prova inquerito policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Inquérito policial. Reconhecimento pessoal. Alegação de nulidade, sob o fundamento de que os acusados foram submetidos ao reconhecimento na companhia de dois policiais caracterizados. Descabimento. Reconhecimento reproduzido em juízo, sem que houvesse qualquer irregularidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

2 - TJSP Prova. Inquérito policial. Tráfico de entorpecentes. Não confirmadas em juízo as provas realizadas na fase inquisitorial, gerando dúvida a respeito dos fatos, de rigor a aplicação do princípio «in dubio pro reo com o decreto absolutório. Recurso defensivo provido.

3 - TJSP Prova. Inquérito policial. Quebra de sigilo bancário de Promotor de Justiça e de Juiz de Direito. Inexistência de elementos e justa causa a legitimar a medida. Hipótese. Possibilidade de reapreciação do pedido no tramitar de investigações relativas a organização criminosa. Existência. Pedido indeferido.

4 - TJSP Prova. Inquérito policial. Indícios colhidos na fase inquisitorial, incluindo a confissão extrajudicial, não confirmados em Juízo. Insuficiência para identificar o réu como autor do delito. Inteligência do CPP, art. 155, com a redação dada pela Lei 11690/08. Absolvição necessária. Recurso provido.

5 - TJSP Habeas corpus. Prova. Inquérito policial. Obtenção de dados cadastrais de linhas telefônicas. Nulidade alegada. Desacolhimento. Fornecimento de senha pelo Juiz Corregedor dos presídios ao delegado da Corregedoria auxiliar com a finalidade de célere fornecimento das informações necessárias às investigações policiais. Quebra de sigilo de dados que não se confunde com interceptação telefônica. Exegese. Ordem denegada.

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Autoria. Indícios insuficientes. Pronúncia. Descabimento. Prova. Inquérito policial. Condenação. Insuficiência. CP. Crimes contra a vida. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Existência do fato. Há elementos que indicam a existência do fato como o auto de apreensão, auto de necropsia, laudo pericial, mapa das regiões anatômicas, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito. Pronúncia. Impronúncia.

«Apenas a presença de indícios suficientes da autoria autorizam a pronúncia (art. 413, CPP). Caso contrário, se não forem considerados suficientes, é caso de impronúncia (art. 414, CPP). Meros comentários, sem identificação de autoria, não autorizam a pronúncia. QUALIDADE DA PROVA. Para a pronúncia, indispensável prova judicializada. Leitura do artigo 155, CPP, com sua atual redação. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJSP Prova. Inquérito policial. Decisão judicial determinando a quebra de sigilo telefônico para fins de investigação de crime. Paciente responsável pela área de quebra de sigilo da empresa telefônica. Alegação de que referida ordem é inconstitucional, pois não individualizou quem seria o destinatário da quebra, dando ao Delegado de Polícia poderes amplos para acessar os dados cadastrais e extratos de ligações de todos os usuários dos serviços de telefonia móvel da empresa. Informação da autoridade tida por coatora dando conta de que as investigações já se encerraram. Ordem de «habeas corpus prejudicada por perda de objeto.

8 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Prova emprestada. Inquérito policial. Validade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prova emprestada. Inquérito policial. Art. 333. I, do CPC/1973.

«Para a validade da prova emprestada é necessário que tenha sido produzida à luz do princípio do contraditório, que inexiste na fase de inquérito policial. Sem provas produzidas judicialmente, ainda que oportunizada a dilação probatória, as provas colhidas durante o Inquérito Policial, por si só e isoladamente, não são suficientes para confortar o juízo condenatório pretendido. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão inicial que é dos autores. CPC/1973, art. 333, I. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Inquérito policial. Prova.

«Segundo o CPC/1973, art. 322, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados na legislação, desde que moralmente legítimos, são meios hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Assim, as informações colhidas em inquérito policial podem ser aproveitadas como provas no curso do processo trabalhista. Entretanto, o inquérito policial, como procedimento administrativo informativo que é, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial.... (Continua)

11 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Inquérito policial. Prova.

«A declaração do reclamante em inquérito policial reconhecendo sua participação em roubo de mercadoria do empregador gera seus efeitos na avaliação da prova no processo trabalhista em que se discute o término do contrato por ato de improbidade. Corroborado tal depoimento com outras provas judiciais, a justa causa fica demonstrada, autorizando a dispensa do empregado por justa causa.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Acidente. Alegado vício do produto de fabricação da ré-agravante. Existência de perícia realizada em inquérito policial. Provas periciais requeridas pelas partes. Admissibilidade. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Utilizada a prova técnica realizada na fase policial como documento, defere-se a realização de prova pericial requerida. Recurso parcialmente provido, com observação

13 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Inquérito policial. Confissão. Prova. Falta. Absolvição. Apelação-crime. Furto qualificado. Inquérito policial. Confissão. Valor probatório.

