1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Denegação de seguimento do recurso de revista. Direto à ampla defesa (CLT, art. 896, § 1º).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.
«Confrontando o acórdão regional e as razões do recurso de revista, constata-se ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Prova inexistente nos autos.
«Para prevenir possível violação do CF/88, art. 5º, LV de 1988, resultante de decisão fundada em documentos aos quais as partes não tiveram acesso, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Terceirização.
«Confrontando o acórdão regional e as razões do recurso de revista, constata-se ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que manteve o reconhecimento da relação de emprego. O fato de o resultado ser contrário aos interesses da agravante não se confunde com sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de teleatendimento/-telemarketing. Utilização de fone de ouvido.
«Vislumbrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Apelo denegado. Agravo de Instrumento provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da CEMIG, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do Município, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa «que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da CEMIG, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do Município, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa «que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da contratante - INFRAERO, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos da trabalhadora. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V, do TST. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante (Estado), uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do empregado. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do empregado. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do empregado. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da CEMIG, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa «que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos da empregada. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da CEMIG, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da SABESP, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da CEMIG, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do empregado. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da CEMIG, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa «que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos da empregada. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do empregado. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da contratante - INFRAERO, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos da trabalhadora. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V, do TST. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da SABESP, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante (Estado), uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do empregado. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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27 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação da revista declarada originalmente pela presidência do regional. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos ao acórdão turmário que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, mantendo a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Regional, que denegara seguimento à revista, por irregularidade de representação. 3. Por conseguinte, a situação não está albergada por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, sendo incabível o presente apelo, pois a hipótese dos autos é diversa da preconizada no item «c da Súmula 353, em que a ausência de pressuposto extrínseco da revista é declarada originalmente pela Turma, situação em que caberiam os presentes embargos. No mesmo contexto, como se trata de agravo de instrumento desprovido e não de agravo não conhecido, a hipótese também não se enquadra no item «a do verbete retromencionado, razão pela qual se reputa incabível o recurso. 4. Logo e uma vez que o apelo é incabível por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o seu caráter protelatório, de modo que se aplica à embargante multa, com fulcro no CPC/1973, art. 18. ... ()
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28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão por norma coletiva
«Por divisar possível contrariedade à Súmula 437, II, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... ()
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29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.
«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 538. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Súmula 85/TST, iv
«Na forma da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. Assim, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... ()
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31 - TST Recurso de embargos interposto pelas segunda e quarta reclamadas. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.
«1. Se nas razões da revista as reclamadas sustentaram a configuração de ofensa a comandos legais e constitucionais, e o despacho denegatório do recurso entendeu por não configuradas as referidas violações, outra alternativa não cabia à parte recorrente, por meio do agravo de instrumento, que não a de insistir, ou melhor, de reafirmar que, de fato, o Regional violara os dispositivos elencados. 2. Assim, mesmo que a parte recorrente tenha reiterado as razões da revista, com transcrição literal do referido recurso, não há falar em recurso não fundamentado, mormente na hipótese dos autos em que as reclamadas, ora embargantes, se insurgiram especificamente contra os fundamentos do despacho denegatório da revista, pois sustentaram na minuta do agravo de instrumento que demonstraram na revista ofensa aos dispositivos aludidos, não obstante, em sequência, transcreveram na íntegra as razões do recurso denegado. 3. Dentro deste contexto, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual se tem que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou mal aplicando a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição à radiação ionizante.
«A questão atinente à periculosidade da exposição à radiação ionizante ou à substância radioativa não comporta mais discussões no âmbito desta Corte, em face do disposto na OJ 345 da SBDI-1 do TST, segundo a qual. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.- Todavia, constata-se que o Regional deixou de observar a regulamentação do MTE referente ao período de vigência da Portaria 496, a qual assegurava o adicional de insalubridade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes. Logo, deve ser excluído da condenação o pagamento do adicional de periculosidade referente ao período de 12/12/2002 a 06/04/2003, em que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, já satisfeito. Revista conhecido parcialmente e provido.... ()
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33 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Remuneração. Período anterior à Lei 8.923/94. Súmula 437, I, do TST.
