provedor de hospedagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Internet. Site de relacionamentos: orkut.com. Provedor de hospedagem. Inexistência de relação de consumo em relação aos usuários que acessam páginas criadas por outros usuários. Responsabilidade fundada na teoria subjetiva. Culpa do provedor de hospedagem não demonstrada. Responsabilidade exclusiva do criador da página. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 2º.

«O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar. Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Internet. Comentário ofensivo postado em comunidade do 'orkut'. Identificação do ip ('internet protocol') do usuário ofensor. Dever do provedor de hospedagem. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei 12.965/2014 a fatos pretéritos. Subsistência da obrigação, mesmo após a extinção do orkut.

«1. Responsabilidade do provedor de hospedagem por postagens ofensivas realizadas por usuário na hipótese em que, devidamente notificado, com indicação da URL, não providenciar a identificação do IP do autor da ofensa. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela. Perfil falso. Facebook. Denúncia. Omissão do provedor de hospedagem em não suspender a divulgação. Art. 186 cc. Dano moral caracterizado. Majoração da indenizaçãopara o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Improvimento da apelação e provimento do recurso adesivo. Decisão unânime.

«- Criação de perfil falso no site de relacionamento Facebook. A responsabilidade decorre do fato de não ter retirado da internet o «perfil falso criado por terceiro em nome da autora, de forma célere e ágil, atendendo a denúncia feita pela mesma no campo apropriado. - Omissão em não suspender a divulgação. Aplicação do CCB, art. 186. A inércia em remover de pronto o conteúdo de denunciado, consolida o ato ilícito. - Majoração do valor da condenação em indenização por danos morais para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo por fim atender o critério da razoabilidade, correspondendo a uma quantia que nem é inexpressiva, nem chega a ser causa de enriquecimento, mas sim de acordo com a gravidade do dano, a personalidade da vítima, e a conduta reprovável do provedor de hospedagem.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Pretensão deduzida na origem envolve estritamente matéria relativa à prestação de serviços de provedor de registro de domínio e de provedor de hospedagem - Competência Comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras), conforme a Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º, deste Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido com redistribuição

5 - STJ Direito civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Provedor de blogs. Mensagem de conteúdo ofensivo. Informação do url pelo ofendido.

«1. O provedor de hospedagem de blogs não está obrigado a realizar a prévia fiscalização das informações que neles circulam. Assim, não necessita de obter dados relativos aos conteúdos veiculados, mas apenas referentes aos autores dos blogs. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Internet. Comentário ofensivo postado em blog. Identificação do ip ('internet protocol') do usuário ofensor. Dever do provedor de hospedagem. Precedentes. Multa pelo descumprimento de determinação judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido com aplicação de multa.

7 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Internet. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade do provedor de hospedagem. Precedentes do STJ. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Provedor de hospedagem «You Tube. Não se equipara o provedor a editor ou diretor de jornal ou de revista por notícias divulgadas em «home page de usuários apenas abrigados em seu sistema. Retirada dos vídeos e fornecimento de dados cadastrais para identificação de usuário a partir de IP. Exaurimento do ato jurisdicional. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Requerida que não deu causa injustificada para a propositura da ação. Recurso provido

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de artigos supostamente ofensivos à pessoa do autor em «blog eletrônico na «internet. Ação ajuizada contra o autor do «blog e o portal eletrônico em que se encontra a página. Admissibilidade. Existência de contrato de fornecimento de conteúdo e divulgação da página celebrado pelo articulista com o provedor de serviços de internet. Provedor que paga pelos direitos do conteúdo divulgado no «blog do jornalista. Prestação que o diferencia do mero provedor de hospedagem. Legitimidade de parte do portal eletrônico reconhecida. Preliminar afastada.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Internet. Redes sociais. Responsabilidade do provedor de hospedagem. Precedentes da corte. Dano moral. 100 salários mínimos. Razoabilidade.

«1.- O provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. «Internet. Ofensa praticada por usuário criador de comunidade em «site de relacionamento com carga ofensiva à imagem do autor. Sentença que determina ao provedor de hospedagem a apresentação dos dados pessoais do usuário ofensor. Irresignação em face de já ter sido fornecido o número do IP de criação e acessos envolvidos. Acolhimento. Recorrente que forneceu o único dado relevante de que dispunha. Sentença, nesta parte, reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demanda interposta contra provedor de «INTERNET sob alegação de veiculação de matérias ofensivas à reputação da autora. Provedor de hospedagem que não pode exercer controle prévio dos conteúdos inseridos. Atividade que não pode ser controlada pelo empreendedor, atribuindo-se eventual conduta danosa a terceiro. Verificação prévia de todos os conteúdos adicionados que eliminaria a possibilidade de transmissão de dados em tempo real. Participação em polêmico programa televisivo com consciência das consequências que poderiam dela advir. Observância. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

