recursos admissibilidade trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Pluralidade de constrições. Execuções fiscal e Trabalhista. Embargante que busca a desconstituição da constrição judicial incidente sobre imóvel que arrematou em hasta pública. Admissibilidade. Arrematação realizada em autos trabalhistas. Privilégio do crédito trabalhista em relação ao fiscal, não obstante superveniente à penhora levada a registro pela Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 186. Ação procedente. Recursos oficial e da Fazenda desprovidos.

2 - STF Agravo regimental. Recurso trabalhista. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. art. 93, IX. Inexistência.

«O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Falência. Credores. Pagamento. Crédito trabalhista. Pagamento antecipado do crédito trabalhista de natureza estritamente salarial vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 151. Antecipação devida independentemente da realização integral do ativo, tão logo haja disponibilidade de recursos em caixa. Extensão dos efeitos do recurso a todos os empregados em idêntica situação legal. Recurso provido.

4 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cancelamento. Admissibilidade. Existência de anterior penhora realizada em reclamação trabalhista. Irrelevância. Prevalência pelo direito de preferência do crédito trabalhista em relação aos demais. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista de natureza indenitária. Admissibilidade. Constrição judicial inadmissível, apenas, nas hipóteses de incidência sobre crédito trabalhista de natureza salarial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Trabalhista. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Prescrição total ou parcial. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Admissibilidade. Acórdão recorrido fundado na Súmula 363/TST e na Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I, de conteúdo constitucional. CPC/1973, art. 541.

«... Portanto, data venia, não se pode negar conteúdo constitucional ao Enunciado 363 e à OJ 177 do TST; foram elaborados no intuito de deixar registradas as decisões reiteradas da Corte Trabalhista acerca do tema e, quando não invocam expressamente dispositivo constitucional, afirmam premissa cuja constitucionalidade é questionada no recurso extraordinário - aposentadoria espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da inadmissibilidade dos recursos extraordinários que visam tão somente rever os pressupostos de cabimento de recursos da competência de outros tribunais não é aplicável ao caso dos autos, em que o Tribunal a quo invoca enunciado e orientação para decidir o próprio mérito do recurso trabalhista. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas recebidas em ação trabalhista. Admissibilidade. Regra da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV, não absoluta. Natureza alimentar descaracterizada. Verba de caráter meramente indenizatório. Valor penhorado que equivale a 12,06% do valor total da indenização trabalhista. Recurso não provido.

9 - STF Trabalhista e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Transmudação do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Termo inicial para a contagem da prescrição bienal. Precedentes. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral (re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Suspensão da execução. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Administrativo. Trabalhista. Documentos comprobatórios do pagamento de verba rescisória trabalhista. Não exibição. Autuação. Multa. Pendência de recurso administrativo. Novo auto de infração. Inadmissibilidade. CLT, art. 626 e CLT, art. 628.

«Às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, incumbidas de fiscalizar o cumprimento de normas de proteção ao trabalho, não cabe exigir de empresa empregadora a satisfação de verbas indenizatórias trabalhistas decorrentes do cumprimento de contrato de trabalho. Lavrado auto de infração trabalhista, se contra a autuação é interposto recurso administrativo, não é cabível a lavratura de um segundo auto, pelo mesmo fato, senão após decisão definitiva acerca da questão objeto da pretensão recursal.... (Continua)

12 - STF Trabalhista e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus do recorrente. Transmudação do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Termo inicial para a contagem da prescrição bienal. Precedentes. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral (re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Custas. Preparo. Recurso adesivo. Reclamação trabalhista. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Não recolhimento das custas iniciais. Sucumbência recíproca. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso adesivo não conhecido.

