refeitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Supostas condições degradantes em refeitório. Inexistência. Descabimento de indenização.

«Evidenciado, nos autos: que refeitório onde a reclamante alega ter ficado exposta a condições degradantes «em meio a animais e sujeiras, existiam telas de proteção a fim de impedir o acesso de pombos ao local; que nesse refeitório era feita regularmente a limpeza das mesas e do chão; que existia um outro refeitório disponível, com ambiente fechado; e que a reclamante não era obrigada a fazer suas refeições empresa, não se caracteriza situação que dê suporte à pretendida indenização por dano moral.... (Continua)

2 - TST Intervalo intrajornada. Tempo gasto no deslocamento até o refeitório e em fila. Tempo à disposição da empregadora não configurado.

«Nos termos do acórdão regional, conforme o conjunto fático-probatório produzido nos autos, o reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada, visto que a prova oral confirmou que permanecia no refeitório de trinta a quarenta e cinco minutos e dispendia o resto do tempo no trajeto do local de trabalho até o refeitório. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e em fila para refeição, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Assim, tendo os depoimentos testemunhais confirmado que o reclamante usufruía uma hora a título de intervalo intrajornada, a decisão do Regional em que se considerou que o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e em fila configura tempo à disposição da empregadora violou o disposto no CLT, art. 71, caput. ... (Continua)

3 - TRT2 Administrativo. Multa. Refeitório. Área para depósito de gêneros alimentícios. Port. 3.214/78 (NR 24, subitem 24.4.2).

«Norma administrativa que exige refeitório nas empresas com mais de 300 empregados, com área destinada ao depósito de gêneros alimentícios. Empresa que, no caso, contava com 140 empregados, mas que, por iniciativa própria, construiu refeitório. Multa imposta em função da inexistência de área para depósito de gêneros alimentícios. Tipificação manifestamente incorreta. Incidência de norma diversa, em função do número de empregados, e na qual se exigem condições mínimas de conforto. Multa anulada. Sentença mantida.... (Continua)

4 - TRT3 Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«No tempo em que o trabalhador se desloca e/ou permanece na fila do refeitório não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades. A legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Desse modo, o tempo gasto para deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no interregno do intervalo intrajornada.... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada para refeição e descanso. Tempo gasto no trajeto até o refeitório. Horas extras. Inexistência.

«O tempo de deslocamento até o refeitório não pode ser considerado como à disposição do empregador e, por conseguinte, não pode ser excluído da pausa intervalar de uma hora prevista no CLT, art. 71.... (Continua)

6 - TST Intervalo intrajornada. Tempo gasto em deslocamento interno e na fila do refeitório.

«Na forma da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, não se considera à disposição o tempo despendido pelo empregado com o deslocamento para o refeitório bem como na espera da fila para refeição. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Tempo despendido até o refeitório. Horas extras. Ausência de configuração. CLT, art. 59 e CLT, art. 71.

«O tempo despendido até o refeitório não configura tempo à disposição da empregadora, mas está compreendido no intervalo. Ademais, qualquer empregado, mesmo aquele que trabalha nos centros urbanos, gasta alguns minutos no descolamento até o restaurante ou até a sua residência, se lá fizer suas refeições, e nem por isso faz jus ao pagamento do período como de efetivo labor.... (Continua)

8 - TST Intervalo intrajornada. Deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório.

«A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório, pois este pode desfrutar do período de descanso como melhor lhe convier. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT3 Intervalo intrajornada. Deslocamento até o refeitório.

«O tempo gasto no deslocamento do empregado até o refeitório e o período de espera na fila não descaracterizam a concessão do intervalo, uma vez que todos os trabalhadores se sujeitam a essa mesma rotina quando se dirigem a outros locais para alimentação, inclusive, às vezes, tendo de se deslocarem em grandes distâncias para essa finalidade.... (Continua)

10 - TRT3 Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«A legislação trabalhista não prevê que o intervalo para refeição e descanso exclua o tempo de deslocamento e para se servir. O período gasto pelo reclamante com o deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no tempo de intervalo intrajornada, sendo irrelevante o fato de que não lhe era permitido deixar o parque industrial neste interregno.... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório. Inexistência.

