazo de validade vencido para se configurar o crime, exigindo-se laudo pericial atestando a inadequação da mercadoria como alimento. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«No que tange à materialidade do delito, os produtos periciados apresentavam «características organolépticas (cor, odor, aspecto, textura) próprias e normais, esclarecendo os peritos que «à ocasião dos exames, encontravam-se IMPRÓPRIOS AO USO E CONSUMO, os produtos descritos, por apresentarem prazo de validade expirado e/ou rotulagem incompleta/inadequada. Quanto aos danos à saúde: Findo o prazo de validade, perde-se a garantia da higidez do produto, tornando-se sujeito a oxidações, alterações, degradações, passíveis de manifestar efeitos deletérios ao organismo, porém, é de competência da Perícia Legista esclarecer sobre «danos à saúde. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exposição de produtos impróprios para consumo. Apreensão. Necessidade de perícia para comprovação da materialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação pacificada no âmbito deste Superior Tribunal, a produção de laudo pericial, quando há a prática do delito de exposição à venda produtos impróprios ao consumo, é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva. Na espécie, não foi feito o laudo devido e, nem sequer, houve justificativa para a sua não confecção. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exposição de produtos impróprios para consumo. Apreensão. Necessidade de perícia para comprovação da materialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação pacificada no âmbito deste Superior Tribunal, a produção de laudo pericial, quando há a prática do delito de exposição à venda produtos impróprios ao consumo, é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva. Na espécie, não foi feito o laudo devido e, nem sequer, houve justificativa para a sua não confecção. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Expiração do prazo de validade. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Ordem concedida.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

21 - TJMG Produto com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido

«- O delito disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de reconhecimento da aptidão de laudo técnico emitido por órgão de vigilância sanitária para comprovação da materialidade delitiva. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação da efetiva impropriedade dos produtos para o consumo. Imprescindibilidade. Ausência de prova pericial. Apreensão do produto (carne) por falta de certificado de origem. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese atinente à aptidão do laudo técnico emitido pela Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, para fins de comprovação da materialidade do delito da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, dispensando a realização de «novo» exame pericial dos produtos apreendidos, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido.

«1. Em relação ao delito previsto no inciso IX do Lei 8.137/1990, art. 7º - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo - , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação (AgRg no RESp 1.556.132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). ... (Continua)

24 - TJMG Exposição à venda de produtos com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido

«- O delito disposto no art. 7º, IX, da Lei nº8.137/90 é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Apreensão de bebidas lácteas armazenadas sob temperaturas superiores às estipuladas pelo fabricante. Alegação de ausência de perícia (análise química) atestando a impropriedade dos produtos para consumo. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Impossibilidade. Presença de conjunto probatório amplo. Auto de apreensão. Auto de infração. Relatório da inspeção técnica. Perícia física (externa) dos produtos. Prazo de validade expirado. Recurso não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«... O Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou, em seu voto, que «é firme o entendimento desta Corte Superior de que os delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º (crimes contra as relações de consumo) são de perigo abstrato ou presumido, sendo, pois, despicienda a verificação pericial com o objetivo de atestar a impropriedade do consumo da mercadoria. Nesse sentido, citou três julgados do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

No presente caso, estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação consumerista, o que atrai a incidência do CDC e da Lei 8.137/90. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

29 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.

«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ... (Continua)

30 - STF Crime contra relações de consumo. Depósito de produtos com prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, art. 7º, IX). Imputação atípica.

«Não realiza o tipo da Lei 8.137/90, do art. 7º, IX, o depósito, em estabelecimento industrial, de produtos impróprios ao consumo - porque vencido o respectivo prazo de validade (CDC, art. 18, § 6º, I) _, porém, não destinados à venda e sim - conforme a denúncia mesma - à utilização como insumo na fabricação de medicamentos a que dedicada a empresa de responsabilidade da denunciada. ... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia. Necessidade.

«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Produto alimentício. Leite parmalat. Talhado. Impróprio para o consumo. Vício na qualidade. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Supermercado. Responsabilidade solidária. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Ação civil pública. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Responsabilidade solidária do comerciante. Leite parmalat. Alterações em suas características sensoriais e físico-química. Indenização genérica aos consumidores. Danos patrimoniais e morais não demonstrados.