«1. Nos termos da Súmula 437, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, somente após a edição da Lei 8.923/1994 a negação ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implicará o pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de 50%. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. CF/88, art. 41. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.
«O § 4º do CF/88, art. 41 estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples despedida imotivada de servidor público concursado, resultaria consagrado o arbítrio, desprezando-se o princípio da motivação dos atos administrativos. Daí resultaria aberta a porta ao abuso, implementando-se verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão pelo Estado. Tem aplicação ao servidor público celetista o entendimento consagrado na Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o «funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. O CF/88, art. 41 não excepciona da regra ali erigida o servidor público concursado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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35 - TST Agravo regimental interposto pelo reclamante em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Súmula nº 437, I, do TST.
«O presente agravo regimental merece provimento, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuração de contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.
«Afasta-se inicialmente a incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que o pedido de responsabilidade subsidiária decorre do contrato de trabalho entre as partes, o que atrai a competência para esta Justiça Especializada, na forma do artigo 114 da CF, pelo que não se há de falar nas violações apontadas. Quanto à responsabilidade subsidiária, o item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da ECT, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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37 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.
«Afasta-se inicialmente a incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que o pedido de responsabilidade subsidiária decorre do contrato de trabalho entre as partes, o que atrai a competência para esta Justiça Especializada, na forma do artigo 114 da CF, pelo que não se há de falar nas violações apontadas. Quanto à responsabilidade subsidiária, o item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da ECT, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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38 - TST Ii. Recurso de revista da proforte s.a.. Transporte de valores. Compensação de jornada. Horas extras habituais. Súmula 85/TST.
«Na forma da Súmula 85, item IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial. CLT, art. 651. Reclamação ajuizada no domicílio do reclamante. Possibilidade.
«O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra), distinto daquele onde prestou serviços (Rio Negro). Registrou que São José dos Pinhais (Unidade Judiciária de Rio Negro) é distante do local de domicílio do autor e que houve notícia de fechamento do Posto de Rio Negro e, ainda que assim não fosse, seu funcionamento tem sido como Posto Itinerante, o que dificulta o acesso à Justiça. Ressaltou, por fim, que, apesar de pertencerem a estados diferentes, as cidades Rio Negro e Mafra são circunvizinhas. Em estrita observância às normas de proteção do empregado, basilar no direito do trabalho, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador, beneficiando a parte mais hipossuficiente economicamente. Isso porque a finalidade precípua das regras de competência territorial, no âmbito da Justiça do Trabalho, é beneficiar o empregado, parte hipossuficiente, sob pena de negar-se acesso à Justiça. Daí, a observância literal do CLT, art. 651, pode possibilitar, em determinados casos, a denegação do próprio acesso à justiça, como se denota no caso em apreço. Ora, se o reclamante reside atualmente na cidade de Mafra/SC, local distante de São José dos Pinhais e, como alega em sua petição inicial (a fl. 7), não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços (Rio Negro/PR), é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando inexequível o seu acesso à Justiça. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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40 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Óbice da Súmula 422/TST, aplicado pela turma.
«1. Não há como se concluir pela alegada contrariedade à Súmula 219 desta Corte Superior, na medida em que a Turma não emitiu tese acerca da diretriz do referido verbete sumulado. 2. Com efeito, o acórdão turmário se limitou a consignar que o agravo de instrumento em recurso de revista não ultrapassava a barreira do conhecimento, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 422, haja vista que o recorrente, nas razões do agravo de instrumento, não atacara o fundamento da decisão que denegara seguimento ao recurso de revista, pois, na verdade, no referido agravo, o agravante sequer se reportara ao caso concreto discutido nos presentes autos. 3. Se não bastasse, não obstante a Turma ter concluído que seu apelo não ultrapassava a barreira do conhecimento, porque desfundamentado, à luz da Súmula 422/TST, o embargante, nas razões dos presentes embargos, insurge-se contra a questão alusiva aos honorários advocatícios, e nada refere acerca da aplicabilidade da diretriz do verbete sumulado supramencionado, de modo que incide, novamente, o óbice da Súmula 422. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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41 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Não conhecimento do agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Má aplicação da Súmula 422/TST.
