1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal.
1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a deficiência de cotejo analítico. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.
1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação decisões monocráticas. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.
1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.
1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mera reprodução das razões de recursos anteriores. Devida impugnação do acórdão recorrido. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A mera reprodução das razões adotadas na apelação e nos embargos de declaração no recurso especial não se mostra suficiente para infirmar os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, além de evidenciar a deficiência de fundamentação do apelo nobre, o que atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos agravos em recurso especial. Impugnação específica das decisões de inadmissão dos recursos especiais. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de inventário. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Recurso especial não conhecido. Súmula 158/STJ. Aplicação. Recursos. CPC/2015. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... ()
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9 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão da Fazenda de rediscutir matéria não levantada nos recursos especial e extraordinário. Ocorrência da preclusão. A questão trazida no Tema 1114 do STF no tocante ao regime jurídico dos policiais militares voluntários não pode ser objeto de juízo de retratação, por falta de impugnação no momento oportuno. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos. Multiplicidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recursos em cumprimento de sentença. CPC/2015. Decisão que não encerra fase processual. Agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de que, «no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/8/2018). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Reiteração de recursos. Reexame de matéria. Agravo interno desprovido.
«I - Não pode ser provido o agravo interno quando o agravante não apresenta impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão recorrida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reiteração de recursos. Fundamentos inidôneos para reforma. Agravo interno desprovido.
«I - Não pode ser provido o agravo interno quando o agravante não apresenta impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão recorrida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Duplicidade de recursos. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Despacho. Meio de impugnação.
1 - Antes da edição do CPC/2015, esta Corte entendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, determina o sobrestamento do apelo especial na Instância de origem, em virtude da ausência de conteúdo decisório da decisão impugnada. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão dos recursos especiais, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir os recursos especiais. ... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade.
1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último, ante a incidência da preclusão consumativa.... ()
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21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão. Precedentes
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Negativa de seguimento do recurso especial. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011, «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Dessa forma, qualquer impugnação à tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada por meio da interposição de Agravo Interno na instância de origem. ... ()
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25 - STJ agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Intempestividade. Prazo corrido de 5 dias. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - Conforme a certidão de fl. 3.813, o agravo regimental de J. B. S. não deve ser conhecido, pois foi protocolizado intempestivamente, haja vista que a decisão que rejeitou os embargos de declaração desse recorrente fora publicada em 30/11/2020, com o termo final do prazo recursal em 7/12/2020, sendo o recurso protocolizado somente em 8/12/2020. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. Inadequação do recurso interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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28 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Reiteração de recursos. Reexame de matéria. Agravo interno desprovido.
«I - Não pode ser provido o agravo interno quando o agravante não apresenta impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão recorrida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Negativa de seguimento do recurso especial. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011, «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Dessa forma, qualquer impugnação à tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada por meio da interposição de Agravo Interno na instância de origem. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Necessidade. Recurso Especial afetado.
1. O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional. Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Necessidade. Recurso Especial afetado.
1. O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional. Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Necessidade. Recurso Especial afetado.
1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional. Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto. ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Necessidade. Recurso especial afetado.
1. O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional. Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de distinção. Indeferimento. Devolução dos autos. Manutenção.
1 - A questão jurídica referente à «possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 (novo CF) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior» foi submetida à Primeira Seção, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de relatoria da em. Ministra Regina Helena Costa (Tema 1.062/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação. Gratuidade de justiça. Insuficiência superveniente de recursos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recurso especial não admitido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Art. 544, § 4º, I, do CPC.
1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. admissibilidade. Decisão agravada. impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Impugnação deficiente. Agravos não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Súmula 355/STF. Stf. Aplicação aos recursos especiais. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação da gratuidade de justiça. Condição de hipossuficiência de recursos não infirmada pelo impugnante. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
