publicacao de fotografia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de indenização. Danos morais. Publicação de fotografia não autorizada em jornal. Direito de imagem. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa.

«I.. A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais, não se confundindo, com o delito de imprensa, previsto na Lei 5.250/67. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Fotografia tirada na escola. Solidariedade desta com a empresa que divulgou a fotografia. Inexistência. Serviços prestados ao aluno, mesmo estando inadimplente. Preservação da incolumidade física do mesmo. Hipótese em que não cabe à instituição de ensino impedir que jornalista fotografe aluno em suas dependências físicas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Direito da Personalidade. Publicação de fotografia da autora em jornal publicado pelo réu. A divulgação da fotografia da autora teve apenas o intuito de ilustrar matéria sobre a pandemia de Coronavírus, inexistindo qualquer escopo financeiro ou publicitário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta violação ao direito de imagem. Publicação de fotografia em revista, sem autorização prévia da autora. O fato de a revista ter publicado fotografia da requerente trajando shorts e camiseta em reportagem, não induz, por si só, à pretendida indenização. Fotografia que faz parte do contexto da reportagem, sem qualquer conteúdo ofensivo ou mesmo intenção de obter proveito econômico. Repercussão negativa não comprovada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.

«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição de arquiteta, não foi co-autora do projeto, apenas foi contratada como responsável técnica. A idealizadora do projeto e que contratou a criação do espaço com a Casa Cor 2004 foi uma decoradora, que por isso necessitou contratar arquiteta para assumir a responsabilidade profissional perante o CREA e emitir o respectivo ART. Não há, nessa condição, obrigatoriedade da menção do seu nome na publicação de fotografia do ambiente decorativo em questão, muito menos como co-autora do projeto. Não houve violação da Lei 9.610/1998, art. 24, II, porque o projeto de arquitetura da autora não foi objeto de plágio ou de contrafação. Apelo provido em parte.»... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia de criança envolvida em acidente automobilístico, sem autorização. Abuso de direito à liberdade de informação. Inexistência. Notícia de cunho informativo, de interesse geral. Ofensa ao direito de imagem. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Reportagem com nítido caráter mercantilista. Alegação de que a matéria seria de interesse público. Descabimento. Indenização devida. Redução. Cabimento, eis que a foto não teve repercussão negativa. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de notícia inverídica, com publicação de fotografia do autor. Valor indenizatório. Revisão. Valor razoável. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Direito de imagem. Autor realizou curso profissionalizante na empresa requerida. Publicação de fotografia dos alunos formados na rede social da requerida. Inocorrência de prejuízo ao autor, não causando constrangimento, ofensa à sua boa fama e respeitabilidade. Inexistência de intuito comercial ou publicitário da requerida com a publicação da fotografia da turma de alunos formados em sua própria rede social. Ausência de individualização do autor, sendo sua imagem captada junto com os demais alunos do curso. Autor posou para ser fotografado, o que evidencia a sua aquiescência e ficou inerte por quase um ano após a publicação na rede social da requerida, o que demonstra que houve consentimento tácito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

13 - STF Direito civil. Indenização por danos morais e materiais. Publicação de fotografia. Anúncio publicitário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2014.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de imagem. Proteção calcada em garantia individual prevista na Constituição da República (art. 5º, X). Cerceamento de defesa inocorrente. Fatos não contestados. Documentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Publicação de fotografia, sem autorização, em matéria editorial inserida em periódico de circulação nacional. Ausência de cunho jornalístico. Desrespeito a direito da personalidade. Dano extrapatrimonial que independe de efetivo prejuízo moral ou patrimonial. Indenização devida. Valor de R$ 20.000,00 que bem repara a lesão sofrida, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do resultado quanto às verbas de sucumbência. Apelo provido em parte.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos, quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Imprensa. Reportagem publicada em jornal. Notícia referente ao combate à adulteração de combustível. Publicação de fotografia de um funcionário da empresa trajando seu uniforme, onde era possível ler claramente o nome do auto-posto autor. Alegação de que vários leitores não leem as reportagens, mas apenas observam os seus títulos. Argumentação de que o título foi lançado de forma maliciosa com a intenção de lhe causar prejuízo. Desacolhimento. Matéria jornalística que se limitou a reproduzir fatos informados pelo PROCON, sem a emissão de qualquer juízo de valor com relação ao fato. Liberdade de informação constitucionalmente assegurada. Ausência de intenção de denegrir a imagem da empresa. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o montante da verba honorária em face da pouca complexidade da causa, em atendimento às diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º.

17 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de imagem. Publicação de fotografia. Mulher de biquíni na praia. Exata individualização da pessoa. Autorização prévia ou posterior. Inexistência. Revista de conotação erótica. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso provido.

