recurso especial repetitivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Processual civil. CPC/2015. Amicus curiae. Alegação de questão não abarcada pela afetação. Desnecessidade de pronunciamento pelo órgão julgador. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Processual civil. CPC/2015. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Paciente. Pós-cirurgia bariátrica. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - A determinação de devolução dos autos para que, após publicado acórdão de recurso especial repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera efetivo prejuízo às partes, afigurando-se irrecorrível, salvo se demonstrado erro ou equívoco. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - A determinação de devolução dos autos para que, após publicado acórdão de recurso especial repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera efetivo prejuízo às partes, afigurando-se irrecorrível, salvo se demonstrado erro ou equívoco. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.087/STJ), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

1 - O limite legal estabelecido na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º não é um critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras, tese assentada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Recurso especial repetitivo 990.284/rs. Limitação. Medida provisória 2.131/2000.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em 26/11/2008, no tocante à questão da limitação, entendeu que o reajuste de 28,86% deve ser concedido somente até os efeitos da Medida Provisória 2.131/2000, uma vez que a referida MP determinou a reestruturação da remuneração dos militares, instituindo novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações e incorporando aos soldos o reajuste de 28,86%, impondo-se fixar, assim, o termo final da obrigação.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Recurso especial repetitivo REsp 1.111.201/pe. Omissão quanto ao reembolso das custas judiciais adiantadas configurada. Recurso especial repetitivo REsp 1.151.364/pe.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. 2. Acórdão embargado que posicionou-se de maneira adequada quanto a aplicação dos percentuais expurgados nos meses de fevereiro de 1989 (10,14%) e janeiro de 1991 (13,69%), em consonância ao recurso especial repetitivo 1.111.201/PE. Contudo, omitiu-se quanto ao reembolso completo das custas judiciais adiantadas pela parte autora.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Baixa dos autos ao tribunal de origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo. Inexistência de conteúdo decisório.

1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois inexistente conteúdo decisório. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Recurso especial repetitivo 990.284/rs. Limitação. Medida provisória 2.131/2000.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em 26/11/2008, no tocante à questão da limitação, entendeu que o reajuste de 28,86% deve ser concedido somente até os efeitos da Medida Provisória 2.131/2000, uma vez que a referida MP determinou a reestruturação da remuneração dos militares, instituindo novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações e incorporando aos soldos o reajuste de 28,86%, impondo-se fixar, assim, o termo final da obrigação.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Baixa dos autos ao tribunal de origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo. Inexistência de conteúdo decisório.

1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois inexistente conteúdo decisório. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Baixa dos autos ao tribunal de origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo. Inexistência de conteúdo decisório.

1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois inexistente conteúdo decisório. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno em reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial repetitivo. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que não é cabível reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Processual civil.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 907/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Amicus curiae. Pedido. Ingresso. Omissão verificada. CPC/2015, art. 138.

«1 - Constatada omissão quanto ao pedido da embargante de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividades urbanas. Análise da dispensabilidade do labor rural. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a irresignação quanto à dispensabilidade do labor rural para o sustento da família da agravada, em razão do exercício de atividade urbana de forma alternada ou concomitante, não pode ser analisada em sede de recurso especial, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, onde restou firmado que a averiguação da dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar compete às instâncias ordinárias. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividades urbanas. Análise da dispensabilidade do labor rural. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a irresignação quanto à dispensabilidade do labor rural para o sustento da família da agravada, em razão do exercício de atividade urbana de forma alternada ou concomitante, não pode ser analisada em sede de recurso especial, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, onde restou firmado que a averiguação da dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar compete às instâncias ordinárias. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Entendimento adotado por seção em sede de recurso especial repetitivo. Utilização de embargos de divergência para modificar a referida orientação. Inviabilidade.

«1. Os julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos são realizados pelas seções, a partir de suas competências materiais, ou pela Corte Especial, se a questão controvertida abranger questões processuais referentes a orientações de mais de uma seção. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Entendimento adotado por seção em sede de recurso especial repetitivo. Utilização de embargos de divergência para modificar a referida orientação. Inviabilidade.

