questao federal decisao recorrida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa de utilização do siscomex. Majoração. Ilegitimidade passiva. Inspetor da Receita Federal. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte contra o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre/RS, tendo como objetivo a declaração de ilegalidade da majoração das taxas de utilização do SISCOMEX e o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos a maior. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto as apólices dos seguros em questão pertencem ao ramo 66 (apólice pública) que podem vir a utilizar, para a sua cobertura, recursos do FCVS, razão pela qual há interesse da Caixa Econômica Federal na demanda 3. O entendimento esposado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, compete à Justiça Estadual encaminhar o feito à Justiça Federal, a fim de que esta decida acerca do interesse jurídico da referida empresa pública para justificar a sua presença no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Autorização para transporte público. Ingresso da antt na lide. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. D esprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária relacionada à autorização para efetuar o transporte de passageiros nos seccionamentos das linhas federais no Estado de São Paulo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para autorizar o transporte de passageiros com relação a todos os seccionamentos das linhas descritos na inicial, até a conclusão do procedimento licitatório. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Tribunal, os recursos especiais foram providos.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA MOTIVADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA MOTIVADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público federal. Transposição para quadro em extinção da administração federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar o pagamento das diferenças devidas em 01/1/2014.... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2013.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

11 - STF Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 24/11/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ... (Continua)

14 - STF Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 27/02/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Iprev. Distrito federal. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Irdr 15. Valores anteriores à criação do iprev. Honorários sucumbenciais. Ação coletiva. Impossibilidade de fracionamento. RE 1.309.081 (Tema 1.142/STF). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, obstou o fracionamento de precatório e o pagamento do débito pelo Distrito Federal, solidariamente. Além disso, indeferiu o pedido de fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - SJ/RS, ora suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé/RS, ora suscitado, nos autos de demanda, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Guaporé-RS, visando ao fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas não incluídos nos protocolos do SUS. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos retornem ao Juízo de Direito referido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Laguna - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Imbituba - SC, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Urussanga, nos autos de ação proposta contra o Município de Cocal do Sul e o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo Estadual. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário. Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.039, parágrafo único. - Questão já enfrentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. RE 612.975 e RE 602.043. Tema 377/STF e Tema 384/STF. Em caso de acumulação de cargos públicos, o teto Ementa: - Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário. Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Questão já enfrentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. RE 612.975 e RE 602.043. Tema 377/STF e Tema 384/STJ. Em caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir individualmente sobre cada vínculo formalizado, afastada a somatória. - Decisão recorrida motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante. Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: honorários majorados.

... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Complementação do vencimento básico. Salário mínimo. Impossibilidade. Lei Complementar 840/2011. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 20/12/2006.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento terapêutico. Método treini. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município do Rio Grande, objetivando o fornecimento de tratamento terapêutico com o Método Treini. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos ao Juízo de Direito. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Acidente de trânsito em rodovia federal. Ação indenizatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, e pensão vitalícia, decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, para nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Improbidade administrativa. Quebra do sigilo bancário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Interesse de empresa pública federal. Competência da Justiça Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e 284 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do processo da ação de indenização securitária, afastou a competência para julgamento da causa e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e determinar a devolução dos autos a Justiça Estadual. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Obrigações. Contratos. Embargos de declaração. Sistema financeiro de habitação. FCVS. Caixa econômica federal. Inexistência de interesse jurídico de integrar a lide. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em relação a alguns autores e a consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, com a devolução dos autos à Justiça Estadual. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público estadual. Atividade insalubre. Contagem especial. Aplicação do art. 57 Lei 8.213/1991. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Arts. 2º, 5º, LXXi, 102, I, «q, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2014.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Internação hospitalar. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão - RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Viamão e o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula transferência hospitalar. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

