regularidade processual arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Suspensão da arrematação. Recurso da exequente. Recurso não conhecido, com determinação.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Execução. Arrematação. Pagamento do valor do lance diretamente ao credor e a terceiro. Irregularidade. Ordem de depósito de parte do lance (o valor dos honorários de sucumbência) em juízo. Decisão transitada em julgado.. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Hasta pública. Proposta de pagamento parcelado. Durante o prazo. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arrematação. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prejuízo de interessados. Modificação. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

5 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Operação solis. Associação para o tráfico internacional ilícito de drogas e tráfico internacional ilícito de drogas. 886,65 kg de cocaína. Recursos especiais de c f f s e de p a p a. (1) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Alegação de nulidade. Acórdão que se pautou nos fundamentos apresentados na sentença condenatória como razões de decidir. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. (2) violação da Lei 12.965/2014, art. 7º, III, da ; e Lei 9.472/1997, 3º, V. Tese de nulidade na prisão do recorrente, na apreensão do telefone celular do corréu a j L f, e na quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Demonstrado o flagrante delito. Alegação de acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao recorrente. Tribunal de origem que afastou o argumento defensivo sob o fundamento de que tal procedimento ocorreu posteriormente à autorização judicial. Regularidade constatada. Conexão à internet apontada pelo recorrente não reconhecida pela corte de origem como devassa do aparelho celular. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Presença de outros elementos autônomos. Jurisprudência do STJ. (3) violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Tese de bis in idem na utilização da causa de aumento da transnacionalidade em mais de um tipo penal. Não ocorrência. Tipos penais autônomos. Tribunal de origem que não se manifestou acerca do referido tema, sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (4) violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição do crime de tráfico internacional de drogas. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Recursos especiais de a j L f e de b da s a. (1) violação do CPC, art. 489, § 1º. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 1 dos recursos especiais de c f f s e de p a p a. (2) violação dos arts. 7º, III, da Lei 12.965/2014); Lei 9472/1997, 3º, V; CPP, art. 158-A e ss e CPP, art. 159. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 2 do recursos especiais de c f f s e de p a p a. (3) violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. (4) dosimetria. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pleito de redução da fração relativa à transnacionalidade do delito. Fundamentos concretos apresentados. Destinação transcontinental e a aproximação do final do percurso rumo à exportação. Pedido de redução do valor dos dias-multa cominados. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recursos especiais de C F F S e de P A P A. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arrematação de imóvel. Remição. Inobservância dos requisitos legais. Acordo desprovido de depósito. Desistência da avença. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - «Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022).... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou que «nada há que possa macular o trabalho policial, a esta altura, em especial pela evidente flagrância delitiva, fazendo incidir o permissivo constitucional, bem como pela natural complexidade da diligência (com buscas em ao menos 4 locais e arrecadação das numerosa apreensões) « (e/STJ fl. 25). Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da legalidade da busca domiciliar, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se revela possível na via estreita do habeas corpus. Ademais, eventual irregularidade deve ser melhor analisadas durante a instrução processual, momento apropriado para verificar a forma como as diligências ocorreram.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de imissão na posse. Fungibilidade com as demandas possessórias. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Natureza da demanda definida pelo pedido e pela causa de pedir. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Prejudicialidade externa com a ação de imissão na posse. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Irregularidade na arrematação. Instrumento processual inadequado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não cabimento. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Arrematação. Regularidade no procedimento. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Caracterização. Aplicação de entendimento do STJ. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Bem arrematado por valor inferior a 50%. Desconstituição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regularidade da intimação. Não ocorrência. Premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Revolvimento do acervo de fatos e provas. Verbete 7/STJ. Incidência. Art. 13, § 1º, da lef. Prequestionamento. Inexistência. Enunciado sumular 282/STJ. Aplicação. Fundamentação recursal. Ausência de comando legal dos dispositivos invocados. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para aferir a configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. A Súmula 631/STF dispõe que « Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «.

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação de imóvel. Dúvida quanto ao bem efetivamente arrematado. Negativa de prestação jurisdicional alegada de forma inaugural no agravo interno. Tempestividade recusal. Argumentos deduzidos que não impugnam diretamente o fundamento do acórdão declinado pelo recorrido para afastar aplicação do prazo em dobro. Súmula 284/STF. Observância do princípio da congruência. Alegação de falha na representação processual da parte contrária que não se verifica e nem tem influência para o resultado do julgamento.

1 - Não se pode conhecer a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porque suscitada de forma inaugural nas razões do agravo interno, constituindo verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Arrematação preço vil. Alegação de que o recurso estaria prejudicado pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Inocorrência. Discussão quanto à existência de preço vil que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se, no presente recurso, se a arrematação levada a efeito ocorreu por preço vil ou não. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da arrematação de bem imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inadmissibilidade recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Regularidade da multa.