13 - TJSP Ilegitimidade ‘ad causam’. Yahoo do Brasil Internet Ltda. Medida cautelar inominada. Responsabilidade do provedor de hospedagem pelos conteúdos de autoria de terceiros. Inexistência de um dever de censura do provedor de hospedagem sobre os pensamentos e manifestações dos usuários. Obrigação de remover conteúdos concretos somente pode ser determinada por ordem judicial. Notificação extrajudicial não tem o condão de constituir a responsabilidade subjetiva do hospedeiro. Somente decisão judicial pode reconhecer a ilegalidade de um conteúdo. Impossibilidade de atribuir ao hospedeiro o papel de fiscal da lei. Autora que é pessoa jurídica atuante no ramo de consultoria em gestão empresarial, voltada à preparação e intermediação de candidatos a vagas no mercado de trabalho. Não se vê prevalência do direito à honra e bom nome invocado sobre o direito de expressão e de informação dos «internautas. Não cabe à autora aproveitar as mensagens e conceitos favoráveis de clientes, mas pretender excluir as crítica dos consumidores descontentes. Interesse público na divulgação de críticas a serviços ofertados em relação de consumo no mundo digital. Responsabilidade pessoal dos usuários por suas manifestações na rede. Ação extinta por ilegitimidade de parte. Recurso improvido

14 - TJRJ Tutela antecipatória. Internet. Provedor de hospedagem. Google. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou a exclusão dos dados autorais de blogs hospedados pelo réu, ora agravante. Veiculação de informações e criticas intimamente ligadas à profissão do agravado que conferem verossimilhança e plausibilidade ao direito. Multa. Astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Possibilidade de cumprimento da decisão confessada pela própria agravante em sua peça recursal, Valor diário das astreintes corretamente fixado. Decisão que merece ser mantida, devendo apenas ser esclarecido, de ofício, que o alcance dos efeitos da antecipação de tutela deve limitar-se à exclusão dos dados autorais constantes de páginas por ele previamente identificadas através de sua URL(Localizadora Universal de Recursos). ... (Continua)

15 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 17 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 10/08/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 11/09/2013. ... (Continua)

16 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC/1973; e 884 do cc/02.

«1. Agravo de instrumento interposto em 22/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/06/2012. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Orkut. Perfil falso. Conteúdo ofensivo. Google. Provedor. Falha na prestação do serviço. Ausência. Usuário. Ajuizamento de ação. Solução do problema. Busca. Inocorrência. Denúncia. Inexistência. Site para denunciar abuso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Orkut. Perfil falso. Comunidade com teor ofensivo. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva. Não caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Agravo retido. Aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Mensagens ofensivas postadas no site de relacionamentos «orkut. Usuários que utilizaram-se de perfis falsos. Negligência do provedor de hospedagem na internet (google Brasil internet ltda). Dano moral configurado. Arts. 186 e 248, do Código Civil; 333, I e II e 461, § 1º, do CPC. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Decisão agravada mantida.

1 -- O conteúdo dos arts. 186 e 248, do Código Civil; 333, I e II e 461, § 1º, do CPC, não foi objeto de debate no v. acórdão, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do CPC, art. 535 e demonstrar, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Decisão interlocutória lançada em anatecipação de tutela. Agravo de instrumento interposto. Dado provimento. Matéria disponibilizada em blog envolvendo o nome do agravante. Responsabilidade do hopedeiro da matéria. Provedor de busca. Ausência do endereço virtual url da página onde se encontra o post. Impossibilidade de exclusão da veiculação. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. Unanimidade.

«- Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. - Publicação de matéria jornalística ofensiva à pessoa do Agravante, contra quem teriam sido instaurados inquérito policial e processo ético disciplinar, em blog hospedado na página virtual do Sistema Jornal de Comércio de Comunicações. - Os blogs são páginas com estruturas que possibilitam sua rápida e constante atualização mediante acréscimo de mensagens, as quais são instantaneamente disponibilizadas na web, ficando acessíveis para todos que acessarem o blog. - Os provedores de hospedagem de blogs devem garantir o sigilo, segurança e inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas da internet que contenham blogs individuais desses usuários. - O hospedeiro da matéria, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, deve removê-la, sob pena, de poder ser responsabilizado. - O blog onde foi publicada matéria com o nome do Agravante, por se encontrar hospedado na página virtual do jornal do comércio, não é de responsabilidade do Google, o qual é apenas um provedor de busca e não hospedeiro da matéria que resulta da busca, razão por que não poderia excluir a veiculação. - Cabe, ainda, ao usuário ofendido informar o respectivo endereço virtual URL da página na qual se encontra o post que se considera lesivo, eis que, sem esse endereço, nem mesmo o provedor de hospedagem do blog consegue excluir com eficiência um determinado post do seu site. - O provedor de pesquisa de busca, como é o caso da Agravada, apenas busca dentro do universo virtual, com acesso livre o ilimitado, identificando as páginas da web onde se encontra determinado dado, mesmo que ilícito, mas livremente pactuado. - Mesmo que o mecanismo de busca facilite o acesso a páginas com conteúdo ofensivo, não há como obrigar o provedor e pesquisa a eliminar do seu sistema os resultados que apontam para uma matéria específica, o que caberia a quem a abriga. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. - Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