14 - TJSP Reclamação trabalhista - Apelação - Servidora da Municipalidade de Araraquara - Emprego público de Professora - Enquadramento funcional - Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que estabelece a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica - Devido o acréscimo das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da Lei Municipal 6.251/2005 - Admissibilidade - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Recursos desprovidos, com observação

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falência. Habilitação retardatária. De crédito trabalhista. Admissibilidade. Perda da natureza privilegiada. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 98, § 4º, apontado como violado nas razões do recurso especial, afirma, simplesmente, que o credor retardatário, no processo de falência, perderá o direito de participar dos rateios já realizados. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Acidentária. Reconhecimento, pela justiça trabalhista, do vínculo laboral e do salário do autor. Admissibilidade. Os aspectos da relação trabalhista envolvem unicamente o empregado e o empregador, cabendo ao INSS apenas a fiscalização para que as eventuais contribuições previdenciárias que decorram do acolhimento da demanda sejam efetivamente recolhidas, daí por que não há falar-se em impossibilidade de a coisa julgada formada no juízo trabalhista atingir a autarquia. Recurso julgado deserto. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário com observações.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso trabalhista. Pressupostos de admissibilidade. Competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso trabalhista. Pressupostos de admissibilidade. Competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Admissibilidade. Perda da natureza privilegiada. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, uma vez que a sentença de falência se deu em data anterior ao momento em que a atual lei de regência entrou em vigor e que o Juiz não pode interpretar a norma de modo a aplicar ao credor retardatário sanção que a lei não prevê, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre verba trabalhista de natureza indenizatória, e não salarial. Admissibilidade. Valores não abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Aposentado que já percebe verbas de natureza alimentar advindas da Previdência Social. Crédito trabalhista de grande vulto, suplementar às parcelas que efetivamente servem para custeio da sobrevivência. Natureza alimentar descaracterizada. Recurso improvido, com determinação.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Admissibilidade. Perda da natureza privilegiada. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A insurgência também encontra óbice nos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF, porquanto os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar as razões pelas quais consideram violada a norma legal apontada e tampouco impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contratação verbal. Admissibilidade. Advogado que atuou nos interesses da ré em ação trabalhista. Verba bem arbitrada. Remuneração justa e condizente com o trabalho profissional desenvolvido. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Execução. Penhora de créditos decorrentes de ação trabalhista. Admissibilidade. Verbas que se revestem de caráter indenizatório e não meramente alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Revisão de benefício. Reconhecimento, pela justiça trabalhista, de salário maior que o considerado para pagamento do benefício. Admissibilidade. Fiscalização pelo INSS para que as eventuais contribuições previdenciárias que decorram do acolhimento da demanda sejam efetivamente recolhidas. Cabimento. Coisa julgada formada no juízo trabalhista. Possibilidade de atingir a autarquia. Existência. Recurso de ofício parcialmente provido e apelação autárquica julgada deserta.

25 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Retificação do polo passivo da demanda. Sucessão trabalhista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

26 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Falta de interesse recursal. Descaracterização. Contagem de tempo de serviço. Homologação de acordo trabalhista. Admissibilidade. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«1 - É admissível como prova para fins de contagem de tempo de serviço, o lapso laboral versando em ação trabalhista. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Aplicação de Enunciado do TST. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, princípio da legalidade, do contraditório, motivação dos atos decisórios, da coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA CONTA POUPANÇA. CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo trabalhista. Juízo cível. Suplementação provisória de proventos. Verba prevista em acordo coletivo firmado entre a categoria e a empregadora, corsan. Competência da justiça trabalhista. Agravo provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA TRABALHISTA. BENEFÍCIOS OFERTADOS PELA EMPREGADORA.

Demanda que visa o ressarcimento da empregadora de despesas a título de plano de saúde e odontológico ofertado ao seu empregado, em razão de afastamento por acidente de trabalho. Inadmissibilidade. Regime jurídico celetista. Demanda que não discute estruturação de carreira, verbas administrativas ou equiparação salarial. Aplicabilidade da CLT. CLT, art. 468. Incorporação de condição mais benéfica ao contrato de trabalho. Vedação legal da alteração unilateral em prejuízo do empregado. Descabimento da pretensão de executar obrigações trabalhistas em desfavor do empregado durante o período de suspensão das referidas obrigações. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Horas in itinere. Jornada de trabalho. Legislação infraconstitucional. Cláusulas de acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e trabalhista. Cargo em comissão. Diretoria de sociedade de economia mista. Férias e FGTS. Admissibilidade. Dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ.

