recalculo da renda mensal inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial. CF/88, art. 202, «caput. Eficácia. Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único. Constitucionalidade.

«Ao decidir pela constitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 144 (RE 193.456, Pleno 26/02/97), o STF partiu de que a norma do CF/88, art. 202, «caput, dependia de regulamentação.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Recurso desprovido, com observação.

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxíliodoença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade na hipótese. Recurso improvido.

4 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação para a substituição do auxílio suplementar de 20% por auxílio-acidente de 50%, bem como recálculo da renda mensal inicial. Processo extinto, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Coisa julgada reconhecida. Caso em que apenas parte da pretensão é alcançada pelo trânsito em julgado. Descabimento da decisão. Existência de julgamento anterior quanto ao benefício de 50% com base, pura e simplesmente, na superveniência de lei mais benéfica. Causa de pedir diversa, todavia, na presente ação, ao se invocar o agravamento da lesão. Recálculo da renda mensal inicial. Pedido não formulado na ação anterior. Sentença extintiva afastada. Retorno dos autos determinado, para o julgamento da matéria remanescente, prejudicado o recurso adesivo do INSS. Recurso provido para estes fins.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) na forma do Lei 8213/1991, art. 30. Inadmissibilidade. Benefício concedido na vigência da Lei 6367/76. Pretensão não aventada na inicial. Descabimento da ampliação do pedido em sede recursal. Recurso improvido.

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em janeiro de 1999. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Manutenção da improcedência.

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em julho de 1998. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Recurso improvido.

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em outubro de 2000. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em novembro de 1999. benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. improcedência mantida. recurso improvido.

10 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial de dois benefícios com adoção, no período básico de cálculo, dos 80% maiores salários de contribuição. inadmissibilidade no caso. auxílio acidente atingido pela prescrição quinquenal e aposentadoria por invalidez que já utilizou a forma de cálculo pretendida. recurso não provido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Art. 29, da Lei de benefício. Redação vigente à época. Média dos 36 últimos salários de contribuição, percebidos antes do acidente. Tampouco demonstrado o erro de cálculo da autarquia, conforme argüido. Recálculo indevido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão não acolhida. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria. Inadmissibilidade. Acobertados pela coisa julgada, valores ou índices abarcados pelo cálculo adotado para a fixação do salário, não se pode buscar efeito de caráter rescisório com revisão de elementos já anteriormente considerados. Recurso do obreiro não provido.

13 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.

1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.

1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria pelo RGPS. Redução. Legalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão impugnado divergiu do entendimento desta Corte, assente em afirmar que «a redução da complementação não fere o princípio da irredutibilidade de benefícios, pois a renda total do beneficiário não sofre alterações (REsp 1.386.183/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 9/4/2015), razão pela qual merece ser reformado. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Inaplicabilidade no caso. Incidência do art. 29, § 5º, da Lei 8213/1991 para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que

17 - TJSP Acidente do trabalho - Revisional de auxílio acidente, precedido do auxílio doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença por acidente do trabalho (e da subsequente aposentadoria por invalidez acidentária) para que seja considerada a nova remuneração reconhecida na Justiça do Trabalho. Cabimento. Direito do segurado ao recálculo do benefício concedido administrativamente, considerando-se a prova do verdadeiro valor do salário-de-contribuição. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial de auxílio-acidente, com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), sobre salário de contribuição, integrante do período básico de cálculo. Benefício concedido em 11.12.2011, retroativamente, com início de vigência em 21.03.1997. Salário de contribuição de fevereiro de 1994 que não integra o período básico de cálculo utilizado para o cálculo da RMI. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial (RMI). Pretendida aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inadmissibilidade. O cálculo com base no disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, deve prevalecer quando a aposentadoria foi concedida por transformação de auxílio-doença acidentário. Renda da aposentadoria corretamente estipulada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência mantida. Recurso do obreiro improvido.

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício iniciado em 25.8.2008, derivado da conversão do auxílio doença, este último implantado em 18.3.2008. Aposentadoria por invalidez como consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Pedido improcedente. Recurso oficial provido para este fim, isentando o autor dos encargos da sucumbência.

22 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. revisão. recálculo da renda mensal inicial. impossibilidade, uma vez que a benesse foi concedida pela via judicial, operando-se a coisa julgada a respeito dos critérios ou índices utilizados na fase de execução, para apuração do rmi. extinção do processo sem apreciação de mérito, nesta parte, conforme o disposto no CPC/1973, art. 267, inciso v.