21 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contratante de serviços de hospedagem compartilhada em provedor de internet que se excedendo no limite fixado quanto ao uso de dados (hospedagem de sítio virtual de loja), devidamente comunicada, tem os serviços interrompidos e reativados após alerta a respeito, para, novamente se exceder. Inadmissibilidade de pretender receber serviços superiores aos contratados. Ausência de responsabilidade civil do provedor. Indenização afastada. Recurso não provido.

22 - TJRS Direito pivado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Google. Provedor. Falha na prestação de serviço. Omissão. Responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de serviços de hospedagem na internet. Google. Orkut. Perfil falso. Conteúdo flagrantemente ilícito. Dever de indenizar reconhecido.

«1. Para a caracterização da relação de consumo, o serviço deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração. No entanto, o conceito de «remuneração previsto na referida norma consumerista abrange tanto a remuneração direta quanto a indireta. Precedente da Corte no caso específico. ... (Continua)

23 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Provedor de serviços de hospedagem de internet. Manutenção de perfil falso com conteúdo ofensivo. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum. Fixação

«- É defeituoso o serviço prestado pelo réu quando ignora aviso de usuário a respeito de divulgação de informações abusivas, mantendo-as disponíveis ao público em geral, pois não ofereceu a segurança que dele legitimamente se poderia esperar. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Autores que pretendem a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 14 e CDC art. 18. Dever de diligência em relação aos parceiros comerciais. Cancelamento abusivo da reserva que se trata de fato alheio aos consumidores, e inerente aos riscos da atividade comercial exercida pelas rés. Responsabilidade solidária das rés pelos danos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autores que foram informados com antecedência pelos prepostos das requeridas de que as reservas estariam confirmadas, apenas para comparecerem ao estabelecimento, localizado em outro país, e serem informados do cancelamento unilateral, necessitando buscar com urgência outro lugar para se hospedarem. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais devidos de forma solidária pelas rés. Quantum indenizatório arbitrado em quantia que se mostra adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Majoração indevida. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PACOTE DE TURISMO (PASSAGENS E HOSPEDAGEM) -

aquisição de pacote de turismo (passagens e hospedagem) - desistência da apelante - retenção integral dos valores pagos a título de reserva de hospedagem por aplicação de multa contratual de 100% - multa contratual abusiva - violação do disposto no art. 51, II, IV e XV, do CDC - ainda que o pacote de viagem tenha sido adquirido eventualmente por preço promocional, a circunstância não é o bastante para que haja a retenção integral dos valores pagos pela consumidora - desistência manifestada mais de um mês antes da data da viagem, de modo que havia tempo hábil para que o período de hospedagem fosse novamente comercializado pela apelada - multa contratual reduzida para 20% - condenação da apelada na restituição de 80% dos valores pagos pela reserva de hospedagem - sentença parcialmente reformada nesse sentido. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM WEB. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Acesso ao site da autora na internet que passou a estar bloqueado (fora do ar), sem resolução do problema pela ré. Comprovados os prejuízos decorrentes da necessidade de contratação de outra empresa para a reconstrução do site, com a transferência de domínio para a nova hospedagem. Lucros cessantes não comprovados. Autora, contudo, que requereu oportunamente a realização de perícia contábil. Indeferimento que importou em cerceamento de defesa. Sentença anulada parcialmente. Recurso da ré, desprovido. Recurso da autora, parcialmente provido, com determinação... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. HOSPEDAGEM TURÍSTICA E TRANSPORTE AÉREO.

