1 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.
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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial. Imposição de regime inicial fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial aberto que se impõe. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo não apresentou novos fundamentos para a imposição de regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta, fundamentando-o apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial. Imposição de regime inicial fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda definitiva inferior a 8 anos. Regime inicial semiaberto que se impõe. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo apresentou novos fundamentos para a imposição de regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta, sem, contudo, apontar elementos concretos para tal. ... ()
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4 - STF «Habeas corpus. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b e 3º e 59. CPP, art. 647.
«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [CP, art. 33, § 2º «b]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo que o previsto segundo a pena aplicada.... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Liminar confirmada.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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6 - STJ Pena. Roubo qualificado. Condenação ao regime inicial fechado. Presunção da personalidade delituosa derivada da natureza abstrata do crime. Impossibilidade. Regime inicial semi-aberto. Deferimento. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, cabe «habeas corpus para superação do constrangimento ilegal caracterizado.... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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8 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 3. Fixação na sentença do regime inicial fechado obrigatório, § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com redação pela Lei 11.464/07. 4. Afastamento, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime inicial obrigatório. Fixação do regime inicial na forma do CP, art. 33, § 3º. Invocação de circunstância judicial já reconhecida na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso a que se nega provimento.
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9 - TJSP Pena. Regime. Fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. Extorsão mediante sequestro tentada. Previsão legal contida no § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, impondo o regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso provido.
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10 - STJ Pena. Roubo. Regime inicial.
«Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (CP, § 3º do art. 33 c.c. art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamentação. Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena-base foram consideradas na r. sentença condenatória como favoráveis ao réu. Precedentes.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/03, art. 12 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, incabível a fixação do regime inicial aberto. Recurso não provido.
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12 - STJ Roubo. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação. Inexistência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semi-aberto. Cabimento. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, incabível a imposição de regime inicial fechado, quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação objetivamente motivada. A gravidade do crime de roubo, em si mesma, não é capaz de determinar a imposição do regime inicial fechado, posto que ínsita ao tipo penal.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
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14 - STJ Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.
«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (CP, art. 33, «caput, 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «habeas corpus provido para conceder-se parcialmente a ordem a fim de que os condenados à pena de detenção (excesso culposo de legítima defesa) possam submeter-se desde o início ao regime semi-aberto.... ()
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15 - STJ Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial mais severo. Inadmissibilidade.
«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade abstrata do crime. ... ()
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16 - TJSP Resistência qualificada. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Mais gravosa se considerada em relação ao regime inicial fixado. Afastamento. Recurso parcialmente provido.
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17 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Adequação.
«I - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recorrido reincidente cuja pena foi fixada em 6 anos de reclusão fazia jus ao regime semiaberto para o início de resgate da reprimenda corporal. ... ()
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18 - STF Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.
«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.... ()
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19 - STJ Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Coação ilegal inexistente.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Reicidente. Antecedentes. Fixação do regime inicial semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Diante da reincidência e dos antecedentes reconhecidos na sentença condenatória, não se verifica a existência de constrangimento ilegal na imposição de regime inicial semiaberto à agravante condenada à pena corporal de 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de falsificação de documento público. ... ()
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21 - STJ Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravamento. Higidez.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no sentido de admitir o agravamento do regime inicial, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legalmente previsto, desde que haja motivação concreta. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Teses de incompetência do juízo das execuções para fixar o regime inicial de cumprimento de pena e de necessidade de observância dos requisitos legais para estabelecer o regime inicial. Regime inicial fixado pelo juízo do conhecimento com base nos requisitos legais. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Regime fechado imposto sem a correspondente fundamentação. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade.
«1 - O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, e presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime inicial. Regime semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias. Pena inferior a 4 anos. Regime mais gravoso. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem aplicou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão aos réus e determinou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena baseado nas circunstâncias em que o crime foi cometido e na natureza e quantidade da droga apreendida. ... ()
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26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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27 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Tentativa. Reconhecimento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Aplicado. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Súmula 440/STJ. Direito ao regime inicial semiaberto. Ordem concedida em parte.