«O período destinado ao intervalo intrajornada constitui todo o tempo que o trabalhador dispõe para refeição e repouso, nele compreendidos eventuais minutos gastos na fila do refeitório. Como, nesse período, o empregado não se encontra à disposição do empregador, não cabe falar em supressão do intervalo e, consequentemente, em pagamento de horas extras.... (Continua)

12 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Tempo despendido na fila do refeitório. CLT, art. 61.

«Não se pode considerar que o empregado, no tempo que permanece na fila do refeitório da empresa, para servir-se do almoço, está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Tal conclusão se reforça pelo fato de que 20 minutos de espera é um tempo razoável, aplicável a boa parte das pessoas que fazem suas refeições em sistemas de auto-atendimento. Indevida a condenação do reclamado ao pagamento desses 20 minutos diários, como labor extraordinário.... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo despendido até o refeitório. Horas extras. Ausência de configuração.

«O tempo despendido até o refeitório não configura tempo à disposição da empregadora, mas está compreendido no intervalo. Ademais, qualquer empregado, mesmo aquele que trabalha nos centros urbanos, gasta alguns minutos no descolamento até o restaurante ou até a sua residência, se lá fizer suas refeições, e nem por isso faz jus ao pagamento do período como de efetivo labor.... (Continua)

14 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório e tempo de espera fila. Não descaracterização.

«O tempo gasto deslocamento do empregado até o refeitório e retorno, bem como o período de espera fila, não desnaturam a concessão do intervalo em questão, pois, além de todos os trabalhadores estarem sujeitos a tais condições quando se utilizam de outros locais para alimentação, não se encontram à disposição do empregador durante esses horários.... (Continua)

15 - TST Descontos efetuados a título de «refeitório.

«No caso, tendo o Regional registrado que «não há autorização da reclamante para os descontos intitulados refeitório, correta a decisão que condenou a reclamada ao ressarcimento dos descontos efetuados sob referida intitulação. Assim, pretender descaracterizar a ilicitude dos descontos, como quer a reclamada, implicaria o revolvimento dos fatos e provas, hipótese vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicabilidade inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Ausência de banheiros e refeitórios. Caracterização.

«Comete ato ilícito a empregadora que deixa de proporcionar ao empregado as condições mínimas de segurança e saúde para o trabalho, previstas, sobretudo, em portarias e normas regulamentares do Ministério do Trabalho. A inexistência de banheiros e refeitório importou em omissão da empregadora capaz de gerar um dano moral ao empregado, tendo em vista que não proporcionou as condições sanitárias adequadas para o ambiente de trabalho, inviabilizando a possibilidade de se fazer uma adequada higiene pessoal.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Trabalhador rural. Ausência de instalações sanitárias adequadas e refeitório. Condições precárias de trabalho. Dano moral. Valor da indenização.

«1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixara em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) o valor da indenização por dano moral. ... (Continua)

19 - TRT3 Indenização por danos morais. Atitude discriminatória. Vedação à entrada no refeitório da empresa. Pagamento devido.

«Diante das aduções recursais, percebe-se que a própria Ré admite a existência de expressa vedação para que os motoristas, como o Autor, frequentassem o refeitório da empresa, vedação esta que não ocorria em relação aos demais trabalhadores. Esse fato, de todo modo, é ainda extraído das provas oral e documental presentes nos autos. Nesse sentido, não há dúvidas de que a Ré, de forma abusiva (art. 187 do CC/02) e injustificada, vedou a entrada do Reclamante no refeitório da empresa. Ora, essa atitude empresarial viola os mais comezinhos direitos fundamentais do trabalhador, dentre eles, a própria dignidade humana de que é detentor, bem como o valor social do trabalho. Além disso, afronta também a função social da empresa, que tem o dever de não promover discriminações infundadas, como no caso, até mesmo em face do que dispõe o art. 3º, I e IV, da CR/88, dispositivo este a encampar os objetivos fundamentais da República. A prova do dano moral, em si, em casos como este, não é exigida, por dizer respeito a sentimentos íntimos do trabalhador, presumindo-se o dano da própria ilicitude do ato (dano in re ipsa). Preenchidos, assim, os requisitos necessários à indenização, quais sejam, o ato ilícito discriminatório, o dano, o nexo causal e a culpa empresarial, não há falar em reforma da sentença que deferiu o pagamento de danos morais ao Autor.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Indenização por dano moral. Refeitório. Precariedade das instalações.

