regime juridico unico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Tempo de serviço. Passagem do regime da consolidação para o regime jurídico único da Lei 8.112/90.

«O tempo de serviço prestado sob o regime jurídico da CLT é considerado para todos os efeitos legais ante a adoção do regime jurídico único revelado pela Lei 8.112/90. ... (Continua)

2 - STF Competência. Controvérsia a envolver servidor público. Relação jurídica regida pela CLT e pelo regime jurídico único. CF/88, art. 114.

«Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 492-1, foge à Justiça do Trabalho competência para apreciar controvérsias relacionadas com o chamado Regime Jurídico Único. A «contrario sensu, subsiste a conclusão no sentido de que o CF/88, art. 114 alberga a atuação da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica está submetida à CLT.... (Continua)

3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Transformação do regime celetista em estatutário. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Agravo interno desprovido.

4 - STF Competência. Servidor público. Reclamação trabalhista. Verbas pleiteadas quanto a período posterior à implantação do regime jurídico único. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 114.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Precedente [AI 405.416 - AgR, Rel.: Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 27/02/04]. Hipótese em que as verbas postuladas pelo reclamante respeitam a período posterior à implantação do Regime Jurídico Único.... (Continua)

5 - STJ Competência. Servidor público. Trabalhista. Reclamatória. Vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Competência residual da Justiça do Trabalho. Súmula 97/STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória quando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico Único.... (Continua)

6 - STJ Competência. Servidor público. Reintegração. Município que adota como regime jurídico único a CLT. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de servidores públicos municipais objetivando suas reintegrações no quadro funcional de Município que adota como regime jurídico único o da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

7 - TRT3 Empregado público. Regime jurídico servidor público. Regime jurídico único. Celetista ou estatutário. Lei municipal que estabelece regime celetista. Constitucionalidade.

«Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.1354, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do CF/88, art. 39, voltando a vigorar a redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. E não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal seja o único para todos os servidores, e por isso é constitucional a Lei Municipal de Córrego do Bom Jesus que estabeleceu que os servidores do Município seriam regidos pelo regime celetista.... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Empregados de empresa prestadora de serviço. Regime celetista. Designação. Função pública. Superveniência. Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Dispensa. Reintegração. Lei 10.254/90.

«Servidores contratados por empresa particular, regidos sob o regime da CLT, prestadores de serviço junto a órgãos do Executivo Estadual, podem ser dispensados de suas funções independentemente da implementação de Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, que transformou seus empregados em funções públicas, pois, não tendo sido admitidos por concurso público, não forma os mesmos, alcançados pelo Instituto jurídico da estabilidade.... (Continua)

10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Transformação do regime celetista em estatutário. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11 agravo interno desprovido.

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-empregado celetista do extinto inps, aposentado por invalidez em 1977. Transposição para o regime jurídico único dos servidores públicos federais. Impossibilidade. Precedente. Agravo não provido.

«1. «As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, inciso I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 13/10/03). ... (Continua)

13 - STJ Competência. Servidor público. Juízo trabalhista. Justiça Estadual Comum. Regime jurídico único. Município. Consolidação das leis do trabalho. Relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete ao juízo trabalhista processar e julgar ações em que se discutam diretos relativos à relação de emprego de servidor público de Município, quando o regime jurídico único adotado pela lei local seja o da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes.... (Continua)

14 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Implantação do regime jurídico único. Publicação da Lei local. Validade.

«A Turma não examinou a questão da implantação do regime jurídico único sob o enfoque da validade da publicação da Lei 104/1990 no Jornal dos Munícipios e essa premissa fática não está registrada na decisão recorrida, circunstâncias que inviabilizam o confronto de teses (Súmulas 126 e 297 desta Corte).... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

16 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos.

17 - TJMG Progressão de servidor municipal. Regime celetista. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Progressão por antiguidade e por merecimento. Regime jurídico único. Inexistência de violação à norma constitucional. Sistemas de progressão abarcados pela CLT. Incidente conhecido e, no mérito, rejeitado

«- Os arts. 37 a 40 da Lei Complementar Municipal 422/1995 apenas implementam o sistema de progressão salarial já abarcado pela CLT em seu art. 461, §§ 2º e 3º, razão pela qual os direitos decorrentes de tais normas municipais não violam o regime jurídico único celetista adotado pelo Município de Matias Barbosa.... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local contratado antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade.

1 - O STJ firmou compreensão de que «o Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por auxiliar local de repartição consular brasileira, objetivando seu enquadramento no Regime Jurídico Único (EDcl no MS 14.767/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17.6.2014). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Celetista ocupante de cargo efetivo. Regime jurídico único. Enquadramento. Possibilidade. Lei 8.112/90, CF/88, art. 243, § 1º. ADCT, art. 19, «caput.

«Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal, têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º, c/c o 19, «caput, da ADCT.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

22 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Competência. Servidor público. Reclamatória trabalhista. Contrato pelo regime celetista, à margem do regime jurídico único.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em que a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio.

«Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por antigüidade. Precedente.... (Continua)

25 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Implantação do regime jurídico único. Publicação da Lei local. Validade.

«A Turma não examinou a questão da implantação do regime jurídico único sob o enfoque da validade da publicação da Lei 104/1990 no Jornal dos Munícipios e essa premissa fática não está registrada na decisão recorrida, circunstâncias que inviabilizam o confronto de teses (Súmulas 126 e 297 desta Corte). FGTS. Inviável o exame de tema não apreciado no acórdão embargado. ... (Continua)

26 - TRT18 Incompetência da justiça do trabalho. Banco nacional de crédito cooperativo. Bncc. Extinção de empresa. Readmissão de empregado público em vínculo com orgão da administração pública direta. Regime jurídico único.

«Restabelecendo-se o vínculo de ex-empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC diretamente no quadro funcional da Administração Pública Direta, lotado no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, tem este natureza administrativa, modulado pelo Regime Jurídico Único - Lei 8.112/90, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia no âmbito deste. (RO-0002034-84.2012.5.18.0006. REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR BRENO MEDEIROS. Juiz DANIEL VIANA JÚNIOR. Data do Julgamento: 09/10/2013).... (Continua)

27 - TRT3 Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Adoção do regramento da CLT.

«Retomando entendimento por externado na década de 90, a justiça do trabalho é incompetente para conhecer e julgar os feitos em que o regime jurídico é único, mesmo que o estatuto indique a adoção do regramento celetista, porque a relação de jurídica é de direito público na sua completude.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Appa. Instituição do regime jurídico único. Lei estadual 10.219/92. A appa é entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, sujeitando-se, portanto, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. O regime jurídico único estabelecido no estado do Paraná pela Lei estadual 10.219/92 não se aplica à reclamada, continuando o reclamante a ser regido pela CLT, mesmo após a edição da referida lei. Assim, deve ser reconhecida a competência da justiça do trabalho para apreciar e julgar o presente feito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - STJ Competência. Justiça trabalhista e Justiça Estadual. Reclamação trabalhista. Empregado do Município. Instituição do regime jurídico único. Relação contratual com base na CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado do município objetivando o recebimento de verbas pertinentes à relação trabalhista, vez que, por ressalva expressa na lei que organizou os quadros de pessoal segundo o Regime Jurídico Único do Município, a relação contratual estabelecida entre as partes continuou submetida aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

30 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição bienal. Fgts. Período anterior à mudança do regime celetista para regime jurídico único.

«2.1 - Discute-se a prescrição da pretensão ao recolhimento do FGTS não realizado pelo município reclamado enquanto os substituídos eram regidos pela CLT, ou seja, antes da mudança para o Regime Jurídico Único. 2.2 - Não se reconhece a alegada contrariedade à Súmula 382/TST, uma vez que a alteração de regime se deu com a publicação da lei municipal em 1996, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2005, o que ultrapassa o prazo prescricional bienal iniciado com o rompimento do vínculo contratual. 2.3 - Ressalte-se que para se entender contrariada a Súmula em questão necessitaria antes a demonstração de invalidade da lei, o que não ocorreu na espécie. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Eficácia. Publicação. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 297/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista. Logo, não foi emitida tese acerca da competência desta Justiça Especializada à luz da regular publicidade da lei municipal que instituiu o regime jurídico único. Inviável, portanto, o confronto com os arestos que tratam do tema de fundo, bem como a aferição de contrariedade com a Súmula 382/TST e a Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Servidor contratado sem concurso público antes da constituição de 1988. Instituição de regime jurídico único. Transmudação automática. Impossibilidade

«É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. In casu, admitido o trabalhador sem concurso público em data anterior à Constituição de 1988, a instituição de regime jurídico único no âmbito municipal não altera a natureza do vínculo, tampouco afasta a competência desta Especializada. Precedentes do TST. ... (Continua)

33 - TST Competência da justiça do trabalho. Implantação do regime jurídico único

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte,. é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta-. Assim, descabe a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho nesta oportunidade. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS DE PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA OJ 138 DA

SbDI-1 DO TST. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, a Corte Regional assentou a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar a demanda envolvendo verbas oriundas de período anterior à instituição do regime jurídico único, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST. 3. É incontroverso nos autos que a Lei Municipal 2.442/2019, de 06 de março de 2019, instituiu o regime jurídico único de natureza administrativa no âmbito municipal e que a autora foi admitida por concurso público em 10/02/2009 e que pleiteia nos presentes autos verbas de quando o contrato era celetista (férias dos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a superveniência do regime estatutário não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar causas em relação ao período contratual regido pela CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Verbas remuneratórias. Período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. Precedentes. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Regime jurídico único. Publicação em diário oficial. Validade. Competência da justiça do trabalho limitada à instituição do rju.