29 - STF Direito constitucional. Saúde. Solidariedade dos entes federativos. Fornecimento de medicamento/tratamento. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 07.7.2010.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a saúde é direito de todos, é dever do Estado prestar assistência à saúde, conforme o CF/88, art. 196, podendo o cidadão dirigir seu pleito a qualquer um dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Ex-celetista. Abono de permanência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando a concessão de abono de permanência tendo em vista a condição de servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com esteio no § 19 da CF/88, art. 40 e condenação ao pagamento das parcelas vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Tributário. Repercussão geral. Constitucionalidade. Pessoa jurídica. Adquirente subrogação. Resolução. Senado federal. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a desconstituição de valores exigidos e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando o ressarcimento de dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público distrital. Adicional por tempo de serviço. Contagem de período anterior no serviço público federal. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, objetivando o recebimento de adicional por tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal denegou a segurança, ficando consignado que o tempo de exercício anterior no serviço público federal não é contabilizado em posterior ingresso no serviço público distrital para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, não havendo direito líquido e certo à pretensão posta no mandamus. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta, com fundamento no CPC/2015, art. 988, IV, contra decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Itaporã-MS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

35 - STF Direito processual civil. Ação rescisória. Incompetência do tribunal a quo para processar e julgar ação rescisória de julgado de mérito proferido em ultima instância pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 249/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida (Súmula 249/STF). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. esta Corte, não se conheceu o Conflito. ... (Continua)

37 - STF Direito processual civil e administrativo. Alegada violação dos arts. 5º, LIII 108 e 109, da CF/88. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Servidor público. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime celetista. Conversão em estatutário. Averbação. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2005.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Manutenção da decisão recorrida. Afastada a competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte - MG e o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, nos autos de ação em que se postula o fornecimento de insumo específico para o tratamento da enfermidade que acomete a autora. ... (Continua)

40 - STF Direito constitucional e do trabalho. Contratação sem concurso público antes do advento, da CF/88 de 1988. Relação celetista. Prestações decorrentes da relação de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 24/10/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Reconhecida pelo Plenário Virtual a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Em decorrência, por maioria, reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas - com vistas a obter prestações de natureza trabalhista - ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ARE 906.491-RG/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 07/10/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Valor da causa. Juizado especial federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando retificação de ofício do valor da causa, o qual declinou o julgamento do presente feito para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária, a fim de que seja determinado o normal prosseguimento do feito, com a devolução dos autos à Vara de origem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Chapecó/SC, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Nesta Corte, o pedido liminar foi deferido para para suspender os efeitos da decisão reclamada, na forma do art. 188, II, do RISTJ, determinando, como consequência, que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo Estadual. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regularidade no fornecimento. Alegação de competência federal. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando provimento jurisdicional assegurando a regularidade no fornecimento de energia elétrica em determinada região. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sindicato de trabalhadores. Ação civil pública. Foro competente para julgar a demanda. Subseção da Justiça Federal em que residem os sindicalizados. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os Aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a questão que lhe foi posta, expondo as razões pelas quais entende que a competência para julgamento do feito é da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Itapeva, tendo em vista que ali estão situadas as Comarcas em que os associados do ora recorrente possuem domicílio. Vê-se, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso do que defende, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria a o STJ a determinar o retorno dos autos por violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Muriaé- SJ/MG e o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Cataguases- MG, nos autos de ação proposta contra Estado de Minas Gerais, em que se postula o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Razoabilidade do prazo fixado para modulação de efeitos. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

48 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Titular de mandato eletivo ainda no exercício. Competência de magistrado de primeiro grau. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 24.3.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADI 2.797/DF, o Tribunal Pleno assentou que «tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Contrato de cessão não onerosa. Interesse público. Questões devidamente suscitadas em embargos de declaração pelo parquet federal. Matérias de interesse público. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação popular proposta por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO e OUTROS contra a UNIÃO, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o então Prefeito da cidade e ex-Prefeito e outros administradores e beneficiários do suposto ato lesivo, e as empresas EBTE - Empresa Brasileira de Terra Planagem e Engenharia S.A e MARINA DA CIDADE LTDA. Na sentença julgou-se parcialmente procedente quanto à condenação da empresa (EBTE) e do Município a desconstituição do contrato 1.713/96 (concessão de uso das instalações, da exploração dos serviços com finalidade comercial, gestão administrativa e revitalização do Complexo Marina da Glória) entre eles firmado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Responsabilidade do estado. Suposta ausência de fiscalização adequada em rodovia federal. Ausência de nexo de causalidade com o acidente de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo rito comum objetivando a reparação civil em virtude de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Federal BR-101, que vitimou onze ocupantes de micro-ônibus com resultado de morte e lesões em outros nove passageiros. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar o pagamento de pensão civil a uma das autoras, indenização a título de dano emergente e indenização por danos morais a todos os autores, além dos juros e correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)