1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Alegação de violação a dispositivos de ordem constitucional e legal, bem como de contrariedade à Súmula 331/TST IV, do TST. Divergencia jurisprudencial. Não configuração.
«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. Cândido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2002, p. 306) conceitua «essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa (...) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou o patrimônio do réu, também esse será parte legítima. No caso, depreende-se do acórdão Regional que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização subsidiária, pois se configura como empresa tomadora dos serviços do Reclamante. Resulta, daí, a legitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada. Quanto à responsabilidade subsidiária, está a decisão regional em consonância com a Súmula 331/TST IV do TST, inviabilizando-se, assim, a admissibilidade do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 5º, não se configurando a alegada violação dos dispositivos constitucional e legal apontados, tampouco a divergência jurisprudencial pretendida. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Horas extras. Adicional previsto em norma coletiva.
«Sobre a matéria, o recurso de revista foi interposto à margem dos requisitos do CLT, art. 896, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou divergência jurisprudencial, encontrando-se, pois, desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«Ante uma possível divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Execução. Violação indireta ou reflexa à CF/88. Incidência da Súmula 266.
«Trata-se de apelo interposto em execução de sentença, de modo que apenas é admissível recurso de revista por violação direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Submissão a revistas visuais e sem contato físico.
«Ante a comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal.
«A pretensão recursal de afastar a prescrição quinquenal mostra-se inviável, uma vez que o empregado não vincula o seu pedido a nenhum dos requisitos constantes do CLT, art. 896, pois não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não indica ofensa a dispositivo de Lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a Súmula de jurisprudência desta Corte. Recurso desfundamentado, o que leva à incidência da Súmula 422/TST. ... ()
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7 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Horas extras. Critério de abatimento. Dedução global. Orientação Jurisprudencial 415 SDI-1.
«Recurso de revista calcado em violação de dispositivos constitucionais e legais e em divergência jurisprudencial. A Jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a dedução das horas extraordinárias pagas pela empresa com aquelas deferidas judicialmente deve ocorrer de forma integral, devendo ser aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade aos processos em tramitação na justiça do trabalho.
«Esta Corte firmou entendimento de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se dá provimento.... ()
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9 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.
«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em sede de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.
«O descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária, impõe-se acompanhar com ressalva a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual a multa estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual. apesar de pressuposto de validade formal do ato. , quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Intervalos interjornadas.
«É devido o pagamento de horas extras quando não observado o intervalo entrejornadas. Esta a expressão da OJ-SBDI1-TST-355, in verbis: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Julgamento citra petita.
«A divergência jurisprudencial colacionada nas razões recursais não observa o teor das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. ... ()
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13 - TST Recurso de revista do reclamante. Danos morais e materias. Indenização. Portuário. Responsabilidade solidária do sindicato. Recurso de revista. Jurisprudência inservível. Violação de Lei não configurada.
«1. Resultam inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial ementas inespecíficas, conforme a Súmula 296, I, deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. De outro lado, o acórdão regional não viola o artigo 19, § 2º, da então vigente Lei 8.630/93, porquanto nele não há previsão de responsabilidade solidária do Sindicato pelo pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente sofrido pelo trabalhador portuário em face de conduta ilícita do operador portuário. Com feito, estabelece esse artigo que o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Configuração (alegação de divergência jurisprudencial).
«Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas nas razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso, a teor do disposto na alínea «a do CLT, art. 896, porque originárias do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e porque não indicam suas fontes oficiais de publicação ou repositórios jurisprudenciais de que foram extraídas. Aplicabilidade do item I da Súmula 337 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista.
«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
«1. À luz da jurisprudência desta Casa, para o enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224 não são suficientes o simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e a denominação do cargo. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal. 2. No caso, o Tribunal de origem registra que o reclamante, no exercício da função de gerente comercial, estava «no nível hierárquico máximo no âmbito da agência e «recebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. 3. Assim, a teor do acórdão regional, restaram preenchidos os requisitos previstos no § 2º do CLT, art. 224, razão pela qual não há falar, face à conclusão no sentido de que não é devido o pagamento como extras das 7ª e 8ª horas laboradas, em violação do mencionado dispositivo consolidado. 4. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (CLT, art. 896, «a e Súmula 296/TST).... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Bancário. Horas extras. Descaracterização da função de confiança. Adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargo e salários da cef não comprovada. Compensação.
«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Interesse de agir.
«1. Não demonstrada ofensa ao Lei 7.347/1985, art. 11. 2. É imprestável para configuração de divergência jurisprudencial aresto oriundo do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em face do disposto no CLT, art. 896, alínea «a.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Inépcia da petição inicial. Nulidade processual (julgamento extra petita). Horas extraordinárias (ônus da prova). Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Fundamentação insuficiente.
«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em ofensa a dispositivos de Lei e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação comercial. Responsabilidade subsidiária.
«O Tribunal Regional entendeu que haveria responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, mesmo em se tratando de caso de representação comercial. Divergência jurisprudencial evidenciada. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada.
«Não foi demonstrada divergência jurisprudencial.... ()
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22 - TST Recurso de revista da reclamante. Horas extras.