«1. Os julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos são realizados pelas seções, a partir de suas competências materiais, ou pela Corte Especial, se a questão controvertida abranger questões processuais referentes a orientações de mais de uma seção. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividades urbanas. Análise da dispensabilidade do labor rural. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a irresignação quanto à dispensabilidade do labor rural para o sustento da família da agravada, em razão do exercício de atividade urbana de forma alternada ou concomitante, não pode ser analisada em sede de recurso especial, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, onde restou firmado que a averiguação da dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar compete às instâncias ordinárias. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Recurso especial submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.151. Acórdão recorrido que resolve o mérito de incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr), mas que não julga recurso, remessa necessária ou ação da competência originária do tribunal de origem. Inexistência de causa decidida, a impedir o conhecimento do recurso especial repetitivo. Precedente específico da Corte Especial do STJ. Questão de ordem. Cancelamento da afetação do recurso especial e do respectivo tema.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de cláusula que autoriza a cobrança de seguro prestamista. Contratação de seguro que não foi imposta ao consumidor. Venda casada inexistente. Contratação de financiamento não condicionada à contratação de seguro prestamista. Liberdade de contratar do consumidor não tolhida pela financeira. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Tema 958. Serviço não prestado. STJ Sentença que observa precedente vinculante sobre a matéria. Recurso provido em parte.

26 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.068.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Omissão. Existência de recurso especial repetitivo sobre a matéria. Omissão não caracterizada. Entendimento do acórdão embargado em consonância com o da eg. Corte Especial no recurso especial repetitivo.

1 - O objetivo dos embargos de declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

28 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Publicação pendente. Tema 1.068/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 976.836/RS. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 976.836/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C pacificou entendimento de que é legítimo o repasse, pelas concessionárias que prestam serviços de telefonia aos consumidores, dos custos referentes às contribuições para o PIS e à COFINS. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 976.836/RS. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 976.836/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C pacificou entendimento de que é legítimo o repasse, pelas concessionárias que prestam serviços de telefonia aos consumidores, dos custos referentes às contribuições para o PIS e à COFINS. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.087/STJ), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo ante superveniente fixação de tese em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade. Valor dos honorários devidos ao defensor dativo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo 1.656.322/SC (tema 984/STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

33 - STJ Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão recorrido em conflito com a jurisprudência do STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.

A dmitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo ante superveniente fixação de tese em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade. Valor dos honorários devidos ao defensor dativo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo 1.656.322/SC (tema 984/STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Tributário. PIS/PASEP e Cofins. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Correta aplicação. Descabimento.

1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do STJ possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Compensação tributária. Trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Incidência em demanda posterior à Lei Complementar 104/2001. Precedente do recurso especial repetitivo 1164452/mg.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo atual diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Início de prova material. Recurso especial repetitivo 11.304.479/SP. prova exclusivamente testemunhal. Recurso especial repetitivo 11.321.493/PR. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicou-se ao caso a inteligência do Recurso Especial Repetitivo 11.304.479/SP, julgado pela Primeira Seção, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

41 - STJ processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na reclamação. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Recurso especial repetitivo.

«1 - Na hipótese, o acórdão combatido aplicou o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.210.064/SP para indeferir o pedido de indenização, baseando-se nas peculiaridades fáticas do caso concreto que não foram objeto do referido paradigma. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Cobertura securitária. Vícios de construção. Decisão de admissibilidade. Tema 1.039/STJ. Recurso especial repetitivo. Aplicação. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão. Recurso especial repetitivo. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de determinado tema ao rito dos recurso especiais repetitivos não afeta necessariamente os recursos em trâmite perante esta Corte. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de cláusula que autoriza a cobrança de seguro prestamista. Seguro opcional contratado voluntariamente. Opção livre do contratante. Tarifa de avaliação de bem autorizada, desde que prestado o serviço. Despesa por serviço não efetivamente prestado. Laudo que se refere a veículo diverso do que constitui objeto do contrato. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido em parte para reconhecer a validade do seguro prestamista.

50 - STJ tributário. Processual civil. Recurso especial. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)