proteção integral criança
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.... (Continua)

2 - STJ infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda provisória. Situação de fato. Consolidação. Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Nova alteração provisória. Ilegalidade.

1 - No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo CF/88, art. 227, caput: 2 - «Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...) (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Procedência do pedido inaugural. Irresignação dos genitores. Descabimento. Infantes expostos à situação de manifesta negligência, bem como ao uso de substâncias psicoativas por seus pais. Genitores que não reúnem condições de exercer o cuidado dos petizes. Ausência de membros da família extensa com condições e interesse para assumir os cuidados da criança. Acolhimento institucional que deve ser mantido. Aplicação do postulado normativo do interesse superior do menor e dos metaprincípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Recurso desprovido.

4 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade. Proteção integral à criança. Ação pública incondicionada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A aplicação do disposto no CP, art. 225 - Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, é incompatível com o teor do CF/88, art. 227 - Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de vítima menor de 14 anos. Isso porque a proteção integral à criança e ao adolescente, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º, da CF/88) e de instrumentos internacionais. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1. O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei 8.213/90, promovida pela Lei 9.528/97. Precedente: EREsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/12/2016. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de estrangeira. Comprovação. Hipóteses excludentes de expulsão. Dois filhos Brasileiros, sob guarda da genitora. Princípio da proteção integral da criança e adolescente. Ordem concedida.

«1 - A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade da permanência de estrangeiro que cometa crime em território nacional, caracterizando verdadeiro poder inerente à soberania do Estado. Contudo, a matéria poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, que ficará limitado ao exame do cumprimento formal dos requisitos e à inexistência de entraves à expulsão. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Interrupção de atividade de organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Envolvimento em facção criminosa. Impossibilidade. Proteção integral da criança. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança em estabelecimento prisional. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores.

«1 - O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão especial de pena. Art. 1 12, § 3º, II, da lep. Proteção integral à criança. Filho maior de 12 anos. Requisito não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 112, § 3º, prevê a progressão especial - lapso temporal de 1/8 - à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças (pessoa até 12 anos de idade incompletos) ou pessoas com deficiência, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos ali previstos. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que determina fornecimento de fraldas descartáveis a criança portadora de paralisia cerebral. Inadmissibilidade. Preservação do direito à saúde, proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Necessidade. Aplicação do disposto nos artigos 196, 198 e 227 da Constituição Federal e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observância. Provimento negado.

11 - STJ Penal. Recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso provido.

«1. Não se verifica a nulidade do acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Reiteração. Dedicação a atividade delituosa. Proteção integral da criança. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Reincidência. Dedicação a atividade delituosa. Proteção integral da criança. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos. Competência. Pleito pelo reconhecimento da competência do juizado especial criminal. Crime cometido contra criança. Princípio da proteção integral. Competência da Vara especializada. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus sustenta a tese de que o crime imputado ao agravante não se enquadra na previsão contida no ECA, art. 226, § 1º, pois o dispositivo se refere apenas aos tipos penais previstos na Lei 8.069/1990. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Nos termos da Lei 6.815/1988, art. 75, II, b, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver «filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente». Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha menor. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 155. Existência de provas judicializadas. Exigência de habitualidade para a tipificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de proteção da criança e do adolescente contra todas as formas de exploração sexual. Proteção integral da pessoa humana em desenvolvimento. Crime instantâneo. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a apelação defensiva, apresentando fundamentação clara e expressa tanto para justificar a condenação penal quanto para fixar a pena e o regime prisional inicial. Desse modo, não se constata a alegada violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, a despeito de o resultado do julgamento ter sido contrário aos interesses do Recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Infância e juventude. Habeas corpus. Decisão liminar. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Concessão da ordem ex officio. CPP, art. 647- a. Criança. Medida protetiva. Abrigamento institucional. Excepcionalidade. Proteção integral. Melhor interesse. Risco à integridade física e psicológica. Inexistência.

1 - Na forma da orientação que emana da Súmula 691/STF, não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão liminar. 1.1. A jurisprudência do STJ, contudo, mitiga a aplicação desse entendimento em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, quando então a ordem pode ser concedida de ofício, conforme autorização prevista no CPP, art. 647-A... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Execução penal. Visita do preso. Direito que não é absoluto. Preponderância da proteção integral à criança. Visita dos netos ao avô preso por tráfico em regime fechado.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente genitora de criança lactente, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.

«1 - Por evidente que a nova redação do CPP, art. 318, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) , dentre outros. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Guarda do genitor. Maus antecedentes. Comércio ilegal de entorpecentes no contexto familiar. Proteção integral da criança. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Inidoneidade dos fundamentos utilizados para a prisão preventiva. Não ocorrência. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

«1 - No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto, sobretudo à dimensão da organização criminosa cuja recorrente supostamente integra, não podendo ser considerada nula por fundamentação inidônea. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Súmula 283/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha de doze anos de idade. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial REsp. 11.411.258/RS, afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732/STJ: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade (menor de 2 anos) que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência. Proteção integral à criança. Recurso provido.

