proporcionalidade exame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Concurso Público para o cargo de Perito Criminal - Candidata considerada inapta na prova de aptidão física - Administração que não demonstrou a relação direta existente entre a força física do candidato e as atribuições do cargo de perito criminal - Etapa de aptidão física que foi excluída dos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, pelo próprio legislador (Lei Complementar 1.249/2014) - Razoabilidade e proporcionalidade não demonstradas no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

2 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Demissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Exame de legalidade. Possibilidade de controle judicial, na via do mandado de segurança. Ausência de análise do mérito administrativo. Pretensão de anulação do ato demissório. Aplicação pela corte de origem da pena de suspensão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença além do pedido ( ultra petita ). Ausência de prequestionamento. Vício de fundamentação. Ausência. Inovação recursal na origem. Dolo. Boa- fé. Súmula 7/STJ. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Dosimetria. Razoabilidade e proporcionalidade. Exame direto de provas. Impossibilidade. Tema 1.199/STF. Dolo reconhecido expressamente. Ausência de prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Acerca das teses vinculantes constantes no Tema 1.199/STF, o acórdão recorrido reconheceu expressamente o dolo e má-fé da agente, e não há incidência de prescrição intercorrente na situação dos autos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Controle de proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - As multas administrativas não devem ser fixadas em percentual exorbitante, devendo guardar compatibilidade com a gravidade e a reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie, foram adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a penalidade originalmente aplicada pela Administração, em reverência, portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da razoabilidade (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Fase de sanidade física e mental. Exame oftalmológico incompleto. Culpa de terceiro. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. O Tribunal a quo, no caso dos autos, assentou que fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o ato de eliminação da agravada do concurso em razão da apresentação de laudo médico incompleto, por não ser razoável exigir o controle prévio do candidato sobre o conteúdo do laudo de exame, pois não possui conhecimentos médicos especializados, além do que não pode compelir o profissional de saúde para submetê-lo a exame sem indicação clínica. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE NO DEDO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade no dedo mínimo da mão esquerda. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE EM DEDOS DO PÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade nos dedos do pé direito. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A. contra decisão que fixou honorários periciais definitivos no valor de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais) para a realização de perícia grafotécnica, sob alegação de desproporcionalidade do valor arbitrado. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica.

«Em casos de risco de dano inverso, como o presente, supera-se a disciplina de repartição de competências entre os entes públicos, presentes a prova feita pela parte autora e o seu risco de saúde e vida, por aplicação do princípio da proporcionalidade. Exame consignado para efeitos do juízo hipotético que leva ao decaimento de ambos os réus, pois, enquanto dispensado e necessário o tratamento, o autor ainda morava em Novo Hamburgo.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Fase de sanidade física e mental. Exame oftalmológico incompleto. Culpa de terceiro. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AJUDANTE GERAL. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. ESFERA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO POR PERSPECTIVA HIPOTÉTICA DE PROGRESSÃO DE DOENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Bauru contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por candidata a concurso público, declarando a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta para o cargo de Ajudante Geral. A autora foi reprovada no exame admissional devido a alterações radiológicas indicativas de espondilodiscoartrose incipiente, constatadas por exame de imagem (ressonância magnética da coluna lombossacra). ... (Continua)

13 - TJSP Concurso público - Soldado da PM - Reprovação no exame médico, em virtude da existência de uma cicatriz na orelha, em virtude de alargador - Autora que realizou o exame de aptidão física e demonstrou que está em perfeitas condições de exercer as atividades do cargo - Exames médicos que isso demonstra - Falta de razoabilidade e proporcionalidade - Acolhimento do pedido de prosseguimento no concurso - Recurso improvido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. PESQUISA DE VÍNCULO GENÉTICO - EXAME DE DNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESULTADO NEGATIVO QUE CAUSOU SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO Á MULHER. VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente no encerramento de contas correntes, declarando inexistentes os créditos, com a exclusão definitiva da anotação do nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como a compensação de R$10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO DE EXAME. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o valor monetário da obrigação. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Autorização e custeio de exame PET-SCAN. Intimação pessoal. Validade. Multa cominatória (astreintes). Razoabilidade e proporcionalidade. Rol de procedimentos da ANS. Decisão judicial transitada em julgado. Descumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

19 - TJSP Concurso público - Exame admissional - Candidata reprovada - Impossibilidade de apresentação tempestiva de exame médico, corroborado por laudo psiquiátrico - Perícia judicial que constatou a aptidão da autora - Não configurado o prejuízo para o exercício das funções - Ato administrativo que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Recurso. Preparo. Base de cálculo. Processo extinto sem exame de mérito. Utilização do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença como base de cálculo do preparo. Razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Recurso provido.

