Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegada decadência do direito de pedir a revisão do ato administrativo. Falta de indicação clara e específica do dispositivo violado nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Tentativa de complementação das razões do recurso especial por meio de agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o agravante sustentou, quanto à primeira tese apresentada no recurso especial, que o agravado teria decaído do direito de pedir a revisão do ato administrativo previdenciário impugnado. Contudo, verifica-se das razões do recurso especial que o agravante não indicou, de forma clara e específica, qual teria sido o dispositivo violado, limitando-se a citar e transcrever diversos dispositivos, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)