«1. O seguimento do recurso de revista foi denegado pela Corte Regional com base na ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados e no óbice das Súmulas 221, I, do TST (porque insuficiente a indicação de ofensa aos dispositivos «seguintes da CLT) e 296 do TST. ... ()
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42 - TST Embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Acórdão turmário. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista. Acolhimento de preliminar de nulidade de acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Temas remanescentes. Ausência de apreciação. Ratificação tempestiva das razões recursais
«1. Mesmo sob a égide da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao CLT, art. 894, em tese é viável, excepcionalmente, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, no que tange à preliminar de nulidade de acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item I da Súmula 296/TST. ... ()
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43 - TST Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Recurso de embargos que teve o seu seguimento denegado em face do óbice da Súmula/TST 221 (com a redação vigente à poca). Urp de abril e maio de 1988.
«Considerando a atual, notória e iterativa jurisprudência desta corte acerca da matéria, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 79 da SBDI1/TST, não subsiste o óbice da Súmula 221 (em sua redação anterior) à admissibilidade do recurso de embargos por possível violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Vê-se, assim, que, sob tal prisma, merece reforma a decisão ora atacada. Agravo provido. ... ()
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44 - TST Recurso de revista do HSBC Bank Brasil S.A..Banco múltiplo. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 11.
«É cediço que o CPC/2015, art. 11 e CF/88, art. 93, IX, impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos na Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada, por meio de embargos de declaração, a se pronunciar acerca dos seguintes aspectos: a) o alcance das cláusulas 8ª, § 1º, e 23, § 1º, do acordo coletivo dos bancários, bem como sobre o pedido de transcrição delas, a fim de possibilitar o exame da natureza jurídica do sábado do bancário com vistas a se definir qual o divisor aplicável para a apuração das horas extras, tendo-se em conta que não o consideram como dia de descanso semanal remunerado; b) que a transferência se deu em razão de promoção recebida pela autora e que permaneceu residindo na cidade para a qual foi transferida mesmo após a rescisão do contrato de trabalho; e c) o fato de que a inobservância do intervalo previsto na CLT, art. 384, não gera direito ao pagamento de horas extras, por se configurar mera infração administrativa, à luz do disposto na CLT, art. 401. No entanto, quedou-se inerte especificamente em relação à questão suscitada no item «b, notadamente acerca do fato de que a transferência se deu em razão de promoção recebida pela autora e que permaneceu residindo na cidade para a qual foi transferida mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, em evidente prejuízo processual ao empregado. Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta a CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido por afronta a CF/88, art. 93, IX e provido.... ()
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45 - TST Remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual.
«Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4- (Súmula 437, IV, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST.
A decisão monocrática manteve a denegação de seguimento recursal tendo em vista a deserção do recurso de revista. Contudo, nas razões de agravo interno, a parte não tece uma linha sequer, ainda que de forma reduzida, quanto ao óbice apresentado como fundamento para a denegação recursal, limitando-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
A decisão monocrática manteve a denegação de seguimento recursal tendo em vista a deserção do recurso de revista. Contudo, nas razões de agravo interno, a parte não tece uma linha sequer, ainda que de forma reduzida, quanto ao óbice apresentado como fundamento para a denegação recursal, limitando-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I) . Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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48 - TST Intervalo intrajornada. Sonegação parcial. Natureza jurídica. Reflexos.
«Consoante entendimento consagrado na Súmula 437, III, desta Corte superior -possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação. Natureza salarial. Súmula 437, III, deste TST.
«-Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais- (Súmula 437, III, deste Tribunal Superior do Trabalho). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Agravo de instrumento. Regularidade de representação. Recurso ordinário assinado digitalmente por advogado habilitado
«Ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
