1 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recursos protelatórios. Cominação de multa. Pagamento. Condição para interposição de novos recursos.
I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e do abono único. Teses definidas em sede de recursos afetados como repetitivos.
1 - A natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e do abono único foi definida em recursos especiais afetados como repetitivos nesta Corte. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Recursos especiais. Civil. Processual civil. Contratos. Exploração. Posto de combustível. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Descumprimento. Obrigação. Prorrogação tácita. Possibilidade. Contrato findo. Obrigação de fazer. Não cabimento. Astreintes. Afastamento.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão de apelação publicado na vigência do CPC/1973 e contra acórdão de embargos infringentes publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria suscitada em momento inoportuno. Inexistência. Embargos de declaração intempestivos. Impugnação via agravo retido. Apelação extemporânea. Recursos não conhecidos. Tempestividade dos aclaratórios. Matéria preclusa. Recurso improvido.
1 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Invalidação de negócio jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Empréstimo para compra de imóvel com recursos amealhados antes do matrimônio. Ausência de prejuízo ao patrimônio comum a ser partilhado.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 489. Não há, pois, quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda. Imóvel. Atraso. Cláusula penal. Abusividade. Redução. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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9 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Possível abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Encerramento da prestação jurisdicional. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do que dispõe o atual, art. 1.030, § 2º Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I «b, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Recursos essenciais à manutenção da empresa. Ausência de demonstração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Cobrança de valores sem anuência formal do morador com sua instituição. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Recursos especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atividade notarial. Negligência. negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Vício no julgamento. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Tabelião. Tabelionato. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Inviabildiade.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Recursos especiais. Imóvel. Alienação fiduciária. Garantia. Lei 9.514/1997. Mora purgação. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência. Lei 13.465/2017. Alterações incorporadas. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Acórdão. Afastamento.
1 - O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997 com a redação dada pela Lei 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Exclusão da multa. Descabimento. Recurso especial. Reiteração de recursos anteriores. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 283/STF.
1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a Corte de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada ao consignar que os bens móveis oferecidos pelo executado eram suficientes à garantia do juízo, estavam em bom estado de conservação e dispunham de liquidez no mercado. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Aposentadoria especial. Suplementação. Requisito etário. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Fundo previdenciário. Recursos. Fonte de custeio. Equilíbrio atuarial. Reexame fático probatório. Necessidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Título executivo. Observância. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Direito civil e processual civil. Princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Efeito devolutivo dos recursos. Reformatio in pejus. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de contrato e de reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.
1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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19 - STJ Direito civil e processual civil. Princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Efeito devolutivo dos recursos. Reformatio in pejus. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de contrato e de reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.
1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Constatado. Prestação jurisdicional diferente da postulada. Agravo interno desprovido.
1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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21 - STJ Recursos especiais. Ação rescisória. Ação possessória cumulada com pedido de indenização. Contrato descumprimento. Liquidação. Critério de cálculo. Data do dano. Data do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Recursos especiais providos. Ação rescisória improcedente. Verba honorária. Majoração. Recurso adesivo prejudicado.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Sentença estrangeira. Homologação. Desnecessidade. Fato jurídico. Livre apreciação. Novação. Plano de revitalização. Portugal. Coobrigados. Não atingimento. Exigência da dívida. Possibilidade. Habilitação. Necessidade.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) a sentença que homologou o plano de reestruturação do devedor principal em Portugal tem eficácia no Brasil, apesar de não ter sido homologado por esta Corte; (iii) cumprido o plano de reestruturação em Portugal, não seria mais possível ao credor exigir o montante remanescente do garantidor hipotecário; (iv) o pagamento parcial não impede a cobrança dos obrigados solidários pelo restante e (v) os honorários foram corretamente fixados. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Prestação jurisdicional esgotada. Interposição sucessiva de recursos incabíveis. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental («expediente avulso) no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não cabimento. Prestação jurisdicional esgotada. Interposição sucessiva de recursos incabíveis. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é cabível agravo regimental da decisão de relator, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, para que, apresentado o feito em mesa, o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que deixa de examinar teses consideradas relevantes para o correto deslinde da controvérsia. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida em relação a um dos recursos. Pretensão de reforma do decisum. Improcedência das alegações. Necessidade de enfrentamento das matérias suscitadas nos aclaratórios pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
«1. O não enfrentamento pelo Tribunal de origem de tese suscitada pelo agravado nos aclaratórios caracteriza negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos à origem a fim de que seja sanado o vício apontado, independentemente da compreensão a ser alcaçada. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada.... ()
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30 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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31 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição simultânea de recursos especial e extraordinário. Recursos admitidos na origem. Recurso extraordinário interposto na origem julgado antes do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário manejado contra o acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial. Inversão da ordem de julgamento dos recursos. Matéria de fundo. Natureza. Questão relativa à negativa de prestação jurisdicional não examinada pela Turma no julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Houve inversão da ordem de apreciação dos recursos. Interpostos simultaneamente recursos especial e extraordinário contra acórdão de segundo grau, se ambos forem admitidos, o recurso extraordinário só deve ser julgado no Supremo Tribunal Federal após esgotada a prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do segundo grau foi julgado antes do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário interposto no STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - O acórdão que não examina pontos considerados relevantes para o correto deslinde da controvérsia é nulo por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - O acórdão que não enfrenta ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia é nulo por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos. Mesma decisão. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Regularidade do procedimento probatório. Perícia contábil. Renovação. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.
«1. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência da preclusão consumativa, de modo que o segundo recurso não merece conhecimento. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/2015, art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Requisitos. Não comprovação. Pessoas físicas. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de ataque a este fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do CPC, art. 545 - Código de Processo Civil de 1973 (Súmula 182/STJ). ... ()
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38 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse processual. Causa de pedir. Verificados. Reconhecimento de estado de filiação. Imprescritibilidade. Súmula 149/STF. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva c/c retificação de assento de nascimento ajuizada em 27/04/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao gabinete em 01/08/2023.... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Imóvel. Entrega. Atraso. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Recursos repetitivos (tema 971). Percentual. Redução. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.
«1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Execução de título extrajudicial. Vício na representação processual. Óbice não sanado. Recurso especial e respectivo agravo não conhecidos. Comparecimento espontâneo de outro executado, diverso daquele que interpôs os recursos nesta corte superior. Alegação de nulidade dos atos decisórios por ausência de intimação. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade do recurso Documento eletrônico VDA42995830 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:47:00Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 603b6765-10cd-4b72-b41d-f53d62880a65... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deficiência na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.02 2 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ou não examina todos os pontos e questões considerados relevantes para o correto deslinde da controvérsia, ou que, embora os examine, proceda da forma vedada por força do CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