1 - Ação de execução de titulo extrajudicial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Execução. Arrematação. Pagamento do valor do lance diretamente ao credor e a terceiro. Irregularidade. Ordem de depósito de parte do lance (o valor dos honorários de sucumbência) em juízo. Decisão transitada em julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de execução. Supressão de instância. Tema não examinado. Omissão. Existência. Efeitos modificativos.

1 - O pagamento de parte da obrigação exequenda, concernente aos honorários de sucumbência, diretamente aos atuais patronos do exequente, ao invés do depósito do lance em juízo, não exonera a arrematante. Aquele que paga a quem não é o credor paga mal, devendo pagar novamente em juízo para que seja deferido o levantamento a quem possui título executivo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão do simples nacional. Comercialização de cigarros estrangeiros. Autoria e materialidade demonstrados. Lei complementar 123/2006. Ausência de irregularidade. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Violação do 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nomeação de depositário. Irregularidade sanável. Ausência de intimação. Comparecimento espontâneo. Finalidade do ato atingida. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

20 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Feminicídio praticado por promotor de justiça. 1. Indicação de nulidades. Prejuízo que deve ser demonstrado. Pas de nulitté sans grief. CPP, art. 563. 2. Busca e apreensão. Recolhimento de objetos não constantes do mandado. Possibilidade. Decisão fundamentada no art. 240, § 1º, «e, «f e «h, do CPP. 3. Detalhamento dos objetos a serem apreendidos. Requisito não indicado no CPP, art. 243. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ e do STF. 4. Distinção com o mandado dos corréus. Circunstância que não induz à conclusão pretendida. Interpretação contrária à razoabilidade. 5. Prejuízo não demonstrado. Documentos que revelam aspecto meramente circunstancial. 6. Extração de dados de celulares. Obtenção de senha de forma intimidatória. Ausência de suporte probatório. Existência de autorização expressa. Ausência de ilegalidade. 7. Ofensa ao princípio do promotor natural. Atuação do procurador-geral de justiça. Função de investigar e de acusar. Previsão da lonmp. Re 593.727/MG. 8. Prática de atos por promotores e delegado. Possibilidade de indicação de auxiliares. 9. Foro por prerrogativa de função. Investigação não precedida de autorização. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Existência de norma específica. Lonmp. Supervisão judicial presente.

10 - NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. OFENSA À SV 14/STF. CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NO HC 674.292/MG. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NA RCL 42.178/MG. 11. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NÃO AUTORIZADA. FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 12. OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. CPP, art. 570. 13. OITIVA DOS FILHOS DO PACIENTE. PRESENÇA DE REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. 15. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO AUTORIZADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 16. LEGALIDADE DA PRISÃO. MATÉRIA ANALISADA NO HC 670.634/MG. REVISÃO APÓS 90 DIAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. 17. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. 18. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE 5 FILHOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. GUARDA REGULAMENTADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. FEMINICÍDIO CONTRA A GENITORA DOS FILHOS. 19. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

21 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do lançamento tributário. Irregularidade na notificação do contribuinte. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão. Impossiblidade. Incidência da Súmula 280/STF. Questionamento acerca da nulidade do débito tributário. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.

I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do Leilão. Intimação da arrematação do bem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de nulidade do Leilão ocorrido em 7/08/2019, não acolhendo a alegação de que houve desobediência à determinação do próprio Juízo, consignada à fl. 98, no sentido de que, em primeiro lugar, deveria ser levado a leilão o imóvel comercial e, depois, o imóvel residencial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Contribuinte devedor intimado de todos os atos do processo. Alegação tardia de parcelamento. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da regularidade do parcelamento e da suspensão do crédito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o levantamento dos valores decorrentes de arrematação de imóvel de propriedade do contribuinte. No Tribunal, a decisão foi mantida, ao entendimento de que as arguições do ora recorrente estariam preclusas, pois foi devidamente intimado de todos os atos do processo, inclusive da arrematação, permanecendo inerte. Houve interposição de recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu- se a interposição de agravo. No STJ, por meio de decisão monocrática, de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão eletrônico concluído, com arrematação do bem. Posterior alegação de incapacidade técnica da Leiloeiro e descumprimento do tempo mínimo de exercício profissional (CPC/2015, art. 880, § 3º). Nulidade. Inexistência. Leiloeiro público credenciado pelo tribunal. Ausência de impugnação após nomeação. Inexistência de prejuízo ao executado. Preclusão (CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 282, § 1º). Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe de 02/04/2014). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Deserção.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Deserção.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da titularidade do crédito de honorários advocatícios inscrito em precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do eminente Min. Mauro Campbell Marques, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe 18/3/2010). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contração de serviços de saúde. Dispensa de licitação. Dolo. Penalidades. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Igaraçu do Tiete e outros, em razão da contratação direta de serviços de saúde de entidade privada sem a observância dos requisitos legais que justificam o caráter emergencial e a dispensa de licitação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Deserção. Precedente da Corte Especial.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 538-539, e/STJ): «Mediante análise do recurso de SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA e OUTRO, apesar ter sido juntado, o comprovante de pagamento das custas processuais encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017). Dessa forma, «não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo (AgInt no AREsp 927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016). Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso". ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Anulação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, art. 50. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Alegada legalidade do procedimento licitatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Dívida ativa. Multa. Regularidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Leilão do imóvel. Intimação do condômino revel. Necessidade. Embargos à arrematação. Tempestividade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 649. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à arrematação. Ato realizado a benefício do crédito do arrematante. Diferença entre o valor do imóvel e o do crédito do exequente. Ausência de exibição do preço. Sanabilidade. Possibilidade de complementação tendo em vista o estágio em que se encontra o processo.