«Vislumbrando-se possível afronta ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de suas razões. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Minutos residuais. Tempo à disposição. Súmula 366/TST.

«Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado. Com efeito, ultrapassado o limite de 10min diários (CLT, art. 58, § 1º), será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Registrado pelo Tribunal Regional que o empregado despendia mais de 10 minutos para se deslocar da portaria para o refeitório, do refeitório para o vestiário, e do vestiário ao local de trabalho, bem como indo direto a portaria até o local de trabalho e que referido período não era computado em sua jornada, devido é o seu pagamento como hora extra, na medida em que configura tempo à disposição do empregador. Acórdão em consonância com a Súmula 366/TST. Recurso de revista adesivo não conhecido.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Ausência de banheiro e refeitório.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do CCB, art. 186.... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Danos morais. Tratamento discriminatório.

«Demonstrado pela prova produzida nos autos que a empresa dispensou tratamento discriminatório ao seu empregado, proibindo-o de frequentar o seu refeitório, inclusive, com ameaça de punição, a reparação dos danos morais sofridos é medida que se impõe.... (Continua)

24 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Horas extras. Tempo à disposição.

«O fato de o reclamante ter de permanecer em filas para fazer as refeições no refeitório da empresa reclamada não caracteriza hipótese de prestação de horas extras porque, nesse período, não estava à disposição da empregadora. Recurso ordinário improvido. [...]... (Continua)

25 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo legal. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório.

«O intervalo assegurado pela legislação trabalhista é para refeição e descanso, logo, o tempo para deslocamento até o local das refeições e eventuais filas está incluído no intervalo intrajornada. Pelo não provimento do apelo.... (Continua)

26 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução via acordo coletivo. Validade.

«Considera-se válida a cláusula de negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada quando a empresa possui refeitório próprio, nos termos do §3º, do CLT, art. 71, e os próprios empregados almejavam a diminuição do lapso intervalar.... (Continua)

27 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Local com intensa movimentação humana. Necessidade de medidas de segurança.

«A utilização de desenvoltos métodos de segurança mostra-se imprescindível e urgente quando a passagem de nível corta localidades de intensa movimentação humana, como é o caso de linha que divide um campus universitário, localizada nas proximidades do refeitório estudantil, onde certamente transita uma infinidade de jovens ao dia, seja a pé, de bicicleta, motocicleta ou veículo automotor.... (Continua)

28 - TST Indenização por dano moral.

«O Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático-probatório, mormente a prova testemunhal, alcançou a conclusão de que ficou demonstrado o desrespeito à dignidade e à honra profissional da empregada. Concluiu que havia pombos nos refeitórios demonstrando o descaso da ré com as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho; registrou ainda a insuficiência de micro-ondas para atender a demanda do refeitório, bem como de banheiros para os 1800 empregados. Logo, a partir das premissas fáticas e probatórias registradas pelo TRT, constata-se que a alegação da ré de que não há razões para reconhecimento da indenização por dano moral esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois para entender de forma contrária, seria necessária uma nova incursão nos fatos e provas, o que é vedado nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Sindicato que, por ocasião da greve de funcionários, tomou o refeitório da universidade estadual e liberou gratuitamente as refeições àqueles que adentravam no estabelecimento. Prejuízo à autarquia evidenciado. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da universidade provido para julgar procedente a ação e determinar ao sindicato-réu o pagamento da indenização pretendida.

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. HORAS IN ITINERE . NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. TEMPO GASTO COM A ALIMENTAÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PELO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 935 DO STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO DO REFEITÓRIO AO EFETIVO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 4º . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO DO REFEITÓRIO AO EFETIVO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador no deslocamento do refeitório à frente de trabalho, por integrar o período do intervalo intrajornada, não podendo, assim, ser computado na jornada regular . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos policiais que realizavam a escolta que se revela discriminatório. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório.

«O recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

33 - TRT4 Indenização por danos morais. Ausência de refeitório.

