1 - STF Recurso extraordinário. Validade, ou não, de cláusula contratual: questão infraconstitucional. Súmula 454/STF. Reexame de provas (Súmula 279/STF).
«A validade, ou não, de cláusula contratual, é questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada pelo STF, em Recurso Extraordinário. (CF/88, art. 102, III).... ()
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2 - STJ Recurso especial. Revogação de lei ordinária por texto constitucional superveniente. Questão infraconstitucional. Cabimento.
«A questão atinente à revogação de lei ordinária por texto constitucional subseqüente é de índole infraconstitucional, achando-se no âmbito do recurso especial.... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Coisa julgada. Cognoscibilidade de ofício. Questão infraconstitucional.
«Saber se compete ao órgão judicante examinar de ofício suposta violação à coisa julgada é indagação que não possui natureza constitucional.... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Ofensa a direito local. Questão infraconstitucional.
«1. É infraconstitucional a questão sobre progressão funcional, perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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5 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios da coisa julgada e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Fundamento infraconstitucional transitado em julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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6 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Imunidade. CF/88, art. 184, § 5º. Abrangência. Títulos da dívida agrária. Transferência a terceiros. Base de cálculo. Variação monetária. Questão prejudicial não analisada em decorrência dos efeitos de decisão transitada em julgado em outro processo. Limites da coisa julgada. Questão infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Configuração de procedimento contábil irregular. Questão infraconstitucional e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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7 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito configurado. Controvérsia acerca da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Questão infraconstitucional. Matéria pacificada. Recurso repetitivo.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prequestionamento implícito está configurado quando o provimento jurisdicional, ainda que não indique expressamente a legislação enfrentada, emite juízo de valor a respeito da tese jurídica por ela disciplinada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cadastro de contribuintes. Inscrição. Exoneração de obrigação legal. Questão infraconstitucional. Imunidade. Afronta reflexa.
«1. A orientação da Corte é no sentido de que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa constitucional reflexa. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Aplicação de índices de correção monetária de forma diversa à prevista no contrato de previdência privada. Repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. Re 582.504-RG (rel. Min. Cezar peluso, tema 174). Prévia fonte de custeio. Regra não aplicável às entidades de previdência privada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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10 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Direito do trabalho. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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11 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Questão infraconstitucional.
«1. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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12 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Reexame de matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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13 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria com repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 808.524 (rel. Min. Teori zavascki, tema 735). Agravo regimental a que se nega provimento.
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14 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria com repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 699.362-RG (rel. Min. Dias toffoli, tema 641) agravo regimental a que se nega provimento.
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15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Requisitos de edital. Questão infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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16 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após a Medida Provisória 1.523/1997. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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17 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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18 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão rmi. Teto. Questão infraconstitucional.
«1 - Pra chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. ... ()
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19 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão rmi. Teto. Questão infraconstitucional.
«1 - Pra chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Nulidade da CDA. Cerceamento de Defesa. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1.A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aplicação do princípio da insignificância. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 183/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A aplicação do princípio da insignificância tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 183/STF). ... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Súmula Vinculante 31. Matéria insuscetível de exame, em sede de recurso especial. Ausência de questão infraconstitucional. Agravo regimental improvido.
«I. Decidida a controvérsia, referente à incidência de ISSQN sobre locação de bens móveis, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança, de acordo com a Súmula Vinculante 31/STF, inexiste questão infraconstitucional remanescente, a ser dirimida na via do Recurso Especial. ... ()
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23 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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24 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria com repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 799.718 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 718, DJE de 25/6/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.
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25 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria com repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 799.718 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 718, DJE de 25/6/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.
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26 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise de legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Recurso extraordinário interposto pela alínea «b do CF/88, art. 102, III. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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27 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Reexame de matéria infraconstitucional ereapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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28 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF.ausência de repercussão geral. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência por pessoa natural. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 188/STF.provimento negado.
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29 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Suspensão de ação individual devido à existência de ação coletiva. Ausência de repercussão geral (are 738.109-RG, minha relatoria, tema 675). Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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30 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Revisão rmi. Teto. Questão infraconstitucional.
«1 - Pra chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aplicação do princípio da insignificância. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 183/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - o STF firmou o entendimento de que «a questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 183/STF). ... ()
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32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. ... ()
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33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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36 - STF Seguridade social. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Matéria com repercussão geral negada. Re 582.504 rg, rel. Min. Cezar peluso, tema 174. Questão infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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37 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição para o funrural prevista na Lei complementar 11/1971. Definição da Lei revogadora. Lei 7.787/1989 ou Lei 8.213/1991. Questão infraconstitucional. Precedentes.
«1. A questão relativa à definição da lei que revogou a contribuição para o Funrural prevista na Lei Complementar 11/1971 possui natureza infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Adicional de risco de vida. Natureza Jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. O Supremo Tribunal vem reconhecendo o caráter infraconstitucional da controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. ... ()
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39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Importação. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. O Tribunal de origem, decidiu a controvérsia acerca da dupla incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e na saída do estabelecimento do importador com base na legislação infraconstitucional (CTN, Lei 4.502/1964 e Decreto 7.212/10) . A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. IRPJ. CSLL. Juros de mora. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (CTN, art. 174. Lei 9.703/1998; Lei 8.541/1992; Decreto-lei 1.598/1977 e Decreto 3000/1999 RIR/99) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial. Astreinte. Questão infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. ... ()
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42 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada no ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Agravo regimental a que se nega provimento.
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43 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada no ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Agravo regimental a que se nega provimento.
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44 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01.8.2013). Alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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45 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Jubilamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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46 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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47 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Súmula 279/STF. Prazo decadencial em processo administrativo. Questão infraconstitucional. Precedentes.
«1. Divergir das instâncias originárias acerca da natureza jurídica do Hospital Nossa Senhora da Conceição demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação pago em pecúnia. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160/SC, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por ser questão de índole infraconstitucional (Tema 20/STF). ... ()