«Confissão em sede policial sem amparo em prova judicializada. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Prova. Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Prova coligida em Inquérito Policial.

«Não pode ser considerada aberrante («decisão manifestamente contrária à prova dos autos) a decisão do Tribunal do Júri que deixou de acolher pretensão punitiva do Estado calcada tão-só em dados coligidos na fase policial - adiante rejeitados em Juízo - e em meras suposições.... (Continua)

15 - STJ Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.

«Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.... (Continua)

16 - TAMG Prova. Confissão extrajudicial no Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que se coaduna com os demais elementos de prova. Condenação.

«As confissões extrajudiciais dos agentes realizadas durante o inquérito policial, ainda que retratadas em juízo, podem e devem ser utilizadas como prova, desde que se coadunem com os demais elementos dos autos.... (Continua)

17 - STJ Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Nova prova. Súmula 524/STF. Exceção de coisa julgada.

«Arquivado o Inquérito ou as peças de informações a requerimento do órgão do Ministério Público, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Novas provas, são aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento, e não aquelas, apenas, formalmente novas. Inteligência da Súmula 524/STF. Preliminar de exceção de coisa julgada acolhida.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Matéria criminal. Interrogatório policial sem a presença do defensor. Ilicitude da prova. Inocorrencia. Natureza do inquérito policial. Disciplina da prova. Aplicação retroativa da cf/88. Inviabilidade. Inocorrência de lesão a ordem constitucional (CF/88, art. 5, XL, LVI e LXIII e CF/88, art. 133). Recurso extraordinário não conhecido.

«O inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do ministério público. Trata-se de peca informativa cujos elementos instrutórios. Precipuamente destinados ao órgão da acusação pública. Habilitá-lo ao ao instaurar a persecutio criminis in judicio. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Tese de violação ao princípio da não auto-incriminação. Depoimento e documentos fornecidos na condição de testemunha. Não verificada. Denúncia lastreada em elementos autônomos. Princípio da aquisição processual ou da comunhão da prova. Inquérito policial. Natureza meramente informativa. Vícios que não contaminam a ação penal. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Confissão no Inquérito policial. Prova acorde com os demais elementos dos autos. Condenação.

«Desde que acorde com os mais elementos de prova dos autos, a confissão policial constitui prova idônea de autoria delituosa e justifica edição de decreto condenatório.... (Continua)

21 - STF Sentença. Confissão na polícia. Condenação baseada em provas colhidas na fase do Inquérito Policial.

«Validade da prova feita na fase do Inquérito Policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Inquérito policial. Vício. Inexistência. Uso de arma. Concurso de pessoas. Latrocínio. Valor da prova obtida no inquérito policial. Confissão policial. Valor condenatório. Condenação mantida.

«A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada, pelos elementos probatórios colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso. No caso em tela, as confissões extrajudiciais dos envolvidos são apoiadas pelas declarações das vítimas da ameaça e violência que, embora não vendo os rostos dos assaltantes, contaram o ocorrido com os mesmos detalhes dos confessos. Depois, as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou pelas verdades nelas contida. Aqui, aquelas feitas pelos apelantes, ainda que extrajudicialmente, servem de lastro condenatório, pois são convincentes. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos, por maioria de votos.... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ HOMÍCIDIO QUALIFICADO E TENTADO - DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ¿ DECISÃO DE 24/04/2024 ¿ MANDADO DE PRISÃO ATÉ O MOMENTO NÃO CUMPRIDO ¿ PACIENTE FORAGIDO ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PACIENTE SUSPEITO DE TER COMETIDO O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO ¿ DECLARAÇÃO DA VÍTIMA LARISSA NO INQUERITO POLICIAL RECONHECENDO O PACIENTE, VIA FOTOGRAFIA, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - ALEGA O IMPETRANTE, EM RESUMO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO.

Conforme se depreende da representação da autoridade policial o inquérito policial 089/00933/2024 visa apurar o crime de homicídio doloso qualificado tentado praticado no dia 27/02/2024, por volta das 11 h, na Rua Coronel Abílio Godoy, Paraíso, Resende/RJ, cujas vítimas foram Larissa de Almeida Fernandes de Jesus e Gabriel Moreno Silva, sendo o ora paciente apontado como um dos autores do crime. ... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova

«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

25 - STF Sentença. Condenação com base em prova colhida exclusivamente no Inquérito Policial. Posição do STF.