«1. Para se atender ao reconhecimento da tentativa seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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28 - STJ Pena. Fixação. Regime inicial mais gravoso. Impossibilidade.
«O decreto condenatório obrigatoriamente deve se manifestar acerca do regime prisional, não cabendo, sendo o réu primário e impondo os critérios do CP, art. 59 a aplicação de pena mínima, determinar regime inicial mais rigoroso. Condenado o paciente, não reincidente, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o regime prisional inicial deve ser o semi-aberto.... ()
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29 - TJSP . Dosimetria. Penas criteriosamente fixadas. Regime inicial semiaberto. Recurso do Ministério Público. Fixação de regime mais severo. Cabimento. Regime inicial fechado de rigor, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos defensivos improvidos e provido o do Ministério Público.
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30 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena.
«1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a determinação de regime inicial mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena. ... ()
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31 - STJ Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis.
«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial mais benéfico. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, mais benéfico ao apenado.... ()
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33 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Razoabilidade. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades de cada caso. ... ()
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34 - STJ Regime inicial fechado. Proporcionalidade. Recurso improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 8 anos de reclusão, proporcional a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, letra a. ... ()
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35 - TJRS Do regime inicial de cumprimento de pena.
«Diante do quantum de pena fixado, bem como da primariedade dos apelantes, possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b.... ()
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36 - STJ Regime inicial. Fundamentação insuficiente. Gravidade abstrata do delito. Recurso desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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37 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157. CP. Regime inicial fechado. Aplicação. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão. Elementos concretos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com grave ameaça. CP, art. 44, I. Ordem concedida em parte.
«1. Não obstante a imposição da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é plausível a sujeição ao regime intermediário, desde que a justificativa esteja alicerçada em elementos concretos, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Na espécie, destacou-se que o paciente cometeu o crime quando beneficiado pelo livramento condicional, o que não respalda a fixação do regime fechado, tendo em vista o quantum de pena, bem como impede a aplicação do regime mais brando, mas justifica o estabelecimento do regime semiaberto. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime inicial. Pena superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo fundamentação concreta e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. (Precendentes). ... ()
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39 - TJSP Pena. Detenção. Crime de resistência praticado em conjunto com roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Imposição do regime inicial semiaberto. CP, art. 33, ««caput, segunda parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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40 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Cabimento. Regime decorrente de disposição expressa da lei. O § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a nova redação dada pela Lei 11464/07, determina a obrigatoriedade do regime inicial fechado, nos casos de crimes hediondos e equiparados. Apelo desprovido.
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41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Regime inicial. Imposição do fechado, sem fundamentação idônea para tanto. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão impugnada. Impossibilidade de este superior tribunal acrescentar argumentos para a manutenção do regime inicial fechado em ação exclusiva da defesa.
«1 - As instâncias ordinárias fixaram e mantiveram o regime inicial fechado de cumprimento da pena, com fundamento, apenas, na gravidade abstrata e hediondez do crime de tráfico de drogas. ... ()
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43 - STJ Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Recurso não provido.
«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... ()
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44 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Coação ilegal inexistente.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples. Condenação. Regime inicial. Imposição do fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal, acusado primário e reprimenda definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão impugnada.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, em que se concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, quando evidenciado que, além de o regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta autoriza se encontrar fundamentado, apenas, na gravidade abstrata do crime, a pena definitiva não excede 4 anos, o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Direito penal. Dosimetria. Associação para o tráfico. Regime inicial. Adequação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o regime inicial adequado é o semiaberto, porquanto estabelecida a pena definitiva em 3 anos e 6 meses, com aumento da pena-base, e a fixação do regime inicial fechado pela Corte de origem teve como fundamento somente a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que a pena imposta. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O enunciado da Súmula 440/STJ veda o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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48 - TJSP ROUBO SIMPLES. Recurso exclusivo da acusação buscando a fixação de regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Réu primário e crime cometido sem emprego de arma ou violência. Suficiência do regime inicial intermediário. Apelo ministerial desprovido.
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49 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Imposição do regime inicial fechado. Admissibilidade. O regime inicial fechado é o único aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Regime inicial. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... ()
