1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Operação zelotes. Busca e apreensão. Tese de nulidade por falta de fundamentação. Direito líquido e certo não evidenciado. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF. Recurso improvido.
1 - Não demonstrado o direito líquido e certo que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado não via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e corrupção ativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não admitido. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação.
1 - A admissibilidade do apelo nobre reclama a indicação do dispositivo apto para embasar os argumentos recursais e reformar o aresto recorrido, bem como a exposição clara das razões de sua irresignação, providência da qual não se desincumbiu o agravante. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para desconstituir o juízo emitido no acórdão recorrido ... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário. Falta de fundamentação. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Nulidade do acórdão. Falta de fundamentação. Menção à sentença condenatória. Falta de justa prestação jurisdicional. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Nulidade do acórdão. Falta de fundamentação. Menção à sentença condenatória. Falta de justa prestação jurisdicional. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao CPC, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC/2015, art. 1.040, I, e CPC/2015, art. 1.030, I, b ( CPC/1973, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC/2015, art. 1.040, I, e CPC/2015, art. 1.030, I, b ( CPC/1973, art. 543-C). Agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegada decadência do direito de pedir a revisão do ato administrativo. Falta de indicação clara e específica do dispositivo violado nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Tentativa de complementação das razões do recurso especial por meio de agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o agravante sustentou, quanto à primeira tese apresentada no recurso especial, que o agravado teria decaído do direito de pedir a revisão do ato administrativo previdenciário impugnado. Contudo, verifica-se das razões do recurso especial que o agravante não indicou, de forma clara e específica, qual teria sido o dispositivo violado, limitando-se a citar e transcrever diversos dispositivos, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação do recurso. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS.
OBJEÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Súmula 182/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porque não houve impugnação adequada da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), nem precisa indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado (Súmula 284/STJ). ... ()
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15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Ausência de expressa indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do C PC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de cobrança por enriquecimento ilícito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso. Ilegalidade. Súmula 411/STJ. Requisito subjetivo. Longa pena por cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Falta reabilitada. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/197 3 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação a fundamento constante do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC/2015, art. 1.040, I, e CPC/2015, art. 1.030, I, b ( CPC/1973, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária. Falta de registro. Ineficácia. Parcelas pagas. Rescisão por opção do comprador. Restituição. Juros moratórios. Termo inicial. Cobrança de IPTU e de despesas condominiais. Enriquecimento sem causa. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmulan. 283/STF. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação de reparação civil. Servidor público municipal. Contratação após a CF/88. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Não configurada. Exoneraçao de servidor admitido antes do advento da CF/88. Ausência de estabilidade excepcional. Indenizaçao por dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de conduta ilícita do município. Litigância de má-fé. Não caracterizacão. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto contraditório do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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25 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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26 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Aposentadoria. Plr/gratificação semestral. Negativa de prestação judicial. Não ocorrência. Apontada afronta à legislação federal. Dispositivo legal tido por vulnerado que não guarda pertinência com o objeto da irresignação especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretendido dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Ausência de caracterização do dissenso pretoriano. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscou ALCINO e outros, ora agravantes, foi apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não admitido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmulas 315 e 316, do STJ. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança. Inviabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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28 - STJ Administrativo e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Nulidade. Ineficiência da defesa. Ausência de defesa prévia e alegações finais. Falta de fundamentação na decisão de pronúncia quanto as qualificadoras. Nulidade do Decreto de preventiva por falta de fundamentação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).... ()
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33 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados e de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa ao dispositivo legal invocado não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do Tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei apontados como vulnerados. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de demonstração da ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Revogação da prisão preventiva por falta de provas da autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Ilegalidade inexistente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Previdência privada. Fundamentos do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dispostivo tido por violado. Indicação. Deficiência.
1 - Não emitido juízo de valor acerca do dispositivo tido por violado ou não enfrentado seu conteúdo, mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, acarreta a manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, quanto aos últimos, os, ofendidos e sem demonstrar, de forma clara e objetiva, o suposto ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Abono refeição. Reconhecido o direito ao benefício postulado com o cumprimento dos requisitos legais. Lei 2.573/1980 do município de niterói/RJ. Recurso especial inadmitido por incidência das Súmula 280/STF e Súmula 283/STF e por falta de prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do município de niterói rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena-Base. Falta de fundamentação concreta.
1 - A jurisprudência do STJ tem proclamando que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