«A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Policiais militares pronunciados por homicídio qualificado. Inquérito policial militar arquivado em decisão não fundamentada. Inexistência de coisa julgada material. Inquérito policial posteriormente instaurado pela polícia civil com base em novas provas. Possibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 18 afastada. Inteligência da Súmula 524/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O inquérito policial militar inicialmente instaurado contra os recorrentes foi arquivado em decisão não fundamentada, que não faz coisa julgada material. Posteriormente, a Polícia Civil instaurou outro inquérito policial, fundado em novas provas que embasaram a denúncia e posterior decisão de pronúncia, não havendo qualquer violação ao CPP, art. 18. Inteligência da Súmula 524/STF.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão criminal. Prova nova. Contraditório prévio. Prova pericial realizada pela autoridade policial. Justificação judicial. Desnecessidade. Laudo pericial. Prova nova. Configuração.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, pois ausente o cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que demonstrem a similitude fática e a dissonante interpretação da Lei. ... (Continua)

28 - TAMG Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo. CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

29 - TJMG Sentença. Convencimento. Prova obtida no Inquérito Policial não confirmada em Juízo sob o crivo do contraditório. Condenação. Impossibilidade.

«O julgador pode, na formação de seu convencimento, valer-se de indícios colhidos na fase inquisitorial, por ter o inquérito policial inquestionável valor probante. Se não confirmados, porém, em Juízo, sob o crivo do contraditório, não são hábeis, isoladamente, para ensejar uma condenação.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ofensa a dispositivo inconstitucional. Impossibilidade. Prova produzida no inquérito policial e confirmada em juízo. Agravo desprovido.

«1 - A via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

31 - TAMG Roubo. Confissão obtida no inquérito policial. Prova tênue. Absolvição. CP, art. 157.

«A confissão, no inquisitório, não pode alicerçar condenação em matéria penal, impondo-se a absolvição do réu se tênue a prova, mormente diante da ruína de nosso sistema penitenciário, que a ninguém recupera ou reeduca.... (Continua)

32 - STF Prova. Condenação em prova colhida unicamente no Inquérito Policial. Inadmissibilidade.

«O poder de acusar supõe o dever estatal de provar licitamente a imputação penal. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. ... (Continua)

33 - STJ Roubo qualificado. Prova. Ausência. Inquérito policial. Prova não produzida na instrução criminal. Absolvição. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, arts. 4º e 386, VI.

«... Por outro lado, é reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a prova produzida no inquérito policial, desde que não revigorada ao longo da instrução criminal, não é suficiente, por si só, para ensejar a condenação do denunciado. Com efeito, a tão-só circunstância, no caso em comento, de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquérito policial, não se afigura o bastante para justificar a respectiva condenação, quando, em juízo, a mesma vítima não demonstrou convicção no reconhecimento do suposto autor do delito, assim como não restou produzido, ao longo da instrução criminal, qualquer outro elemento probatório que pudesse comprovar a conduta delitiva atribuída ao denunciado. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

34 - STJ Roubo qualificado. Prova testemunhal. Reconhecimento do réu pela vítima em juízo. Ausência de prova. Dúvida. Absolvição. Reconhecimento efetuado somente no inquérito policial. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, arts. 4º, 226 e 386, VI.

«I - Tendo em vista que o reconhecimento, em juízo, do réu pela vítima, prova fundamental para justificar a respectiva condenação, não se encontrou revestido de certeza, faz-se, imperioso, absolvê-lo sob o mesmo entendimento empregado para a absolvição dos demais co-réus, qual seja, a insuficiência de provas (CPP, art. 386, VI). II - A tão-só circunstância de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquérito policial, não se afigura suficiente para justificar a respectiva condenação, quando, em juízo, a mesma vítima não demonstrou convicção no reconhecimento do suposto autor do delito, assim como não restou produzido, ao longo da instrução criminal, qualquer outro elemento probatório que pudesse comprovar a conduta delitiva atribuída ao denunciado.... (Continua)

35 - TJMG Sentença condenatória. Prova tênua, frágil e contraditória. Inexistência de prova judicial. Prova colhida no Inquérito Policial. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, II.

«Se a prova a respeito dos fatos é tênue, frágil e contraditória, sendo o caderno probatório uma coletânea de dúvidas que não podem desfavorecer o réu, inexistindo prova judicial, mas apenas coleta probatória da fase extrajudicial, que não se fez sob o crivo do contraditório, é de se absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, II.... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Prova baseada no que fora produzido no inquérito policial. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A prova produzida pelo autor, tendo-se baseado exclusivamente no que fora apurado em sede policial, é, diante da inexistência de concerto probatório de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, cabalmente apta a demonstrar o fato danoso, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do atropelador.... (Continua)

37 - TJMG Prova. Condenação. Negativa de autoria no Juízo desacompanhada de prova. Impossibilidade de desconstituir a materialidade e autoria do delito. Prática do crime confirmada na fase do inquérito policial.