1 - É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

33 - STF Agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Ausência de ofensa direta ao texto constitucional. Recurso improvido.

«- O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de revista, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Recurso de revista. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Aviso prévio proporcional. Retroatividade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Licitação. Edital. Vedação da participação de cooperativas quando o objeto da contratação abrange o fornecimento de mão-de-obra. Admissibilidade, para afastar eventual condenação da Administração em ação trabalhista. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda Estadual provido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Engenheiro empregado de instituição bancária. Enquadramento como bancário. Jornada de trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 falência. Nulidade do julgamento monocrático. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Admissibilidade. Perda da natureza privilegiada. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Revisão de cálculo. Renda Mensal Inicial (RMI). Alteração do salário de contribuição com base em reclamação trabalhista. Admissibilidade. Revisão da RMI devida a partir do início do benefício. Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com as devidas atualizações monetárias. Recurso provido.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Concurso de credores. Execução fiscal. Natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.152.218/RS). Lei 11.101/2005, art. 83, I e CPC/1973, art. 711. Matérias não devolvidas ao STJ.

«1. A controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal. No julgamento dos embargos de divergência, utilizou-se como paradigma o acórdão proferido pela Corte Especial (REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014, DJe 9/10/2014), em que se pacificou o entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Tal posicionamento pode ser aplicado ao presente caso em que se discute sobre o concurso de credores em sede de Execução Fiscal, uma vez que, conforme consignado no acórdão paradigma, «embora a controvérsia tenha se instalado no âmbito de falência regida ainda pelo Decreto-Lei 7.661/1945, o entendimento eventualmente adotado é transcendente. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO.

Uma vez constatado que o reclamante, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 9º - pois o apelo veio calcado apenas em afronta à norma infraconstitucional e dissenso de teses e o presente feito está regido pelo rito sumaríssimo -, não há falar-se na modificação da decisão Agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Trabalhista. Participação nos lucros. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

42 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 1191 DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Quanto ao tópico «horas extras), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. No que diz respeito à cumulação do IPCA-E com os juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, a controvérsia debatida nos autos adequa-se ao Tema 1191, em que o Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, e fixou a tese de que « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 «) . Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

43 - TRT2 Depósito recursal. Requisitos a guia de depósito judicial trabalhista não é instrumento hábil a comprovar o pagamento de depósito recursal, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, como se observa dos termos do CLT, art. 899, parágrafo 4º e 5º, da instrução normativa 3 do c. TST e da Súmula 426 do c. TST.

44 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Trabalhista. Unicidade sindical. Recurso de revista. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

45 - TST Agravo de instrumento. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Instrução normativa 40/TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto aos temas «intervalo intrajornada e «assistência judiciária gratuita, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «terceirização trabalhista - entidades estatais. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á aos temas recebidos pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Demanda que visa obrigar a ré ao reenquadramento funcional da autora com base no CLT, art. 461. Inadmissibilidade. Regime jurídico da contratação. Estruturação de carreira invocada e concessão das respectivas verbas regidas pelo regime jurídico-administrativo. Inaplicabilidade do CLT, art. 461. Questão pacificada pela Justiça Trabalhista. OJ DSI 1 297 do TST. Princípio constitucional da autonomia dos entes federativos. Submissão ao regime jurídico-administrativo. Tema 1143/STF. Princípio da legalidade. Observância das normas sobre os critérios para plano de carreira. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do CLT, art. 844, § 2º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido .

50 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Fixação do piso salarial inicial de categoria profissional em múltiplos de salário mínimo. Lei 4.950-a/1966. Prescrição. Questão de índole infraconstitucional. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.