21 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cassação de inscrição estadual e multa. Súmula 280/STF. Exame de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não rebatidos. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A aplicação da sanção aplicada estava prevista no RICMS/SP. Dito isso, a solução da controvérsia com fulcro na legislação estadual impede sua análise em sede de recurso especial a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS DE PERÍCIA CONTÁBIL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que arbitrou os honorários do perito contábil em R$ 2.000,00 na execução de sentença acidentária movida pelo exequente. O agravante argumenta que o valor fixado é desproporcional, defendendo que os honorários devem ser reduzidos e que o valor adequado seria entre R$ 300,00 e R$ 370,00, conforme a Resolução 232/16 do CNJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da multa aplicada. Pretensão de exame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada contra Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, visando ao reconhecimento da nulidade do título executado, em face da nulidade das decisões administrativas que determinaram a aplicação da multa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que fixou indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por comportamento imprudente do réu, que agravou as consequências do evento. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Concurso público. Soldado PM. Exclusão em fase de exame médico. Cicatriz decorrente de cirurgia de laparotomia por apendicite. Ausência de incapacidade laborativa para o exercício da função que almeja. Ato administrativo que se submete ao controle de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de incapacidade física atestada por exame pericial. Sentença mantida.

26 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à majoração da verba compensatória fixada a título de danos morais em primeira instância no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Delito de ausência de registro em documentação relativa a mercadoria a ser exportada. Perdimento. Possibilidade de exame da razoabilidade e proporcionalidade da medida. Valoração desses elementos submetida ao tribunal a quo.

«1. Em procedimento de fiscalização de carga, a Receita Federal identificou divergência entre peso, volume e natureza das mercadorias apreendidas e daquelas declaradas para exportação. A recorrente afirma tratar-se de mera inversão de cargas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Exame. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença, visando à majoração da condenação em danos morais. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. SANÇÃO PENAL EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do CP, art. 155, caput, ao total de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 11 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRESENÇA INTEGRAL DE PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE POSTERGADA - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que concedeu tutela de urgência para assegurar a presença de um professor em todas as salas de aula da educação infantil durante o período integral e de um coordenador pedagógico em cada unidade escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da adequação da tutela provisória ante a alegação de esgotamento do mérito, impacto orçamentário e impossibilidade de implementação imediata da decisão, além de compatibilidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Parcial provimento do agravo para ajustar a tutela de urgência, postergando sua implementação integral para o início do ano letivo de 2026, a fim de permitir o planejamento financeiro e orçamentário adequado. Determinou-se, para o ano letivo de 2025, a presença de professores por 2/3 de sua jornada de trabalho, distribuída entre os turnos, garantindo-se a continuidade das atividades pedagógicas com observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Reconheceu-se a necessidade de preservação dos direitos fundamentais das crianças, conforme o CF/88, art. 227 e o art. 62 da LDB, além de se considerar o impacto financeiro da medida, nos termos do art. 169 da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO: Parcial provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 62 e 227; Lei 9.394/96; Lei 11.738/2008; Lei Complementar 101/2000, art. 169... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato fraudulento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Montante fixado em sentença que não deve ser majorado, pois adequado ao caso em exame, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato fraudulento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Montante fixado em sentença que não deve ser majorado, pois adequado ao caso em exame, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUESTÃO RELATIVA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO (GUARULHOS) - EXAME DA PROVA - PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICAM PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DECISÃO MANTIDA - VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO (R$ 12.000,00) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUESTÃO RELATIVA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO (GUARULHOS) - EXAME DA PROVA - PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICAM PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DECISÃO MANTIDA - VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO (R$ 12.000,00) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexistentes os débitos apontados, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$10.000,00, enquanto a ré busca o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CPC, art. 537. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos autos do cumprimento provisório de sentença e declarou devida a multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento de tutela antecipada. O agravante sustenta que a parte agravada não demonstrou a existência de dano irreparável para a concessão da tutela e que a negativação decorreu da inadimplência do autor. Defende que cumpriu a decisão dentro do prazo e que a multa fixada é excessiva. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Crime de ameaça (violência doméstica). Defensor dativo. Honorários advocatícios oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Crime de ameaça (violência doméstica). Defensor dativo. Honorários advocatícios oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que decretou a prisão preventiva do paciente após ter sido preso em flagrante por crime da mesma espécie. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus que desafia a decisão proferida em sede de plantão judiciário, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Alegação de carência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme CPP, art. 319. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Dif-papel imune. Atraso na entrega. Multa aplicada. Montante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação. Exame. Competência. STF. Lei menos severa. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ronie Ferreira das Neves contra sentença que, ao reconhecê-lo inimputável, determinou sua absolvição imprópria e lhe impôs medida de segurança de internação hospitalar, pelo prazo mínimo de um ano, por prazo indeterminado, nos termos do art. 97, §§ 1º e 2º, do CP. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Custódia cautelar. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Preventiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal em parte demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. A negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

48 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.

«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e mediante a legítima expectativa gerada. Liminar concedida para efetivação da matrícula. Impetrada que afirma haver respeitado as normas editalícias. Sentença de primeiro grau concedendo a ordem. Hipótese que se soluciona pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se devendo impedir a matrícula de aluno que preenche todas as condições para o ingresso no corpo discente do concorrido educandário, pela mera pendência de resultado de exame de sangue facultado e realizado. Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, declarando sua deserção e intempestividade, além de aplicar multa por litigância de má-fé e determinar a comunicação à OAB. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de procedência da ação. Recurso da requerida. Ressarcimento das despesas havidas com a realização de exame, após a negativa de cobertora". Reembolso que deve ser integral. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Indenização por danos morais devida. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de procedência da ação. Recurso da requerida. Ressarcimento das despesas havidas com a realização de exame, após a negativa de cobertora". Reembolso que deve ser integral. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Indenização por danos morais devida. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.