«O Tribunal Regional do Trabalho não adotou tese explícita acerca da necessidade de lei municipal dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreira para todos os servidores municipais, como condição de validade e eficácia da lei que instituiu o regime jurídico único. De modo que a ausência de prequestionamento do tema inviabiliza o cotejo de teses pretendido, nos moldes das Súmulas 296, I, e 297, desta Corte. ... (Continua)

37 - STF Servidor público. Constitucional. Administrativo. Regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 100 c/c a Lei 8.112/1990, art. 67. Veto ao § 4º da Lei 8.112/1990, art. 243. Subsistência da vantagem pessoal. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.162/1991, art. 7º, I, II e III.

«O veto ao § 4º da Lei 8.112/1990, art. 243 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista na Lei 8.112/1990, art. 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que a Lei 8.112/1990, art. 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

38 - TST Lei municipal instituidora de regime jurídico único. Ausência de comprovação da publicação. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, o aludido dissenso jurisprudencial, pois os julgados colacionados encerram tese acerca da matéria de fundo, relativa à validade de publicação de lei municipal que instituiu o regime jurídico único mediante afixação em prédio da prefeitura, não abordando as razões de decidir da Turma, as quais se revestiram de natureza processual, com a consequente incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes.

«1. O servidor público celetista transposto para regime estatutário não possui direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança de regime. Precedentes: AI 859.743-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/2/2014; RE 447.592-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/9/2013; RE 576.397-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012; AI 572.366-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 25/4/2012; e RE 562.757-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 21/8/2012. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADOS NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI 8.112/90. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADOS NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI 8.112/90, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentados e pensionistas. Transposição ao regime jurídico único. Parcelas remuneratórias decorrentes do novo regime jurídico. Coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - TST Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Regime jurídico único instituído por Lei municipal. Discussão sobre a validade da lei. Ofensa ao CF/88, art. 114, I. Provimento.

«Este Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da Justiça Comum a competência para verificar se há vícios na relação jurídico-administrativa por meio da qual se vincula o servidor ao Poder Público, inclusive no que tange à existência, validade ou eficácia da própria norma, o que abrange a análise da publicação da lei local que instituiu o Regime Jurídico Único. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. 1. Transposição de regime jurídico. Efeitos da sentença condenatória proferida pela justiça do trabalho: limitação da condenação à data da instituição do regime jurídico único. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STJ Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Auxiliar local contratado antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade. Aresto rescindendo em consonância com a orientação do STJ. Improcedência.

1 - Não cabe ação rescisória, fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, quando o julgado rescindendo dirime a controvérsia com base em razoável interpretação da norma jurídica, estando em sintonia com os precedentes da Corte. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há transcendência política, pois o acórdão regional contrariou a decisão do Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. Ante possível violação do art. 114, I, CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o reclamado instituiu regime jurídico único, conforme registrado nos autos. A controvérsia acerca do tema em análise vinha sendo decidida por esta Corte no sentido de que a instituição de regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo, em decorrência da ausência de concurso público. Todavia, o Tribunal Pleno, na apreciação da constitucionalidade do Lei Complementar 10.098/1994, art. 276, caput do Estado do Rio Grande do Sul, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, consagrou a tese de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT/88(caso dos autos, reclamante admitida em 1976), porém tal alteração não resulta no provimento de cargos públicos efetivos por esses servidores. Pontuou ser inconstitucional, tão somente, o aproveitamento de servidores públicos não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso (arts. 37, II, e 19, § 1º, do ADCT), mas não a chamada transposição de regime. Nesse contexto, a competência desta Justiça Especializada restringir-se-ia ao período anterior à transmudação. No caso dos autos, uma vez que os pedidos se restringem ao período posterior à transmudação, no qual é incompetente a Justiça do Trabalho, verifico caracterizada a afronta ao CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido.

46 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do regime celetista para o estatutário. Implantação de regime jurídico único. Reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes.

1 - Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999, cujo direito reconhecido estava limitado ao período celetista, deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. FGTS. Prescrição. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime.

«Diante da contrariedade à Súmula 382/TST desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Discussão acerca de verba remuneratória referente ao período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Competência material da justiça do trabalho. Autarquia exploradora de atividade econômica. Instituição do regime jurídico único. Lei estadual 10.219/92.

«O entendimento desta Corte é de que, mesmo após a edição da Lei Estadual 10.219/91, norma que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná, a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Acrescenta-se que o entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87 da SBDI-1 do TST permanece inalterado, mesmo com a nova redação do § 1º do CF/88, art. 173, introduzida pela Emenda Constitucional 19/98, por ser fato incontroverso que a reclamada exerce atividade predominantemente de natureza econômica, o que não é típico dos entes que possuem personalidade jurídica de Direito Público, equiparando-se, pois, a uma empresa privada. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Advogado do hemope. Pleito de implantação da gratificação de representação criada pela Lei 8.034/79. Incabimento. Apelo improvido.

«1. Busca o autor, ora apelante, ocupante do cargo público de «advogado do quadro de pessoal do HEMOPE, a concessão da Gratificação de Representação, inicialmente atribuída aos magistrados por força da Lei 8.034/79, e posteriormente estendida aos titulares do cargo público de «assessor jurídico. nos termos do Lei 9.985/1986, art. 7º. ... (Continua)