1 - STF Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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2 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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3 - STJ previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para alterar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foi apresentado início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Inviabilidade.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à legitimidade ativa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Indenização. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
1 - Não há com conhecer de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Tr e taxa selic. Aplicabilidade. Verba honorária. Sucumbência recíproca reconhecida pela corte a quo. Redistribuição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via especial, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Seguro. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Contrato de consórcio. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.
1 - A corte de origem, após o exame do acervo fático probatório dos autos concluiu que «o mencionado erro material não ocorreu, tendo sido publicado o acórdão sem nenhuma espécie de imprecisão, o que não gerou qualquer prejuízo à parte". Assim, rever tal premissa implicaria, necessariamente, o revolvimento de matéria de cunho fático probatório, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito condominial. Reexame do conjunto reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudiacda.
1 - A Corte de origem - em detalhada análise - entendeu no sentido de que o imóvel objeto da arrematação possui natureza jurídica de loteamento. Modificar o acórdão recorrido, importa - necessariamente - no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, atribuiu os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Dissídio prejudicado.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Credenciamento junto ao mec. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Renovação ato de instrução probatória. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Objeto da perícia judicial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Redimensionamento da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material e lucros cessantes configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estarem evidenciados o dano material e os lucros cessantes experimentados pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobertura securitária não configurada. Risco segurado não implementado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «O litisconsórcio necessário (...) encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, REPDJe 3/5/2017, DJe 8/11/2016). ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade contratual. Cumprimento das obrigações pela CEF. Responsabilidade solidária. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
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42 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegado ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
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45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de franquia. Anulação por vício. Encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Prova. Matéria fático-probatória. Reexame. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Para acolher a tese de que há prova do dano material, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de materiais e insumos. Diabetes mellitus. Marca específica. Coisa julgada material. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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49 - STJ Processual civil. Servidor público. Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC, art. 525. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Matéria não prequestionada.
1 - A matéria tratada pelo CPC, art. 525 não foi objeto de debate na origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Nessas circunstâncias, caberia à parte recorrente apontar violação ao CPC, art. 535, mas não o fez. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
