redacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput) são elementares («essentialia delicti); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti).... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Homicídio. Júri. Redação indevida do quesito do motivo fútil. Falta de alegação no momento oportuno (em plenário). Matéria caduca. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese da defesa rechaçada em apelação e em revisão criminal. Adoção pelos jurados de uma versão possível. Impropriedade da via eleita para rever essa escorreita conclusão. Dosimetria. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.

«1 - Constatado que a defesa não suscitou no momento oportuno, ou seja, em plenário do Júri, eventual equívoco na redação do quesito referente ao motivo fútil, superado encontra-se o tema. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. A autora, idosa, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não ocorreu devido à revelia. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e dependente de sua aposentadoria. O valor pleiteado foi considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do ato ilícito de cobrança indevida. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Pretensão recursal voltada à redução do valor fixado a título de indenização por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios - Montante fixado em patamar razoável - Juros de mora - Termo inicial a partir da fixação da indenização - Recurso provido em parte.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de indenização no importe de R$3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na restituição em dobro e na adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não ocorreu devido à revelia. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e dependente de sua aposentadoria. O valor fixado na sentença é inferior ao adotado por essa C. Câmara em casos análogos, por outro lado o valor pleiteado pela recorrente é excessivo e desproporcional ao dano sofrido. A indenização deve ser fixada em R$4.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do ato ilícito de cobrança indevida. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito.3. A restituição do indébito deve ser efetuada pelo dobro... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ILICITUDE- OCORRÊNCIA

Cobrança de seguro sem a contratação expressa pelo consumidor - Desconto mensal do valor do prêmio : - No caso concreto, não demonstrada a contratação do seguro, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito - Vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica. ... (Continua)

9 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

11 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE DEVEDORES PELO NÃO PAGAMENTO DE TAXA MÍNIMA REFERENTE A SERVIÇO DE GÁS ENCANADO QUE DISSE NÃO TER SOLICITADO - INSTALAÇÃO FEITA EM TODOS AS UNIDADES DE EDILÍCIO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO PELO CONDOMÍNIO COM A RÉ - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - EVENTUAL FALTA DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA QUE DEVE, SE O CASO, SER DISCUTIDA PERANTE O CONDOMÍNIO E NÃO COM A RÉ - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. 1.

Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. A ré sustenta a inexistência de ilicitude e a ausência de caracterização de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor da indenização. 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota fiscal. Fato que ocasionou inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de Serviços. Internet móvel. Confirmação do erro pela prestadora. Cobrança indevida e respectivo protesto. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Apontamento esteado em inadimplemento de contraprestação por serviço prestado. Ausência de relação jurídica quanto à instalação que originou a dívida. Inconformismo da concessionária restritos à condenação por dano moral e distribuição da verba sucumbencial. DANO MORAL. Inserção do nome do consumidor no cadastro dos maus pagadores, indevidamente. Dano in re ipsa. Indenização na origem fixada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 7.000,00, quantia que se afigura adequada para reparar o prejuízo suportado, sem causar enriquecimento indevido da parte lesada. SUCUMBÊNCIA. Honorária fixada em 10% do valor da condenação. Inteligência do art. 85. §2º, do CPC/2015. Descabe a redução. Recurso não conhecido neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- FRAUDE- AVERBAÇÃO INDEVIDA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 429, II, ambos do CPC. Entendimento firmado no Tema 1061 pelo C. STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Mediação e corretagem. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal estadual, soberano na análise das provas, entendeu que seria indevido o pagamento de comissão de corretagem pelo autor em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, uma vez que não houve qualquer demonstração da prestação do serviços. ... (Continua)

18 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RECÁLCULO DAS FATURAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada discrepância injustificada no consumo registrado e ausência de comprovação da regularidade da medição pela concessionária, é correta a determinação de recálculo das faturas pela média dos doze meses anteriores, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Usucapião. Manifestação de interesse pela União. Antiga redação do CPC/1973, art. 942(§ 2º). Oposição não caracterizada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.

