reconhecimento fotografico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotografico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STF Prova. Fotografia. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu retratada. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu, retratada: inidoneidade para lastrear condenação. O reconhecimento fotográfico à base da exibição a testemunha da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada de co-réu colhida em investigação policial e retratata em Juízo.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Reconhecimento fotográfico. Evidenciada certeza da vítima de roubo quanto à autoria delitiva ao analisar fotografia na sede policial, irrelevante inexistência de reconhecimento pessoal assinado que fora termo de reconhecimento fotográfico, corroborado em juízo quando face a face com o acusado. Recurso defensório não provido.

4 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STF Prova. Reconhecimento fotográfico. Validade.

«Reconhecimento fotográfico apoiado em outros elementos de prova: legitimidade.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1)

Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III. E, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar os culpados. Ressalte-se que o CPP, art. 226 adstringe-se ao ato de reconhecimento pessoal e, aplicável por extensão ao reconhecimento fotográfico, recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento dos acusados junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos. 2) Na espécie, ao contrário do que afirma a defesa, restou expressamente consignado nos atos de reconhecimento formalizados em sede policial a observância das prescrições do CPP, art. 226: após as vítimas descreverem os suspeitos e fora-lhes apresentando álbum de fotografias, tendo ambas reconhecido o réu, indicando-o como sendo o roubador armado. Em juízo, as duas vítimas tornaram a reconhecer o réu, esboçando, porém, dúvidas ¿ o que se mostra compreensível, uma vez que passados cerca de seis anos dos fatos. 3) Em evolução recente sobre o tema, a jurisprudência do E. STJ assentou que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, mesmo referendado em juízo, dado seu subjetivismo, por si só constitui prova frágil para a formação de um juízo condenatório, devendo ser corroborado por outras fontes de prova independentes (HC 598.886/SC; HC 830.148/SP). 4) Havendo outras provas independentes e autônomas, capazes de demonstrar a autoria e a materialidade delitivas, a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não implica necessariamente na absolvição do acusado. No caso em análise, contudo, a única fonte de prova é o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede policial e convalidado de maneira pouco firme em juízo. 5) Uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal tenha firmado o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, mesmo convalidado em juízo, é insuficiente como prova de autoria delitiva, cumpre à Corte alinhar-se a tal entendimento. Provimento do recurso.... (Continua)

7 - STF Prova. Reconhecimento fotográfico.

«O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno quando acompanhado e reforçado por outros elementos de convicção.... (Continua)

8 - STF Prova. Validade. Reconhecimento fotográfico.

«Validade do reconhecimento fotográfico, que está em harmonia com as demais provas dos autos. Precedentes.... (Continua)

9 - TJMG Reconhecimento fotográfico isolado. Prova insuficiente. Apelação criminal. Crime de roubo majorado. Absolvição. Necessidade. Reconhecimento fotográfico isolado. Recurso provido

«- O reconhecimento fotográfico, por si só, é insuficiente para sustentar um édito condenatório, de modo que, inexistindo outro elemento probatório que o corrobore a fim de demonstrar inequivocamente a autoria delitiva, a absolvição é medida imperativa.... (Continua)

10 - STJ Prova. Reconhecimento fotográfico do réu. Fotografia. Prova suficiente para condenação. Precedentes do STJ. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do CPP, art. 226, e não corroborado por outras provas.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal em juízo. Corroborado por outras provas. Ausência de nulidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado da prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, argumentando que a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 invalidaria a prova, requerendo, assim, a absolvição do paciente por falta de provas.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Reconhecimento exclusivamente fotográfico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento fotográfico realizado em solo policial é material probante a ser considerado para efeitos de comprovação da autoria do delito, desde que corroborado por outros elementos de prova colhidos em juízo sob a luz do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Recurso des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfi co. Nulidade. Ausência de formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência de provas para condenação. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.

I - Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Prova. Reconhecimento. Fotografia. Valor. Formalidade. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Insuficiência probatória. Apelação criminal. Prova reconhecimentos. Prova. Validade. Requisitos e cautelas legais. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

«1. Quando o suposto ofendido afirma, categoricamente, nada lhe haver sido subtraído e somente ter presenciado a subtração ocorrida no interior do local onde estava, não há como imputar aos agentes a prática da infração criminal (quarto fato). Os demais fatos delituosos (primeiro, segundo e terceiro), não se sustentaram em lastro probatório com aptidão suficiente para afastar o estado de inocência, na medida em que os acusados não foram suficientemente identificados pelas vítimas. Além disso, o reconhecimento não ofereceu segurança, credibilidade e seriedade satisfatórias para dar supedâneo a um juízo condenatório. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância de formalidades. Absolvição pelo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Confirmação por provas judicializadas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na espécie, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova utilizada para apontar o agravante como autor do delito, conforme consignado pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. Além do reconhecimento fotográfico, houve o vídeo de monitoramento interno da loja e a prova oral colhida nas fases policial e judicial. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Autoria delitiva que decorre, unicamente, de reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mediante a utilização de «álbum de fotografias". Ausência de reconhecimento pessoal em sede administrativa ou judicial. Reconhecimento fotográfico em álbum que, enquanto único elemento comprobatório da autoria delitiva, revela-se insuficiente para alicerçar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 CPP. Formalidades legais. Reconhecimento da vítima no inquérito confirmado sem dúvidas em juízo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas colhidas em contraditório. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Autoria baseada em outros elementos. Ausência de nulidades. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Prova testemunhal. Reconhecimento fotográfico. Valor probante. Precedente do STF. CPP, art. 226.

«1. Da ilegalidade do reconhecimento fotográfico, diga-se que o seu valor probante não foi nunca recusado pela doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais.... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de outras provas aptas a comprovar a autoria. Absolvição. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Ausência de provas a corroborar o reconhecimento fotográfico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das alegações trazidas aos autos pelo Parquet, não houve a invalidação do reconhecimento fotográfico, visto que, conforme já apontado na decisão vergastada, embora o reconhecimento do paciente tenha se dado por meio fotográfico, seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no CPP, dado que houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, bem como foram exibidas outras fotografias de possíveis suspeitos. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Tráfico de drogas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito pr ocessual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TJPE Apelação crime. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Prova emprestada. Caso distinto. Absolvição.

«1. O apelante foi acusado de ter assaltado a vítima, conjuntamente com outra pessoa não-identificada e um menor, ocasião em que teria lhe apontado uma arma e subtraído seu automóvel e pertences. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Insuficiência de provas não configurada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e CP, art. 70). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 (CPP) e insuficiência de provas para a condenação. Requer a concessão da ordem para absolvição.... (Continua)

36 - STJ Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Concorrência, no caso, de outras provas, além do reconhecimento fotográfico. Autoria do crime confirmada em sede judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). ... (Continua)

38 - STJ Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos para embasar a denúncia. Validade. CPP, arts. 41, 226 e 395.

«3. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico informal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Ilegalidade configurada. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento viciado. Ausência de outras provas da autoria. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico corroborado por provas judicializadas suficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento fotográfico «constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em delegacia. In observância do CPP, art. 226. Nulidade do ato. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Existências de outros elementos probatórios de autoria. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservâncias das formalidades legais. Inexistência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Cumprimento das formalidades legais. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1. Realizado o reconhecimento fotográfico consoante os ditames do CPP, art. 226, posto que apresentadas à vítima fotografias de outras três pessoas, além do paciente, constando ainda que por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência, a vítima procedeu, anteriormente ao reconhecimento, à descrição do ora paciente, bem como narrou detalhadamente a prática delituosa, não há nulidade a ser reconhecida. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Nulidade de auto de reconhecimento. Roubo circunstanciado. Alegação de não observância do rito do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Roubo simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Redução da reprimenda.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pretendida absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegada violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Depoimento seguro da vítima. Prova judicializada. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial respeitou as diretrizes do CPP, art. 226, sendo colocadas várias fotografias de pessoas com características semelhantes a do acusado, inexistindo a apontada nulidade. Ademais, o reconhecimento pessoal só não foi realizado pois o paciente encontrava-se no Estado de São Paulo (oitiva por precatória) e a vítima no Estado de Rondônia, o que inviabilizou o ato. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. Superveniência de ratificação em juízo. Condenação baseada em conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)