reforma residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vínculo de emprego. Pedreiro. Reforma residencial.

«Afastados os requisitos existentes nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há como se entender pela relação empregatícia, já que o contrato celebrado entre as partes foi, na verdade, um contrato de natureza civil, em que o reclamante figura como prestador de serviços autônomo e, o réu, como tomador de serviços.... (Continua)

2 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos serviços não concluídos. Recurso do réu: alegação de que o autor não efetuou o pagamento dos serviços, bem como promoveu ofensas à família do requerido, dando causa alo descumprimento do contrato. Contrato de prestação de serviço que se submete ao CDC - Documentos que comprovam o pagamento pela contraprestação, transferindo ao contratado o ônus da prova - Requerido que não demonstrou o regular cumprimento do contrato, cujas provas apresentadas mostram-se insuficientes ao alegado - Fotos que apontam, ademais, a inexecução dos serviços. Teoria da exceptio non adimpleti contractus afastada. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

4 - STJ Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB/1916, art. 1.254.

«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do CCB/1916, art. 1.254, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»... (Continua)

5 - STJ Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB/1916, art. 1.254.

«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do CCB/1916, art. 1.254, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Alegação da autora de que a reforma feita pelo Município à sua residência com vistas a garantir acessibilidade aos seus irmãos portadores de deficiência física foi inadequada. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da agente e o dano. Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida.

7 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro. Prestação de serviços em imóvel residencial. Relação de emprego inexistente.

«Na prestação de serviços por pedreiros para construção ou reforma de imóvel residencial ou de lazer de pessoa física, o contrato, normalmente, é por obra certa, sem continuidade na sua prestação, pois, terminada a obra, encerra-se a relação existente entre as partes. O fato de o contratante, proprietário da residência ou do imóvel a ser construído ou reformado, dar as diretrizes a serem seguidas, por meio de interposta pessoa especialmente contratada para administrar a obra, não desnatura a natureza autônoma dos serviços realizados.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos ao bem objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Locação. Residencial. Aluguel. Cobrança. Aluguéis inadimplidos no período cobrado. Pagamento não demonstrado. Montante devido. Despesas de reforma. Ausência de memória do estado nos autos. Material fotográfico comparativo existente e não utilizado pelo locador para comprovar a deterioração do imóvel. Reforma estrutural, que transcende a depreciação de uso. Locadores que não podem sofrer cobrança sem critérios de associação comprovada. Montante indevido. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Civil e processual. Locação residencial. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.

12 - TJSP Locação. Bem imóvel. Residencial. Ação de cobrança. Aluguéis vencidos e não pagos. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel, com exceção dos gastos decorrentes do uso normal da coisa. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Findo o período da locação, o bem deve ser restituído no estado em que se encontrava quando da avença, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal, não podendo o locador, com suporte em laudo técnico, objetivar reforma de vulto às custas do locatário. Recurso não provido.

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Admissibilidade do pedido de reforma - Hipótese em que a penhora incidiu sobre imóvel indivisível, cuja fração ideal pertence à apelante e constitui bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º, e Súmula 486, do C. STJ) - Alienação de fração do imóvel que é incompatível com a destinação residencial conferida - Imóvel penhorado que não pode ser objeto de desmembramento - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

15 - STF Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine. Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.

«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in LBJ 93/440) - e uma vez observados os pressupostos nelas estabelecidos, venha a renovar, para fins de reforma agrária, e sem qualquer ofensa à autoridade da coisa julgada, declaração expropriatória concernente ao mesmo imóvel rural. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

17 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Contrato de seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

21 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

22 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de parcial procedência que comporta reforma. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido.

23 - TJRJ Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

«As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las pela simples falta de um negativo, meio obsoleto de comprovação de autenticidade de fotografias. Na cláusula décima segunda do contrato de locação, o locatário, ora apelado, declara expressamente que recebeu o imóvel em perfeito estado de asseio e conservação, obrigando-se a mantê-lo nesse estado, realizando sua completa reparação, inclusive de pinturas no fim do contrato. Impõe-se, assim, a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 9.998,15 (nove mil novecentos e noventa e oito reais e quinze centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a contar de 12/03/2009, data da vistoria (fls.210), e com incidência de juros legais desde a citação, invertidos os ônus da sucumbência. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Reforma em apartamento residencial. Obra embargada. Descumprimento de normas do regimento interno do condomínio. Pedido liminar indeferido. Revisão da conclusão a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Nulidade da assembléia geral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de falta de interesse e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Ampliação e reforma de unidade residencial. Mora da construtora ré configurada. Reparação por terceiro às expensas da devedora. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CCB/1916, art. 881, diante do inadimplemento de obrigação assumida pela construtora em contrato de empreitada, pode o credor escolher que terceiro execute a obra às custas do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir a conversão em perdas e danos. ... (Continua)

27 - TJMG Locação não residencial. Direito processual civil e civil. Locação não residencial. Rescisão contratual. Consignação de chaves. Recusa injustificada. Encargos da locação. Depósito em juízo. Danos materiais. Pedido contraposto prejudicado. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte

«- «O locatário tem direito a devolver o imóvel findo o prazo da locação. A exigência do locador em receber o imóvel somente após a realização de reforma caracteriza condição potestativa. Diante da recusa injusta do locador, considera-se procedente a pretensão consignatória. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Seguro fiança. Ação condenatória de indenização securitária. Pintura e danos ao imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminar de falta de interesse de agir e cerceamento de defesa afastadas. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação residencial. Rescisão contratual. Vistoria final realizada unilateralmente. Validade reconhecida. Reforma. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Verba honorária sucumbencial. Alteração da base de cálculo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a orientação firmada nesta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal distrital reconheceu a validade da vistoria realizada ao final do contrato locatício, apontando a existência de danos materiais passíveis de reparação e fixando, ao final, o valor devido pelo locatário. Desse modo, rever as conclusões alcançadas pela Corte distrital encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - TST Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada de construção civil. Orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1 do tst. Nova redação. Resolução 175/2011

«1. A nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST (Resolução 175/2011, DEJT de 27/5/2011) teve por escopo dissipar qualquer dúvida no tocante à ausência de responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra de construção civil quanto às obrigações advindas dos contratos de trabalho firmados diretamente com o empreiteiro. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de mão de obra. Reforma em imóvel residencial. Ajuizamento de cobrança contra o proprietário do imóvel. Alegação deste de contratação de engenheiro que era responsável pela contratação da mão de obra como empreiteiro. Desacolhimento. Serviços efetivamente prestados e não pagos. Engenheiro contratado apenas para acompanhar a obra e não para pagar a contratados. Inadimplência do contratante comprovada. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Administrativo. Militar. Imóvel residencial. Multa por retenção. Limites do desconto.

«Mandado de Segurança. Liminar reformada para conformá-la à assentada jurisprudência de que o desconto obrigatório do valor da multa incida exclusivamente sobre o «soldo do militar, sem alcance, ademais, da pedida devolução das importâncias anteriormente descontadas.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Contrato de seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Interesse processual verificado. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio residencial. Danos na unidade da autora decorrentes de reforma realizada pelo condomínio. responsabilidade do demandado reconhecida.

36 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA.

Pretensão de substituir o imóvel dado em caução por outro. Recusa das locadoras, que inclusive já tinham concordado com proposta diversa, ao final não formalizada pelo autor. Após a devolução do bem locado, houve constatação de inúmeras irregularidades, sendo incontroversa a necessidade de reformas. Inexiste direito potestativo do locatário de substituir o bem dado em garantia. Hipótese em que a objeção não se mostra desarrazoada, diante do suposto valor do bem oferecido, em cotejo com os vários problemas observados, ainda que de forma preliminar (o montante efetivo ainda há de ser apurado oportunamente). Inviável impor às locadoras que aceitem a substituição da garantia. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TRT3 Pessoa física. Dona da obra residencial. Ausência de fins lucrativos. Vínculo empregatício. Não configuração.

«A jurisprudência trabalhista vem se firmando no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício com a pessoa física, dona da obra, com as consequentes responsabilidades previdenciária e trabalhista, quando esta, deixando de fazer a intermediação de mão-de-obra por meio de empreiteiro, contrata diretamente o trabalhador para realizar reforma em sua unidade residencial, considerando que, por não desenvolver atividade econômica, com assunção dos riscos a ela inerentes, não se pode equipará-la ao empregador regido pela CLT, por ausência conjunta dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência dos embargos. Apelo da locadora embargada. É cabível a cobrança de cláusula penal pela via executiva, envolvendo contrato de locação, possibilidade que decorre de Lei. Precedentes. Alegação pela locatária embargante de que a rescisão foi motivada nos problemas estruturais do imóvel que impediram a adequação para a atividade comercial. Locatária que, no entanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Adequação do imóvel que era obrigação da locatária, conforme cláusula contratual. Ofício da Municipalidade que confirma que não foram realizadas as reformas necessárias para adequação do imóvel. Problemas estruturais que em nada se relacionaram à adequação do imóvel. Multa pela rescisão antecipada devida. Sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Defeito na estrutura do imóvel. Reforma estrutural a ser feita com urgência. Obrigação dos proprietários do imóvel. Fatos de conhecimento dos interessados. Notificação feita pela ré, objetivando desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias, em razão no defeito encontrado na estrutura do imóvel a colocar em risco a vida de crianças. Obrigação dos locadores face ao disposto no Lei 8245/1991, art. 22, e não da locatária (artigo 23). Ausência de provas quanto à deterioração em decorrência do uso anormal do imóvel por parte da locatária. Reforma da estrutura do imóvel que não pode ser debitada à municipalidade. Recurso improvido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício concedido apenas para fins de processamento do recurso, sob pena de supressão de instância - Questão ainda não analisada em primeiro grau - MÉRITO - Decisão agravada que deferiu pedido liminar de redução imediata do valor da locação - Insurgência da locadora - Cabimento - Probabilidade do direito da parte autora e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não configurados - Recomendável prévia instauração do contraditório - Tutela revogada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. Ação ordinária c/c pedido de indenização por danos morais. Cobrança de seguro residencial sem anuência da consumidora. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: legitimidade passiva da empresa de telefonia, ora requerida, reconhecida. Ré que intermediou a contratação do serviço, efetuando a cobrança dos valores nas faturas enviadas aos consumidores. Inteligência do CDC, art. 18. Provas da contratação do serviço que incumbiam à ré, nos termos do art. 373, II do CPC. Contrato que não prevê a cobrança do seguro residencial. Débito inexigível. Danos morais não vislumbrados. Ausência de violação dos direitos de personalidade da autora. Reforma em parte da sentença, apenas para declarar o débito inexigível. Honorários sucumbenciais distribuídos na forma do CPC, art. 86. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

