profissional da saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença (declarada) reformada - Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de acumulação de cargos. Profissional da saúde. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 118. Não ocorrência. Comprovação da compatibilidade entre os horários de trabalho.

6 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. CF/88, CF/88, art. 37, XVI. ADCT, art. 17. Norma transitória.

«A CF/88, em seu art. 37, XVI, estabeleceu o princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cujas exceções são estritamente previstas no texto constitucional. A regra contida no art. 17, § 2º, do ADCT, por ser de caráter transitório, refere-se apenas aos servidores que, na época da promulgação da CF, acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.

«Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Paciente com doença crônica. Necessidade de medicamento/procedimento cirúrgico prescritos pelo profissional da saúde. Descabimento. Falta de motivo detalhado para antecipação do procedimento cirúrgico. Requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300) não evidenciados. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pela ora agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Profissional da saúde. Cargos públicos. Acumulação. Licitude. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - Afastamento da tese de aplicabilidade do ADI 5.404 à hipótese de pagamento de vantagem remuneratória a profissional da saúde da embargante, que percebe seus vencimentos sob a forma de subsídio - Análise que permitiu dar maior clareza ao julgado, de sorte que os embargos devem ser tidos como conhecidos e não como constou.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Jornada laboral excessiva. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Acumulação de cargos. Agente comunitário de saúde. Emprego privativo de profissional da saúde. CF/88, art. 37, XVI, «b. Enquadramento, na hipótese. Violação reflexa de lei. Necessidade de exame de Resolução do conselho nacional da saúde. Impossibilidade na via do recurso especial.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pelo agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Profissional da Saúde. Acumulação de cargos. Jornada Laboral excessiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer agu gq-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

1 - É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na CF/88, quando for comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto na Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Inconformismo voltado contra decisão que concedeu a tutela de urgência ao autor, menor, portador de paralisia cerebral secundária a meningite bacteriana, transtorno de desenvolvimento, epilepsia, e hidrocefalia. Relatório de profissional da saúde indicando uso de canabidiol, de fisioterapia com veste Theradogs e uso de cadeira de rodas com suporte de tronco. Negativa da seguradora. Reforma que se impõe. Presença dos requisitos legais em favor do agravado. Recurso desprovido, cassada a liminar.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Natureza dos cargos. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Honorários em ação com gratuidade de justiça. Majoração descabida. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer AGU GG-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

«1. É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, quando comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto nos arts. 37, XVI, da CF/88 e 118, § 2º, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui fundamento suficiente para o afastamento da condenação do profissional da saúde. A chamada «teoria da perda da chance», de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. In casu, o v. acórdão recorrido concluiu haver mera possibilidade de o resultado morte ter sido evitado caso a paciente tivesse acompanhamento prévio e contínuo do médico no período pós-operatório, sendo inadmissível, pois, a responsabilização do médico com base na aplicação da «teoria da perda da chance». Recurso especial provido.»... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Acumulação de dois cargos de profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação de dois cargos de profissional de saúde. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pela parte agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pela parte agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, a qual encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Acumulação de cargos. Agente comunitário de saúde. Emprego privativo de profissional da saúde. CF/88, art. 37, XVI, «b. Enquadramento, na hipótese. Violação reflexa de lei. Necessidade de exame de Resolução do conselho nacional da saúde. Impossibilidade na via do recurso especial. Violação do art. 1.022 não configurada.