«Não-caracterização. Honorários indevidos. Inexistência de sucumbência da União. Condenação indevida. A intervenção da União na lide se deu nos moldes da antiga redação do CPC/1973, art. 942, não se configurando, na presente hipótese, o instituto da oposição.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

21 - TJSP TRANSAÇÕES INDEVIDAS - Compras e saques indevidos realizados com cartão. «Golpe do motoboy". Relação de consumo. Operações realizadas no mesmo dia, em valores expressivos e em desacordo com o perfil da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. DANOS MORAIS - Caracterização. Negativação indevida do nome da parte autora não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Ementa: TRANSAÇÕES INDEVIDAS - Compras e saques indevidos realizados com cartão. «Golpe do motoboy". Relação de consumo. Operações realizadas no mesmo dia, em valores expressivos e em desacordo com o perfil da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. DANOS MORAIS - Caracterização. Negativação indevida do nome da parte autora não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Valor da indenização por danos morais fixado de maneira prudente - Inexistência de enriquecimento ilícito - Valor mantido. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.

Ausência de comprovação da contratação ou aceitação do consumidor com relação ao serviço. Danos morais. Consumidor que reclamou diversas vezes com a ré, efetuou reclamação junto à Anatel, sem êxito, tendo sido forçado a ajuizar a presente ação. Indenização devida, majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - INDEVIDA.

Não há espaço para redução da quantia arbitrada a título de danos morais, a qual não se mostra excessiva ante o elevado grau das lesões sofridas pela vítima. DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246, STJ - FATO SUPERVENIENTE. É devido o abatimento dos valores recebidos administrativamente a título de Seguro DPVAT, não havendo que se falar em inovação recursal devido a constituir fato superveniente à apresentação de contestação. PENSÃO VITALÍCIA - VÍTIMA INSERIDA EM MERCADO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA. Atestada a diminuição da capacidade da vítima, é devida a pensão vitalícia em razão de sequelas decorrentes de acidente de trânsito, não sendo indispensável a verificação de absoluta incapacidade para atividade laboral. Pensão que reflete a força de trabalho reduzida em virtude das lesões sofridas, impondo a consequente diminuição dos rendimentos. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo em vista a extensão dos danos suportados pela vítima (traumatismo craniano com desenvolvimento de epilepsia, perda auditiva do ouvido direito, diminuição de força em dimidio corporal esquerdo e perda de capacidade laborativa de 34%), a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se insuficiente a ressarcir minimamente o autor, devendo-se proceder à majoração para a quantia de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), montante pleiteado na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica. Contas em atraso já quitadas quando da interrupção da prestação do serviço. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor a fim de não constituir enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.

25 - TJMG Indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. Indenização. Valor

«- A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano moral a este causado. ... (Continua)

26 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - III- Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as circunstâncias do caso concreto, para R$7.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo do banco réu improvido e apelo adesivo do autor parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FATURAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO - DANOS MORAIS - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora não conhecida. Carência de interesse recursal. Irresignação da parte ré pela improcedência da ação. Observância das normas consumeristas. Ausência de prova quanto a regularidade na contratação de mútuo bancário. Crédito cedido não acompanhado de contrato celebrado pela autora com o cedente. Cobranças indevidas. Negativação abusiva. Danos morais verificados in re ipsa. Situação extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório exacerbado. Necessidade de redução. Sentença reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO DA AUTORA E PROVIDO EM PARTE DA RÉ... (Continua)

31 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Incidência do CDC. Ausência da demonstração de inadimplência capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento devida. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Demais inscrições do nome do apelado excluídas antes a que é objeto da presente demanda. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta revisão, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução do montante fixado a título de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Dicção do CPC, art. 85, § 2º. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL- CABIMENTO.