«1. No tocante à liberdade de imprensa, em situações como a do presente caso, há de ser feita a devida ponderação entre os direitos constitucionais em tensão, levando-se em consideração as premissas do caso concreto firmadas pelas instâncias ordinárias. Tem-se, de um lado, a livre expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação e informação, com ampla liberdade de publicação e abordagem de temas, assuntos, notícias e imagens de interesse, inclusive recreativo, da coletividade (CF/88, art. 5º, IX), e, de outro lado, o direito à intimidade, abrangendo a privacidade, a honra e a imagem da pessoa (CF/88, art. 5º, X). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística com publicação de fotografia sensual. Ausência de ato ilícito na divulgação de notícia de interesse público. Violação do CCB/2002, art. 188. Deficiência na fundamentação. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de análise de ofensa a constituição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística com publicação de fotografia sensual. Ausência de ato ilícito na divulgação de notícia de interesse público. Violação do CCB/2002, art. 188. Deficiência na fundamentação. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de análise de ofensa a constituição. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano à imagem. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito de imagem. Publicação de fotografia em revista de conotação erótica sem autorização. Dano moral configurado. Recurso especial provido. Declaratórios opostos pelos recorridos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Declaratórios opostos pela recorrente. Omissão quanto à fixação da sucumbência. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

22 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Publicação de fotografia da autora, em rede social, com imputação de fatos ofensivos à sua honra, relacionados a suposto relacionamento extraconjugal. Sentença de procedência parcial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Não reconhecimento das ofensas que teriam ocorrido no ambiente de trabalho da autora. Inconformismo da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido de concessão da benesse formulado em contestação e não apreciado pelo Juízo a quo. Deferimento tácito. Precedentes do STJ. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de recolhimento do preparo, invocada em contrarrazões, prejudicada. DANOS MORAIS. Ausência de juntada, com a petição inicial, de cópia da alegada publicação ofensiva em uma rede social. Tema abordado em contestação. Juízo de origem que não aceitou a prova documental apresentada tardiamente. Prejuízo para a defesa da ré. Prova testemunhal que não reverte essa situação. Improcedência da ação. Sucumbência da autora, ressalvada a gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO. (v. 45250)... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Dois recursos especiais interpostos pela mesma parte. Conhece-se do apelo especial apresentado contra o acórdão em embargos infringentes. Deixa-se de conhecer do outro recurso especial. Aplicação do princípio da unicidade. Preclusão da questão da inadequação dos embargos opostos já na vigência da Lei 10.352/2001. Mérito. Publicação de fotografia em revista. Ausência de autorização. Valor do dano moral fixado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Indevida utilização do salário mínimo como indexador. Recurso especial parcialmente provido para afastar a indexação.

1 - Os embargos infringentes não eram cabíveis, porquanto, no julgamento da apelação, não houve reforma da sentença no tópico em que ocorrera a divergência de entendimento. Portanto, não foram observados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Fotografia. Utilização. Autorização. Falta. Catálogo de produtos. Boletim informativo. Direito autoral. Locupletamento ilícito. Prova pericial. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais e materiais. Ocorrência. Legitimidade ativa. Da legitimidade ativa

«1. A legitimidade está alicerçada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão da publicação em catálogo comercial da demandada das fotografias daquele, acostando ao feito os fotolitos (negativos) das obras, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação imposta pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático probatório dos autos. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Via inadequada. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de perícia. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias deixaram assente que é incontestável a autoria e materialidade delitiva acerca do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, assinalando, em suma, que o Agravante confessou em suas oitivas (no inquérito policial e em juízo) a posse da arma de fogo - o que foi corroborado, inclusive, com publicação de fotografia pelo próprio Condenado. Além disso, o Agravante também confessou que « se livrou da arma com a chegada dos agentes estatais». Nesse contexto, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria aprofundado reexame do conjunto fático probatório, providência descabida na via do habeas corpus. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Fotografia. Repórter fotográfico. Publicação sem autorização. Jornal de grande circulação. Fixação em 26.000,00 (100 SM). Juros de mora e 0,5% ao mês. Relegação da fixação do «quantum para liquidação de sentença. Desnecessidade. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.610/98, art. 30.