«A responsabilidade solidária do comerciante, nesse caso o WMS Supermercado do Brasil S/A , decorre de expressa disposição de Lei - CDC, art. 18 - , descabendo analisar se o fato ocorrido teve ou não contribuição direta de sua parte. Colocar a venda produto em condições impróprias para o consumo significa não somente frustrar a expectativa do consumidor quanto a sua fruição, mas colocar em risco sua saúde. Não bastasse isso, tal prática desrespeita o dever legal dos fornecedores no que diz com a colocação, no mercado, de produtos isentos de qualquer vício de qualidade e adequado ao uso a que se destina. Por outro lado, considerando que houve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, incumbia as demandadas provarem que o produto estava em condições quando colocado à venda e que estragou na posse da consumidora, o que não lograram demonstrar. No caso, o dano é presumido, porquanto reside no risco em potencial gerado contra a saúde de toda coletividade. Nesse contexto, pouco importa se as reclamações relativas a qualidade do leite partiram de um ou de vários consumidores, pois as demandadas, repito, não comprovaram a boa qualidade do produto colocado à venda. No entanto, não há falar em condenação das rés a título de indenização genérica aos consumidores, porquanto não comprovados os alegados danos patrimoniais e morais. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade. Recurso provido.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação que se limita a elencar a mercadoria apreendida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido.

1 - Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a produto «em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.... (Continua)

37 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo. Produtos sem identificação, rotulagem ou inspeção regulamentar. Inconformismo do Ministério Público contra a sentença absolutória. Materialidade e autoria comprovadas. Perícia desnecessária. Condenação devida. Recurso ministerial provido.

«Tese - É dispensável a realização de perícia para mercadoria em desacordo com as normas regulamentares, assim como aquela cujo prazo de validade esteja vencido, caracterizando a sua venda infração ao disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - COMPRA E VENDA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS - VÍCIO DO PRODUTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORA QUE ADQUIRIU OS PRODUTOS MACULADOS E OSTENTA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO VEÍCULO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO - SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE DE PRODUTOS COM VÍCIO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA - VALORAÇÃO ADEQUADA - DESVIO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

autora é legítima para figurar no polo ativo desta demanda, pois sua pertinência subjetiva, parâmetro de exame, decorre do fato de ter sido a compradora dos acessórios automotivos em questão e de figurar como incontestável possuidora do veículo, pouco importando que a proprietária seja, por ora, a credora fiduciária. Legitimidade ativa mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Necessidade de perícia para constatação da nocividade do produto apreendido. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia. Necessidade. Recurso provido.

«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJMG Venda de produto impróprio para consumo. Ação indenizatória. Venda de produto impróprio para consumo. Produto não ingerido. Dano moral. Não configuração. Sentença reformada

«- Não configura dano moral indenizável a comercialização de produto impróprio para consumo, se não há prova de que o consumidor tenha ingerido tal produto.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido.

1 - Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a produto «em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.... (Continua)

43 - STJ Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para caracterizar o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo.... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Objeto metálico cravado em bolacha do tipo «água e sal". Objeto não ingerido. Dano moral inexistente.

1 - A simples aquisição de bolachas do tipo «água e sal, em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.

«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... (Continua)

46 - TJSP Ação indenizatória. Consumidor que alega ter adquirido alimento impróprio para consumo. Peça de carne. Falta de prova de que o produto já se apresentava naquela situação ao ser comprado. Particularidade que tinha relevo na medida em que o próprio autor informou que transportou a peça de carne para outra cidade em caixa de isopor sem refrigeração. Supermercado que mesmo sem poder inspecionar o produto acreditou na palavra do consumidor e se dispôs a trocá-lo, além de reembolsar o dinheiro gasto com gasolina, tendo ainda ofertado quase o dobro do valor pago para aquisição de outros produtos. Recomposição dos danos que só não ocorreu pela recusa do autor. Danos morais não configurados no caso presente. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido.

47 - TJSP AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS. TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO, CABENDO EVENTUAIS AÇÕES DE REGRESSO, SE O CASO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO Ementa: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS. TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO, CABENDO EVENTUAIS AÇÕES DE REGRESSO, SE O CASO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

48 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Ausência de perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Ausência de materialidade. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido para trancar a ação penal 0073512-12.2013.826.0050, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - «Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal (RHC 49.221/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/4/2015). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exposição à venda de produtos em condições impróprias para consumo. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta do recorrente. Demais teses. Supressão de instância.

«1 - Nos termos do CPP, art. 41, «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)