1 - A prisão domiciliar deverá ser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência, com exceção das seguintes hipóteses: a) se a mulher tiver praticado o crime mediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher tiver praticado o crime contra seus descendentes; ou c) em outras situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas (STF, HC 143.641/SP). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão especial de pena. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º, II. Proteção integral à criança ou pessoa com deficiência. Requisito não preenchido. Fundamentação idônea. Precedente. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O STF concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade de ação do Ministério Público. Supressão de instância. CP, art. 225 com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à nulidade do processo pela ilegitimidade de ação do Ministério Público não foi sequer analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Hipóteses excludentes de expulsão. Comprovação. Filho Brasileiro. Dependência econômica e socioafetiva do genitor. Princípio da proteção integral da criança e adolescente. Ordem deferida.

«1 - A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade da permanência de estrangeiro que cometa crime em território nacional, caracterizando verdadeiro poder inerente à soberania do Estado. Contudo, a matéria poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, que ficará limitado ao exame do cumprimento formal dos requisitos e à inexistência de entraves à expulsão. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte tem autorizado a concessão de prisão domiciliar mesmo em execução provisória da pena, não se podendo descurar, ademais, que a prisão domiciliar é instituto previsto tanto no CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no Lei 7.210/1984, art. 117, III Lei de Execuções Penais, que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de filho menor. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 145.931/MG (Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/ 3/2022), estabeleceu ser possível a concessão do benefício, excepcionalmente, às mães em cumprimento de pena dos regimes fechado e semiaberto, cuja análise deve ser feita pelo juízo da execução penal, de acordo com o caso concreto, «salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança".... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a». CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, não é possível analisar a suscitada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro com violência presumida. CP, art. 213, c/c O CP, art. 224, a, CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Primeiro comando da capital (PCC). Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Dedicação a atividade delituosa. Proteção integral da criança. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade (menor de 2 anos) que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo. ... (Continua)

39 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Padrasto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Recurso provido.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Insurgência do Ministério Público federal. Circunstâncias não excepcionais. Agravada com dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade.

1 - Como é cediço, a atual legislação estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, de mãe de criança menor de 12 anos e de mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (CPP, art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - Insurgência da genitora (menor acolhida) contra decisão que determinou a transferência da filha recém nascida (menor acolhida junto com a genitora) para outra unidade de acolhimento e proibição de visitas da genitora - Decisão agravada que atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança - Inaptidão da genitora para o exercício da maternidade responsável - Avaliações pelos setores técnicos e pela entidade de acolhimento que sugerem a transferência da filha recém nascida para outra unidade para preservar a integridade da petiz - Relatório que atestam comportamento inadequado da genitora, ocasionando conflitos em todas as unidades de abrigo que permaneceu, evasões, insubordinação, agressividade, relato da própria sobre prostituição e uso de substâncias psicoativas - Negligência nos cuidados da saúde e falta de adesão aos encaminhamentos propostos pela rede de proteção - Decisão agravada que atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, devendo ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral á criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Civil. Infância e juventude. Modificação de guarda. Ação ajuizada por tios paternos em face de tios maternos. Modificação da guarda. Impossibilidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Alienação parental. Não comprovação. Alteração da guarda. Providência não automática.

... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade (8 meses) que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, art. 227 - Constituição Federal, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - Impetração contra ordem de busca e apreensão em ação de afastamento do convívio familiar com acolhimento institucional - Alegado constrangimento ilegal imposto à criança - Suspeita de entrega irregular da criança pela genitora a terceiros sem vínculo de parentesco, logo após o nascimento - Cabimento do writ conforme julgamento, pelo C. STJ, do HC 279.059/RS - Criança acolhida com menos de três meses de vida, logo após o ajuizamento de pedido de homologação de acordo extrajudicial de guarda, visitas e alimentos - Ausência de elementos aptos a afastar a medida de proteção aplicada - Criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes que exerciam, exclusivamente, os deveres parentais - Genitora que, em relação aos filhos maiores, não exerce a guarda de nenhum deles, apontando um histórico familiar de negligência - Princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral - Afastamento do convívio familiar adequado - Precedentes - Ordem denegada.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de três crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

«1 - No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto, sobretudo à razoável quantidade de droga apreendida, não podendo ser considerada nula por fundamentação inidônea. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Direito de visita. Entrada de criança em estabelecimento prisional. Negado. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica. Doutrina da proteção integral. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de visita. Entrada de criança e adolescente em estabelecimento prisional. Pedido negado. Preponderância da preservação da integridade física e psicológica das menores. Doutrina da proteção integral. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade (menor de 2 anos) que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, artigo 227 - Constituição Federal, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. ... (Continua)