«A inexistência de local adequado para o empregado armazenar alimentos, preparar a sua refeição, alimentar-se e repousar constitui condição de trabalho degradante e enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. O fato de o autor alegar que as condições de trabalho degradantes foram perpetuadas pelo empregador não exime de culpa a empresa solidariamente responsável. [...]... (Continua)

34 - TRT2 Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Prestação habitual de horas extras. Impossibilidade. A redução do intervalo intrajornada não é possível, ainda que negociada em norma coletiva, caso não observados os parâmetros do CLT, art. 71, § 3º, pois condicionada à existência de refeitório e não prestação habitual de horas extras, requisitos não observados no caso em tela. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Tribunal, salvaguardado entendimento em contrário desta Relatora.

35 - TRT4 Indenização por dano moral. Ausência de banheiro e local adequado para as refeições.

«A reclamante laborava nas ruas centrais de Pelotas, sendo incontroverso que o empregador fornecia ônibus com banheiros para utilização dos funcionários. Outrossim, informa em seu depoimento que as refeições eram realizadas no refeitório existente na sede da reclamada, que contava também com banheiro, restando ausente suporte fático à indenização por dano moral vindicada. Sentença de improcedência mantida. [...]... (Continua)

36 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento ao refeitório. Horas extras indevidas.

«Não há disposição legal determinando que o intervalo para alimentação seja iniciado apenas no momento em que o Obreiro senta-se à mesa para a refeição. Há, sim, a necessidade de concessão de intervalo intrajornada ao Trabalhador, no qual se insere deslocamento, alimentação e repouso, cujo gozo, na hipótese, restou demonstrado, não sendo devidas as horas extras a tal título.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Trabalhador rural. Instalações sanitárias e refeitório.

«Tendo a condenação decorrido da circunstância fática da falta de condições mínimas de higiene no ambiente de trabalho, que afetam, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal, não procede a alegada violação direta dos arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Trabalhador rural. Instalações sanitárias e refeitório.

«Tendo a condenação decorrido da circunstância fática da falta de condições mínimas de higiene no ambiente de trabalho, que afetam, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal, não procede a alegada violação direta dos arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Tempo à disposição do empregador. Percurso entre a boca da mina e a frente de trabalho e tempo despendido no refeitório e na troca de uniforme.

«São devidas horas extraordinárias em relação ao tempo de percurso despendido pelo empregado entre a boca da mina e o local de trabalho, devendo ser acrescidos o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa. Inteligência das Súmulas nos 366 e 429 do TST. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Dano moral. Refeitório. Condições inadequadas. Não observância do conteúdo da nr-24. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Afronta ao CCB/2002, art. 927 não demonstrada. Desprovimento do apelo.

«Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois não demonstrada a presença de quaisquer dos pressupostos intrínsecos previstos nas alíneas do CLT, art. 896, para o processamento do recurso de revista denegado. ... (Continua)

41 - TST Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Portaria 42/2007 do mte.

«A única hipótese de redução do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71 encontra-se inserida em seu § 3º e está sujeita à prévia autorização do Ministério do Trabalho, desde que observados determinados requisitos, hipótese não verificada no presente caso. Eventual Acordo Coletivo celebrado pelas partes na forma da Portaria 42/2007-MTE não supre tal ato de verificação da conformidade do refeitório às normas de higiene e segurança do trabalhador. Precedentes. ... (Continua)

42 - TRT3 Indenização por danos morais. Empregadora que age com evidente abuso a fim de exigir o cumprimento de suas normas internas.

«Restando provado nos autos que a reclamada se utilizou de meios abusivos com o objetivo de coibir seus empregados a cumprir suas normas internas, como a colocação de segurança armado na porta de seu refeitório para impedir que os obreiros de lá saíssem portando algum alimento, chegando a ocasionar a agressão física ao reclamante, diante de terceiros, ressalta evidente o ato ilícito, o dano moral indenizável e o nexo de causalidade entre um e outro.... (Continua)

43 - TRT2 Ação civil pública. Empregado. Proteção e preservação da intimidade e da imagem do trabalhador no local de trabalho. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XII. CCB/2002, art. 932, III. CLT, art. 2º.

