propositura de acao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Pagamento. Recibo de quitação. Interpretação restritiva. Propositura de ação para alcançar integral reparação. Possibilidade.

«O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente.... (Continua)

2 - STJ Crime de imprensa. Direito de resposta. Extinção. Posterior propositura de ação de indenização no juízo cível. Lei 5.250/67, art. 29, § 3º.

«A propositura de ação de indenização por danos morais no juízo cível acarreta a extinção do direito de resposta, «ex vi do Lei 5.250/1967, art. 29, § 3º.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Propositura de ação civil pública. Edital de concurso público. Legitimidade «ad causam". Conselho profissional.

1 - Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público. ... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora comprovada. Liminar corretamente deferida. Propositura de ação revisional. Irrelevância. Recurso provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Propositura de ação civil pública. Reconhecimento. Órgão legitimado por mandamento constitucional. Preliminar rejeitada.

7 - STJ Cambial. Protesto cambial. Prescindibilidade de protesto especial previsto na Lei de Falência. Duplicata que permite a propositura da ação executiva. Decreto-lei 7.661/45, art. 10.

«É dispensável o protesto especial previsto na Lei de Falências quando a duplicata de prestação de serviços permite a propositura de ação executiva.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. A propositura de ação revisional de contrato não inibe a mora. Logo, não interrompe a prescrição. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VOLTADA A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS -

Descabimento - A propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução - Suposta falsidade de notas promissórias - Deferimento de prova pericial grafotécnica que não implica, no caso concreto, necessidade de suspensão da execução que tramita paralelamente, tampouco sugere a existência de vício no auto de arrematação já expedido - Ausência de prejudicialidade - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Arrematação. Praça. Intimação por edital. Validade. Ação revisional em curso. Irrelevância. Propositura de ação de conhecimento que não impede o prosseguimento da execução. Recurso não provido.

11 - STJ Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20.

«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Deferimento. Descabimento. Arrematação de bem imóvel ocupado por locatário. Necessidade de propositura de ação de despejo. Decisão revogada. Recurso provido

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Propositura de ação monitória. Possibilidade. Presença de interesse de agir. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O credor possui interesse de agir na propositura de ação monitória embasada em título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP ARREMATAÇÃO. Bem imóvel. Pedido de imissão na posse pelo credor adjudicante. Bem ocupado por inquilino. Propositura de ação de despejo. Necessidade. Recurso não provido.

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA RÉ EM DESFAVOR DO AUTOR DESCUMPRIMENTO POR ELA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM AVENÇA FORMALIZADA ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas coligidas ao feito apontam que a ré exigiu do autor cumprimento de obrigação estipulada na avença que firmaram, sem que primeiramente cumprisse ônus que lhe cabia, o que não pode ser admitido, conforme dicção do art. 476 do CC. Propositura de ação de execução pela ré em desfavor do autor, que implica em prática de ato ilícito e desborda na necessidade do reconhecimento da ocorrência do dano moral, o qual, foi adequadamente arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.

«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistiado político. Termo de adesão previsto na Lei 11.354/06. Descumprimento pela propositura de ação pleiteando promoção. Anulação legítima do termo de adesão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que a propositura de ação visando à promoção é causa de revogação do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato, não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).... (Continua)

19 - STJ Prazo prescricional. Propositura de ação. Citação válida. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219.

«A citação válida e eficaz tem o condão de interromper a prescrição, mesmo quando o processo é extinto sem julgamento do mérito. A prescrição do direito de propositura de nova ação pela parte há de ser aferida considerando-se como termo «a quo a data da citação operada na ação anteriormente proposta.... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Ministério Público. Propositura de ação de execução. Inexistência de típica atividade do Ministério Público. CPC/1973, art. 20.

«O Ministério Público, em regra, se vencido na ação por ele ajuizada, não responde pelos honorários de advogado. O caso, porém, apresenta peculiaridade: refere-se a ação de execução não incluída entre aquelas típicas da atividade do Ministério Público. Ofensa a textos do Código de Processo Civil colacionados não configurada.... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Ministério Público. Propositura de ação de execução. Inexistência de típica atividade do Ministério Público. CPC/1973, art. 20.

«O Ministério Público, em regra, se vencido na ação por ele ajuizada, não responde pelos honorários de advogado. O caso, porém, apresenta peculiaridade: refere-se a ação de execução não incluída entre aquelas típicas da atividade do Ministério Público. Ofensa a textos do Código de Processo Civil colacionados não configurada.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Extinção do feito. Propositura de ação idêntica. Identidade das partes, causa de pedir e pedido entre ações diversas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, extinguiu o feito em razão de propositura de ação idêntica já transitada em julgado, reconhecendo a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Mera propositura de ação revisional, pelo devedor, não tem o condão de afastar a mora. Súmula 380/STJ. Recurso improvido.

24 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Existência de prejudicialidade externa homogênea. Excepcionalidade em face de conexão por prejudicialidade. Suspensão mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Propositura de ação revisional que não interrompe prazo. Contrato particular de empréstimo. Prestações mensais vencidas. Fluência do lapso prescricional quinquenal. Prescrição configurada. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE VOLTA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM NOME DA ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE VOLTA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM NOME DA ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL COM NATUREZA DA PARTE BÁSICA DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel feita por casal fiador à sua filha após propositura de ação executória pelo credor, ainda que anterior à citação dos mesmo. Ineficácia da doação. Recurso desprovido.