«1 - Controvérsia iniciada em 1998, em sede de embargos à arrematação, ajuizados pela Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central (em Liquidação), buscando a desconstituição da arrematação de imóvel de sua propriedade no curso de duas execuções propostas pelo Interatlântico, ocorrida antes da liquidação judicial, mas no curso da liquidação extrajudicial da cooperativa devedora. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

37 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão do serviço de limpeza pública, tendo o poder concedente como usuário. Contrato firmado no ano de 2004. Fonte de custeio (taxa de limpeza pública, cobrada dos munícipes) declarada inconstitucional pelo tj/RS, em sede de controle concentrado, no ano de 2013. Nulidade do contrato. Inexistência. Inconstitucionalidade a que o município deu causa, sem qualquer ingerência da sociedade empresária concessionária. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Eventual irregularidade orçamentária diz respeito à organização interna das finanças municipais, e não à validade do contrato. Existência de instrumentos legais para que a administração indique o crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa (abertura de crédito suplementar ou especial). Parecer do presentante do Ministério Público federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da sociedade empresária, a fim de julgar improcedente o pedido da inicial.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Conta de desenvolvimento energético (cde). Eletrobras. Legitimidade. Compensação. Possibilidade. Impossibilidade de reincursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 690-705, e/STJ): «Inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda Aduz a apelante, ao longo de suas razões recursais, que a ANEEL deveria ter constado no polo passivo da demanda, uma vez que a ela compete uma série de atribuições inerentes à gestão e fiscalização da CDE, inclusive homologar todos os valores a serem repassados pela Eletrobrás às distribuidoras. No entanto, não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da formação do litisconsórcio passivo necessário. Segundo o art. 13, § 5º da Lei 10.438/2002, a CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás. Diante da leitura de mencionado dispositivo, extrai-se que a Eletrobrás, enquanto legalmente responsável pela administração da CDE, atua como gestora de todos os recursos ali alocados, de forma que compete a ela movimentar não somente os aportes decorrentes dos encargos compulsoriamente pagos pelas empresas de distribuição de energia elétrica por força de lei, como também realizar os repasses devidos às mesmas concessionárias para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia oferecida aos consumidores finais, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sendo assim, muito embora seja atribuição da União a regulamentação da arrecadação e da destinação dos recursos relativos à CDE, por intermédio da atuação do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, cabe exclusivamente à Eletrobrás gerir os valores nela depositados. (...) Por conseguinte, considerando que a compensação pretendida pelas autoras refira-se aos valores já reconhecidos e homologados pela ANEEL (fls. 183-320) e que estes, convém observar, sequer tenham sido impugnados pela apelante, verifica-se que a participação da agência reguladora em nada contribuiria para o deslinde da questão. (...) Assim, verifica-se que ao mesmo tempo em que as distribuidoras de energia devem transferir as quotas arrecadadas para a Eletrobrás (gestora do fundo), a fim de subsidiar a modicidade tarifária decorrente da CDE, a Eletrobrás também deve repassar às distribuidoras os valores mensais homologados pela ANEEL para compensar os descontos que aplicam nas mesmas tarifas subvencionadas. No entanto, alegam as autoras que, muito embora estejam a pagar regularmente as quotas destinadas ao custeio da CDE (art. 13, § 1 da Lei 10.438/2002) , a Eletrobrás não vem efetuando o repasse dos montantes devidos às distribuidoras, resultando em um acúmulo indevido de recursos na conta especial gerida pela Eletrobrás e em evidente prejuízo das concessionárias, que arcam com os custos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do quadro exposto, a fim de evitar a sua constituição em mora (arts. 394 e 397 do Código Civil e 1Decreto 4.541/2002, art. 44), as distribuidoras buscam a obtenção de provimento jurisdicional destinado a autorizar a compensação entre os créditos já reconhecidos e homologados pela ANEEL e as quotas que repassam mensalmente à Eletrobrás para custeio da CDE. O pleito deve ser acolhido. Primeiramente, é importante observar que o descumprimento da obrigação de repasse dos montantes devidos às distribuidoras é expressamente admitido pela Eletrobrás, que argumenta não dispor de recursos suficientes para a quitação das obrigações do Fundo Setorial. A mencionada justificativa, contudo, não impede a compensação pretendida. Como preceituam os CCB, art. 368 e CCB, art. 369, a existência de relação jurídica que importe em créditos e débitos recíprocos, líquidos e vencidos permite que a extinção de ambas as obrigações até onde seus valores se compensarem. (...) Destaque-se, por oportuno, que a diferença observada na causa das dívidas, por si só, não impede a aplicação do instituto da compensação (CCB, art. 373), pois possuem a mesma natureza, muito embora, para fins didáticos, tenham sido nominadas de forma distinta: enquanto os valores devidos às distribuidoras pela subvenção foram intitulados modicidade tarifária, as quotas por ela devidas à CDE foram chamadas de subsídio baixa renda ou TSEE (fl. 689). (...) É pertinente salientar ainda que a Eletrobrás não pode condicionar a compensação pretendida á apresentação de certidão de regularidade fiscal pelas distribuidoras de energia: a) inicialmente porque o assunto sequer foi aventado no momento oportuno, ou seja, logo após a decisão que deferiu a antecipação da tutela inicial (fls. 351-352), estando a matéria, portanto, preclusa, b) em segundo lugar, porque além da Eletrobrás não ser competente para exigir o cumprimento de obrigações fazendárias atinente ao pagamento de tributos, as mencionadas certidões negativas não guardam correspondência com os créditos a serem compensados. Também não merece prosperar o requerimento da Eletrobrás de que os ônus decorrentes do provimento da demanda devem ser pagos com recursos do próprio Fundo CDE. Isso porque, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da Eletrobrás para responder pela pretensão formulada, compete a esta arcar diretamente com as despesas processuais e honorários de advogado devidos em favor da parte vencedora, inclusive o pagamento da multa pelo descumprimento da determinação imposta em antecipação dos efeitos da tutela inicial". ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Discussão relativa à inexigibilidade de contribuições devidas a terceiros sobre verbas consideradas indenizatórias. Polo passivo. Legitimidade. Receita Federal do domicílio da matriz. Estabelecimento centralizador. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1 - A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