Aquisição de pacote de viagem internacional com datas flexíveis. Indisponibilidade da promoção, não obstante a alteração de datas pelo consumidor. Pretensão ao reembolso dos valores pagos pela aquisição do pacote de viagens e pelas despesas relacionadas à obtenção de visto, além de compensação por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo exclusivo do consumidor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. O apelante entrou em contato inúmeras vezes com a apelada, requerendo a disponibilização da remarcação dos voos e da hospedagem, não tendo obtido sucesso. Além dos aborrecimentos e frustração por não poder realizar a desejada viagem, o autor perdeu tempo razoável que poderia ser revertido em atividades livremente escolhidas. Desgastes extraordinários, além do que normalmente se pode exigir, em caso de desajustes contratuais. Perda do tempo útil. Indenização devida. Verba fixada em R$ 6.000,00, quantia que se apresenta adequada para coibir a recorrida a praticar novas condutas ilícitas e para reparar os danos suportados pelo recorrente, sem implicar enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in, quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in, quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Abandono de hospedagem sem o respectivo pagamento. Fato incontroverso. Bens deixados no quarto. Ré se tornou depositária dos bens. Não caracterizada qualquer irregularidade. Legitimidade da retenção pela ré, dos pertences do requerente, em razão de sua inadimplência após abandono da hospedagem. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Abandono de hospedagem sem o respectivo pagamento. Fato incontroverso. Bens deixados no quarto. Ré se tornou depositária dos bens. Não caracterizada qualquer irregularidade. Legitimidade da retenção pela ré, dos pertences do requerente, em razão de sua inadimplência após abandono da hospedagem. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de reforma do julgado de primeiro grau, o qual acolheu o pedido concernente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Ausência de lesão ao Direito da Personalidade - Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna - Recurso Não Provido - Sentença Mantida

32 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o Ementa: Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o valor fixado a título de dano moral.

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel. Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

34 - TJMG Direito à saúde. Princípios da isonomia e razoabilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Viagens e hospedagem para tratamento de saúde. Ressarcimento. Impossibilidade. Princípios da isonomia e razoabilidade. Honorários advocatícios minorados. Recurso parcialmente provido

«- A Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) somente deve ser compelida a atender a demandas afetas ao direito à saúde, tais como custear exames médicos realizados na rede privada de saúde, se, no caso concreto, restar demonstrado que o administrado não tem condições financeiras de suportar os custos do procedimento médico de que comprovadamente necessita. Todavia, não há como impor ao Município a obrigação de arcar com hospedagens e viagens para tratamento em outro Estado, quando o tratamento não foi indicado por nenhum profissional, mormente porque no Estado de Minas Gerais existem diversos tratamentos eficazes para a doença do autor. Dessa forma, se a parte optou por atendimento em outro Estado, deve arcar com sua opção. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo - Ação de ressarcimento. Ajuizamento pela Seguradora. Seguro-viagem. Danos materiais causados por cancelamento de voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da Seguradora. Cancelamento de voo em razão de má condição climática. Excludente de responsabilidade. Inobservância de deveres anexos pela Companhia Aérea. Aplicação da Resolução 400 da ANAC. Transportadora que tem o dever de prestar assistência material relativa a hospedagem, traslado e alimentação.  Seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados em virtude de ter arcado com a indenização. CCB, art. 786. Documentos dos autos que comprovam os gastos suportados pelos segurados com hospedagem, alimentação e traslado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pacote turístico. Hospedagem em hotel. Casal em lua de mel. Choque elétrico no interior de sauna a vapor. Atendimento emergencial em hospital. Perda de passeios. Ação julgada procedente. Condenação ao ressarcimento correspondente ao valor de todo o pacote. Pretensão à reforma. Arguição de condenação excessiva, indevida e por valor acima do pedido. Cabimento em parte. Pacote turístico global, com passagem aérea, hospedagem e passeios. Usufruto da maioria dos serviços. Ausência de especificação do valor de cada passeio perdido. Permanência do casal, no hotel, pela totalidade dos dias contratados. Dano material impossível de mensuração. Afastamento. Indenização a esse título indevida. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Televisores e rádios em quartos de hotel. Serviços prestados pelos meios de hospedagem. Exploração de obras artísticas. Pagamento de direitos autorais. Recurso provido.

«1.- São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa agravada realize a marcação de viagem aérea e hospedagem dentro do período sugerido pela plataforma da requerida. Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa agravada realize a marcação de viagem aérea e hospedagem dentro do período sugerido pela plataforma da requerida. Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Hospedagem. Modalidade tempo compartilhado. Time-share. Ilegitimidade passiva. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Condomínio. Edifício. Pretensão ao uso livre da unidade condominial para acolhimento de estudantes por força de contrato de hospedagem. Inadmissibilidade. Impedimento de utilização comercial das unidades condominiais previsto no Regulamento Interno. Validade. Ausência de conflito com a Convenção condominial que estabelece a finalidade residencial. Recurso parcialmente provido.