23 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. revisional. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em fevereiro de 2003 ? benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. improcedência mantida. se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. recurso improvido.

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.

«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator, o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.

«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator», o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.

«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator, o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.

«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator, o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial. Benefício concedido antes da CF/88. Decreto n 77.077/76 e Decreto n 89.312/84. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em maio de 1994. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do artigo 36, parágrafo 7º do Decreto3048/99. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Regimes diversos. Contribuições para cada sistema. Duas aposentadorias. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria, no período em que o recorrido exerceu atividades concomitantes abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

32 - STJ previdenciário e processual civil. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Condenação em substituição de benefícios previdenciários por acidentários. Inexistência de reflexos econômicos. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, precedida de auxilio doença, sem solução de continuidade. Inexistência de período intercalado de atividade. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Hipótese em que o salário-de-benefício a ser adotado para a aposentadoria é o mesmo do auxílio-doença anterior, mudando-se apenas o percentual para 100%. Embargos à execução opostos pelo «INSS acolhidos. Recurso desprovido.

34 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.103.151, pendente de publicação, já manifestou o entendimento de que não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição.... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. descabimento. inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. regra referida que tem aplicação para situação em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. hipótese em que como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). recurso desprovido.

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Recálculo da renda mensal inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 75. Atualização monetária dos salários-de-contribuição. Acórdão objeto do recurso especial em divergência com a jurisprudência das cortes superiores.

«I - A matéria concernente ao critério de apuração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Acórdão deste órgão fracionário rejeitando os anteriores aclaratórios, por não vislumbrar qualquer um dos vícios apontados. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Teto de vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Comprovação dos requisitos legais exigidos à época. Previsão do fator de 1,2 para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo.

«I - Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4 (AgRg nos EDcl nos EAg 1.354.799/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 31/10/2012). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Revisão. Lei vigente quando da implementação dos requisitos. Possibilidade. Consolidação das Leis da previdência social. Clps (Decreto 89.312/84) . Recálculo da renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 144. Regime misto. Não configuração. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial não provido.

«1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei 7.787/89, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deverá ser utilizado no cálculo da RMI o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos. ... (Continua)

41 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. Regra do art. Supra tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º). Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação. Recurso improvido.

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Benefício antecedido de auxílio-doença. Ajuizamento de revisional. Recálculo da renda mensal inicial do benefício, com a adoção do salário-de-contribuição percebido pelo autor, pelo valor encontrado na justiça especializada, com o pagamento das diferenças reflexas. Modificação que gera reflexos nos salários-decontribuição e, por conseguinte, na renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença, quanto da aposentadoria. Ação procedente. Recurso oficial desprovido, com observação quanto à correção monetária pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8.213/1991 e suas modificações, incidindo mês a mês sobre as prestações, e acrescido de juros de mora legais, a partir da citação, contados de modo englobado até ela e depois mês a mês, de forma decrescente. Caso em que, a partir da vigência da Lei 11960/09, há correção e juros como previsto nessa norma. Recurso do autor provido em parte, apenas para a majoração da verba honorária.

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxíliodoença que o antecedeu. Impossibilidade. Regra referida no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxíliodoença que o antecedeu. No caso, como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). Sendo ambos benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico seria ilógico que fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade ao caso. Regra referida que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Necessidade de ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial. Decadência. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões de recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo Interno interposto em 18/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 12/04/2016. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à incorporação dos valores percebidos a título de auxílio-doença que a antecedeu na composição da base de cálculo. Inviabilidade. Inaplicabilidade do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Regra referida que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Necessidade de utilização do mesmo salário de benefício do amparo anterior. Artigo 36, § 7º, do Decreto 3048/99. Caso em que, se ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Revisão. Lei vigente quando da implementação dos requisitos. Possibilidade. Consolidação das Leis da previdência social. Clps (Decreto 89.312/1984) . Recálculo da renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 144. Regime misto. Não configuração. 1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei 7.787/1989, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deverá ser utilizado no cálculo da rmi o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos.

«2. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários-mínimos será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 33, e Lei 8.213/1991, art. 144 . ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu.. Inaplicabilidade. A regra referida no Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Tendo este sido transformado naquele, não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º), já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Recurso improvido.

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... (Continua)