«... Restando configurada a necessária reparação, não se aconselha, outrossim, a relegação da fixação do «quantum para a fase liqüidatória, merecendo desde já a estipulação da parcela respectiva. Considerando a posição do autor, repórter fotográfico de renome na Capital Federal, e que suas obras foram publicadas sem sua autorização, o meio de veiculação (jornal de grande circulação), e que um salário mínimo está hoje no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) reputo de razoável monta a fixação do dano moral em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), valor esse que servirá como «compensação ao direito violado e também como forma de evitar a repetição do ato ilícito por parte da recorrida. Tal valor será corrigido a partir desta data e sobre o qual incidirão juros de mora de meio por cento ao mês desde a data da primeira publicação indevida no jornal da recorrida, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Demora da agravante em excluir perfil falso do orkut em que publicado material ofensivo a respeito da agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1 -- No caso concreto, foi colocado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo, consistente na publicação de fotografia da Agravada associada a expressões injuriosas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Demora da agravante em excluir perfil falso do orkut em que publicado material ofensivo a respeito da agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- No caso concreto, foi colocado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo, consistente na publicação de fotografia da Agravada associada a expressões injuriosas. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Imprensa. Publicação de matéria. Natureza investigatória. Uso de imagem. Fotografia. Autorização. Desnecessidade. Servidor policial. Ataque à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Matéria jornalística. Transtorno no departamento policial. Fuga do acusado. Fotografia do chefe de investigação. Afastado da função pública. Absolvição no juízo criminal. Processo administrativo. Pena de demissão. Sentença de procedência reformada.

«Age a serviço do interesse público o órgão de imprensa que publica fatos ocorridos no departamento policial local, com fotografia do policial afastado preventivamente e, posteriormente, demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, ainda que no juízo criminal este tenha sido absolvido. Ausente ato ilícito indenizável, impõe-se a reversão da sentença de procedência. Apelo provido.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Redução. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Vinculação a público que não reflete a realidade das partes. Ligação entre notícia e imagem. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Uso indevido da imagem. Fotografia divulgada na imprensa escrita. Ausência de autorização. Dever de indenizar. Quantum reduzido.

«A fotografia dos autores divulgada no jornal havia sido tirada para outro fim, que, posteriormente veio a ser associada a reportagem cujo público alvo eram famílias em situação de pobreza ou família de detentos, membros portadores de HIV, família de sem teto, etc.. Devidamente comprovado que a imagem foi utilizada sem a devida autorização, resta configurado o uso indevido da imagem desta. O direito à proteção da imagem recebeu tutela constitucional, em seu artigo 5º, X. Hipótese de responsabilidade objetiva. O valor da indenização deve ser adequado à condição econômica das partes, razão pela qual deve ser reduzido. Honorários advocatícios fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 3º. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 489,00 em favor do autor, conforme consectários indicados, sem prejuízo da condenação também imposta à requerida quanto ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 1.000,00, também aqui indicados consectários. Obrigação de fazer também imposta à requerida. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Imprensa. Obrigação de fazer e indenização. Publicação, pela ré, de fotografia com manchete indicando que a autora, Magistrada, e uma das fotografadas, teria convocado ou participado de convocação para manifestação de cunho político. Alegação de «montagem com a utilização de fotografia descontextualizada e indevida imputação de conduta infracional à demandante. Ausência de demonstração de que a autora, realmente, tivesse convocado ou participado de convocação a manifestação de cunho político. Dano moral configurado. Indenização devida, porém reduzida. Retratação no caso afastada. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito autoral. Publicação indevida de fotografia. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Dano patrimonial. Impossibilidade de arbitrar a indenização sobre o todo. Precedente. Danos morais. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

35 - STJ Direito autoral. Fotografia. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada Na constância do contrato de trabalho. Direito de cessão exclusivo do autor. Lei 5.988/73, art. 30. Inteligência. Lei 9.610/98, art. 28. Inteligência.

«A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o Lei 5988/1973, art. 30, com a redação dada ao art. 28 da 9.610/98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples existência do contrato de trabalho, havendo necessidade, assim, de autorização explícita por parte do criador da obra.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de matéria jornalística tida como ofensiva e exibição de fotografia não autorizada. Notícia da prisão em flagrante da autora, bem como a fotografia do ato, em razão de furto de roupas praticado em loja. Redação da manchete da notícia, chamando a autora de «ladra. Fato que era objeto de investigação policial. Notícia de interesse público. Preservação da liberdade de informação, ainda que seria preferível melhor escolha de palavra para designar a autora. Não ocorrência de abuso, descaracterizada a prática de ofensa pessoal, excesso ou sensacionalismo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo e a matéria preliminar.