28 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Construção no imóvel locado. Direito de retenção. Inadmissibilidade. Necessidade de propositura de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso não provido.

29 - STJ Litigância de má-fé. Inexistência. Propositura de ação perante o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 18.

«... Afasto, por fim, a pretensão de condenação da ora recorrente às sanções do CPC/1973, art. 18, vez que limitou-se a utilizar de uma faculdade a ela conferida por lei, qual seja, a de propor ação perante o judiciário. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Extinção da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Sentença. Nulidade. Propositura de ação inadequada. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação anulatória proposta contra sentença não homologatória. Impossibilidade. Equívoco na via eleita.

«A ação anulatória, de natureza constitutiva/negativa, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 destina-se à anulação de atos judiciais ou de sentença meramente homologatória. Hipótese em que pretende a parte autora a anulação da sentença não homologatória, que, em decorrência de suposto erro de fato, teria declarado, com base em documento juntado aos autos, a propriedade sobre imóvel inexistente. Causa de pedir expressamente prevista entre aquelas elencadas para a propositura de ação rescisória, desvelando o equívoco na via procedimental eleita. ... (Continua)

31 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Propositura imotivada de ação de cobrança. Posterior alegação, pela prestadora de serviços, da existência de acordo entre as partes quando, na verdade, após atentar pela propositura de ação errônea requereu sua desistência. CPC/1973, art. 17, II. Decisão modificada. Recurso provido.

32 - TJSP Prova. Perícia. Necessidade. Finalidade de apuração do saldo devedor. Cabimento a fim de formar com segurança a convicção acerca da matéria discutida. Ação coletiva que não impede a propositura de ação individual. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ação anulatória de negócio jurídico. Ausência de interposição de embargos. Possibilidade de propositura de ação desconstitutiva posterior. Coisa julgada material. Não ocorrência. Precedentes.

1 - É viável a propositura de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, não obstante subsistir execução calcada em nota promissória emitida em razão do citado negócio, especialmente quando não tenha havido a interposição de embargos. Desse modo, deve ser reformado o acórdão originário, que decretou a impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

34 - 2TACSP Legitimidade ativa. Locação. Ação indenizatória. Contratação feita por sociedade irregular. Propositura pelos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 12, VII.

«Porque é dotada de capacidade processual (CPC, art. 12, VII), ainda que sem personalidade jurídica, cabe à sociedade irregular a propositura de ação indenizatória relativa a contrato por ela realizado. Aos sócios, portanto, falta legitimidade «ad causam para figurar na demanda.... (Continua)

35 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Propriedade comprovada. Propositura de ação visando à anulação de anterior arrematação do imóvel por terceiro. Irrelevância. Procedimento que não obsta a antecipação de tutela. Recurso desprovido.

36 - TJSP Cambial. Duplicata. Título prescrito. Propositura de ação de cobrança oriunda de fornecimento de combustível. Admissibilidade. Compra e venda representada pelas notas fiscais e comprovantes de entrega. Dívida líquida e certa. Prescrição da ação de conhecimento afastada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Prescrição. Propositura de ação revisional. Interrupção do prazo prescricional.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da possibilidade de a parte recorrente demonstrar a tempestividade do recurso em sede de agravo interno, desde que apresente para tanto documentação idônea, capaz de comprovar o quanto sustentado pela parte, se o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 238/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XXXVI, XL, LIV e LXVIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 238/STF - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76).» ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

«1. Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do termo de adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento do Lei 11.354/2006, art. 2º. ... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Competência. Autarquia. Resíduo previdenciário. Alvará judicial resistido pelo INSS. Ofício que possui natureza de jurisdição voluntária. Hipótese que demanda propositura de ação própria perante a Justiça Federal. Decisão acertada. Recurso improvido.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Intimação da recorrida para pagamento do débito declarado exigível. Indeferimento do pedido. Descabimento. Propositura de ação própria de cobrança. Desnecessidade, diante da eficácia executiva da sentença declaratória. Recurso provido.

42 - TJSP Prazo. Restituição. Pedido de devolução para propositura de ação rescisória. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação da sentença. Insubsistência. Agravante intimada pessoalmente, por meio de aviso de recebimento, em razão da renúncia de seus procuradores. Recurso não provido.

43 - TRT18 Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 355.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. Medida preparatória para futura propositura de ação de cobrança de diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Caráter interruptivo das cautelares preparatórias. Reconhecimento. Recurso provido.

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação de requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Propositura de ação acidentária que independe de esgotamento da via administrativa. Entendimento pacificado na jurisprudência. Direito constitucional de ação reconhecido. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

47 - TRT18 Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Tema 869 do STJ. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de abertura de crédito. Autor que pleiteia a exibição da documentação com intuito de conhecimento do sinistro creditício e eventual propositura de ação indenizatória. Interesse de agir configurado. Recurso não provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Existência de título executivo judicial a favor da autora. Ausência, nesse caso, de interesse de agir para propositura de ação autônoma de cobrança. Processo extinto de ofício. Agravo prejudicado.