«A negativa de autoria feita pelo réu em juízo, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, não tem força para desconstituir a materialidade e autoria do delito, principalmente se na fase do inquérito houve a confirmação da prática dos crimes a ele imputados.... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, consubstanciada no argumento de que o inquérito policial que deu origem à ação penal foi conduzido pela polícia federal. Improcedência. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da Justiça Federal. Possibilidade de a polícia federal apurar crimes com repercussão interestadual. Inquérito policial instaurado mediante a notícia da ocorrência dos crimes de associação criminosa e concussão, até para apurar a extensão e complexidade da associação. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de nulidades do inquérito policial contaminarem a ação penal. Alegações de nulidades decorrentes de a interceptação telefônica ter sido autorizada pela Justiça Federal e de utilização de prova emprestada não relacionada às mesmas partes. Encontro fortuito de provas. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

39 - STJ Inquérito policial. Prova testemunhal. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«As provas produzidas na fase inquisitorial submeter-se-ão ao crivo do contraditório, postergado ao momento judicial, se for o caso. Assim, não há prejuízo à ampla defesa o indeferimento de reinquirição de testemunha.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude processual em ação trabalhista. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Ausência de prova nova. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/02/2014) e que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída (HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

42 - STJ Apontada condenação com base em elementos colhidos no inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração documentos que evidenciem que a condenação do paciente estaria baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. ... (Continua)

43 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Indícios de prova controvertidos. Circunstância que não impede o indiciamento. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 5º e 647.

«Sob outro prisma, as alegações do impetrante de que inexistem ao menos indícios de prova da prática de crime pelo paciente, são, a toda evidência, controvertidas, o que impede, também, a concessão do direito de não ser indiciado. Se por um lado a combativa defesa afirma que não há um mínimo de indícios suficientes a embasar o indiciamento, do outro, há depoimentos - dos três policiais - que conduzem justamente ao contrário. Destarte, ante a tais contradições, que exigem, por certo, o profundo exame de prova, resta inviável o deferimento do pedido.... (Continua)

44 - 2TACSP Responsabilidade civil. Locação residencial. Destruição do prédio por explosão e incêndio, provavelmente decorrente de vazamento de gás. Prova pericial inconclusiva sobre a origem do sinistro. Arquivamento do Inquérito Policial. Culpa dos locatários, ou das empresas engarrafadoras de gás, não demonstrada. Improcedência.

Sem prova da culpa dos réus locatários pelo incêndio do imóvel, nem prova pericial conclusiva sobre a origem do sinistro, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória dos locadores.... (Continua)

45 - STF Prova. Reconhecimento de pessoas. Feitura perante o Juiz em audiência. Validade. Formalidades do CPP, art. 226 prescindíveis. Obediência dessas formalidades no âmbito do Inquérito Policial.

«0 reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento.... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade no desarquivamento da investigação. Ausência de prova nova. Irregularidade não configurada. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Flagrante ilegalidade não identificada. Recurso não provido.

«1 - O Código de Processo Penal não indica em quais hipóteses o inquérito policial pode ser arquivado, regulando apenas, no CPP, art. 28, o procedimento a ser adotado quando o Ministério Público solicita o arquivamento daquele procedimento administrativo ou de peças de informação. Não obstante, é possível inferir que os fundamentos que induzem a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa, previstos no CPP, art. 595 (antigo CPP, art. 43), são, por via oblíqua, os mesmos que devem levar o representante do Ministério Público a postular o arquivamento das investigações. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.

«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de ameaça. Arquivamento do inquérito policial por ausência de provas. Superveniência de nova prova. Desarquivamento. Possibilidade. Incidência da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido.

«1. «Por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial (RHC 34.252/SP, 5ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 09/10/2013). ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e extorsão. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente em sede policial. Valoração da prova pelas partes ao final do procedimento inquisitorial. Coação ilegal inexistente.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pela esposa da vítima. Descabimento. Inexistência de prova nova apta a gerar conclusões novas que autorizem a reabertura do inquérito.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido ser incabível o manejo do mandado de segurança por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial (ou que indeferiu o desarquivamento), seja devido ao fato de ela não possuir natureza jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicional é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia. Precedentes: AgRg no RMS 27.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 27/2/2014; RMS 45.938/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015; RMS 15.169/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 18/12/2014 e AgRg no RMS 34.264/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 28/8/2014. ... (Continua)