recurso especial prova pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Revisão da conclusão da perícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. É inviável rever conclusões de perícia que apontam inexistência de anatocismo, pois implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Avaliação sobre a necessidade ou não. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para avaliar a necessidade da prova pericial requerida em 1ª Instância, haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório exposto nos autos, o que é defeso a esta Corte em face do óbice imposto pela Súmula 07/STJ.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Aferir a suscitada necessidade de produção de prova pericial demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Título da dívida pública juntado por cópia autenticada. Discussão sobre a necessidade ou não da realização da perícia. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.

«O juízo a respeito da necessidade ou não da realização de prova pericial em cópia autenticada de documento juntado aos autos supõe reexame de matéria probatória, inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Juízo. Destinatário da prova. Verossimilhança da assinatura. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente se limita efetivamente em aduzir a imprescindibilidade da prova em razão de imposição legal do CPC, art. 432 e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que o destinatária da prova é o juízo, a quem cabe decidir sobre sua relevância no contexto de cada caso, bem como não impugnou relevante fundamento de que não há dúvida quanto à verossimilhança da assinatura posta no contrato. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Dever do magistrado determinar sua produção. Decisão mantida.

1 - Tendo o juiz de primeiro grau e o Tribunal local asseverado a necessidade de prova técnica para a solução da controvérsia, faz-se imprescindível determinar a sua produção, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 130, sob pena de o julgamento de improcedência dos pedidos, baseado na falta de provas, qualificar cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prova pericial requerida pelo Ministério Público como fiscal da lei. Custos da perícia. Ônus da parte. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Laudo pericial. Apuração no STJ se ele está correto ou não. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não havendo ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal, não é possível rever, no Superior Tribunal de Justiça, a conclusão a que ele chegou. A lei possibilita expressamente que o primeiro laudo seja adotado como fundamento para a decisão. Apurar se ele está correto ou equivocado implicaria revolvimento do contexto fático-probatório do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade de complementação do laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial é conclusivo, tendo levado em consideração todos os fatores relevantes para apuração do saldo credor em favor do autor, mostrando-se explicativo e detalhado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Prescindibilidade da sua realização. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Tribunal «a quo, a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Interpretação. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O fato de o mesmo laudo pericial servir para a improcedência do pedido inicial na sentença e para a procedência parcial no acórdão (apelação) não enseja violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, pois trata-se apenas de interpretação da prova, sob o crivo do livre convencimento que é próprio das instâncias ordinárias, onde o conhecimento fático-probatório é amplo. O julgador não está adstrito às conclusões da perícia que, como meio de prova, serve apenas para elucidar os fatos e nortear o veredicto. De qualquer forma, cuida-se de valoração da prova, prevalecendo, em última análise, a inteligência ministrada pela instância revisora.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Nulidade formal. Nova perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade da prova pericial produzida demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prova pericial. Delimitação de quesitos. Delegação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A conclusão do colendo Tribunal de origem acerca da não ocorrência de delegação da prerrogativa de indeferir quesitos periciais foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Nova perícia. Necessidade que cabe ao Juiz avaliar. Reexame de prova. Impossibilidade em sede especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«.. Ademais, tendo o tribunal «a quo decidido expressamente que estava correta a decisão do juiz singular, só a ele cabendo avaliar a necessidade de nova perícia e tendo o laudo técnico «esclarecido toda a matéria, alcançando a perícia o fim a que se destinava, sendo que uma nova perícia apenas iria procrastinar e onerar a demanda (fl. 320), a revisão de tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, inadmissível em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGA 40.631/RJ - 4ª Turma - Rel. Min. Barros Monteiro - j. 30/05/94 - DJ 22/08/94, p. 21267 - LEXSTJ 66/55; AG 447.735/RJ - 3ª Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJ 28/06/02. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, ainda que a parte, na inicial ou na contestação, apresente requerimento de futura produção das provas em direito permitidas, caso fique silente e não as especifique após o respectivo juízo intimá-la devidamente a tanto, opera-se a preclusão do direito de produzi-las. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade de realização. Acórdão do tribunal de origem embasado na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem entendeu por acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença em razão da necessidade de dilação probatória para a instrução do feito. A revisão de tal entendimento, a aferir suficiência das provas para o julgamento da lide, como defende o recorrente, impõe o reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.. Cabe ao juiz da causa, rente às circunstâncias específicas do processo e conforme seu prudente arbítrio, modular a prova necessária para a formação de seu convencimento.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Prova pericial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

24 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela necessidade de prova pericial para aferir se houve comprometimento do conjunto arquitetônico do imóvel. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Indicação da instituição financeira pela defensoria pública. Prejuízos. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a análise e julgamento do recurso especial não comporta revisão de fatos e provas, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Verificação. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A matéria debatida no corpo do especial refere-se à prova constante dos autos, de sorte, que seu reexame é vedado pelo Enunciado da Súmula 7/STJ. Em se tratando de matéria de prova, interessante o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual, o magistrado à luz das alegações de ambas as partes, bem as circunstâncias existentes nos autos, formula sua decisão, justificando as razões de seu convencimento, sem estar adstrito a tal ou qual prova.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à função social do processo. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Perito. Suspeição. Inexistência na hipótese. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. Em relação à suposta violação do CPC/1973, art. 125, sobre a qual o recorrente alega que não cabe ao magistrado nomear perito interessado na demanda sem oportunizar à parte o contraditório, é de se esclarecer que, na sentença de mérito, o juiz rechaça esta tese ao afirmar a possibilidade de produzir provas, de ofício, quando presentes razão de ordem pública, e quando possibilitada a manifestação das partes. Acresça-se, ainda, que não há informação, nem no acórdão, nem na sentença, de que o perito é interessado na demanda. Dessa forma, não há como prosperar a tese do recorrente de suspeição. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Requerimento. Parte que goza da assistência judiciária gratuita. Ônus. Alegação. Dotação orçamentária do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- «a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Sentença. Marco temporal.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Realização. Determinação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Princípio da persuasão racional. Precedentes. Cautelar fiscal. Liminar. Revogação. Revisão. Impossibilidade.

1 - Da análise dos autos, depreende-se que o Regional acolheu a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte contribuinte, determinando a realização da prova pericial por ela requerida e indeferida pelo Juízo de origem. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial impraticável. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Ausência de intimação. Esclarecimentos pelo perito. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de presença de lesão grave e de difícil reparação diante da concessão da tutela antecipada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à inexistência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão contrária ao interesse das partes não configura omissão. Alegação de inexistência de violação à coisa julgada. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferido os acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Legalidade tributária. Art 97 do CTN. Questão decidida sob enfoque constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. Isso porque o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial produzida. Livre convencimento do julgador. Auxílio-acidente. Acórdão que, à luz das provas dos autos, mormente a pericial, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal e pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Alegado cerceamento de defesa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Condenação. Manutenção. Prova pericial e testemunhal.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 155, « o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas «. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)