«A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do Recurso de Revista, na medida em que os arestos trazidos a cotejo de teses revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()
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23 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas s/a e gol linhas aéreas inteligentes S/A. 1) preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«Inservíveis arestos para demonstração de divergência jurisprudencial se não cumpridas as exigências previstas no CLT, art. 896, «a, além de que os dispositivos invocados não tratam da questão atinente à competência para o julgamento da matéria. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho
«Por serem oriundos do STF ou pela ausência de fonte de publicação, os arestos não estão aptos a ensejar divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Ect. Aplicação da regra da jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224 aos atendentes do banco postal. Impossibilidade.
«Esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o empregado da ECT que desenvolve suas atividades no âmbito do Banco Postal não tem direito à redução da jornada prevista para os bancários no CLT, art. 224. Isso porque, embora a Reclamada preste serviços básicos de atendimento bancário (como pagamento de contas), sua atividade preponderante continua sendo a exploração dos serviços postais. Portanto, inviável a equiparação de jornadas entre bancários e empregados da Reclamada. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Quitação. Efeitos (alegação de violação ao CPC/1973, art. 269, I, contrariedade à Súmula 330/TST e divergência jurisprudencial).
«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Valoração da prova.
«Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado tendo em vista não indicar nenhum dispositivo legal ou constitucional, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido... ()
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28 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa.
«Não demonstrada divergência jurisprudencial, seja porque os arestos estão em dissonância da alínea a do CLT, art. 896, seja porque inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 486 do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).
«Transcreveu jurisprudência. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República, nos moldes da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Vínculo empregatício. Ajudante de carga.
«Fixadas as premissas fáticas no acórdão recorrido, demonstrando a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, previstos no CLT, art. 3º, conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. O aspecto fático da questão e a comprovação da relação de emprego afasta a especificidade da divergência jurisprudencial apontada. Intactos os arts. 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«A apresentação de divergência jurisprudencial inválida (CLT, art. 896, «a e Súmula 337/TST, IV) inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista.
«Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do CLT, art. 896, «a, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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33 - TST Recurso de revista. Incentivo financeiro adicional. Súmula 296/TST.
«A discussão diz respeito à interpretação de portaria federal, que dispõe sobre o incentivo financeiro federal devido aos agentes comunitários de saúde. Dessa forma, a admissibilidade do apelo está condicionada à demonstração de efetiva divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «b e da Súmula 296/TST. ... ()
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34 - TST Recurso de revista. Horas de sobreaviso.
«A decisão regional - em que se manteve o indeferimento das horas de sobreaviso, sob o fundamento de que o Reclamante não tinha obrigação de permanecer em casa fora do horário, mas tão somente de portar o celular, com liberdade de ir e vir, e que havia liberdade para viajar fora do horário de trabalho - está em consonância com a Súmula 428 desta Corte. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Tempestividade. Recurso ordinário interposto pelo reclamado no prazo fixado em lei. Embargos de declaração interpostos pela parte contrária.
«-A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente (Súmula 434, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«I. Ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). ... ()
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37 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Dano material. Valor arbitrado.
«Com a indicação de dispositivo constitucional que não protege a tese recursal da parte e de divergência jurisprudencial inservível (Súmula 337/TST), não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST Recurso de revista adesivo do serviço social do comércio. Sesc. Incompetência da justiça do trabalho (violação ao art. 114, I e IX, da CF e por divergência jurisprudencial).
«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF, julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, cuja pretensão é a observância dos princípios insertos no artigo 37 da CF, nas contratações de pessoal dos serviços sociais autônomos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral coletivo. Caracterização.
«Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, merece seguimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressão horizontal. Compensação entre as concedidas por força de acordo coletivo de trabalho e aquelas previstas no plano de carreira, cargos e salários da ect.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada divergência jurisprudencial.... ()
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41 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Os arestos colacionados não permitem o conhecimento por divergência jurisprudencial, visto que ou são provenientes de Turmas desta Corte Superior, em desobediência ao CLT, art. 896, «a, ou desatendem o que dispõe a Súmula 337, I, do TST. ... ()
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42 - TST Recurso de revista interposto pela tim celular s.a.. Tema remanescente. Responsabilidade solidária.
«Não restou demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Unicidade contratual. Prescrição. Rurícola.
«Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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44 - TST Danos morais. Revista de pertences.
«Não demonstrada divergência jurisprudencial.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.
«Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves.
«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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47 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Reenquadramento previsto no pccs. Súmula 275, II, do TST.
«1. Nos moldes delineados pelo item II da Súmula 275,. em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado-. 2. In casu, a Turma deu provimento ao recurso de revista patronal, para restabelecer a sentença que havia concluído pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a controvérsia dos autos se refere a pedido de reenquadramento do reclamante no novo PCCS da empresa. 3. Nesse contexto, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado supramencionado, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Configuração (alegação de divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Embargos. Ect. Progressões por antiguidade previstas no pccs. Negociação coletiva que antecipa a concessão. Possibilidade de compensação. Recurso de revista não conhecido.
«Não demonstrada divergência jurisprudencial na apreciação da mesma matéria, não resta cumprido o requisito do CLT, art. 894, II. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar em epígrafe foi suscitada à margem dos permissivos constantes do CLT, art. 896, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou constitucional, nem tampouco divergência entre julgados. Menos ainda se reportou o autor aos requisitos expostos na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