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilustração de matérias esportivas. Famosa fotografia «soco no ar do rei pelé. Ausência de autorização e indicação do crédito em favor de seu fotógrafo. Falecimento do autor no curso da ação de indenização. Convalidação tardia. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. Arts. 682, II, 692, do cc, e 5º da Lei 8.906/94. Afastamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Utilização reiterada da fotografia. Violação continuada. Termo inicial. Contagem a partir da última publicação indevida. Prova de pagamento exclusivamente testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Recurso não conhecido, no ponto, por deficiência na indicação do CPC/2015, art. 445, como violado. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, ambas por analogia. Danos morais. Exorbitância. Acórdão que traduz relevância da fotografia icônica que marcou época para os Brasileiros e internacionalmente. Reiteradas publicações. Ausência de demonstração da desproporcionalidade a permitir a abertura da função balizadora desta corte em âmbito de quantum indenizatório. Honorários de advogado recursais. Satisfação dos requisitos. Obrigação do julgador ex VI lege. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de «violação continuada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Distorção de informações com divulgação de versão errada ou falsa, sem respaldo nas fontes. Publicação da fotografia do autor associada à reportagem distorcida. Inadmissibilidade. Abuso configurado. Indenização devida. Arbitramento adequado. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Fotografia reproduzida em cartões telefônicos sem a devida autorização do autor. Dever de indenizar. Danos materiais. Valor a ser apurado com base no art. 103, da Lei dos direitos autorais. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.

«1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Concurso público. CET. Gestor de Trânsito. Candidato desclassificado por não juntar fotografia com as especificidades descritas no edital no ato da inscrição. Falta de razoabilidade e proporcionalidade da Administração Pública. Previsão editalícia de que o procedimento para aferição da autodeclaração dar-se-á após a publicação dos resultados finais e da homologação do concurso. Ação procedente. Recursos não providos.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação não autorizada de fotografia. Dano moral. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.

«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística veiculada em jornal impresso. Utilização de expressões pejorativas em relação ao autor. Publicação não autorizada de fotografia. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo desprovido.

«1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indenização mostra-se razoável diante dos danos experimentados pelo autor, que teve sua intimidade e imagem expostas em matérias jornalísticas que expuseram seu relacionamento com sua namorada, à época, participante de programa de televisão. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação não autorizada de fotografia ofensiva à imagem. Dano moral. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral. A análise das razões do recurso, a fim de alterar o que concluído pela origem, encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Condenação a pena de 30 anos e 10 meses de reclusão. Homicídios e roubo. CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Show-Up. Fotografia 3x4 antiga, datada de 9 anos antes do crime, de quando o paciente tinha apenas 15 anos de idade, mostrada isoladamente à vítima na delegacia. Inexistência de outros indícios independentes de autoria. Não preenchimento do standard probatório necessário para a pronúncia. Elevado risco de erro judicial material (falso positivo). Ordem concedida para despronunciar o paciente.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Fotografia veiculada por revista semanal com escopo difamatório. Oficial do Corpo de Bombeiros, que teria se aproveitado do equipamento para banhar um cachorro em época de estiagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso do direito de informar evidenciado. Matéria veiculada em abril de 2001, acerca do problema mundial de escassez de recursos hídricos e do desperdício praticado pela sociedade. Fotografia tirada em fevereiro de 1995, numa manifestação popular devido à falta d'água, quando determinada comunidade interditou uma pista de avenida e ateou fogo em pneus. Fato que necessitou do chamado dos bombeiros, para extinção do fogo e liberação da pista. Oficial ali, ao final de seu trabalho, certamente utilizava sobras de água da mangueira, eis que notadamente despressurizada. Deturpação da realidade fotográfica na matéria veiculada pela ré, correlacionando-a a problema absolutamente diverso. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser contemporizado com a proteção à imagem. Configuração de ato ilícito. Prejuízo imaterial. Oficial afastado de suas funções, enquanto sofria o processo administrativo para apuração de uso indevido do patrimônio público. Ausência, ademais de consentimento do autor para a publicação de sua imagem. Indenização do dano moral cabível. Afastamento, todavia, da reparação do dano material. Arbitramento da indenização com consideração do princípio da razoabilidade para punição do lesante e compensação do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - TJSP Roubo. Caracterização. Evidenciado nos autos processuais ter motociclista, no interior de lanchonete instalada em posto de gasolina, após prática dissimulatória fazendo-se passar por cliente, subtraído numerário existente no caixa mediante emprego de ameaça, inadmissível absolvição, identificado que fora ante publicação de sua fotografia no jornal quando noticiado outro crime por ele cometido. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

50 - STJ Direito autoral. Fotógrafo contratado. Relação de trabalho. Propriedade imaterial inalienável das fotografias. Necessidade de autorização do autor da obra para a publicação por terceiros. Desnecessária a cessão, contudo, para a publicação pelo próprio empregador.

I - A fotografia é obra protegida por direito do autor, e, ainda que produzida na constância de relação de trabalho, integra a propriedade imaterial do fotógrafo, não importando se valorada como obra de especial caráter artístico ou não.... (Continua)