«Utilização, pelo empregador de sistema de segurança no escritório; na fábrica e no refeitório, através de câmeras, mediante equipamento de vídeo com transmissão reservada, em circuito de televisão interna (sem publicidade ou uso das imagens). Placas de advertência com grande visibilidade, de conhecimento geral. Cumprimento do disposto no CF/88, art. 5º, XII; CLT, art. 2º e CCB/2002, art. 932, III. A questão apresentada e confirmada nos autos não permite concluir pela violação de privacidade ou imagem.... (Continua)

44 - TST Horas de deslocamento. Trajeto interno realizado no interior da empresa. Súmula 429/TST.

«Nos termos da Súmula 366/TST, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que o tempo necessário despendido pelo obreiro entre a portaria da empresa e o seu efetivo local de trabalho caracteriza tempo à disposição do empregador. Tal entendimento foi sedimentado na Súmula 429/TST: «Considera-se à disposição do empregador, na forma da CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, a partir do conjunto fático-probatório produzido, fixou que o tempo gasto no percurso do refeitório ao local de trabalho, no início da jornada, era de 10 minutos diários. Por outro lado, o TRT reformou a sentença para extirpar da condenação o tempo de deslocamento do local de trabalho ao refeitório no final da jornada, reduzindo, assim, o tempo à disposição para 10 minutos diários. (premissa fática incontroversa à luz da Súmula 126/TST). Nesse contexto, não faz o Obreiro jus ao pagamento de horas extras correspondentes, nos termos das Súmula 366/TST e Súmula 429/TST, que estabelecem como limite máximo de tolerância o tempo de 10 minutos diários. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

45 - TST Adicional de insalubridade.limpeza e higienização de banheiros.

«A decisão regional enquadrou de forma equivocada a situação como trabalho em condições insalubres. No caso, o empregado, durante o contrato, realizou, em rodízio, a limpeza da portaria, de um banheiro e do refeitório, de utilização dos empregados do condomínio e não de uso público ou coletivo de grande circulação, como definido na referida súmula, nos quais o risco de contágio é consideravelmente maior do que o domiciliar. Indevido, portanto, o adicional de insalubridade, ante o que dispõe o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução mediante autorização do minstério do trabalho e emprego. Possibilidade.

«Nos exatos termos do CLT, art. 71, § 3º, é permitida a redução do intervalo intrajornada, mediante autorização do Poder Executivo, desde que a empresa possua refeitório o qual atenda às exigências de organização, e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. No caso dos autos, o Regional expressamente consignou terem restado cumpridos os requisitos retromencionados. Assim, não merece reparos a decisão a quo que considerou válida a redução do intervalo intrajornada mediante autorização do MTE. ... (Continua)

47 - TST Dano moral. Local de trabalho. Precariedade. Refeitório e instalações sanitárias. Compensação. Quantum.

«No caso, consoante registrado no v. acórdão regional, as instalações sanitárias e locais para refeição eram precárias e inadequadas, violando a dignidade humana do empregado. Em razão disso, fixou a compensação por danos morais no o valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . O TRT

rejeitou expressamente a tese patronal de que não teria havido a apresentação dos documentos necessários para a comprovação da estabilidade pré-aposentadoria. Assim, o recurso da Reclamada esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . 2 - TRABALHO EM AMBIENTE INADEQUADO. PRESENÇA DE RATOS E OUTRAS PRAGAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal confirmou as alegações do Reclamante, no sentido de que havia infestação de pragas no refeitório da empresa. Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal esbarra na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

No que diz respeito ao «Tempo à disposição, o TRT manteve o pagamento de 25 minutos diários de tempo à disposição como extra, com os reflexos, decorrentes do período gasto para tomar café da manhã e do tempo de deslocamento do refeitório até o local em que registrava o ponto. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366/TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA

para 45 minutos - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 71, § 3º. O Tribunal Regional consignou que as normas coletivas previram a redução do intervalo intrajornada para 45 minutos, com observância dos requisitos previstos no art. 71, §3º, da CLT. Consignou que não se identificou a prorrogação habitual de jornada, bem assim que restou evidenciada a existência de refeitório na unidade fabril em que laborava o reclamante, conforme exigências legais, e autorização do Ministério do Trabalho para a referida diminuição do intervalo. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)