«1. O Tribunal de origem assim fundamentou sua decisão: «Não é possível cumular cargo de Técnico de Enfermagem com o de Agente Comunitário de Saúde, uma vez que este último não ostenta a característica de cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, porquanto não exige formação especializada e não consta no rol previsto na Resolução 218 do Conselho Nacional da Saúde. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de asma grave persistente (Tezepelumabe). Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito. Ausência de discussão sobre cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos. Recusa de cobertura pela operadora sob alegação de taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura. Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJRS Direito privado. Profissional liberal. Cirurgião-dentista. Negligência. Inocorrência. Obrigação de meio. Paciente. Colocação de prótese. Período de adaptação. Dificuldade. Suporte ósseo precário. Saúde bucal. Debilidade mastigatória e fonoaudióloga pré-existente. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Não caracterização de culpa. Insuficiência de provas.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o fornecimento e custeio de medicamentos à base de cannabis (UB Super) - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Medicamento de uso em regime domiciliar - Incidência da regra da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármaco autoadministrado pelo paciente - Inexistência de hipótese de tratamento antineoplásico oral e correlacionados, tampouco exigindo aplicação ambulatorial/hospitalar ou com assistência de profissional da saúde - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Recurso fundado na alínea b. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Demonstração da compatibilidade de horários. Necessidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Jornada semanal superior a 60 horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Destarte, aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Fato superveniente. Encerramento de um dos vínculos. Perda de objeto da ação. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Possibilidade. CPC/2015, art. 933.

«1 - A parte recorrida apresentou manifestação sustentando a perda superveniente do objeto da ação (fls. 486-489/e/STJ), pois desligou-se de um dos vínculos empregatícios em que gira a controvérsia da acumulação dos cargos. Em resposta, a recorrente defendeu a persistência do interesse processual (fl. 496/e/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fornecimento do medicamento TALTZ (Ixequizumabe) - Diagnóstico de psoríase em placas associada a artrite psoriásica - Expressa indicação médica do medicamento para tratamento da autora - Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento da medicação - Recusa abusiva - Medicamento registrado na ANVISA, de uso restrito, devendo ser administrado, preferencialmente, em ambiente hospitalar e mediante acompanhamento por profissional da saúde - Súmula 102 deste E. TJSP - Perigo de dano irreparável diante do atual acometimento cutâneo extenso, além de distrofia ungueal e entesites - Preenchidos os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Insurgência da agravante quanto ao valor fixado a título de astreintes - Quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Intervenção Cirúrgica. Cirurgia realizada para solucionar problema de incontinência urinária. Consentimento esclarecido. Complicações conhecidas pela ciência médica que não foram informadas à paciente e que, agora, padece de instabilidade do detrusor, infecção do trato urinário e urgência miccional. Profissional da saúde que não esclareceu devidamente sua paciente sobre o procedimento realizado. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização por dano moral devida, excluído, todavia, o fornecimento de noventa fraldas descartáveis, sob pena de multa, porquanto tal condenação está inserida no campo dos danos materiais, que a autora não pediu ou desistiu expressamente ao emendar a inicial. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargo. Assistente social. Lei estadual 11.965/1992. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º.

«1. É assegurada a acumulação de dois cargos de assistente social. considerados como profissional da saúde pela Lei Estadual 11.965/92, que cria e implanta os Grupos Ocupacionais de Serviços Especializados de Saúde. SES. em exercício nas unidades de saúde, nos termos do art. 17, § 2º do ADCT. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário submetido a tratamento cirúrgico fazendo uso de materiais de marca específica e/ou junto aos fornecedores comerciais específicos exigidos pelo médico assistente. Vedação da exigência, devendo ser apontadas características técnicas do material solicitado ou, alternativamente, oferecimento de três opções de marcas de fabricantes diferentes, resolvendo-se, eventual divergência, por arbitragem entre operadora e médico. Hipótese concreta entretanto em que não sendo o consumidor responsável por eventual conduta irregular do profissional da saúde tem direito à realização tempestiva do tratamento incluindo todos os materiais necessários objeto do contrato firmado com a operadora. Manutenção da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer mantida, oficiando-se à entidade de classe para apuração da regularidade da conduta do médico, com as consequências cabíveis. Recurso da operadora de saúde não provido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer agu gq-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte de menor, por meningite bacteriana. Indenizatória por danos morais e materiais. Criança, com poucos meses, atendida em hospital municipal por médica plantonista, quando deveria ter sido feito por médico especialista. Alegação de omissão no atendimento ante a morte. Desacolhimento. Profissional da saúde que informou o especialista acerca dos procedimentos médicos adotados até a obtenção de vaga em hospital melhor equipado. Nexo causal não configurado, vez que houve assistência durante todo o tempo em que se aguardou a transferência, principalmente quando a menor sofreu paradas cardíacas, sendo reanimada pela médica plantonista, sendo certo que a menor ainda sobreviveu por mais sete dias no hospital para onde foi transferida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Servidor Público. Reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de vedação previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Regra excepcional prevista no Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º, afastando a proibição de contagem de tempo de serviço para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Ementa: Servidor Público. Reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de vedação previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Regra excepcional prevista no Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º, afastando a proibição de contagem de tempo de serviço para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Médico veterinário que se enquadra como profissional da saúde, a ensejar a aplicação da Lei Complementar 191/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor portador de Rinossinusite Crônica, havendo recomendação médica do medicamento Dupilumabe (Dupixent). Negativa de fornecimento do tratamento. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Dentista. Colocação de prótese. Falha. Laudo pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Manutenção. Dano material. Quantum. Liquidação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Próteses dentárias. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do voto vencido.