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, deve ser mantido o montante arbitrado em Juízo de Primeiro Grau. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO HÍBRIDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais, a determinar que os réus se abstivessem de descontar valores referentes ao «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS na conta da autora, bem como a condenação solidária à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do corréu BRADESCO para compor o polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos, a restituição dos valores cobrados e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva do BRADESCO é afastada, pois a imputação da responsabilidade pela autora, decorrente dos descontos indevidos em sua conta, é suficiente para vinculá-lo ao polo passivo da demanda, sendo a responsabilidade apurada no mérito. (ii) A instituição financeira é solidariamente responsável pelos descontos indevidos, uma vez que não comprovou a anuência da autora à contratação do serviço «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, configurando falha na prestação de serviços, conforme disposto no CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ. (iii) A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada só após a data de 30.03.21. conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ e com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) A indenização por danos morais é devida, mas o valor inicialmente fixado deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando o período prolongado dos descontos e a condição financeira da autora, idosa e de patrimônio modesto, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor fixado, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

35 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados e também em indenização de danos morais. Irresignação do autor. Indenização de danos morais. Reconhecimento in re ipsa. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles (art. 944, CC). Incidência dos juros de mora a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Sentença reformada em parte, tão somente para modificar o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a indenização de danos morais, a contar a partir do primeiro desconto indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Falha na prestação de serviços. Inocorrência de qualquer das situações de exclusão de responsabilidade. Negativação indevida do nome do autor que, inclusive, dificultou a obtenção de emprego. Indenização devida. Montante arbitrado que se mostra elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Réu que comprovou a origem do débito negativado. Inscrição indevida. Inocorrência. Réu que logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

39 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de inexistência de relação e imposição de ordem aos corréus indicados no sentido da interrupção de cobranças indevidas. Danos morais, contudo, não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Ilegitimidade passiva do corréu afastada. Pese embora cobrança indevida e restrição Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de inexistência de relação e imposição de ordem aos corréus indicados no sentido da interrupção de cobranças indevidas. Danos morais, contudo, não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Ilegitimidade passiva do corréu afastada. Pese embora cobrança indevida e restrição cadastral ilegítima, havia que se considerar que ao ser incluída a anotação guerreada já se encontrava a autora com seu crédito restrito em função de outras anotações antecedentes. Indevida, na espécie, qualquer indenização por parte de qualquer dos corréus, nos exatos termos do entendimento da Súmula 385/STJ, no sentido de que, ainda que indevida a inscrição em debate, a existência de anteriores negativações legítimas e não infirmadas implica ausência de dano moral indenizável. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação da existência da relação jurídica a amparar o débito. Ausência. Indenização devida. Arbitramento, entretanto, em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica regular a amparar o débito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação exagerada. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor efetivamente celebrou o contrato que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e da licitude da negativação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III- Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - IV- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Ilícito praticado pelo contratado. Indevida redução do benefício previdenciário. Complementação da aposentadoria pela diferença entre o correto tempo de contribuição e o benefício concedido pelo INSS. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL

Demonstração de cobranças indevidas - Contratação não demonstrada pela instituição financeira - Hipótese em que já houve processos anteriores reconhecendo cobranças indevidas em relação a outros contratos - Transtorno superior ao mero aborrecimento quotidiano - Dano moral - Demonstração - Lesão a direitos da personalidade - Caracterização - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor suficiente à reparação do dano - Necessidade: - O recebimento de cobranças, referente a débito não reconhecido causa transtorno superior ao mero aborrecimento quotidiano, e suscetível a causar lesão a direito da personalidade - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser mantido o valor fixado, adequado para reparar o dano sofrido. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO «PLANO ODONTOLÓGICO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou a cobrança indevida de serviços e produtos não contratados, vinculados a um contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. A autora pleiteia a restituição de valores descontados e indenização por danos morais, alegando que a ré realizou cobranças indevidas de «bolsa protegida, «proteção financeira, «seguro proteção funeral, «proteção digital e «plano odontológico, durante o período de setembro de 2022 a outubro de 2023. ... (Continua)