42 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Pedreiro. Dono da obra. Inexistência. Reforma de residência. CLT, arts. 2º e 3º.

«Não existe vínculo de emprego com o dono da obra, quando este pretende reformar sua residência, pois não assumiu riscos de atividade econômica para ser empregador (CLT, art. 2º).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não demonstração. Súmula 284/STF. Reforma de imóvel residencial. Defeitos na execução e no acompanhamento da obra. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, a agravante não esclareceu os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

44 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reforma em fachada de edifício residencial. Substituição das caixas de ar condicionado. Realização do serviço a partir do interior do apartamento. Possibilidade de prejuízos consideráveis. Risco de precipitação daqueles invólucros não demonstrado por prova técnica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Mera rediscussão. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«Não estando o julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos e alegações invocados pelos contendores, desde que os fundamentos utilizados para decidir o litígio sejam suficientes para consolidação do convencimento, nega-se provimento aos Embargos quando o acórdão examinou a matéria controvertida; Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Alegação inaugural de que o requerido provocou danos ao imóvel locado (retirada de luminárias, furos nos pisos fixação de cola no teto e omissão na retirada de papel de parede). Elementos dos autos incapazes de chancelar a tese autoral, em sua plenitude. Incontroversa constatação de que o Imóvel que foi imediatamente locado a terceiro, que recebeu o bem em seu estado e promoveu mudanças para a instalação de uma clínica veterinária no local. Ausência de comprovação de prejuízo. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sentença parcialmente reformada unicamente para condenar o requerido ao pagamento de multa por infração contratual. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJMG Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido

«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel residencial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistente. Prazo prescricional. Aplicação, pelo acórdão, do CDC, art. 27. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Comissão de corretagem. Inexistência de previsão contratual. Devolução devida, de forma simples. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade de citação do réu no procedimento arbitral, assim como aplicação do CDC - Insurgência do exequente - Cabimento - Validade da cláusula compromissória arbitral - Inteligência do art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 8º, parágrafo único, todos da Lei 9307/1996 - Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, exceto nas hipóteses previstas na Lei 9307/1996, art. 32 - Hipótese versada nos autos que não se amolda às exceções previstas em lei - Sentença arbitral transitada em julgado - Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz - Precedentes do C. STJ - Sentença arbitral que constitui título executivo judicial, comportando execução, nos termos do art. 515, VII e 523, «caput e §3º do CPC, inclusive com efetivação de atos expropriatórios - REGULARIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - Partes que firmaram contrato de locação com cláusula arbitral, constando que as citações e intimações ocorreriam por e-mail - Legislação processual que permite a realização de intimações por tal modo, inclusive permitindo a autocomposição das partes quanto a mudanças no procedimento - Inteligência dos arts. 190 e 246, do CPC - Documentos carreados aos autos que comprovam o envio de e-mail ao executado - Precedentes - INAPLICABILIDADE DO CDC - Contrato de locação regido pela Lei 8.245/91, que afasta a incidência das normas consumeristas - Sentença reformada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Preenchidos os requisitos legais hábeis a concessão da renovação compulsória pretendida. Locação não residencial que perdura por mais de 30 anos. Impontualidade nos pagamentos. Atrasos pontuais que não impedem a renovação do contrato. Atraso que se mostra controverso, diante da possível ocorrência de acordo verbal para dilação do prazo, em decorrência da situação pandêmica vivenciada. Locadora que, ademais, aceitou o pagamento dos valores supostamente em atraso, sem qualquer ressalva. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. IRPJ. Valores que foram integralmente recolhidos. Garantia. Inidoneidade dos fiadores que não ficou demonstrada. Fiança. Garantia pessoal em que todo o patrimônio do fiador se vincula à dívida. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Entendimento do c. STJ. Renovação do contrato de locação que é medida de rigor. Valor locatício. Questão a ser dirimida em posterior fase de liquidação de sentença, por meio de perícia técnica. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Precedentes. Responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Reforma de imóvel residencial. Laudo pericial produzido. Dever de indenizar configurado. Redistribuição do ônus da sucumbência. Impossibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)