«1. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Acumulação de dois cargos de profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação na qual se visa à acumulação de dois cargos de profissional de saúde. ... (Continua)

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença terminativa, sem resolução do mérito, que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença, objetivando compelir a parte adversa, operadora de plano de saúde, a sustar a alteração de clínica que fornece tratamento multidisciplinar a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA). Requisitos legais à antecipação da tutela demonstrados, em análise sumária. Título executivo que determina a viabilização dos tratamentos prescritos por profissional da saúde. Laudo médico que corrobora o agravamento do quadro clínico do apelante (Transtorno do Espectro Autista - TEA), em razão da mudança da equipe profissional que ministrava o tratamento. Requerimento acolhido para antecipar a tutela recursal... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Acumulação de cargos públicos. Cargo de auxiliar operacional de serviços diversos não é privativo de profissional da área da saúde, tampouco se trata de profissão regulamentada por lei, o que impossibilita a sua acumulação legal com o de técnico em enfermagem. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os Lei 7.498/1986, art. 7º, Lei 7.498/1986, art. 8º, Lei 7.498/1986, art. 12, Lei 7.498/1986, art. 13 e Lei 7.498/1986, art. 20, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Erro de profissional da saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova não é automática. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

46 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Abono. Abono estímulo. Fixação saúde. Agentes comunitários. Não-cabimento.

«O abono em questão, criado pela Lei 7.238/1996, objetiva fixar o profissional da saúde em um órgão e localidade para melhor atender à comunidade, visando à identificação e interação entre estes e o usuário do serviço de saúde. No caso dos agentes comunitários, por força da Lei que regulamenta a profissão, eles devem obrigatoriamente residir na comunidade onde atuam, sob pena de rescisão do contato de trabalho. Assim, se estão obrigados a residir na comunidade onde trabalham, não há lógica e nem respaldo legal para pagar-lhes estímulo de fixação.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Hipótese em que foi concedida tutela de urgência ao autor-agravado para que o Município custeie cirurgia plástica visando controle de linfodema. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empregado público. Pretensão de acumulação de empregos públicos. Profissional da saúde. Demonstração da incompatibilidade de horários. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Preparo. Empresa pública. Isenção. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento até então vigente nesta Corte, não haveria limitação constitucional ou legal, quanto à jornada laboral, a impedir o exercício do direito de o servidor público acumular dois cargos privativos de profissional da saúde. A prova da ineficiência do serviço ou incompatibilidade de horários ficaria a cargo da Administração Pública. Nesse sentido: MS 19.264/DF; MS 19.776/RJ; MS 15.663/DF; MS 15.415/DF; e AgRg no REsp 1.168.979/RJ. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)