41 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra musical. Cobrança. Descabimento. Retransmissão radiofônica. Ação declaratória de inexistência de débito. Direitos autorais. Caso concreto. Matéria de fato. Uso de aparelho de rádio e/ou televisão no interior de quarto de hotel. Inexistência de dever de pagamento de direitos autorais pelo estabelecimento de hospedagem. Apelo provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Despesas. Passagem aérea. Hospedagem. Liberalidade. Acervo fático probatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar o dano moral, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por meio de plataforma digital (Vrbo). Pagamento e confirmação comprovados. Consumidor que reservou imóvel em Buenos Aires por 17 noites, porém, ao chegar ao imóvel alugado, foi surpreendido ao ser informado pelo porteiro de que o proprietário e a reserva não existiam. Defeito do serviço evidenciado. Aplicabilidade do CDC, art. 14 . Responsabilidade civil objetiva do prestador-fornecedor de serviços. Ato ilícito configurado. Dano material não comprovado. Autor que não comprovou que teve custos com nova hospedagem, cumprindo consignar que a ré oportunizou ao consumidor a troca da hospedagem, o que não foi aceito pelo autor que optou pela restituição do valor pago. Valor da reserva inicial já foi restituído pela ré. Indenização que se mede pela concreta extensão do dano material (art. 944, caput, do Código Civil ). Danos Morais. Impossibilidade material do gozo dos serviços contratados ficando o autor privado da hospedagem em outro país. Nítida situação aflitiva, que supera os limites do mero aborrecimento suportável, causando sensação de impotência e menoscabo. Danos morais configurados. Fixação na quantia de R$ 5.000,00. Adequação aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Hospedagem. Ocorrência de acidente nas dependências de hotel. Evento que não pode ser atribuído ao réu. Ademais, situação a indicar que a autora estava desatenta quando ocorreu a queda. Indenização indevida. Recurso não provido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços de turismo. Contratação pactuada com a agência de turismo que assumiu a responsabilidade pelo serviço oferecido pela hospedagem que comercializou. Legitimidade passiva da agência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Ação de reparação de danos materiais - Contrato de prestação de serviços de turismo (hospedagem) inadimplido - Pandemia de covid-19 - Caso fortuito ou força maior - Inteligência da lei 14.046/20 - Restituição parcial dos valores desembolsados pela recorrente com a incidência de multa da ordem de 25% - recurso parcialmente provido para tal fim.

47 - TJSP SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - Autor que realizou, através da corré 123 Milhas, reserva de duas suítes junto à recorrente - Notificação da companhia aérea acerca da impossibilidade de realização do voo de volta, por determinação da ANAC - Cancelamento das reservas por circunstâncias alheias à vontade do autor - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Serviço que não chegou a ser prestado - Ementa: SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - Autor que realizou, através da corré 123 Milhas, reserva de duas suítes junto à recorrente - Notificação da companhia aérea acerca da impossibilidade de realização do voo de volta, por determinação da ANAC - Cancelamento das reservas por circunstâncias alheias à vontade do autor - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Serviço que não chegou a ser prestado - Devolução do valor de forma integral - Multa indevida - Recurso não provido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Provedora de hospedagem na «internet. Decisão que determinou a apresentação, no prazo de três dias, de todos os dados, qualificações e endereços de responsável por «blog, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Agravante que não é obrigada a registrar e manter os dados pessoais de seus usuários. Fornecimento dos números de IP, de criação e acessos, únicos dados de que dispõe. Verossimilhança da alegação. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Serviço de hospedagem na internet. Tutela antecipada para que a agravante retire o acesso a «blog, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, devendo informar ao proprietário do «site os motivos de sua remoção da rede mundial de computadores, informando-O que, caso queira, poderá ingressar no polo passivo da lide. Agravante que é apenas provedora de hospedagem da página na internet, não possuindo os dados relativos aos nomes, endereço e outros identificadores dos hospedantes, a não ser o número do IP (Internet Protocol). Agravante que não está obrigado a armazenar dados pessoais de seus usuários, não podendo ser compelida a fornecer informações que não possui em seu banco de dados. Informação do IP e «e-mail do criador da página, que mantém em seus servidores, informação suficiente para a identificação dos usuários. Cumprimento da liminar, ademais, que depende do fornecimento da URL (Uniform Resource Locator) da página que deve ser retirada da rede mundial de computadores. Agravo de instrumento provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Serviços de hospedagem inadequados ao consumo a que se destinam. Devolução dos valores e condenação na indenização pelos danos morais. Experiência que supera o mero dissabor. Valor da indenização adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.