42 - TJDF Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a necessidade da constituição do Comitê de Credores, bem como foi declarada a nulidade das alienações dos bens da massa falida realizadas nos autos da falência, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público para a prática desses atos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decisão da presidência do STJ que não conhece do recurso especial diante da deserção. Recolhimento do preparo. Divergência entre a guia de arrecadação e o comprovante bancário. Deserção. Precedentes. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Circunstância que não implica automática concessão da gratuidade de justiça.

«I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido «[...] de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei (AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016.). Precedentes: AgInt no AREsp 913.137/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016; AgInt no AREsp 942.537/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016; e, AgRg no AREsp 797.154/MS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Decisão da presidência do STJ que não conhece do recurso especial diante da deserção. Recolhimento do preparo. Divergência entre a guia de arrecadação e o comprovante bancário. Deserção. Precedentes.

«I - A jurisprudência do STJ, sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, firmou-se no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. Precedentes: AgInt no AREsp 951.310/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017; AgInt no AREsp 985.632/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no REsp 1344038/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017; e, AgInt no AREsp 886.311/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de arrecadação de imóvel na falência. Representação processual. Regularidade. Recolhimento do preparo. Comprovação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Demonstrada a regularidade da representação processual e do recolhimento do preparo, impõe-se a cassação da decisão agravada, que não conhecera do agravo em recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Decisão da presidência do STJ que não conhece do recurso especial diante da deserção. Recolhimento do preparo. Divergência entre a guia de arrecadação e o comprovante bancário. Deserção. Precedentes.

«I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. Precedentes: AgInt no AREsp 951.310/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017; AgInt no AREsp 985.632/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no REsp 1344038/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017; e, AgInt no AREsp 886.311/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recolhimento do preparo. Divergência entre a guia de arrecadação e o comprovante bancário. Deserção. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta, para os recursos interpostos sob a vigência do CPC, de 1973, a compreensão de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário de pagamento demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, não sendo possível a comprovação posterior. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, todos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, todos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Cópia ilegível. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, todos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)